EMENTÁRIO DE LEIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Número	Data	Assunto
1947
Del. 001	04/09/1947	Concede à Legião Brasileira de Assistência isenção de todos os impostos Municipais.
Del. 002	05/11/1947	Abre Crédito Suplementar.
Del. 003	19/11/1947	Transfere quantitativos.
Del. 004	28/11/1947	Lançamento e cobrança de impostos de indústrias e profissões.
Del. 005	29/11/1947	Orçamento para 1948.
Del. 006	29/11/1947	Fixação para os elementos - Pessoal Fixo, Pessoal Variável, Material Permanente, Material de Consumo e Despesas Diversas, constantes do orçamento para 1948.
Del. 007	29/11/1947	Dispensa de multas.
Del. 008	20/12/1947	Abrir Crédito Especial.
Del. 009	26/12/1947	Abre Crédito Suplementar.
Del. 010	26/12/1947	Abre Crédito Especial.
Del. 011	26/12/1947	Reajustamento do funcionalismo.
Del. 012	26/12/1947	Abertura de Crédito Especial - Abono de Natal.
1948	Assunto
Del. 013	15/01/1948	Concede diversas subvenções para 1948.
Del. 014	23/04/1948	Cria os cargos dos funcionários da Câmara.
Del. 015	23/04/1948	Aplicação da Verba 8994 – Despesas Diversas Câmara Municipal.
Del. 016	23/04/1948	Aplicação da Verba 8003 - Material de Consumo - Câmara Municipal.
Del. 017	26/04/1948	Fixação do subsídio dos vereadores para 1948.
Del. 018	26/04/1948	Efetivação dos funcionários da Prefeitura.
Del. 019	05/05/1948	Abertura de Crédito Especial.
Del. 020	12/05/1948	Doação ao Estado do Prédio e terreno da Escola Raul Pompeia - 3º Distrito.
Del. 021	20/05/1948	Aumento dos vencimentos dos professores.
Del. 022	16/07/1948	Abertura de Crédito Especial para Associação dos Pracinhas do Estado do Rio de Janeiro.
Del. 023	13/08/1948	Suspende o contrato do fornecimento de luz.
Del. 024	30/08/1948	Reforma do Artigo 74, do Código de Obras.
Del. 025	01/09/1948	Abre Crédito suplementar.
Del. 026	09/09/1948	Abertura de Crédito Especial.
Del. 027	14/09/1948	Abertura de Crédito Especial para pagamento de contas não empenhadas no exercícios anteriores.
Del. 028	14/09/1948	Abertura de Crédito Especial para pagamento de contas não empenhadas no exercícios anteriores.
Del. 029	08/11/1948	Nomeação de uma Comissão pelo Sr. Prefeito para proceder a revisão da Dívida Ativa do Município.
Del. 030	27/11/1948	Conceder auxílio de R$ 500,00 para o Natal dos pobres.
Del. 031	29/11/1948	Orçamento para 1949.
Del. 032	29/11/1948	Orçamento para 1949.
Del. 033	29/11/1948	Denominação da Praça General Silvestre Travassos, ao logradouro em frente a Matriz.
Del. 034	29/11/1948	Autoriza as comemorações do centenário do General Silvestres Travassos.
Del. 035	29/11/1948	Autoriza a demolição do prédio em ruína na Rua do Comércio, 33.
Del. 036	29/11/1948	Abre Crédito Suplementar.
Del. 037	30/11/1948	Abertura de concorrência pública, para a execução do serviço funerário.
Del. 038	30/11/1948	Abre Crédito Especial, para comemorações do centenário do General Silvestre Travassos.
Del. 039	30/11/1948	Isenta do imposto predial os servidores Municipais.
Del. 040	30/11/1948	Abre Crédito Especial para reparos nas rodovias Municipais.
Del. 041	30/11/1948	Aumenta os vencimentos dos funcionários aposentados.
Del. 042	30/11/1948	Estabelece o mercado livre de impostos, pelo prazo de um ano, uma vez em cada semana, para os seguintes produtos: frutas, legumes , aves, etc.
1949	Assunto
Del. 043	17/01/1949	Revoga a Deliberação nº 23, de 17/07/48.
Del. 044	20/01/1949	Reparos na Praia do Anil.
Del. 045	21/01/1949	Licenciamento e apreensões de cães.
Del. 046	21/01/1949	Autorização para venda de canos de ferro em mau estado, existente no depósito da Prefeitura.
Del. 047	02/02/1949	Concessão de subvenções ordinárias no corrente ano.
Del. 048	05/02/1949	Escolha de um terreno para ser edificado um novo cemitério.
Del. 049	05/02/1949	Fixação do subsídio do Senhor Prefeito, para o atual período.
Del. 050	05/02/1949	Fixação do subsídio dos Vereadores para 1949.
Del. 051	08/07/1949	Saneamento na localidade Parnaioca, 6º Distrito.
Del. 052	21/07/1949	Mudança da inscrição do edifício da Municipalidade.
Del. 053	21/07/1949	Abertura de Crédito Especial, para auxiliar a construção da Escola Rural, na Enseada da Japuíba, 2º Distrito.
Del. 054	21/07/1949	Abertura de Crédito Especial, para auxiliar a Escola, rural, Fazenda Pedra Branca, 2º Distrito.
Del. 055	21/07/1949	Instituída a disputa anual das TAÇAS Prefeitura Municipal de Angra dos Reis entre os clubes filiados a Liga Angrense de Esportes.
Del. 056	26/07/1949	Denominação da Rua de São Bento, para Almirante Júlio César de Noronha.
Del. 057	27/07/1949	Restauração do "Relógio do Sol e Poste de Iluminação."
Del. 058	30/07/1949	Abertura de Crédito Suplementar.
Del. 059	30/07/1949	Autoriza o Senhor Prefeito a mandara restaurar os muros, que circundam o cemitério de Jacuacanga, no 3º Distrito.
Del. 060	19/08/1949	Abre Crédito Especial, para restauração da Estrada Angra Getulândia até Japuíba.
Del. 061	27/09/1949	Autoriza o Prefeito Municipal a empregar a quantia de 10.000,00 (dez mil cruzeiros), na reconstrução da Estrada de rodagem que liga a Escola Almirante Batista das neves, no Bonfim.
Del. 062	27/09/1949	Alargamento da Rua Coronel Carvalho.
Del. 063	27/09/1949	Autoriza o prefeito, a conceder a Comissão Promotora dos festejos populares do Divino Espírito Santo, a quantia de (cinco mil cruzeiros).
Del. 064	27/09/1949	Aumento dos vencimentos do Oficial de Secretaria da Câmara Municipal.
Del. 065	19/09/1949	Aumento de vencimentos dos funcionários titulares da Prefeitura.
Del. 066	29/09/1949	Estabelece feriados Municipais os dias 6 de janeiro e 8 de dezembro.
Del. 067	10/10/1949	Estabelece o regime de proteção assegurado pelo Código Florestal, para os terrenos em que se localizam os mananciais d'água.
Del. 068	20/10/1949	Autorização para venda de terreno de propriedade da Municipalidade, sito à Avenida Júlio César de Noronha.
Del. 069	26/10/1949	Aprova as contas da Municipalidade, referente ao exercício de 1948.
Del. 070	26/10/1949	Concede auxílio de R$ 25.000,00, à Associação de Caridade São Vicente de Paulo, deste Município.
Del. 071	10/11/1949	Abertura de Crédito Suplementar.
Del. 072	17/11/1949	Autoriza o Prefeito a abrir Concorrência Pública para as obras, na ponte existente sobre o Rio Coronha.
Del. 073	17/11/1949	Concede ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, contribuição de 1.000,00.
Del. 074	26/11/1949	Autoriza o Prefeito a abrir concorrência Pública para a exploração do Matadouro Municipal.
Del. 075	26/11/1949	Autoriza o Prefeito a conceder licença as firmas Americanas Coff Corporation e Companhia Metropolitana de Armazéns Gefais, para construírem um desvio ferroviário ao longo da Rua Júlio Maria.
Del. 076	26/11/1949	Abre Crédito Especial.
Del. 077	28/11/1949	Concede pensão a viúva de Ostiano Mendes.
Del. 078	28/11/1949	Autoriza a conceder licença a Rede Mineira de Viação, para construir na Praça Amaral Peixoto, um posto telegráfico e plataforma de embarque.
Del. 079	28/11/1949	Cria o serviço Rodoviário Municipal.
Del. 080	28/11/1949	Cria a Taxa Hospitalar.
Del. 081	29/11/1949	Altera o Código Tributário TAXA DE EMPLACAMENTO.
Del. 082	30/11/1949	Orçamento para 1950.
Del. 083	30/11/1949	Orçamento para 1950.
Del. 084	30/11/1949	Suplementa verbas da Câmara.
Del. 085	21/12/1949	Concede abono de natal aos funcionários.
1950	Assunto
Del. 086	28/03/1950	Concede indenização à Sociedade P. Batista, situado na Rua Coronel Carvalho, para alargamento da mesma.
Del. 087	09/05/1950	Concede isenção de imposto predial, as firmas que construíram casas residenciais - tipo popular, no perímetro urbano.
Del. 088	09/05/1950	Isenta de impostos pelo prazo de 10 anos o prédio para hotel, no mínimo com 50 quartos.
Del. 089	10/05/1950	Dispõe sobre construção de pontes no 2º, 5º e 6º Distritos
Del. 090	17/05/1950	Concede auxílio de 1.000,00 a Associação Fluminense de Auxílio e Proteção aos Psicopatas de Niterói.
Del. 091	17/05/1950	Concede auxílio de 1.000,00 ao Centro Brasileiro de pesquisas Físicas
Del. 092	30/05/1950	Abre crédito para a realização da Planta Cadastral.
Del. 093	31/05/1950	Autoriza a construção de uma ponte de embarque e desembarque em Monsuaba.
Del. 094	01/06/1950	Concede auxílio (subvenção) de 5.000,00 ao Ginásio Angrense, para auxiliar o curso normal.
Del. 095	06/06/1950	Aumenta o abono familiar e abre crédito de 30.000,00 para as despesas.
Del. 096	17/08/1950	Abertura de crédito e suplementar.
Del. 097	14/11/1950	Autoriza a construção de 2 chafarizes, sendo um no Morro do Carmo e um no Morro da Fortaleza.
Del. 098	25/11/1950	Altera o Código de Obras.
Del. 099	23/11/1950	Autoriza a repor os retratos dos Exmº Senhores Dr. Getúlio Vargas, Comandante Amaral Peixoto e Moacir de Paula Lobo.
Del. 100	29/11/1950	Aumenta os vencimentos dos funcionários da Câmara.
Del. 101	29/11/1950	Concede subvenções ao Grêmio Dramático e Beneficente "QUARESMA JÚNIOR."
Del. 102	29/11/1950	Concede auxílio de 1.000,00, a Sociedade fluminense de Assistência.
Del. 103	30/11/1950	Orçamento para 1951.
Del. 104	30/11/1950	Orçamento para 1951.
Del. 105	30/11/1950	Concessão de subvenções anuais.
Del. 106	29/12/1950	Concede pensão a D. Anésia Braga.
Del. 107	29/12/1950	Concede auxílio para as comemorações do Bi-Centenário da Matriz de Angra dos Reis.
Del. 108	29/12/1950	Isenção de impostos para o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador de Angra dos Reis.
Del. 109	29/12/1950	Abre Crédito Especial para as comemorações do Centenário do padre Júlio Maria.
Del. 110	29/12/1950	Estabelece horário para o Serviço de Alto Falante.
Del. 111	29/12/1950	Abre Crédito suplementar.
Del. 112	29/12/1950	Concede abono de natal aos funcionários.
1951	Assunto
Del. 113	23/01/1951	Fixação do subsídio do Prefeito para o atual período de 1951 a 1954.
Del. 114	23/01/1951	Fixação do subsídio dos Vereadores.
Del. 115	23/01/1951	Ereção de uma herma de bronze do Almirante Júlio César de Noronha.
Del. 116	23/01/1951	Aprovação das contas da prefeitura do Ano de 1949.
Del. 117	09/03/1951	Autoriza a cobrança sem multas a Dívida Ativa do Município.
Del. 118	09/03/1951	Concede o título de Cidadão Angrense ao Almirante Armando Pinto de Lima.
Del. 119	13/03/1951	Cria o quadro de Fiscais Rurais.
Del. 120	13/03/1951	Denominação da rua principal do Abraão de RUA GOVERNADOR AMARAL PEIXOTO.
Del. 121	15/03/1951	Altera diversos artigos do Código Tributário.
Del. 122	21/03/1951	Cria a Taxa de Pedágio.
Del. 123	27/03/1951	Proíbe construção num período de 200 metros das nascentes e córregos, quer no 1º Distrito que nos outros Distritos.
Del. 124	05/06/1951	Altera quantitativos da Deliberação nº 121 (Saco de Carvão).
Del. 125	12/07/1951	Aprova o novo Regime Interno.
Del. 126	17/07/1951	Abre Crédito Especial para pagamento de luz elétrica de Monsuaba.
Del. 127	17/07/1951	Abre Crédito Especial para pagamento de contas do exercício de 1950.
Del. 128	23/07/1951	Abre Crédito Suplementar.
Del. 129	18/07/1951	Autoriza o calçamento da rua Frei Inácio
Del. 130	25/07/1951	Aprova as contas do exercício de 1950.
Del. 131	26/10/1951	Abertura de Crédito Especial.
Del. 132	26/10/1951	Autoriza o executivo para a celebração de convênio com o Governo Estadual, para execução dos serviços de abastecimento de água e rede de esgoto nesta cidade.
Del. 133	26/10/1951	Autoriza o executivo para a celebração de convênio com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado, para construção da Estrada do Contorno.
Del. 134	26/10/1951	Autoriza a indenização e concede isenção de imposto predial a Carlos Gonçalves de Almeida para recuo do prédio de sua propriedade, sito a Rua do Comércio nº 103.
Del. 135	26/10/1951	Abre Crédito Suplementar e anula verbas no total de Cr$ 83.657,70.
Del. 136	26/10/1951	Autoriza indenização e concede isenção de imposto predial ao Espólio de IEPHET CARAM, pelo recuo do prédio de sua propriedade, sito a Rua do Comércio
Del. 137	30/10/1951	Reajustamento e reestruturação dos quadros do funcionalismo da Prefeitura.
Del. 138	30/10/1951	Reajusta e Reestrutura o quadro do funcionalismo da Câmara Municipal.
Del. 139	09/11/1951	Autoriza a reabertura de uma rua antiga, na Vila do Abraão, no 5º distrito
Del. 140	14/11/1951	Inclui no Plano de Obras da Prefeitura a construção da estrada de rodagem ligando Angra dos Reis à Monsuaba.
Del. 141	14/11/1951	Autoriza o Prefeito a mandara construir muros de 1 metro, circundando o cemitério de SERRA D'ÁGUA.
Del. 142	19/11/1951	Orçamento para 1952.
Del. 143	19/11/1951	Orçamento para 1952.
Del. 144	26/11/1951	Autoriza a reconstrução da ponte existente sobre a cachoeira do Perequê, da Praia de Fora da Enseada das Estrelas.
Del. 145	26/11/1951	Cria o Serviço de Assistência e Fomento Agro-Pecuária, no Município.
Del. 146	27/11/1951	Aumenta os proventos dos inativos Municipais.
Del. 147	30/11/1951	Abre Crédito Especial.
Del. 148	30/11/1951	Dívida Ativa.
1952	Assunto
Del. 149	26/03/1952	Concede auxílio de dez mil ao Vera Cruz F.C, para compra de um terreno destinado a construção de sua sede.
Del. 150	26/03/1952	Autoriza o executivo a assinar um Convênio com o D.E.R, do Estado para a continuação, ao já autorizado pela Del. 133 de 26/11/51.
Del. 151	26/03/1952	Estabelece normas para numeração de imóveis
Del. 152	26/03/1952	Concede subvenção ao Ginásio Angrense e Escola Normal.
Del. 153	28/03/1952	Cede ao Ginásio Angrense um gabinete e de Física Química e História natural, devidamente aparelhado.
Del. 154	28/03/1952	Isenta do pagamento da taxa de consumo d'água, por 25 anos, a firma Cascardo & Cia.
Del. 155	28/03/1952	Autoriza a construção de um parque infantil na Praça Amaral Peixoto.
Del. 156	31/03/1952	Aprova as contas da Prefeitura relativas ao ano de 1951.
Del. 157	17/07/1952	Abre Crédito Especial de Cr$ 47.139,80 para amortização do débito de 1896.
Del. 158	17/07/1952	Autoriza a suplementação e anulação de diversas verbas do orçamento em vigor.
Del. 159	21/07/1952	Reconhece como de utilidade pública diversas Associações Esportivas.
Del. 160	11/07/1952	Dá a denominação da RUA JOSÉ RIEGERT a atual Rua 3 de Outubro.
Del. 161	26/08/1952	Considera de Utilidade Pública os jornais "ANGRENSE" e "O LITORAL."
Del. 162	30/08/1952	Cria a TAXA DE CONSUMO FLORESTAL.
Del. 163	25/11/1952	Cria TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.
Del. 164	25/11/1952	Orçamento para 1953.
Del. 165	25/11/1952	Orçamento para 1953.
Del. 166	26/11/1952	Autoriza a dispensar em favor da ASSOCIAÇÃO RURAL DE ANGRA DOS REIS, a importância de 1.000,00
Del. 167	26/11/1952	Estabelece prazo para pagamento de tributos municipais e FIXA MULTA sobre o montante da dívida.
Del. 168	27/11/1952	Concede gratificação de Cr$ 150,00 a todo o funcionalismo Municipal, do Executivo e Legislativo, por quinquênio de serviço ativo prestado a Municipalidade.
Del. 169	28/11/1952	Abre Crédito Especial, para as despesas com a rodovia Angra- Jacuecanga.
Del. 170	28/11/1952	Abre Crédito Suplementar.
1953	Assunto
Del. 171	19/03/1953	Altera o artigo 1º letra A, do Decreto-Lei nº 05 de 15/01/1940. (Delimita áreas urbanas e suburbanas da cidade e Distritos)
Del. 172	18/03/1953	Autoriza a promover as operações necessárias ao pagamento das despesas com o internamente do Vereador Antônio A. Lemos.
Del. 173	26/03/1953	Autoriza o pagamento de diversas notas ao Sr. Benedito P. Nóbrega.
Del. 174	27/03/1953	Aprova as contas da Prefeitura relativas ao ano de 1952.
Del. 175	31/03/1953	Autoriza a venda de um terreno, situado na Rua C. Bittencourt nº 34 e 38.
Del. 176	31/03/1953	Estabelece novas normas para funcionamento da Câmara.
Del. 177	17/07/1953	Concede o título de Cidadão Angrense ao Almirante Armando Pinto de Lima.
Del. 178	29/07/1953	Abre Crédito Suplementar e Especial.
Del. 179	31/07/1953	Aprova a concessão de Auxílio ao Sr. Carlos G. Almeida e Nagib Caran. (recuo de prédio)
Del. 180	31/07/1953	Estabelece normas para pagamento dos Vereadores.
Del. 181	25/11/1953	Concede auxílio à ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE PROTEÇÃO AOS PSICOPATAS.
Del. 182	25/11/1953	Estabelece gratificação a todos os professores Municipais que mantenham Cursos Noturnos ou de Adultos.
Del. 183	27/11/1953	Concede ao Vera Cruz F. C., o auxílio de 20.00,00, pelo recuo do terreno de uma propriedade, sito a Rua do Comércio.
Del. 184	27/11/1953	Autoriza a desapropriação e concede indenização do terreno do Sr. Fucio I. Brasil
Del. 185	27/11/1953	Orçamento para 1954.
Del. 186	30/11/1953	Cria o BANCO DE SANGUE MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, anexo à Santa Misericórdia desta Cidade.
Del. 187	30/11/1953	Abre Crédito Suplementar.
1954	Assunto
Del. 188	21/01/1954	Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação o prédio de Justa dos Santos Miguel e Benedito da Cunha, compreendidos entre o beco de Santa Luzia e as Ruas do Comércio e Júlio Maria.
Del. 189	21/01/1954	Determina a largura de 7,50 para o Beco de Santa Luzia, compreendido entre as Ruas do Comércio e Júlio Maria.
Del. 190	11/03/1954	Cria a taxa de Assistência Social, auxílio para manutenção do Asilo da Velhice Desamparada.
Del. 191	17/02/1954	Autoriza a doação do imóvel da Prefeitura à Rua Almirante J.C. Noranha, à Associação de Caridade S. Vicente de Paula.
Del. 192	29/03/1954	Autoriza a contratação de um engenheiro, para estudo a realização da Planta Cadastral.
Del. 193	30/03/1954	Cria o adicional de 20% sobre o imposto territorial ou predial, sobre imóveis situados em logradouros dotados de calçamento, cujos proprietários não tenham ainda pavimentado as calçadas.
Del. 194	30/03/1954	Imposto de Licença e Obras Particulares, Alvará, etc.
Del. 195	31/03/1954	Autoriza o Prefeito a promover os recursos necessários ao cumprimento da Deliberação 188.
Del. 196	11/05/1954	Aprova as contas da Prefeitura, referente ao exercício de 1953.
Del. 197	29/07/1954	Estabelece pagamento de selos e emolumentos.
Del. 198	30/07/1954	Autoriza o pagamento de contas ao Sr. Venutiano Cunha.
Del. 199	31/07/1954	Declara de Utilidade Pública, uma área de terra, na Praia da Chácara, para a construção de uma Praça de Esportes.
Del. 200	31/07/1954	Autoriza a doação de um terreno para a Associação Unidos das Palmeiras.
Del. 201	29/11/1954	Orçamento para 1955.
Del. 202	29/11/1954	Fixa subsídios Prefeito e Vereadores para 1955 a 1958.
1955	Assunto
Del. 203	11/01/1955	Altera os artigos da Deliberação números 197 de 29/07/1954.
Del. 204	15/03/1955	Isenta de impostos a Cooperativa de Consumo dos Servidores Públicos e Portuários de Angra dos Reis.
Del. 205	20/04/1955	Dá novos valores aos Padrões de Vencimentos dos funcionários Municipais.
Del. 206	20/04/1955	Abre Crédito Especial.
Del. 207	20/04/1955	Abre Crédito Especial.
Del. 208	03/05/1955	Autoriza a assinar com o Departamento de Estrada e rodagem do Estado do Rio, para a construção da Estrada AR-2.
Del. 209	06/05/1955	Abre Crédito Especial, para pagamento ao Banco Predial, desta cidade.
Del. 210	09/05/1955	Aprova as contas do exercício de 1954.
Del. 211	20/07/1955	Estabelece largura para o Beco de Santa Luzia
Del. 212	20/07/1955	Abre Crédito Suplementar.
Del. 213	25/07/1955	Abre Crédito Suplementar.
Del. 214	30/07/1955	Doa ao Vera Cruz F.C., a faixa de terreno existente entre a sua sede e o alinhamento estabelecido na Deliberação 211.
Del. 215	26/08/1955	Inclui no Quadro Permanente o cargo de provimento Isolado, o cargo de Fiscal Florestal, criado pela Del. 162 de 30/07/1952.
Del. 216	26/08/1955	Abre Crédito Especial.
Del. 217	21/10/1955	Imposto sobre a produção de extração de matéria prima.
Del. 218	26/10/1955	Altera o dispositivo do Código Tributário do Município, na parte sobre o Imposto de Licença, em diversos artigos.
Del. 219	27/10/1955	Reclassificação dos funcionários municipais.
Del. 220	27/10/1955	Propõe a criação de cinco Escolas Municipais.
Del. 221	14/11/1955	Autoriza a venda de um caminhão velho existente na Prefeitura.
Del. 222	14/11/1955	Altera o artigo 5º da Deliberação nº 190 de 11/03/1954.
Del. 223	14/11/1955	Abre Crédito Suplementar.
Del. 224	17/11/1955	Revoga a Deliberação nº 166 de 26/11/53.
Del. 225	25/11/1955	Concede um abono de natal aos funcionários Municipais.
Del. 226	24/11/1955	Cria Taxa para fins Educativos e dá a sua incid6encia sobre diversos produtos, bem assim, revoga a Del. 217.
Del. 227	29/11/1955	Orçamento para 1956.
Del. 228	29/11/1955	Orçamento para 1956.
Del. 229	28/12/1955	Autoriza o Executivo a adquirir um terreno para a viúva do diarista Manoel dos Santos.
Del. 230	28/12/1955	Abre Crédito Suplementar.
Del. 231	28/12/1955	Autoriza o pagamento de despesas com o funeral do extinto Juiz Dr. João Fausto de Magalhães.
1956		Assunto
Del. 232	15/03/1956	Obriga aos proprietários, quer dos terrenos, quer dos prédios a construirem ou repararem as devidas calçadas.
Del. 233	16/03/1956	Estabelece normas para os loteamentos.
Del. 234	28/03/1956	Aprova as contas da Prefeitura referente ao ano de 1955.
Del. 235	28/03/1956	Desapropria por utilidade pública o imóvel situado à Rua Cel. Carvalho, 422, e a ajusta o preço Cr$ 20.000,00 para a referida indenização.
Del. 236	31/03/1956	Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Instituto de Previdência Social, para estabelecer seguro social aos servidores Municipais.
Del. 237	01/06/1956	Autoriza a concessão de auxílio de 1.000,00 ao Jornal "O Litoral".
Del. 238	21/06/1956	Abertura de Crédito Especial.
Del. 239	05/07/1956	Estabelece normas para admissão de professoras Municipais.
Del. 240	12/07/1956	Autoriza a aquisição de formicida para distribuição gratuita aos lavradores do Município.
Del. 241	25/07/1956	Autoriza o Executivo a entrar em entendimento com o comércio do Município, no sentido de serem construídos bancos nas praças públicas desta cidade, com propaganda de suas casas comerciais.
Del. 242	26/07/1956	Autoriza a restauração do cemitério da Serra D'água.
Del. 243	31/07/1956	Abre Crédito Suplementar.
Del. 244	20/09/1956	Autoriza o pagamento ao Sr. Fucio Inácio Brasil, referente ao restante de indenização de seu imóvel.
Del. 245	03/11/1956	Aumento para Cr$ 400,00 o valor do Alfabeto constante da tabela do funcionalismo.
Del. 246	09/11/1956	Cria a Caixa Escolar Municipal.
Del. 247	16/11/1956	Altera cargos no quadro de funcionários municipais, dando-lhes nova denominação e cria o cargo de Fiscal Rodoviário.
Del. 248	19/11/1956	Autoriza a doação de um terreno da Municipalidade, para construção da Agência dos Correios e Telégrafos.
Del. 249	22/11/1956	Abre Crédito de Cr$20.000,00 para pagamento de despesas com a realização do Campeonato Brasileiro de Caça Submarina.
Del. 250	22/11/1956	Abre Crédito Especial.
Del. 251	23/11/1956	Autoriza o Executivo a aceitar a proposta do Sr. Benedito Cunha, para efetivação da desapropriação do prédio sito à Rua Stª Luzia.
Del. 252	27/11/1956	Orçamento para 1957.
Del. 253	27/11/1956	Orçamento para 1957.
Del. 254	28/11/1956	Abre Crédito Especial.
Del. 255	21/12/1956	Concede um abono de natal aos funcionários Municipais.
Del. 256	21/12/1956	Concede uma gratificação de Cr$ 600,00 ao pessoal do Departamento Nacional de Endemias Rurais.
1957		Assunto
Del. 257	14/02/1957	Autoriza a assinatura do Convênio entre a Municipalidade e a CEEE, para regularização da Instalação de Luz e Força e da Rede Distribuidora.
Del. 258	25/03/1957	Aprova as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 1956.
Del. 259	29/03/1957	Altera o Artigo 2º da Deliberação 248 de 19/11/56.
Del. 260	17/04/1957	Faz a doação ao Domínio da União, de um terreno, situado na Japuíba, 2º Distrito para a construção de um aeroporto.
Del. 261	26/06/1957	Autoriza a adiantamento e alteração no Convênio assinado com o DER, destinado a melhoria na Ar.R.-2. (Estrada Angra Monsuaba)
Del. 262	26/06/1957	Autoriza a assinatura de Convênio com o Governo do estado para a construção de um prédio destinado a Instalação e uso de um Estabelecimento Secundário.
Del. 263	12/07/1957	Autoriza o Prefeito a desapropriar uma faixa de terreno situado no Morro da Cruz, a fim de ser construído o Cemitério Público.
Del. 264	12/07/1957	Dá a denominação do Beco situado entre a Rua do Comércio e Júlio Maria a denominação "TRAVESSA VILLAS BOAS”.
Del. 265	15/08/1957	Decreta feriado municipal o dia 16 de julho do corrente ano.
Del. 266	30/08/1957	Abre Crédito Especial.
Del. 267	30/08/1957	Abre Crédito Especial.
Del. 268	30/08/1957	Abre Crédito Suplementar.
Del. 269	04/09/1957	Autoriza a transferir, por doação para o Patrimônio Estadual, após afixação do acordo e convenção com o Estado do Rio, uma área de terreno para a construção do Ginásio Estadual, de acordo com a planta anexada ao processo.
Del. 270	08/11/1957	Abre Crédito Especial.
Del. 271	27/11/1957	Orçamento para 1958.
Del. 272	27/11/1957	Orçamento para 1958.
Del. 273	27/11/1957	Abre Crédito Suplementar.
Del. 274	29/11/1957	Considera Utilidade Pública o IATE CLUBE DE ANGRA DOS REIS.
1958	Assunto
Del. 275	27/03/1958	Autoriza a doação de lotes de propriedade do Município, aos antigos moradores do imóvel hoje ocupado pelas obras do Ginásio Estadual.
Del. 276	27/03/1958	Aprova o Plano de Urbanização da Praia do Anil.
Del. 277	31/03/1958	Aprova as contas da Prefeitura, relativas ao exercício de 1957.
Del. 278	30/07/1958	Reclassificação dos funcionários municipais.
Del. 279	05/08/1958	Abre Crédito Suplementar.
Del. 280	15/11/1958	Abre Crédito Especial.
Del. 281	15/11/1958	Abre Crédito Especial.
Del. 282	13/11/1958	Institui, em favor da LDA, um prédio para os clube que mais tenham se destacadas nas competições oficiais por ela promovidos.
Del. 283	20/11/1958	Cria o Parque Infantil de Angra dos Reis a ser instalado na área compreendida entre a Rua do comércio a Rua Dr. Bastos, prolongamento da Rua Arcebispo Santos e o Edifício da Mesa de Rendas Alfandegadas.
Del. 284	27/11/1959	Abre Crédito Suplementar e Especial
Del. 285	27/11/1959	Orçamento para 1959.
Del. 286	27/11/1959	Orçamento para 1959.
Del. 287	29/11/1959	Altera o Artigo 1º da Del. 218 de 26/10/55 - Código Tributário.
Del. 288	30/12/1959	Abre Crédito Especial.
1959	Assunto
Del. 289	24/03/1959	Autoriza a inclusão no Plano de Obras de cada exercício, a construção de um prédio na zona rural destinado a instalação de uma escola municipal.
Del. 290	31/03/1959	Aprova as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 1958.
Del. 291	31/03/1959	Autoriza o Prefeito a entrar em entendimento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE, Comissão Estadual de Energia Elétrica - CEEE, e particulares para Constituição de Capitais Mistas com finalidade de construir uma linha transportadora de energia elétrica.
Del. 292	31/03/1959	Autoriza o Executivo a entrar em entendimento com o BNDE, Comissão EEE e particulares, para a Constituição de uma sociedade de capitais mistos, a fim de construir uma linha de transportadora de energia elétrica.
Del. 293	01/06/1959	Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação um área de terra de abertura de uma Estrada ligando a RJ 16 no Vale de Águas Lindas.
Del. 294	03/06/1959	Autoriza o Executivo a mandar proceder o levantamento e a venda de ferro velho existente no depósito da Prefeitura.
Del. 295	03/06/1959	Abre Crédito Especial
Del. 296	08/06/1959	Autoriza a revisão da Dívida Ativa
Del. 297	08/06/1959	Autoriza o cancelamento do débito do Imposto Predial e isenção do referido imposto pelo prazo de 3 anos, para o prédio de D. Nagib Caram, pelo recuo do mesmo.
Del. 298	31/07/1959	Abre Crédito Suplementar e Especial.
Del. 299	31/07/1959	Concede ao MM.Dr. Juiz de Direito desta Comarca, a importância de CR$ 7.000,00, para as despesas com o Tribunal do Júri.
Del. 300	20/08/1959	Concede ao MM.Dr. Juiz de Direito desta Comarca, a importância de CR$ 7.000,00, para as despesas com o Tribunal do Júri.
Del. 301	21/08/1959	Abre Crédito Suplementar e Especial.
Del. 302	11/08/1959	Abre Crédito Suplementar e Especial.
Del. 303	11/08/1959	Aprova o PLANO MUNICIPAL DE TURISMO.
Del. 304	11/08/1959	Abre Crédito no montante de Cr$ 3.000.000,00.
Del. 305	26/09/1959	Gratificação ao funcionalismo municipal ( Legislativo e Executivo).
Del. 306	27/11/1959	Autoriza o Executivo a construir um forno crematório para incineração do lixo, dentro do prazo de 60 dias.
Del. 307	30/11/1959	Orçamento para 1960.
Del. 308	30/11/1959	Autoriza o Executivo a entregar a CEEE a importância de Cr$ 200.000,00.
Del. 309	30/11/1959	Crédito Suplementar para subvenção do Ginásio Angrense.
Del. 310	30/11/1959	Denominação da Ponte sobre o Rio do Choro, na Rua Coronel Carvalho, de Ponte Estivador Maximianio.
Del. 311	22/12/1959	Abono de natal aos servidores da Municipalidade
Del. 312	23/12/1959	Concede ao Sr. José Leandro de Figueiredo, o Título de Cidadão Angrense.
Del. 313	23/12/1959	Concede ao Sr. Dr. José Augusto da Câmara, o Título de Cidadão Angrense.
Del. 314	23/12/1959	Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Moacyr de Paula Lobo.
Del. 315	23/12/1959	Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Jonas Bahiiense Lyra.
Del. 316	23/12/1959	Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Roberto da Silveira.
Del. 317	23/12/1959	Concede o Título de Cidadão Angrense aos Srs. Heitor Chagas da Rocha e Salomon Pedro Reseck.
Del. 318	23/12/1959	Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Lincoln Salazar.
Del. 319	30/12/1959	Abre Crédito Suplementar.
Del. 320	30/12/1959	Abre Crédito Suplementar e Especial.
1960	Assunto
Del. 321	22/03/1960	Aprova os termos da Portaria nº 5/60.
Del. 322	24/03/1960	Autoriza a aquisição de um prédio onde funciona a Escola Municipal, situada na Praia Vermelha, 6º Distrito.
Del. 323	29/03/1960	Aprova as contas da Municipalidade relativas ao exercício de 1959.
Del. 324	29/03/1960	Autoriza o Executivo a fazer operação de crédito até Cr$ 2.000.000,00.
Del. 325	27/07/1960	Altera o Artigo 2º da Deliberação 190 de 02/03/54.
Del. 326	27/07/1960	Abre Crédito Suplementar e anula no Orçamento em vigor a importância de Cr$ 1.090.769,50.
Del. 327	28/07/1960	Considera Utilidade Pública o Grupo Escoteiros do Mar Almirante João Cândido Brasil.
Del. 328	28/07/1960	Concede ao Sr. Henry Walfare, as honrarias de Cidadão Angrense.
Del. 329	30/07/1960	Revoga a Deliberação nº 303 de 10/11/59.
Del. 330	04/08/1960	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a conceder ao Sr. Aguinaldo Jacinto Furtado permissão para construir, à título precário, um prédio de tijolos, na Avenida Feliciano Sodré, destinado a instalação de uma churrascaria.
Del. 331	08/11/1960	Concede auxílio à Associação Rural de Angra dos Reis.
Del. 332	08/11/1960	Estabelece normas para a cobertura do Rio do Choro.
Del. 333	09/11/1960	Autoriza a Municipalidade a fazer parte de uma sociedade anônima visando a produção de energia elétrica.
Del. 334	14/11/1960	Ratifica a Portaria nº 21/60, de 20/08/60, que concedeu abono provisório aos funcionários municipais.
Del. 335	14/11/1960	Abre Crédito Suplementar (Comissão Executiva)
Del. 336	17/11/1960	Considera de Utilidade Pública a Sociedade Lira do Bonfim.
Del. 337	29/11/1960	Orçamento para 1961.
Del. 338	30/11/1960	Concede título de Cidadão Angrense ao Sr. João Campos de Oliveira.
Del. 339	23/12/1960	Concede Abono de Natal aos funcionários Municipais.
Del. 340	26/12/1960	Abre Crédito Especial.
Del. 341	27/12/1960	Abre Crédito Especial para quitação de débito de exercício findos.
Del. 342	29/12/1960	Institui pensão à família do funcionário Municipal, quando este vier a falecer.
Del. 343	29/12/1960	Autoriza o Chefe do Executivo a aceitar por doação, de um terreno para construção de um forno crematório para o lixo e aquisição de uma área de terreno destinado a construção de um cemitério. (Doação terreno propriedade Sr. Francisco Pereira Lopes, local forno crematório e adquiriu terras do Jardim Angrense, Morro do Tatu para construção cemitério).
Del. 344	29/12/1960	Abre Crédito Suplementar.
Del. 345	29/12/1960	Concede Título de Cidadão Angrense aos Srs. Juscelino Kubitschek de Oliveira, Cornélio Verolme e almirante Mário Costa Furtado de Mendonça.
1961	Assunto
Del. 346	28/03/1961	Autoriza o executivo a fazer operação de Crédito de Três milhões de cruzeiros ( Cr$ 3.000.000,00) e inclui programa de obras.
Del. 347	28/03/1961	Concede aumento ao funcionalismo em caráter provisório de acordo com a Portaria nº 2/61.
Del. 348	11/04/1961	Aprova as contas da Municipalidade relativas ao exercício de 1960.
Del. 349	12/07/1961	Cria três cargos de professoras extranumerárias mensalistas de Educação Pública.
Del. 350	31/07/1961	Concede Título de Cidadão Angrense ao Sr. Mário Leandro da Costa.
Del. 351	31/07/1961	Altera o Artigo 1º da Deliberação 287 de 29/11/58.
Del. 352	23/10/1961	Ficam a partir de 1º de janeiro de 1962 majorados em 80% todos os impostos e taxas.
Del. 353	23/10/1961	Altera a tabela de vencimentos dos Servidores Municipais.
Del. 354	25/10/1961	Estabelece horário para os Serviços de Alto-falantes.
Del. 355	25/10/1961	Dispõe sobre instalação de tubulações para fios telefônicos.
Del. 356	13/11/1961	Aumenta a renda do Mercado Municipal.
Del. 357	14/11/1961	Autoriza a cobrança sem multa s sem mora dos débitos de todos os impostos e taxas até o dia 30/11/61
Del. 358	27/11/1961	Doação de terrenos.
Del. 359	27/11/1961	Doação de terrenos (Lloyd Brasileiro).
Del. 360	30/11/1961	Orçamento para 1962.
Del. 361	30/11/1961	Altera o item "B" do Artigo 2º do Decreto - Lei nº 19 de 15/04/1943.
Del. 362	30/11/1961	Abre Crédito Suplementar.
Del. 363	22/12/1961	Nomeia uma Comissão para estudar a distribuição das matrículas gratuitas ao Ginásio e Escola Normal.
1962	Assunto
Del. 364	26/01/1962	Abre Crédito Especial Cr$ 3.000.000,00.
Del. 365	28/05/1962	Mensagem 2/62 encaminhando proposta e planta para continuação das obras sito a Rua Júlio Maria, a qual é de propriedade do Município.
Del. 366	01/06/1962	Autoriza a Chefe do Executivo a mandar proceder a urbanização da Vila de Monsuaba
Del. 367	18/07/1962	Mensagens nº 03 e 4/62 - aumento do Funcionalismo Municipal (anexo Ofício nº 10 da Associação Servidores Públicos Municipais e Tabelas)
Del. 368	15/09/1962	Fixação dos subsídios do prefeito e vereadores, para a próxima Legislatura.
Del. 369	29/11/1962	Isenta do pagamento de multa e mora a todos os contribuintes que saldarem seus débitos até o dia 20 de dezembro de 1962.
Del. 370	29/11/1962	Orçamento para 1963.
Del. 371	29/11/1962	Fica conhecida como Utilidade Pública Municipal a Província Carmelitana Fluminense.
1963	Assunto
Del. 372	27/03/1963	Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir Concorrência Pública, para venda do material inservível a Prefeitura
Del. 373	27/03/1963	Ratificam os diplomas expedidos pelo Estado a partir da data inclusive do Decreto Lei nº 3003 de 15/07/33, referente a cobrança do Imposto de Transmissão "Inter-vivo"criados no âmbito Municipal pela emenda constitucional nº 5 e já consignados no orçamento.
Del. 374	29/03/1963	Balanço Geral da Prefeitura, referente ao exercício de 1962 e respectivos Balancetes e Comprovantes de Receita e Despesa mensais.
Del. 375		Restos a pagar de 1962.
Del. 376	30/03/1963	Proibição do funcionamento de casas comerciais aos domingos e feriados.
Del. 377	15/07/1963	Considera de Utilidade Pública o Iate Clube Aquidabã de Angra dos Reis e concede isenção de impostos ao referido Clube para os prédios e terrenos de propriedade e uso exclusivo dessa agremiação.
Del. 378	27/07/1963	Licença especial para comércio.
Del. 379	26/07/1963	Abre Crédito Especial Cr$ 1.012.305,00
Del. 380	31/07/1963	Abre Crédito Suplementar Cr$ 3.135.360,00
Del. 381	31/07/1963	Autoriza o executivo Municipal a mandar proceder o levantamento da área situada na Rua Júlio Maria e adjacências de propriedade da Prefeitura, e da outras providências.
Del. 382	31/07/1963	Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios de Angra dos Reis, e concede isenção de impostos ao mesmo.

Del. 383	26/07/1963	Concede o Título de Cidadão Angrense ao Professor Jair Natalino Espíndola Travassos.
Del. 384	26/07/1963	Institui o "Brasão de Armas" para o Município de Angra dos Reis.
Del. 385	09/09/1963	Considera de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Angra dos Reis.
Del. 386	09/09/1963	Veto parcial da Deliberação 361 de 30/11/61.
Del. 387	12/09/1963	Mantém os valores Tributáveis vigorantes em 1962, para os impostos Territorial e Predial. Autoriza a arrecadação do Imposto de Transmissão "inter-vivos" a vista do valor declarados nos respectivas guias de recolhimento, e dá outras providências sobre os três tributos.
Del. 388	13/09/1963	Altera o Artigo 1º da Deliberação nº 287, de 29/11/58 dando-lhe nova redação a tributos, a que estão sujeitos Estaleiros de Construção Naval.
Del. 389	06/11/1963	Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.000,00 aos cidadãos Manoel Diniz de Oliveira e Lindolpho Marques.
Del. 390	06/11/1963	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a adquirir um Jazigo Perpétuo para o Dr. João Fausto.
Del. 391	06/11/1963	Modifica o nome de Rua do Comércio para o de Avenida Cel. Dias Lima, nesta cidade.
Del. 392	11/11/1963	Ofício nº 06/GP/62 do Sr. Prefeito Municipal, capeando requerimento do Iate Clube de Angra dos Reis, solicitando isenção do pagamento do Imposto de Transmissão "inter-vivos", para o terreno que pretende adquirir.
Del. 393	21/11/1963	Reconhece a Associação Estudantil Angrense - A E A com sede nesta cidade, como de Utilidade Pública.
Del. 394	21/11/1963	Autoriza os proprietários, locatários os ocupantes a contratar e fazer executar obras públicas em seus respectivos logradouros, de conformidade com as disposições que estabelece.
Del. 395	29/11/1963	Reforma o Código Tributário.
Del. 396	11/11/1963	Orçamento para 1964.
Del. 397	29/11/1963	Requerimento das Senhoras Maria de Lourdes Firmino e Antônio Lucas, subscrito à rogo de Dona Adalgisa da Ressurreição Duarte, solicitando um pedaço de terreno para construção de casas.
Del. 398	19/12/1963	Altera vencimentos, salários, proventos, pensões, salário família, quinquênios, padrões, etc. dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Del. 399	20/12/1963	Autoriza o Executivo a conceder a baixa dos impostos de Indústrias e Profissões e Licenças referente aos Armazéns Gerais Santa Maria Ltda., do período de 1960 a 1963.
Del. 400	20/12/1963	Abre Crédito de Cr$ 1.847.800,00.
Del. 401	20/12/1963	Abre Crédito Suplementar de Cr$ 315.000,00 e Crédito Especial de Cr$ 25.000,00 para atenderem às despesas da Câmara. Anula verbas da mesma a importância de cr$ 340.000,00.
Del. 402	20/12/1963	Abre Crédito Suplementar Cr$ 3.463.300,00.
Del. 403	31/12/1963	Autoriza o Executivo a prorrogar os prazos para pagamento dos impostos predial e territorial, sem multa de qualquer espécie, até 31 de março de 1964.
Del. 404	31/12/1963	Rejeitado o veto total do executivo Municipal à Deliberação 387 18/09/63.
Del. 405		Reforma o Código Tributário.
Del. 406	31/12/1963	Aumenta os vencimentos dos funcionários da Câmara.
1964	Assunto
Del. 407	17/01/1964		Considerando de Utilidade Pública a ASPMAR.
Del. 408	21/01/1964		Autoriza o Executivo a abrir concorrência pública para a prestação de serviços funerários no Município.
Del. 409	31/07/1964		Abre Crédito Cr$ 9.361.920,00 (Nove milhões trezentos e sessenta e um mil, novecentos e cinco cruzeiros)
Del. 410	31/07/1964		Abre Crédito Especial de Cr$ 248.073,70 (duzentos e quarenta e oito mil, setenta e três cruzeiros e sessenta centavos)
Del. 411	16/09/1964		Modificando a Taxa de Assistência Social, criada pela Deliberação nº 190, de 11/03/54.
Del. 412	18/10/1964		Autoriza o Executivo a filiar o Município, como sócio, aos Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).
Del. 413	23/10/1964		Concede isenção do Imposto de Transmissão "Inter-vivos" à Sociedade Lira do Bonfim, para a aquisição de um terreno.
Del. 414	28/11/1964		Orçamento para 1965.
Del. 415	28/11/1964		Concede à A.S.A isenção do imposto de transmissão "inter-vivos", para receber em doação dois lotes de terreno.
Del. 416	16/02/1964		Doando ao Estado do Rio de Janeiro a área de 6.068,63m2, desmembrada do imóvel situado na Rua. Cel. Carvalho.
1965	Assunto
Del. 417	19/02/1965		Ficam majorados, a partir de 1º de janeiro de 1965, em 100% (cem por cento), os vencimentos dos funcionários Titulados pertencentes aos Quadros I e III, da Prefeitura.
Del. 418	31/03/1965		Todo aquele que exercer função Municipal, ou tiver exercido, em zona malarígena, terá o seu tempo de serviço contado em dobro.
Del. 419	13/05/1965		Considera de Utilidade Pública a Assistência Social Angrense. ( ASA)
Del. 420	21/05/1965		Considera de Utilidade Pública o Núcleo nº 71 (setenta e um) da Legião da Boa Vontade.
Del. 421	06/07/1965		Considera Utilidade Pública o Grupo Escoteiros o Jornal "Gazeta de Angra", editada nesta cidade.
Del. 422	07/09/1965		Abre Crédito de Cr$ 19.454.000. (dezenove milhões, quatrocentos cinquenta e quatro mil cruzeiros)
Del. 423	07/09/1965		Autoriza a doar ao Serviço de Assistência Médica Domiciliar e Urgência (SAMDU), uma área de terreno, situado à Rua Dr. Bastos nesta cidade, com 404,00m2.
Del. 424	08/09/1965		Concede isenção do Imposto de Transmissão "inter-vivos" na aquisição do prédio da Sede Social.
Del. 425	08/09/1965		Abre Crédito de Cr$ 17.880.000. (dezessete milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros)
Del. 426	09/12/1965		Abre Crédito Suplementar de Cr$ 10.093.000. ( dez milhões, noventa e três mil cruzeiros)
Del. 427			Abre Crédito Especial de Cr$ 1.500.000.( um milhão e quinhentos mil cruzeiros)
Del. 428	28/12/1965		Vetada
1966	Assunto
Del. 429	28/12/1965		Abre Crédito Suplementar de Cr$ 3.500.000. (três milhões e quinhentos mil cruzeiros)
Del. 430			Dando prazo até 30 de setembro para pagamento do imposto de Transmissão Inter-Vivos sobre o valor constante na promessa de compra e venda.
Del. 431	29/03/1966		Dando prazo até 30 de maio do corrente ano para pagamento em atraso.
Del. 432			Autoriza o Prefeito Municipal a fazer levantamento de toda área ainda pertencente a Municipalidade, nos terrenos que resultaram da desapropriação para o Ginásio Estadual.
Del. 433			VETADA.
Del. 434	27/05/1966		Majorando em 50% (cinquenta por cento) os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores municipais e pensionistas.
Del. 435			Criando a Escola de Alfabetização para crianças no local denominado Miranga, 5º Distrito deste Município.
Del. 436	25/06/1966		Cria o CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Del. 437	25/07/1966		O Título de Cidadão Angrense só será concedido a brasileiro não ou naturalizado, e de comprovada idoneidade moral.
Del. 438	25/07/1966		Fica denominada Rua GETÚLIO VARGAS, a atual Rua que divisa com o Sr. Walcyr Carneiro, Manoel Nery Filho e outros.
Del. 439	19/08/1966		Abre Crédito Suplementar Cr$ 58.207.000 (cinquenta e oito milhões, duzentos e sete mil cruzeiros.
Del. 440	17/10/1966		Abre Crédito Cr$ 66.090,300. (sessenta e seis milhões, noventa mil cruzeiros)
Del. 441	26/10/1966		Fixa horário de semana Inglesa para o funcionamento do comércio.
Del. 442			Majorando para Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) a taxa de Assitencia Social
Del. 443	07/11/1966		Doando a área de 1.169m2 (um mil, cento e sessenta e nove metros quadrados) ao Estado do Rio de Janeiro, na Praia da Chácara, atualmente Jardim Balneário.
Del. 444	07/11/1966		Autoriza ao Executivo Municipal a assinar escritura de anulação de doação feita ao Instituto Brasileiro do Café.
Del. 445	07/11/1966		Fixa a receita e despesa da Prefeitura para o exercício de 1967 Orçamento Municipal.
Del. 446	30/11/1966		Fixa a Organização básica da Prefeitura no Sistema Administrativo.
Del. 447	06/12/1966		Abre Crédito Suplementar de Cr$ 7.908.350 (sete milhões, novecentos e oito mil, trezentos e cinquenta cruzeiros).
Del. 448	14/12/1966		Autoriza o Executivo Municipal a adquirir os equipamentos para repetição dos Sinais de TV - canais 2, 4 e 6.
Del. 449	14/12/1966		Autoriza a conceder, em concorrência Pública, os serviços telefônicos urbanos, distritais e interdistritais.
Del. 450	29/12/1966		Autoriza a contabilizar o pagamento da taxa de Assistência Social como despesa Extraordinária.
Del. 451	29/12/1966		Majorando 25% os vencimentos, proventos e pensões dos funcionários Municipais, inclusive os da Câmara.
Del. 452	30/12/1966		Abre Crédito Cr$ 7.830,000 (sete milhões, oitocentos e trinta mil cruzeiros) suplementar a diversas verbas.
Del. 453	29/12/1966		Modificando o Código Tributário Municipal.
1967	Assunto
Del. 454	29/03/1967		Autoriza o Prefeito Municipal a fazer um empréstimo no Banco Particular no valor de Cr$ 40.000,00 ( quarenta mil cruzeiros)
Del. 455	29/03/1967		Denomina RUA SÃO BERNARDINO DE SENA.
Del. 456	29/03/1967		Denomina RUA ALUIZIO SILVA, a Rua Cinco do Morro do Carmo.
Del. 457	29/03/1967		Denomina RUA MARIA LUIZA DE OLIVEIRA, a antiga Rua nº 1 do Morro do Carmo.
Del. 458	29/03/1967		Denomina RUA SARGENTO AYRES, a antiga Rua do Morro do Carmo.
Del. 459	12/04/1967		Não consta lançado o inteiro teor.
Del. 460	12/04/1967		Funcionamento das Casas Comerciais.
Del. 461	21/06/1967		Crédito Especial ( Serviços de Assistência Social).
Del. 462	21/06/1967		Isentado de Imposto do Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores de Angra dos Reis.
Del. 463	21/06/1967		Autoriza o Prefeito a desapropriar uma área de terreno, com 40.000m2.
Del. 464	21/06/1967		Doação de uma área de terreno ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para o fim especial de serem construídas Unidades de Conserva do Departamento Estadual de Rodagem. Secretaria de Comunicação e Transportes e Diretoria de Obras, local Praia da Chácara. Esp. Fam.
Del. 465	21/06/1967		Autorizando o Sr. Prefeito a Cancelar as guias nº 1038, 2169, 1041, 2227, 977, 1823, 69, 1494, 71, 1507, 77, 1580, 77, 60, 1601, 82, 1741, 87 2824, 1827 e 90, do Imposto Predial e Taxas emitidas contra Arlete de Carvalho Campos.
Del. 466	21/06/1967		Autorizando abrir Crédito Especial no montante de até Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) para fazer face as despesas de natureza promocional e publicitária.
Del. 467	07/07/1967		Abolindo o reconhecimento de firmas em papeis entrados nesta Prefeitura.
Del. 468	10/07/1967		Aumenta em 25% os vencimentos dos funcionários Titulados, aposentados, pensionistas e professoras titulares.
Del. 469	25/07/1967		Autoriza abrir Crédito Especial até o montante de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos), para reconstituição do prédio nº 91 da Rua do comércio, recuperado por iniciativa da Prefeitura.
Del. 470
Del. 471	17/08/1967		Isenta da Taxa de Diversões - Circo Real Argentino.
Del. 472	18/08/1967		Ratifica Termo de Ajuste de Acordo entre a Prefeitura e a Companhia Nacional de Alimentação Escolar
Del. 473	21/08/1967		Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 76.718,75 (setenta e seis mil, setecentos e dezoito cruzeiros e setenta e cinco centavos)
Del. 474	21/08/1967		concessão de Transporte Coletivo dentro do Município.
Del. 475	22/08/1967		Fixa a importância de Cr$ 150,00 mensal como representação do cargo e Secretário.
Del. 476	23/08/1967		Doa livros ao Grêmio Estudantil Raul Pompéia.
Del. 477	24/08/1967		Considera de Utilidade Pública a Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis, mantenedora do Hospital e Maternidade Codrato de Vilhena.
Del. 478	29/08/1967		Fixa subsidio e representação do Prefeito para o exercício de 1967.
Del. 479	30/08/1967		Denomina RUA LEANDRO JOSÉ DE FIGUEIREDO, a Rua que fica na Praia do anil, atrás do Votec.
Del. 480	13/10/1967		Concede ao professor José Edson Pereira, as honrarias de Cidadão angrense.
Del. 481	13/10/1967		Modifica a redação do Art. 3º da Deliberação 461 de 21/06/67.
Del. 482	18/10/1967		Denomina PRAÇA JUIZ SARAGOÇA, na Planta do loteamento da Praia da Chácara.
Del. 483	18/10/1967		Dar o nome a ESCOLA MUNICIPAL DE AVENTUREIRO, de Dr. Joaquim Carlos Travassos, na Ilha Grande 6º Distrito.
Del. 484
Del. 485	07/11/1967		Autoriza o Prefeito a declarar UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, o terreno situado ao lado do Grupo Escolar da Praia da Chácara.
Del. 486	07/11/1967		Fixa o Orçamento de Receita Geral do Município para o exercício de 1978 em Cr$ 620.000,00.
Del. 487	07/11/1967		Fixa a despesa do mesmo Orçamento para o igual período no mesmo valor.
Del. 488	13/11/1967		Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço Municipal de Abastecimento D'água.
Del. 489	29/11/1967		Abre Crédito Suplementar para a Secretaria da Câmara.
Del. 490	29/11/1967		Denomina TRAVESSA ALFREDO PIRES, a Travessa Projetada existente nos fundos das propriedades dos Srs. Catulino Gomes Neto, Lair Ferreira e José Elias Rabha.
Del. 491	06/12/1967		Considera de Utilidade Pública a s faixas de Praias do Município.
Del. 492	07/12/1967		Autoriza ao Prefeito Municipal a proceder a assinatura de um Convênio com a Secretaria de Agricultura Estadual.
Del. 493	07/12/1967		Distribuir a verba de subvenção a diversas entidades.
1968	Assunto
Del. 494	15/03/1968		Coloca em execução e ratificar o Decreto nº 06/67.
Del. 495	18/03/1968		Modifica para PRAÇA GETÚLIO VARGAS a atual Praça Amaral Peixoto.
Del. 496	29/04/1968		Considera de Utilidade Pública o Esporte Clube Jardim Balneário.
Del. 497	30/04/1968		Autoriza ao Prefeito a ceder o terreno onde está sendo construído o sub- Posto de Saúde do Abraão.
Del. 498	25/05/1968		Autoriza ao Sr. Prefeito mandar proceder revisão na Dívida Ativa.
Del. 499	27/06/1968		Autoriza o Executivo Municipal, através a seção Fazendária, a emitir os lançamentos do imposto, predial e taxas de serviços urbanos, no decorrer do exercício de 1968.
Del. 500	18/07/1968		Regulamenta As infrações das disposições da Deliberação 460, de 1º de abril 1967.
Del. 501	24/07/1968		Denomina-se RUA LINCOLN CORREA DA SILVA, a subida que dá acesso ao Morro da Carioca.
Del. 502	24/07/1968		Dar nova redação ao Código de Obras Municipal.
Del. 503	24/07/1968		Denomina-se PRAÇA AUGUSTO JORDÃO DA SILVA VARGAS, a atual Praça Projetada na Vila de Mambucaba, 4º Distrito.
Del. 504	24/07/1968		Fixa os feriados Municipais.
Del. 505	02/08/1968		Doação ao Grêmio Social e Recreativo Monte Carmelo, uma das terras na Rua 5, no Morro do Carmo.
Del. 506	05/08/1968		Abre Crédito Suplementar, para a indenização e pensão de Ataúfo José Pereira, no decorrer do exercício de 1968
Del. 507	05/08/1968		Normaliza o Comércio Ambulante no Município
Del. 508	14/08/1968		Concede aos Senhores Fiscais a participação de 30% (trinta pro cento) nas multas aplicadas
Del. 509	12/08/1968		Mantém o nome da RUA DO COMÉRCIO, a Rua paralela à rua das Flores e a Praia de Mambucaba.
Del. 510	12/08/1968		Denomina-se RUA PROFESSOR CHICO REIS, a Rua que começa na Rua das Flores e termina na Rua do Comércio, em Mambucaba.
Del. 511	30/08/1968		Autoriza o executivo a conceder pensão ao cidadão Posidônio Corrêa dos Santos, ex-trabalhador.
Del. 512	30/08/1968		Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com a SERFHAU.
Del. 513	15/10/1968		Regulariza o licenciamento para obras junto as encostas dos morros e cujo talude seja superior a 2,50 metros.
Del. 514	03/10/1968		Autoriza o executivo a instalar uma comissão de alto nível para dirigir os destinos da Biblioteca Municipal.
Del. 515	16/10/1968		Autoriza o executivo Municipal a promover e participar da Instituição de uma Fundação Cultural e Educacional com finalidade própria de criar um Centro de Ensino Superior.
Del. 516	23/10/1968		Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar o imóvel situado à Rua do Comércio, nº 79/85.
Del. 517	24/10/1968		Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE às ilustríssimas professoras Maria Carlota da Costa Madeira e Ruth Lair Rist Rademaker.
Del. 518	13/11/1968		Reestrutura o quadro de funcionários públicos municipais.
Del. 519	13/11/1968		Aprova o Orçamento Geral do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 1969.
Del. 520	22/11/1968		Anula no Orçamento de Despesa, na verba 3.1.4.0.92 a importância de Ncr$ 1.000,00 e abrindo crédito especial na mesma importância para as despesas d0 2º Encontro Municipalista
Del. 521	22/11/1968		Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo com entidades financeiras até o valor de Ncr$ 300.000,00.
Del. 522	22/11/1968		Denomina RUA JÚLIO HONORATO FILHO a Rua Projetada no final da Avenida Júlio César de Noronha, ao lado da Praça Almirante Tamandaré.
Del. 523	27/12/1968		Concede aumento aos inativos e pensionistas municipais
Del. 524	27/12/1968		Abre Crédito Suplementar
Del. 525	27/12/1968		Dá nova redação ao Código Tributário Municipal.
Del. 526	27/12/1968		Dá nova redação ao Código Tributário Municipal.
1969	Assunto
Del. 527	29/01/1969		Modifica o Art. 2º da Deliberação 516.
Del. 528	28/02/1969		Aprova o Relatório Técnico Preliminar e o Estudo de Viabilidade Econômica, referente ao abastecimento de água da Verolme.
Del. 529	28/02/1969		Autoriza o Executivo Municipal a propor uma operação de crédito para a implantação do sistema de abastecimento de água da Cidade.
Del. 530	28/02/1969		Aprova as condições de financiamento para a implantação do Sistema de Abastecimento de água da cidade.
Del. 531	28/03/1969		Considera de Utilidade Pública a REVISTA "ANGRA STAR".
Del. 532	09/04/1969		Autoriza o Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Saúde, visando a implantação de Serviço Médico-Sanitário no Município.
Del. 533	17/04/1969		Denomina RUA ARMANDO DE CARVALHO JORDÃO a Rua A, do Loteamento que se inicia na Rua Coronel carvalho.
Del. 534	18/04/1969		Declara de Utilidade Pública o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE ANGRA DOS REIS.
Del. 535	30/04/1969		Cria a Administração do estádio Municipal de Angra dos Reis ( ESTAMAR).
Del. 536	28/05/1969		Designação da Verba – Subvenções às entidades sociais do Município.
Del. 537	06/06/1969		Exigências para a concessão do Título de "Cidadão Angrense".
Del. 538	13/09/1969		Cria a Comissão Diretora da Biblioteca Municipal.
Del. 539	18/07/1969		Abre Crédito Suplementar.
Del. 540	18/07/1969		Determina Praça Governador Ari Parreira, a área de Marinha encravada entre a Av. Coronel Antônio Dias Lima e o leito da Via Férrea Centro Oeste.
Del. 541	22/06/1969		Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Cruzada ABC Fluminense.
Del. 542	04/08/1969		Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Senhor José Calvacante Aranha.
Del. 543	13/08/1969		Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Pintor Darwin Silveira Pereira.
Del. 544	13/08/1969		Concede o TíTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Dr. Geremias de mattos Fontes.
Del. 545	19/01/1969		Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE o General Mário Andreazza.
Del. 546	21/09/1969		Concede aumento de 23% (vinte e três por cento) aos Servidores Municipais.
Del. 547	21/09/1969		Concede o Título de "Amigo de Angra" ao ilustre cidadão, já falecido, BENEDITO ADELINO SANTOS DE SOUZA.
Del. 548	26/08/1969		Mantém o nome da RUA DAS FLORES a Rua principal de Mambucaba, em sentido horizontal à Praia.
Del. 549	27/08/1969		Autoriza o executivo a realizar a obra de recuo do prédio nº 91, da Rua do comércio.
Del. 550	08/10/1969		Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Doutor Paulo Frederico de Albuquerque.
Del. 551	08/10/1969		Cria Sub-Prefeitura nos Distritos de Monsuaba, Mambucaba, Abraão e Praia Grande de Araçatiba.
Del. 552	14/11/1969		Concede aumento de 23% (vinte e três por cento) aos Servidores inativos Municipais.
Del. 553	20/11/1969		Aprova o Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 1970.
Del. 554	21/11/1969		Autoriza o Município a doar área de terra à CELF, na Praia da Chácara.
Del. 555	15/12/1969		Autoriza o executivo a proceder a revisão da Dívida Ativa Municipal, cancelado débito.
Del. 556	15/12/1969		Abre Crédito Suplementar.
Del. 557	15/12/1969		Institui prêmios aos alunos melhor classificados do 4º Ano Ginasial do Colégio Estadual Artur Vargas".
Del. 558	10/12/1969		Institui prêmios aos alunos melhor classificados no Curso de Graduação do Colégio Naval.
Del. 559	12/12/1969		Autoriza o executivo a aceitar a permuta de terrenos proposta pelo contribuinte Dr. Érico da Fonseca.
1970	Assunto
Del. 560	04/03/1970		Doação de uma área de terra, situada à Rua Júlio Maria, ao Departamento de Correios e Telégrafos
Del. 561	30/04/1970		Distribui subvenções as entidades sociais.
Del. 562	30/04/1970		Considera de Utilidade Pública o Grêmio Social e Recreativo Monte Carmelo.
Del. 563	06/07/1970		Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Dr. Paulo Frederico Albuquerque.
Del. 564	24/07/1970		Aprova planta referente a área acrescida de marinha da enseada de São Bento.
Del. 565	18/09/1970		Considera de Utilidade Pública o Asilo São Vicente de Paula de Angra dos Reis.
Del. 566	18/09/1970		Abre Crédito Suplementar.
Del. 567	16/09/1970		Cria a área de interesse Turístico.
Del. 568	29/10/1970		Concede um abono provisório de 20% (vinte por cento).
Del. 569	06/11/1970		Doação de uma área, no 2º perímetro urbano do 3º Distrito (Jacuacanga) ao Departamento de Engenharia da Secretaria de Obra do Estado.
Del. 570	28/11/1970		Declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL de Angra dos Reis.
Del. 571	28/11/1970		Concede o nome de ESCOLA PADRE ZIMBLÃO a Escola de Lopes Mendes, na Ilha Grande.
Del. 572	28/11/1970		Concede o nome de ESCOLA DR. JOÃO VENÂNCIO à Escola Municipal situado no Bracuí.
Del. 573	28/11/1970		Concede o nome de ESCOLA CONDE DE DINIZ CORDEIRO à Escola Municipal do Aventureiro, na Ilha Grande.
Del. 574	28/11/1970		Concede o nome de ESCOLA TENENTE JOVINO à Escola Municipal situada na Ilha da Caieira.
Del. 575	29/11/1970		Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal.
Del. 576	30/12/1970		Aprova o Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 1971.
Del. 577	30/12/1970		Especifica a favor da Fundação Cultural e Educacional de Angra dos Reis, a Subvenção Social consignada no Orçamento.
Del. 578	30/12/1970		Autoriza o executivo a receber, por escritura, a doação do terreno necessário a continuação da Rua 11 de junho.
Del. 579	30/12/1970		Autoriza o Executivo a alienar uma data de terras que se defronta com a Praia da Fábrica.
Del. 580	31/12/1970		Abre Crédito no Orçamento de 1970, na importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
1971	Assunto
Del. 581	12/03/1971		Modifica a Deliberação nº 565, e dando foros de Utilidade Pública a Associação de Caridade de S. Vicente de Paula.
Del. 582	19/03/1971		Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE a Senhora Edana Savaget.
Del. 583	22/03/1971		Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Senhor Catulino Gomes Neto.
Del. 584	24/03/1971		Estatutos dos Servidores Públicos Municipal.
Del. 585	25/03/1971		Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Atleta Carlos Alberto Torres.
Del. 586	19/04/1971		Denomina RUA ANTÔNIO CARVALHO DE MIRANDA a Rua Projetada que começa nos fundos da Capitania dos Postos.
Del. 587	22/04/1971		Denomina RUA SALOMON RESECK a atual Rua 7, do Morro do Carmo.
Del. 588	02/07/1971		Denomina RUA PROFESSOR GUEDES ALCANFORADO a Rua que começa na Av. Bertoldo Jordão, ao lado direito do G.E Raul Pompéia, na Monsuaba.
Del. 589	02/07/1971		Denomina RUA JOSÉ PEREIRA CARNEIRO a via pública que começa Av. Antônio Bertholdo Jordão e termina na Cascata, em Monsuaba.
Del. 590	02/07/1971		Denomina RUA MÁRIO NATALINO JORDÃO a Rua que começa na Av. Bertholdo Jordão, ao lado esquerdo do G.E Raul Pompéia, em Monsuaba.
Del. 591	02/07/1971		Denomina AVENIDA ANTÔNIO BERTHOLDO DA SILVA JORDÃO, o logradouro que começa ao final da Estrada AR-2, em Monsuaba.
Del. 592	02/07/1971		Denomina RUA BENEDITO RAMOS LUCAS a via que começa na Rua Professor Guedes Alcoforado e termina na Rua José Pereira Carneiro, na Monsuaba.
Del. 593	06/07/1971		Regulamenta o serviço de TAXI no Município.
Del. 594	12/07/1971		Indicação nas plantas de construção da rede sanitária a ser empregada.
Del. 595	14/07/1971		Autoriza o Executivo a conveniar com a Santa Casa o serviço Funerário Municipal.
Del. 596	22/07/1971		Cria o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Municipal.
Del. 597	23/07/1971		Concede aumento aos servidores municipais de 22% (vinte e dois por cento), a partir de 01/07/71.
Del. 598	02/08/1971		Suplementa verba na importância de Cr$ 180.200,00 (cento e oitenta mil e duzentos cruzeiros).
Del. 599	04/10/1971		Construções de entrocamentos e aterros em terrenos de Marinha.
Del. 600	04/10/1971		Concede TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Senhor Tarcízio Prado de Azambuja.
Del. 601	04/10/1971		Concede TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Doutor Jorge Paulo Wishart.
Del. 602	12/10/1971		Considera de Utilidade Pública a Organização Assistencial de Angra dos Reis (ORAR).
Del. 603	14/10/1971		Atestado ANTI-CARIE, quando das matriculas em Escolas Municipais.
Del. 604	15/10/1971		Visa limitação de Gabarito do Prédio.
Del. 605	15/10/1971		Considera Utilidade Pública Municipal a Escola Técnica da Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil S/Al.
Del. 606	15/10/1971		Denomina RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO a Rua 1, da planta aprovada pela Deliberação nº 564, de 24/07/70.
Del. 607	15/10/1971		Denomina AVENIDA PORTUÁRIA a Rua 2, da planta aprovada pela Deliberação 564, de 24/07/70.
Del. 608	19/10/1971		Concessão de Transportes Coletivos.
Del. 609	22/10/1971		Denomina AVENIDA DOS REIS MAGOS a Avenida denomina Beira Mar na planta aprovada pela Deliberação 564, de 24/07/70.
Del. 610	22/10/1971		Denomina RUA ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA JORDÃO a Avenida 2, da planta aprovada aprovada pela Deliberação 564, de 24/07/70.
Del. 611	03/11/1971		Aprova o Orçamento do Município para o exercício de 1972.
Del. 612	28/03/2014		Concede a Título de Cidadão Angrense ao Almirante AUGUSTO HAMMAN RADEMAKER GRUNEWALD.
Del. 613	30/11/1971		Abre Crédito Especial.
Del. 614	14/11/1971
Del. 615			Abre Crédito na importância de Cr$ 77.700,00.
Del. 616	17/12/1971		Abre Credito Especial para subscrição de ações da Petrobras.
Del. 617	17/12/1971		Distribui Subvenções Sociais.
Del. 618	17/12/1971		Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza as organização de caráter Hoteleiro.
Del. 619	17/12/1971		Autoriza o Executivo a contrair empréstimo até o valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).
1972			Assunto
Del. 620	06/03/1972		Concedendo Título de Cidade Angrense ao Senhor Roberto Seixas Cotta.
Del. 621	04/04/1972		Torna de utilidade Pública o Rotary Club de Angra dos Reis.
Del. 622	17/04/1972		Uso de Para-Raios nos prédios com mais de 2 andares.
Del. 623	27/07/1972		Autorizando a alienação de veículo.
Del. 624	07/08/1972		Abrindo Crédito Suplementar de Cr$ 210.000,00.
Del. 625	08/08/1972		Denomina PALÁCIO RAUL POMPÉIA, a sede do Governo Municipal.
Del. 626	09/08/1972		Concedendo aumento de 20% (vinte por cento) aos servidores Municipais.
Del. 627	16/08/1972		Utilidade Pública ao Curso Datilográfico "Padre João Francisco de Azevedo".
Del. 628	16/08/1972		Concedendo Título de "Amiga de angra", "post-morten", a saudosa Senhorita Mary Wilson.
Del. 629	31/08/1972		Destinado área ao DNER.
Del. 630	31/08/1972		Denomina PRAÇA DONA JÚLIA DA CUNHA, o logradouro público situado nas imediações do Convento do Carmo.
Del. 631	16/08/1972		Abrindo Crédito Suplementar.
Del. 632	24/08/1972		Abrindo Crédito Especial.
Del. 633	24/08/1972		Convênio com a Companhia Telefônica Brasileira CTB.
Del. 634	27/08/1972		Aprova Orçamento do Município para o ano de 1973.
Del. 635			Denomina RUA TABELIÃO ONOFRE DE SOUZA, a atual Rua das Lavadeiras.
1973			Assunto
Del. 636	02/07/1973		Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termo de acordo com a Secretaria de Saúde e Saneamento.
Del. 637	03/07/1973		Dando nova redação ao Artigo 72, da Deliberação nº 584 de 24 de março de 1971.
Del. 638	24/07/1973		Subvenções Sociais.
Del. 639	24/07/1973		Aumento de 15% (quinze por cento) ao funcionalismo Municipal.
Del. 640	31/07/1973		Convênio com o Instituto Nacional do livre (INL) de Ministério da Educação e Cultura.
Del. 641	06/08/1973		Autorizando a assinar contrato dom a SANERJ.
Del. 642	06/08/1973		Considera de Utilidade Pública o ATENEU ANGRENSE DE LETRAS E ARTES.
Del. 643	08/08/1973		Abre Crédito Suplementar na import6ancia de Cr$ 559.600,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil e seiscentos cruzeiros).
Del. 644	30/08/1973		Majorando o "salário-família"de pessoal Estatutário em Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros).
Del. 645	30/08/1973		Abertura de Crédito na importância de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros).
Del. 646	31/08/1973		Pagamento de taxas a todo o pedido de Certidão endereçado à Câmara Municipal.
Del. 647	09/10/1973		Abertura de Crédito Especial na importância de Cr$ 54.395,40 (quinhentos e cinqüenta.
Del. 648	10/10/1973		Abrir Crédito na importância de Cr$ 54.950,00 (cinqüenta e quatro mil novecentos e cinquenta cruzeiros).
Del. 649	10/10/1973		Autorização para utilizar importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) no Centro de Esportes de Angra dos Reis.
Del. 650	16/07/1973		Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA AFRO- BRASILEIRA TABA DE PINDARÉ TERREIRO DE SOBE SERRA.
Del. 651	05/11/1973		Aprovação do Orçamento do Município para o ano de 1974.
Del. 652	08/11/1973		Abertura de Crédito Especial Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros).
Del. 653	08/11/1973		Denomina RUA VEREADOR AYRTON DE BRITTO, a atual Rua Projetada ao lado do Colégio Estadual, término da Avenida Júlio César de Noronha (São Bento).
Del. 654	29/11/1973		Denomina TRAVESSA LEGIÃO DA BOA VONTADE, logradouro nesta cidade.
Del. 655	30/11/1973		Concede o Título de "Cidadão Angrense" ao Senhor Jorge Elias Miguel.
Del. 656	30/11/1973		Reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
Del. 657	06/12/1973		Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
1974			Assunto
Del. 658	05/03/1974		Criando o Conselho Municipal de Cultura.
Del. 659	08/05/1974		Abertura de Crédito Especial.
Del. 659 A	25/07/1974		Suplementação de verbas no montante de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros).
Del. 660	30/07/1974		Aumento de vencimentos de 20% (vinte por cento) aos servidores municipais.
Del. 661	05/08/1974		Dando normas para colocação de cartazes de propaganda nas margens das Rodovia BR-101.
Del. 662	12/08/1974		Distribui para entidades, a verba de subvenções sociais.
Del. 663	13/08/1974		Obriga aos bares o uso de copos de papel.
Del. 664	16/04/1974		Autoriza o Senhor Prefeito a contratar com particular, o aluguel de uma casa para o Dr. Juiz de Direito da Comarca
Del. 665	29/08/1974		Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal a conceder ao IATE CLUB AQUIDABÃ, uma autorização para pleitear junto ao SPU uma área de terreno.
Del. 666	30/08/1974
Del. 667	11/10/1974		Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) a favor da Fundação Cultural e Educacional de Angra dos Reis.
Del. 668	21/10/1974		Abre Crédito Suplementar na importância de Cr$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil cruzeiros).
Del. 669	30/10/1974		Celebrar Convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para arrecadação da taxa de Segurança contra incêndio.
Del. 670	11/11/1974		Concede Título de Amiga de Angra - a jornalista SINEY CORRÊA.
Del. 671	13/11/1974		Aprova o Orçamento para o exercício de 1975 no valor de R$ 12.500,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Del. 672	19/11/1974		Altera a denominação dos órgãos competentes da Estrutura Administrativa da Prefeitura e de Cargos de provimento em Comissão que menciona e dá outras providências.
Del. 673	27/11/1974		Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Del. 674	29/11/1974		Cria o dia do médico 18 de outubro, no âmbito municipal.
Del. 675	29/11/1974		Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. SILVIO CANCELLA.
Del. 676	27/12/1974		Dispõe sobre o Código Tributário no Município de angra dos Reis.
1975			Assunto
Del. 677	29/02/1975		Autoriza o Sr. Prefeito a implantar na área existente entre o Riacho do Carmo e a Praia do Anil, local já denominado Praça Ary Parreiras, terminal marítimo de Angra dos Reis.
Del. 678	11/03/1975		Considera de Utilidade Pública a Cooperativa de produtos da Pesca de Angra dos Reis (PROPESCAR).
Del. 679	11/03/1975		Denomina RUA DA FORTALEZA a atual Rua Projetada no começo da Avenida Coronel Carvalho até a Rua Dr. Coutinho.
Del. 680	11/04/1975		Concede Título de Cidadão Angrense ao Sr. Almirante Milton Ribeiro de Carvalho
Del. 681	11/04/1975		Concede o Título de Cidadão Angrense ao Senhor Doutor Arthur Galeno Castanheira Sarmento.
Del. 682	14/04/1975		Denomina PRAÇA 21 DE JANEIRO, o atual logradouro situado entre a Av. Aquidabã, Iate Clube Aquidabã e início da Av. Caravelas.
Del. 683	14/04/1975		Denomina PRAÇA 21 DE JANEIRO, o atual logradouro situado entre a Av. Aquidabã, Iate Clube Aquidabã e iníciio da Av. Caravelas.
Del. 684	14/04/1975		Denomina AVENIDA SAPINHATUBA, a via que começa na confluência da Av. Aquidabã e Cel. Otávio Brasil, terminado na Estrada BR- 101.
Del. 685	22/04/1975		Concede o Título de Utilidade Pública o Casarão da Boa Vontade.
Del. 686	23/04/1975		Modificação no Quadro pessoal.
Del. 687	21/07/1975		Aumento de 35% ao funcionalismo Municipal.
1	11/18/1975		Revoga a Deliberação nº 595, de 14/07.1971.
2	12/08/1975		Abre Credito Especial no valor de Cr$ 1.477.788,00.
3	15/08/1975		Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 43.500,00.
4	04/09/1975		Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita Terreiro de Xango- Alafim.
5	04/09/1975		Concede o Título de Cidadão Angrense ao Senhor Jorge Daher.
6	12/09/1975		Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 112.400,00.
7			Não tem arquivo.
8	17/09/1975		Aprovando o Orçamento Geral do Município para o exercício de 1976.
9	18/09/1975		Autorizando o executivo a assinar Convênio com o Terceiro Comando Aéreo Regional do M.A - COMAR-3.
10	02/10/1975		Denomina RUA TABELIÃO MANOEL ONOFRE DE SOUZA, a atual Rua 2 - Morro do Carmo.
11	07/10/1975		Adotando a UFERJ no Município.
12	08/10/1975		Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 600.000,00.
13	30/10/1975		Autoriza o executivo a alienar veículos.
14	31/10/1975		Autoriza o Executivo a acessão de terreno ao Governo do Estado para a Construção da Coordenadoria de Segurança Pública.
15	14/11/1975		Considera AMIGO DE ANGRA o cidadão MOSA FERRERIA ALVES.
16	20/11/1975		Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis.
17	01/12/1975		Considera o Título de Cidadão Angrense ao Professor Antônio José Novaes Jordão.
1976	Assunto
1	30/03/1976		Considera de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA NOSSA SNEHORA DO CARMO.
2	01/04/1976		Considera de Utilidade Pública a IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE ANGRA DOS REIS.
3	05/04/1976		Denomina LADEIRA BOA VISTA a subida que dá acesso ao morro, no final da Rua Dr. Moacyr de Paula Lobo.
4	04/04/1976		Considera de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO TUPY GUARANY.
5	05/04/1976		Concede o Título de Cidadão Angrense ao Senhor Alberto Gomes Motté.
6	14/05/1976		Autorizando o Executivo a assinar Convênio com Estado, Petrobrás, VERB S/A e SENAI.
7	21.05.1976		Denomina THEÓPHILO MASSAD, a Rua F, do Parque das Palmeiras.
8	25.05.1976		Concede aumento de 40% ao funcionalismo Municipal.
9	26.05.1976		Autorizando o Executivo a assinar Convênio com o Estado para a Contratação de professores.
10	25.06.1976		Autoriza o executivo a subscrever capital da CODERTE.
11	30.06.1976		Abre Crédito Especial na quantia de Cr$ 1.210.640,00.
12	30.06.1976		Modifica as Alíquotas do IPTU.
13	24.09.1976		Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 2.193.900,00.
14	15.11.1976		Aprova o orçamento Geral do Município para o exercício de 1977 Cr$ 30.000.000,00.
15	11.11.1976		Autoriza o executivo a utilizar verba de Cr$ 50.00,00 recebida da SUDERJ, no CEAR.
16	11.11.1976		Abre Crédito Especial na quantia de Cr$ 2.000,00.
17	24.11.1976		Cria o Conselho Municipal de Desportos.
18	02.12.1976		Concede o Título de Amigo de Angra ao Senhor José Joaquim de Carvalho Albuquerque.
19	02.12.1976		Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
20	02.12.1976		Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Orlando Sá Pereira.
21	03.12.1976		Abre Crédito Especial no valor Cr$ 49.000,00.
22	03.12.1976		Concede o Título de Amigo de Angra ao cidadão Sebastião Antônio da Silva.
23	28.12.1976		CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
24	28.12.1976		ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
25	17.03.1977		Autorizando o Executivo a assinar Convênio com a FEEMA.
26	29.03.1977		Concede aumento de 30% ao funcionalismo municipal.
27	28.04.1977		Dando nova nomenclatura ao Sistema Administrativo da Prefeitura.
28	31.05.1977		Autoriza o Executivo a construir prédio para instalação do FORUM DA COMARCA.
29	31.05.1977		Denomina RUA SÃO SEBASTIÃO, logradouro público na Vila do Frade.
30	28.06.1977		Denomina RUA PREFEITO JOÃO GALINDO, trecho da Rodovia Angra X Getulândia, a partir da Rua Cel. Carvalho até a bifurcação com BR-101.
31	30.06.1977		Abre Crédito Especial de Cr$ 150.000,00.
32	11.08.1977		Majora vencimentos dos servidores de acordo com a tabela anexa.
33	11.08.1977		Ratifica e automaticamente, referente Convênio assinado com o Estado SEEC.
34	15.09.1977		Denomina RUA PROFESSORA ALICE KURY DA SILVA, logradouro público da Vila do Abraão.
35	20.09.1977		Abre Crédito Suplementar até o limite de Cr$ 7.792.720,00.
36	20.09.1977		Denomina RUA PAULO SODRÉ DA NÓBREGA, logradouro público na Vila do Frade
37	29.09.1977		Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 50.000,00.
38	04.10.1977		Introduzindo modificações no Estatuto do Magistério.
39	17.11.1977		Torna obrigatória a construção de quadras polivalentes, quando praças forem reurbanizadas e com áreas suficientes.
40	03.11.1977		Modifica o CÓDIGO DE OBRAS.
41	10.11.1977		Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 500.000,00.
42	17.11.1977		Aprova o orçamento para 1978.
43	29.11.1977		Cria novas funções Gratificadas.
44	29.11.1977		Autoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de área situada no parque Campo Belo - Secretaria de Estado de Segurança Pública.
45
46	01.12.1977		Considera de Utilidade Pública a Praia da Ribeira.
47	01.12.1977		Considera de Utilidade Pública o Jardim de Infância "Coelho Sabido".
48	01.12.1977		Considera de utilidade Pública a PRAIA DA GARATUCAIA.
49	01.12.1977		Considera de Utilidade Pública a PRAIA DAS GORDAS.
50	30.03.1978		Proibi fumar nos estabelecimentos Comerciais.
51	21.03.1978		Majora em 38% o vencimento do pessoal.
52	21.03.1978		Autoriza o Município a receber área de terras e ceder à Cooperativa habitacional de Angra dos Reis.
53	04.04.1978		Autorização para o Executivo.
54	13.04.1978		Revoga a Deliberação nº 664, de 16/08/74, que autorizou o Executivo a contratar residência para o Juiz da Comarca.
55	30.05.1978		Autorizando o executivo a solicitar do Ministério das comunicações a solicitar permissão para retransmissão de sinais de TV.
56	08.06.1978		Concede o Título de Cidadão Angrense ao Capitão-de-Corveta Pedro Octávio Couitnho.
57	27.06.1978		Retificando a referendando Convênio firmando o estado, através da SEEC.
58	27.06.1978		Denomina diversos logradouros públicos.
59	08.08.1978		Denomina RUA POETA BENEDITO ANGRENSE BRASIL DOS REIS, a Rua 1 - Praia do Anil.
60	29/08/1978		Concede o Título de Cidadão Angrense ao Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Luiz Pinto da Luz Furtado de Mendonça.
61	17.10.1978		Aprova o orçamento de 1979.
62	24.10.1978		Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 251.700,00; em favor da Câmara Municipal.
63	31.10.1978		Homologa e referenda Convênios celebrados com a Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis.
64	07.11.1978		Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 894.00,00 em favor da Santa Casa.
65	21.11.1978		Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Bonifácio de Oliveira Sobrinho.
66	23.11.1978		Concede o Título de Cidadão Angrense ao Dr. Nelson Caetano da Silva.
67	28.11.1978		Ratifica e refere ao Termo Aditivo de Retificação firmado com o Estado SEEC.
68	05.12.1978		Denomina ARY PARREIRA, o Pronto Socorro Municipal.
69	05.12.1978		Denomina VEREADOR CARLOS ALBERTO TAVARES CARNEIRO, a Rua 4, no Camorim.
70	05.12.1978		Denomina IRMÃ IRENE, a Rua 8 no Camorim.
71	05.12.1978		Denomina VEREADORA BENEDITA JORGE, a Rua 1 no Camorim.
72	05.12.1978		Denomina AVENIDA CAMORIM, a Rua 6 no Camorim.
73	05.12.1978		Modifica o Artigo 27, do Código de Posturas. (VETADA)
74	05.12.1978		Modifica o Artigo 26, do Código de Posturas. (VETADA)
75	05.12.1978		Modifica os Artigos 27 e 28, do Código de Posturas. (VETADA)
76	05.12.1978		Modifica o Artigo 22, do Código de Posturas. (VETADA)
77	05.12.1978		Modifica o § 2º, do Artigo 24, do Código de Posturas. (VETADA)
78	05.12.1978		Modifica o Artigo 31, do Código de Posturas. (VETADA)
79	05.12.1978		Modifica o Artigo 79, do Código de Posturas. (VETADA)
80	05.12.1978		Modifica o Artigo 220, do Código de Posturas. (VETADA)
81	05.12.1978		Modifica o Artigo 53, do Código de Posturas. (VETADA)
82	05.12.1978		Modifica o Artigo 29, do Código de Posturas. (VETADA)
83	05.12.1978		Modifica o Artigo 116, do Código de Posturas. (VETADA)
84
85	27.03.1979		Reajusta os vencimentos e salários do pessoal.
86	19.04.1979		Considera de preservação de permanente a floresta e demais formas de vegetação da Estrada do Contorno.
87	15.05.1979		Majora o salário dos professores.
88	28.06.1979		Denomina RUA PAZ E BEM, na Rua do Camorim.
89	28.06.1979		Denomina RUA SANTA RITA, Parque das Palmeiras, Rua A, Quadra 4.
90	04.09.1979		Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 286.700,00.
91	27.11.1979		Aprova o Orçamento para 1990.
92	27.11.1979		Abre Crédito Suplementar de Cr$ 6.353.000,00.
93	04.12.1979		Considera de Utilidade Pública o casarão da Boa Vontade (Movimento Social Casarão de Angra dos Reis).
94	16.02.1980		Majora os vencimentos e salários dos servidores.
95	08.04.1980		Concede ao Ateneu Angrense de Letras e Artes uma subvenção mensal no valor de salário mínimo regional.
96	29.04.1980		Concede uma pensão mensal, vitalícia, a Irmã Maria do Carmo Mendes, filha do Fiscal de Rendas, falecido Ostiano Mendes.
97	13.05.1980		Retifica o referente ao Convênio firmado com o Estado – SEEC.
98	13.05.1980		Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com as Instituições bancárias deste Município.
99	13.05.1980		Considera de Utilidade Pública a Sociedade Pestalozzi de Angra dos Reis.
100	20.05.1980		Concede a Senhora Josephina Puchabam, viúva do funcionário Antônio Dias dos Santos, uma pensão alimentícia.
101	20.05.1980		Denomina LADEIRA JOÃO AUGUSTO BITTENCOURT, o acesso à Praia do Bonfim.
102	20.05.1980		Denomina RUA SEIS DE JANEIRO, via pública na Monsuaba.
103	20.05.1980		Denomina RUA DA CASCATA, via pública na Monsuaba.
104	20.05.1980		Denomina RUA 31 DE MARÇO, via pública na Monsuaba.
105	27.05.1980		Estabelece normas para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros (TAXI).
106	09.07.1980		Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a CPDERJ.
107	09.07.1980		Abre Crédito Adicional em favor da Câmara Municipal - Cr$ 70.90,88.
108	09.07.1980		Estabelece novo Sistema Administrativo para a Prefeitura.
109	09.07.1980		Abre Crédito Suplementar de Cr$ 12.414.065,00.
110	09.07.1980		Círculo de Trabalhadores Cristãos de Angra dos Reis.
111	14.10.1980		Concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Estudos Bíblicos.
112	23.10.1980		Autoriza o executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 17.000.000,00.
113	06.11.1980		Autoriza o executivo a ceder imóvel ao Corpo de Bombeiros.
114	06.11.1980		Remindo Créditos relativos a impostos, taxas e multas até Cr$ 500,00.
115	06.11.1980		Eleva ao nível do Salário Mínimo Regional, os atuais proventos e pensões dos inativos e pensionistas, inferiores ao referido nível.
116	06.11.1980		Concede pensão mensal vitalícia e intransferível, ao artista teatral, João Moreira Ramos.
117	18.11.1980		Majorando os salários dos servidores em 30% e 40% respectivamente.
118	27.11.1980		Institui a TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
119	27.11.1980		Concede o Título de Utilidade Pública à Associação dos Universitários Angrense AUA.
120	27.11.1980		Aprova o Orçamento para 1981.
121	27.11.1980		Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981 - 1982 – 1983.
122	02.12.1980		Reestruturando o Sistema Administrativo de Câmara Municipal.
123			Abre Crédito Suplementar 20% receita.
124	29.12.1980		Parcela débitos tributários com isenção de multas.
125	02.04.1981		Considera de Utilidade Pública Loja Simbólica Sesquicentenária nº 1995 - Jardim Balneário.
126	19.05.1981		Majorando o salário dos Funcionários em 30%.
127
128	30.06.1981		Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação de Municípios.
129
130	18.08.1981		Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Assistência Alimentar com o Estado do Rio de Janeiro, através de Secretaria de Estado de Educação e Cultura.
131	20.08.1981		Autoriza a assinar TERMO DE ADESÃO (Convênio) entre a União federal e ao Estado do Rio de Janeiro, visando a implantação do Projeto - Convênio de Incentivos Fiscais ao Aperf. Téc. Adm, de Municípios - SERPRO - Serviço Federal de processamento de Dados.
132	17.09.1981		Programa leitura de jornais e revistas.
133	22.09.1981		Considera de Utilidade Pública a Casa da Amizade de Angra dos Reis.
134	29.09.1981		Autoriza a isentar de multa e de correção Monetária os contribuintes em atraso com o pagamento de Impostos de Propriedade Territorial Urbano e Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
135	08.10.1981		Considera de utilidade Municipal o Grêmio Técnico e Universitário de Angra dos Reis.
136	27.10.1981		Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil.
137	05.11.1981		Órgãos do Sistema Administrativo da Prefeitura.
138	24.11.1981		Majora em 30% os vencimentos dos funcionários.
139	24.11.1981		Autoriza a Suplementação até o limite de Cr$ 41.653.000,00.
140	03.12.1981		Orçamento do Município de Angra dos Reis para o exercício de 1982.
141	03.12.1981		Autoriza proceder a cessão de um terreno na Rua Dr. Moacyr de Paula Lobo s/nº, ao Palmeiras Football Clube.
142	03.12.1981		Devolvida à Câmara Municipal.
143	30.12.1981		Autoriza contrair financiamento com a caixa Econômica Federal, através dos recursos do Fundo de apoio ao Desenvolvimento Social -FAZ no valor de Cr$ 20.000.000,00.
144	30.12.1981		A delimitação das Zonas urbanas dos Distritos do Município.
145	30.12.1981		Instituindo o plano de Desenvolvimento Físico Territorial de Angra dos Reis (PDFT-AR).
146	30.12.1981		Dividindo o Território Municipal em áreas e zonas.
147	30.12.1981		A ninguém pessoa física ou jurídica, é permitida a execução do loteamento, desmembramento, remembramento e de aberturas de logradouros, públicos, caminhos e estradas sem prévia autorização do prefeito.
148	30.12.1981		CÓDIGO DE OBRAS.
149	30.12.1981		CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
150	30.03.1982		Dando denominação a RUA JUIZ ORLANDO CALDELLAS, a rua E, do Loteamento parque das Palmeiras.
151	30.03.1982		Dando denominação a RUA ORLANDO GONÇALVES, a Rua D, do Loteamento Parque das Palmeiras.
152	30.03.1982		Dando denominação a RUA MILTON BASÍLIO PEREIRA, a Rua H, do loteamento Parque das Palmeiras.
153	30.03.1982		Dando denominação a RUA HEITOR CAHGAS DA ROCHA, a Rua G, do Loteamento Parque das Palmeiras.
154	30.03.1982		Dando denominação a RUA BENEDITO PEREIRA DA ROCHA, a Rua I , do loteamento Parque das Palmeiras.
155	30.03.1982		Dando denominação a PRAÇA MARACHAL RONDON, o logradouro público situado entre as Ruas F e G, o loteamento Parque das Palmeiras.
156	30.03.1982		Dando denominação a RUA DR. JOSÉ WATANABE, a Rua L, do Loteamento do Parque das Palmeiras.
157			VETADA INTEGRALMENTE.
158	22.04.1982		Uso do solo na Área de Tombamento Paisagístico no Distrito de Mambucaba.
159	22.04.1982		Efetivação de funcionários da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
160	04.05.1982		Dando denominação ao Centro de Esportes de Angra dos Reis, ALMIRANTE JAYR CARNEIRO TOSCANO DE BRITTO.
161	06.05.1982		Autoriza a alienar em Licitação, os bens móveis não utilizados pela Administração.
162	20.05.1982		Reestruturação do Quadro Efetivo de funcionários da Prefeitura.
163	03.08.192		Dando denominação AVENIDA LUIGI AMENDOLA, a atual Avenida K.
164	19.08.1982		Dando autorização a doar à Companhia Docas do RJ, o próprio Municipal situado na Rua Júlio Maria, s /nº.
165	31.08.1982		Dando denominação a RUA DEPALISSI MARQUITES MAIA, a Travessa B, transversal a Rua Dr. Armando de Carvalho Jordão.
166	29.09.1982		Dando denominação a atual Praça do Mulungus, situada no local Jardim Balneário - PRAÇA DA BÍBLIA.
167	06.10.1982		Autorizando o Chefe do poder Executivo Municipal a alienar as 462.063 ações da CELF- Centrais Elétricas Fluminenses S/A.
168	19.10.1982		Concedendo por prazo indeterminado, o uso de área ao Clube do Curió.
169	21.10.1982		Autorizando a conceder o uso, a terceiros, dos próprios municipais constituídos dos terrenos inscritos no Patrimônio do Município.
170	09.11.1983		Orçamento de 1983.
171	02.12.1983		Ficam majorados em 35% (trinta e cinco por cento), os atuais vencimentos e salários dos funcionários e servidores regidos pela CLT não atingidos pelo salário mínimo.
172	28.04.1983		Fica considerado de Utilidade Pública, o GRUPO ESPÍRITA CAMINHO, VERDADE E VIDA.
173	31.05.1983		Fica considerado de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE ANGRA DOS REIS - JARDIM SARMENTO.
174	31.05.1983		As firmas comerciais, existentes no Município, que exploram o ramos da funerária, ficam sujeitas ao regime de plantão para seu funcionamento, etc.
175	16.06.1983		Ficam majorados em 40% (quarenta por cento), os atuais vencimentos e salários dos funcionários estatutários e servidores.
176	18.08.1983		Dando denominação a via pública deo 3º Distrito, de nº 4, que tem início na Av. Antônio Bertoldo da Silva Jordão e termina na Rua de nº 18 da rua das RUA DAS CAMÉLIAS.
177	23.08.1983		Considerando de Utilidade Pública o Centro Espírita ABASSSA OYÁ GYBOMYM E MAVANGO, localizado no Morro da Fortaleza s/nº.
178	06.09.1983		Autoriza isentar de juros e multas, todos débitos existentes até 30 de setembro de1983.
179	06.09.1983		Dando denominação a RUA MANOEL DE SOUZA LIMA, a via pública de nº 05, que tem início na Avenida Antônio Bertholdo da Silva Jordão e termina na Rua de nº 18 - 3º Distrito.
180	22.09.1983		Dando denominação a Rua dos Mineiros, situada no Jardim Balneário de RUA DR. SYLVIO DE CASTRO GALINDO.
181	22.09.1983		Denominação da Rua das Ruas das Lavanderias atrás do CEAB de RUA DR. LEO CORRÊA DA SILVA.
182	06.10.1983		Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO FRADE FUTEBOL CLUBE.
183	27.10.1983		Acrescenta no Art. 28 da Lei nº 24, de 28/12/1976 - Estatuto do Magistério Público Municipal - o ítem 5 - gratificação pelo exercício de Regência de Turma.
184	27.10.1983		Os tanques e depósitos para armazenamento de produtos líquidos, gasosos, etc., ficam considerados como depósitos especiais para efeito de apuração mensal do cálculo e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza – ISSQN.
185	27.10.1983		Sistema Administrativo da PMAR.
186	03.11.1983		Considera de Utilidade Pública o Grêmio RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE DA CARIOCA.
187	03.11.1983		Fica considerado de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO SANTO ANTÔNIO.
188	03.11.1983		Considera de Utilidade Pública a IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA – Jacuacanga.
189	03.11.1983		Orçamento do Município de Angra dos Reis para o exercício de 1984.
190	17.11.1983		Ficam majorados em 30% (trinta por cento), os atuais vencimentos e salários dos funcionários estatutários e servidores regidos pela CLT não atingidos pelo salário mínimo.
191	17.11.1983		Considerando de Utilidade Pública o GRÊMIO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE DA RUA VELHA, situada na Rua Coronel Carvalho, 502.
192	17.11.1983		Denomina a Avenida Dois, que margeia o Rio, com início na Estrada Angra Getulândia até o mar da Tararaca de AVENIDA DONA TEHEREZA PINHEIRO DE ALMEIDA.
193	17.11.1983		Fica equiparados aos vencimentos do pessoal do Quadro de Provimentos Efetivo da PMAR, os proventos dos aposentados.
194	20.11.1983		O Crédito Tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo aos exercícios anteriores a 1982, podendo ser quitado até o dia 20 de dezembro, com dispensa de juros e multas, acrescidos de 50% de correção Monetária.
195	01.12.1983		Fica remidos os créditos relativos à Impostos, taxas e multas Administrativas devidos ao Município de valores até Cr$ 1.000,00.
196			Fica oficializado o Hino do Município de Angra dos Reis.
197	07.12.1983		Altera parcialmente a Lei 149 de 30/12/1981 - Código Tributário do Município.
198	07.12.1983		Autoriza a implantar em locais previamente determinados o sistema de estacionamento de veículos, mediante a cobrança de tarifas que serão fixadas em ato próprio de executivo.
199			Na área de classe 02 - Fiscal de Tributos do Quadro permanente de provimento efetivo, a que se referem-se aos artigos 5º e 6º da Lei 162, de 20/05/82, ficam criados os símbolos de IV à VIII, do Quadro Permanente de Provimento efetivo, valores dos cargos em Comissão Símbolo DAS I, DAS II, Das III.
200	08.12.1983		Autoriza e alienar em licitação, como sucata, os bens móveis inservíveis.
201	08.12.1983		Dar nova redação aos Parágrafos 2º e 3º do artigo 3º da Lei Municipal 184, de 27/10/1983 - Construções, conservação, reparos, instalações e demolições de edificações industriais, bem como conservação e manutenção de vias e logradouros em áreas industriais, o Imposto será calculado pela alíquota de 2%.
202	12.01.1984		O Regime de adiantamento é aplicável paras as despesas que não possam ser submetidas ao Processo normal de aplicação e consiste na entrega do numerário a servidor credenciado sempre, precedido de empenho, na dotação própria.
203	20.03.1984			Considera de Utilidade Pública a IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIAS - Parque Mambucaba - 4º Distrito.
204				Dispõe sobre as modificações do Estatuto do Magistério Público Municipal de Angra dos Reis estabelecido pela Lei nº 24, de 30/12/1976.
205				Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Sociedade Civil Bem Familiar Estar no Brasil – BENFAM.
206				Dispondo sobre a reorganização dos Quadros funcionais da PMAR fixa vencimentos e dá outras providências (efetivo).
207				Dispõe dobre o Quadro do Pessoal regido pela CLT, fixa remuneração, institui o Auxílio Funeral e dá outras providências.
208	17.04.1984			Contraindo financiamento até CR$ 4.527.588.000 ou seu valor correspondente a 600.000, UPC (CURA, FIN, FIOREN e outros, do Banco Nacional de Habitação BNH).
209	08.05.1984			Autorização a alienar mediante concorrência os lotes números 06 e 12 da Quadra "L", do Loteamento Camorim - 3º Distrito.
210	08.05.1984			O Município integrará o CONSÓRCIO PARA DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , NO VALE PARAÍBA , CONDIVAP/RJ.
211	08.05.1984			Organização e regulamentação do Serviço de Trânsito em Geral.
212	15.05.1984			Autoriza a alienar em licitação como sucata, o bem móvel (Máquina de Contabilidade).
213	15.05.1984			Os atuais vencimentos e salários dos funcionários estatutários e servidores regidos pela CLT.
214	22.05.1984			Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar apreender quaisquer bens, inclusive animais deixados ou encontrados soltos nas áreas de domínios públicos da zona do Município.
215	22.05.1984			Autoriza a ser cedido mediante contrato de concessão de direito real de uso à CASA DA CRIANÇA DE ANGRA DOS REIS, localizado à Rua "J" do Loteamento Parque das Palmeiras.
216	22.05.1984			Considera de Utilidade Pública o GRÊMIO ESPORTIVO CAMORIM.
217	29.05.1984			Autoriza a ceder, mediante contrato de concessão de direito real de uso à sociedade Pestalozzi de Angra dos Reis.
218	29.05.1984			Ficam remidos os Créditos relativos a impostos, taxas e multas administrativas, cujos valores principais sejam inferiores a CR$ 1.000,00.
219	31.05.1984			Denomina a atual ladeira de Boa Vista situada na Rua das Palmeiras, de Ladeira "JAÚRES PORTUGAL DE VASCONCELLOS".
220	07.06.1984			Autoriza a ceder, mediante contrato de concessão de direito real de uso à sociedade ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC área na praça do Mulungs – Balneário.
221	12.06.1984			Autoriza a adquirir do BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES a área situada na Japuíba.
222	12.06.1984			Denomina a atual Rua Projetada D,acima da Rua Salomão Reseck, de RUA 2º SARGENTO BEANOR JOAQUIM DE SOUZA.
223	18.06.1984			Dar nova redação aos Art. 1º da Lei nº 210 de 08/05/1984, sobre os lotes números 07,09 e 12 da Quadra "L", do Loteamento Camorim - 3º Distrito.
224	19.06.1984			Considera de Utilidade Pública Municipal o veículo de comunicação ROTEIRO JORNAL.
225	28.06.1984			Fica denominada RUA ANTÔNIO ALVES DA COSTA, via Pública do 3º Distrito, de nº 15, que tem início na Rua Mário Natalício Jordão e término na Rua Vila Nova.
226	28.06.1984			Fica denominada Rua Vila Nova, a Via Pública do 3º distrito que tem início na Avenida Antônio da Silva Jordão e término no Morro ali existente.
227	28.06.1984			Mudança de Artigo da Lei 19, de 02/12/1976, do Estatuto dos funcionários Públicos (aposentadoria do professor estatutário).
228	28.06.1984			Serviço de água e esgoto do Departamento de Serviço Público da SMOSP fica transformado em Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. REVOGADA PELA LEI Nº 3.688 DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
229	28.06.1984			Os parcelamentos efetuados em desacordo com a Lei nº 147, de 30/12/1981 e não aprovados pela PMAR terão prazo de 180 dias a partir da publicação desta para adaptar o Projeto as suas exig6encias ( parcelamento 100 metros quadrados).
230	25.07.1984			Autorizado a abrir Crédito Suplementares no exercício de 1984, até o limite de Cr$ 1.580.000.000.
231	14.08.1984			Considera de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA FORTALEZA, situada na Rua do Contorno, 491.
232	14.08.1984			Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO CARMO – AMMC.
233	14.08.1984			Autoriza o Poder Executivo a instituir, após a matrícula nas Unidades Escolares do Município de Angra dos Reis, a obrigatoriedade, no início do ano letivo, da medida da acuidade visual do aluno, na escala padrão decimal, em cada olho sem correção e com correção quando for necessário.
234	14.08.1984			Autoriza Alterar o Anexo III do Art. 6º, da lei 179/83, na parte referente a Taxa de Licença para localização e funcionamento de estabelecimento comerciais, industriais e prestação de serviços.
235	16.08.1984			Fica autorizado a alienar mediante avaliação pré via e concorrência o Lote nº 03 da Quadra "L" do Loteamento Camorim - 3º Distrito.
236	21.08.1984			Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA NOVA DE JAPUÍBA.
237	04.09.1984			Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar apreender quaisquer bens, inclusive animais deixados ou encontrados soltos nas áreas de domínios públicos da zona do Município.
238	25.09.1984			Autoriza o Chefe do executivo Municipal a ceder, mediante contrato de concessão, de direito real de uso, à Loja maçônica, Sesquicentenário, uma área de 1.000, localizado à Rua "J", do Loteamento Parque Palmeiras.
239	27.09.1984			Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o Lote nº 01 da Quadra 24 do Loteamento Jardim Balneário, com 352,00m localizado nas ruas Dr. Sylvio de Castro Galindo e Dr. Carlos A Brasil.
240	02.10.1984			Denominada Rua Leontino Cecílio de cArvalho, à Rua que começa na Avenida Bertholdo Jordão e termina na Rio-Santos.
241	02.10.1984			Denomina Rua Leontino Cecílio de Carvalho, à Rua que começa na Avenida Bertholdo Jordão e termina na Rio-Santos.
242	02.10.1984			Fica denominada Rua Bertholdo de Souza Araújo, à Rua que tem início na rua Benedito Ramos até a Rua Projetada.
243	02.10.1984			Fica denominada Rua Crisanto Carneiro, à Rua que tem início à Avendia Bertholdo Jordão, até a Rua Proejtada.
244	18.10.1984			Passa a ter a seguinte redação, o Artigo 1º da Lei Municipal nº 153, de 1992, denominada RUA HEITOR CHAGAS DA ROCHA, a rua 4 do loteamento Convento do Carmo.
245	01.11.1984			Orçamento para o exercício de 1985.
246	01.11.1984			Fica o executivo Municipal autorizado a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em 1985, os contribuintes que pintarem de branco seus imóveis até 30.12.1984.
247	01.11.1984			Fica o poder Executivo autorizado a determinar as devidas providências junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, no sentido de que seja erigido um Monumento ao dia do Médico.
248	01.11.1984			Denomina TRAVESSA ARMANDO JORDÃO CARNEIRO, que tem início a Rua José Pereira Carneiro até a Rua Projetada.
249	01.11.1984			Mudança no horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município.
250	06.11.1984			Atuais vencimentos dos servidores municipais 71,3%, salário família e pessoal do Magistério.
251	06.11.1984			Autoriza a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 758.000.000,00.
252	20.11.1984			Dar denominação a PRAÇA CARLOS ALBERTO TAVARES CARNEIRO, a Praça existente em frente a Escola Raul Pompéia e a Praia de Monsuaba.
253	20.11.1984			Denomina-se de ESTRADA VEREADOR BENEDITO ADELINO a atual Estrada do Contorno que inicia no Colégio Naval e termina no Trevo da Enseada.
254	20.11.1984			Ratifica o Convênio entre o executivo Municipal com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas (Prestação de Serviços Médicos e Odontológicos, etc).
255	20.11.1984			Autoriza a isentar do pagamento do IPTU, Imóveis pertencentes aos civis ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, etc.
256	20.11.1984			Fica desafetada do uso comum o lado ímpar, da Rua do Comércio, para ser utilizado como estacionamento de automóveis e ciclomotores, mediante preço a ser fixado pelo Executivo Municipal, a renda reverterá integralmente em favor de entidades.
257	27.11.1984			Passa a vigorar com nova redação o Artigo 4º da Lei nº 237 de 04/09/1984, que trata sobre reclamação de animais.
258	27.11.1984			Altera com a inclusão do item V, do Artigo 5º do estatuto do magistério Municipal, estabelecida pela Lei nº 204, de 30.12.1976.
259	29.11.1984			Dando denominação a atual RUA J, no Loteamento Parque das Palmeiras, de Rua D. PEDRO I.
260	04.12.1984			Dando denominação a Rua "G", no Parque das Palmeiras de RUA MARIA JOSÉ LUCAS PEIXOTO (D. Zezé Parteira).
261	04.12.1984			Dar denominação a PRAÇA SEIS DE JANEIRO, o logradouro das Ruas Aloísio Silva e Celso Pousa Costa, situada no Morro do Carmo.
262	21.12.1984			CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
263	09.01.1985			Autoriza a ceder, uma área de terras no local denomina Campo belo, na Japuíba (Centro Integrado de Ensino Público CIEP).
264	09.01.1985			Fica ratificados os Convênios de Assistência Financeira e Técnica (Promuniçípio) entre o Executivo e o Estado do Rio de Janeiro através da SME.
265	09.01.1985			Ratifica o Convênio celebrado, em 04/04/1984, de Assistência Alimentar pelo Estado (SEE) e pelo Município nas Unidades Escolares Municipais, através da Secretaria Municipal e Educação.
266	10.01.1985			Fica criada as Regiões Administrativas do Frade, da Japuíba, Jacuacanga e Abraão, subordinadas ao Gabinete do Prefeito, e que farão parte integrante da atual estrutura administrativa Municipal.
267	06.02.1985			Autoriza a ceder área de terreno à LIGA ANGRENSE DE DESPORTOS, localizado na Rua D. Pedro I (ex-Rua "J") do Loteamento Parque das Palmeiras.
268	06.02.1985			Prorroga até o dia 15 de março de 1985, o prazo para isenção do IPTU dos contribuintes que pintarem de branco os imóveis.
269	06.02.1985			Acréscimo ao Artigo 7º da Lei nº 118 ( Taxa de Iluminação).
270	28.03.1985			Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BEIRA ARIO CAMORIM, situada à Rua Benedita Jorge s/nº.
271	02.04.1985			Considera de Utilidade Pública Municipal a INTERGRUPAL SUL FLUMINENSE DE ALCÓOLICOS ANÔNIMOS (ISFAA).
272	02.04.1985			Autorização para promoção da venda do terreno aos respectivos posseiros pelo preço de aquisição.
273	02.04.1985			Reajuste em 30% (trinta por cento) os atuais salários dos professores em 01/03/1985
274	02.04.1985			Incluírem no § 1º do Artigo 13 da Lei Municipal os imóveis não edificados em área do BNH.
275	02.04.1985			Autoriza o Chefe do executivo Municipal a ceder uma área localizado à Rua "J', no Parque das Palmeiras, á Loja Maçônica Sesquicentenário nº 1915.
276	16.04.1985			Estrutura Administrativa dos Funcionários Públicos.
277	30.04.1985			Considera de Utilidade Pública Municipal a ACADEMIA DE MÚSICA ERNESTO NAZARETH – AMEN.
278	09.05.1985			Fica majorando em 100% (cem por cento) os atuais vencimentos e salários dos funcionários estatutários e servidores regidos pela CLT e da Turma do Quadro de Pessoal do magistério Municipal.
279	16.05.1985			Instituído o Pavilhão Municipal de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro (Brasão D'Armas do Município) BANDEIRA.
280	16.05.1985			Determinou RUA JOÃO DA ROCHA BRAZ a atual Rua Projetada, no Morro do Abel que dá início na parte superior da rua Júlio Honorato Filho até a Rua Onze de Junho.
281	30.05.1985			Retifica o Convênio celebrado em 29/04/1985, pelo Executivo Municipal com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de estado de Educação.
282	18.06.1985			Beneficia em um salário mínimo a título de Auxílio Funeral, o servidor contratado, em caso de falecimento de beneficiário, ou o beneficiário.
283	18.06.1985			Retifica o Convênio celebrado, em 16/05/1985, de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO), entre o Executivo Municipal e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação.
284	18.06.1985			Abro Crédito Suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.000 (oito milhões de Cruzeiros).
285	18.06.1985			Denomina-se RUA SÔNIA MARIA CARNEIRO PEDRO, a atual, Rua 10, no Camorim, 3º Distrito.
286	18.06.1985			Denomina-se Dr. ALCYR BARROSO D'AZEVEDO.
287	27.06.1985			Prêmio de Produtividade Fiscal de Tributos e Fiscais de Obras e Posturas.
288	27.06.1985			Considerada de Utilidade Pública Municipal o "CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DE ANGRA DOS REIS – CDL/AR.
289	19.08.1985			Considera Microempresa , os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza-ISS.
290	15.08.1985			Denomina-se AVENIDA FRANCISCO GUEDES DA SILVA, a atual Rua Projetada, nº 01 Parque Mambucaba.
291	15.08.1985			Fica denominada TRAVESSA OZIAS PIRES a atual Travessa projetada, no início da Rua Manoel Onofre de Souza, no Morro do Carmo.
292	17.09.1985			Autoriza o Executivo Municipal a alienar o imóvel para implantação do Projeto PROMORAR.
293				Considerada de Utilidade Pública a área na Praia da Chácara, Avenida das Caravelas, entre o Iate Clube.
294	24.09.1985			Denomina RUA JOSÉ BELMIRO DA PAIXÃO, a atual Rua Projetada "B" no Parque das Palmeiras.
295	24.09.1985			Denomina RUA DR. OMAR TORRES DE CASTRO a atual rua Projetada "C" no Parque das Palmeiras.
296	10.10.1985			Abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros).
297	10.10.1985			Abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros).
298	10.10.1985			Denomina RUA JOSÉ CÂNDIDO DE OLIVEIRA a atual Rua aberta no Morro da Glória II.
299	29.10.1985			Denomina RUA BENEDITO FERREIRA JORDÃO, a atual Vila Nova com início à Rua Antônio Bertholdo da Silva Jordão.
300	29.10.1985			Considera de Utilidade Pública o curso Pré-Escolar e 1º Grau - JARDIM ESCOLA DOM PIXOTE.
301	29.10.1985			Denomina RUA DINIZ TEIXEIRA DA CUNHA a Rua que tem início na Rua Benedito Ferreira Jordão.
302	03.12.1985			Orçamento do Município de Angra dos Reis - Cr$ 80.000.000.000.
303	19.11.1985			Dando denominação a RUA PROJETADA que tem início na Rua Armando Carneiro Jordão e termina no Morro do "Vai quem quer"Monsuaba, BENEDITO TEIXEIRA DO NASCIMENTO.
304	18.11.1985			Os atuais vencimentos e salários dos funcionários estatutários e servidores regidos pela CLT ficam majorados em 80% e regência de turma.
305	21.11.1985			Autoriza a abrir Crédito Suplementar no decorrer do exercício de 1985, até o limite de Cr$ 6.276.000.000.
306	26.11.1986			Atuais vencimentos e salários dos funcionários estatutários e CLT da Câmara Municipal, ficam majorado em 80%.
307	28.11.1985			Fica executivo Municipal autorizado a permutar com o GRÊMIO ESPORTIVO CAMORIM, os Lotes 02 e 04 da Quadra "L" do Loteamento Camorim.
308	01.04.1986			Abertura de Créditos Suplementares.
309	08.04.1986			Lei devolvida à Câmara sem promulgação (Ofício nº 131/86/GP/CM em 31/07/86).
310	10.04.1986			Cria a Secretaria de Agricultura e Pesca e Cria Cargos no Quadro Permanente de Funcionários.
311				Proíbe quebra-mola.
312	10.06.1986			Denomina-se AVENIDA ALMIRANTE JAIR CARNEIRO TOSCANO DE BRITO, a atual Avenida das Caravelas.
313
314	17.06.1986			Considera-se de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO AREAL – Japuíba.
315	17.06.1986			Denomina-se TRAVESSA FRANCISCO PEREIRA ROCHA, a via pública localizada na altura do nº 519 da Rua Cel. Carvalho.
316	19.06.1986			Reajuste e vencimentos salariais dos Funcionários Estatutários efetivos e Servidores regidos pela CLT 20%.
317	26.06.1996			Reestrutura no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
318	26.06.1996			Considera de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE e NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, Morro da Fortaleza.
319	06.08.1986			Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA BANQUETA E VALE DA JAPUÍBA - APPVB.
320	08.08.1986			Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo como a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas. Cz$ 5.000,000,00.
321	11.09.1986			Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei nº 146, de 30/12/1981, que limita a cota altimétrica nas regiões compreendidas pela Ponta do Leste, 3º Distrito proximidade do Monumento dos Mortos do Aquidabã e etc.
322	11.09.1986			Autoriza a firmar Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Angra dos Reis - subvenção anual de Cz$ 100.000,00.
323	11.09.1986			Autoriza o Poder Executivo à firmar Consórcio Intermunicipal, com vistas à criação da Sociedade Educacional do Litoral Sul –SELIS.
324	21.08.1986			Fica considerada de Utilidade Pública a Igreja Cristã Evangélica em Renovação Espiritual de Camorim, na Rua Dois, nº 32 - Bairro do Camorim.
325	21.08.1986			Denomina POETA BRASIL DOS REIS, a Casa da Cultura de Angra dos Reis.
326	28.08.1986			Fica considerada de Utilidade Pública o PRONAUS ROSACRUZ DE ANGRA DOS REIS, na Rua Professor Lima, 160 Sala 404.
327	02.09.1986			Autorizado a abrir Crédito Suplementares no decorrer de 1986, até o limite de Cz$ 20.000.000,00.
328	18.09.1986			Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CAMORIM – AMCA.
329	08.10.1986			LEI VETADA (ofício 198/86/GP/CM em 22/10/1986).
330	07.10.1986			LEI VETADA (ofício 199/86/GP/CM em 22/10/1986).
331	14.10.1986			Do Quadro de Provimento efetivo, fica a classe de Técnico em Comunicação Social.
332	14.10.1986			Fica denominada RUA SEBASTIANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO PEDRO, a Rua nº "2" do lado da E.M. Silvio de Castro Galindo, no Camorim.
333	16.10.1986			À Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, órgão executivo do Sistema Municipal de Defesa Civil.
334	30.10.1986			Denomina RUA EXPEDICIONÁRIO JOSÉ CORDEIRO a continuação da Rua Benedito Ferreira Jordão - Vila Monsuaba - 3º Distrito.
335	11.11.1986			Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Angra dos Reis.
336	27.11.1986			Estima a Receita e fixa a despesa do Município de angra dos reis para o Exercício Financeiro de 1987.
337	27.11.1986			Fica denominada RUA DAMAZIA FERREIRA DOS SANTOS, a atual Rua $, situada no Morro do Carmo, nesta cidade.
338	02.12.1986			Denomina-se VEREADOR AGNALDO JACINTO FURTADO, a atual Ladeira construída acima da Caixa D'água desativada, do Estado no Morro da Caixa D'água.
339	04.12.1986			Denomina-se PRAÇA Dr. ARTHUR SARMENTO a Praça existente em frente a residência do Senhor Henrique do Vale, no Parque das Palmeiras.
340	02.12.1986			Autoriza a Abrir Créditos Suplementar, no decorrer do exercício de 1986, até o limite de Cz$ 19.320.338,50 (dezenove milhões, trezentos e vinte mil, trezentos e trinta e oito cruzados e cinqüenta centavos).
341				Considera de interesse turístico, os terrenos localizados na faixa litorânea , compreendida entre o mar e as do Município. Avenida dos Reis Magos, Rua Padre Júlio Maria, Praia do Anil e Avenida Prefeito Toscano de Brito.
342				Autoriza as Empresas de Transportes Coletivos concedidos pelo Município, a fornecerem gratuitamente justificativa aos usuários por motivo de atraso das viagens.
343				Concede ao Poder Executivo a contratar financiamento em nome do Município de Angra dos Reis, com caixa Econômica Federal, através do FAZ, valor equivalente 3.864-LBC.
344				Considera como Fonte de Recurso, todo excesso de Arrecadação oriundo do Fundo de Participação - FPM para que possa atender outras dotações.
345				Atualiza os valores venais atribuídos aos imóveis, com vigência e partir de 01/01/87, conf. Lei nº 262, de 21/12/84.
346				Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento em nome do Município Angra dos Reis, com a Caixa Econômica Federal, através do FAZ. Valor equivalente a 14.098 LBC
347				Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento em nome do Município Angra dos Reis, com a Caixa Econômica Federal, através do FAZ. Valor equivalente a 8.471-LBC
348				Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento em nome do Município de Angra dos Reis com a Caixa Econômica Federal, através do FAZ. Valor equivalente a 10.000 LBC
349				Fica o Pode Executivo autorizado a contratar financiamento em nome do Município de Angra dos Reis, com a Caixa Econômica Federal, através do FAS . Valor equivalente 270.00 LBC.
350				Reajuste os salários dos funcionários Estatutários e servidores regidos pela CLT em 21.11% (vinte um e onze por cento)
351				Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio com a CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO-CDRJ, tendo como base os Termos do Protocolo de Intenções firmado em 07/11/1986, para permutas de áreas e serviços.
352				Ficam proibidas as instalações de Comércio ou indústrias, no bairro denominação Parque das Palmeiras
353				Considerado de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO CARNAVALESCO BALNEÁRIO, situado no bairro Balneário - 1º Distrito
354	31.03.1987			Fica denominada CALÇADÃO TOSCANO DE BRITO a via para pedestre construída ao longo da Praia do Frade
355	23/04/1987			Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Sapinhatuba 1, 2 e 3.
356	23/04/1987			Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a UNIÃO OGUM BERIA MAR, a Associação Beneficente, religiosa e assistencial, localizada no Jardim Balneário.
357	14/05/1987			Altera parcialmente, a Lei nº 276, de 16/04/1985 e dá outras providências.
358	14/05/1987			Autoriza a firmar Escritura de Doação dos Lotes nº 25, 26, 27 e 28, Parque mambucaba – APAVAM.
359	15/05/1987			Denomina LADEIRA BENDITO MANOEL DE OLIVEIRA, a atual Ladeira Projetada, Morro da Caixa D'água.
360	04/06/1987			A remuneração dos médicos, dentistas, engenheiros e arquitetos que prestam serviços a Prefeitura será fixado em Lei Federal.
361	28/05/1987			Ficam majorados em 51,93% (cinqüenta e um vírgula, noventa e três por cento), só vencimentos dos funcionários Estatutários e Servidores regidos pela CLT.
362	30/06/1987			Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
363	30/06/1987			Concede reajuste salarial aos servidores Municipal de Angra dos Reis.
364	30/06/1987			Fica denominada RUA DA CASCATA, a via de acessa à Cachoeira de Monsuaba e tem início na Rua Bertholdo da Silva Jordão.
365	17/07/1987			Abre Crédito Suplementar no decorrer do exercício, de 1987, até o limite de Cz$ 41.272.219,22 (quarenta e um milhões, duzentos e setenta e dois mil, duzentos e dezenove cruzados e vinte e dois centavos).
366	13/09/1987			Fica concedido o Título de Utilidade Pública, a Associação dos Deficientes Físicos e Amigos de Angra dos Reis – ADEFAR.
367	13/09/1987			Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores dos Morro do Abel e Bulé.
368	13/09/1987			Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Bracuhy – APRB.
369	18/09/1987			Fica considerada de Utilidade Pública a Tenda Espírita Vovó, Genoveva e Caboclo Boiadeiro.
370	18/09/1987			Fica considerada de Utilidade Pública, a Associação de Moradores e Amigos de Mambucaba – AMAM.
371	18/09/1987			Fica denominada LADEIRA MANOEL GERMANO MOREIRA, a atual ladeira Projetada, que se inicia entre os números 599 e 886, da Rua Dr. Lincoln Corrêa da Silva, no Morro da Carioca.
372	20/08/1987			Nova redação ao Artigo 4º da Lei 17.
373
374
375
376	03/09/1987			Fica considerada de utilidade Pública, a Associação Médica de Angra dos Reis.
377	15/09/1987			Fica denominada PRAÇA DOS EX-COMBATENTES, a atual Praça Projetada, localizada no final da Rua Pereira Carneiro, no bairro São Bento.
378	22/09/1987			Fica considerada de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO SANTO ANTÔNIO.
379	24/09/1987			Concede reajuste salarial aos servidores Municipais, altera a Lei nº 202, de 12/01/84, e dá outras providências.
380	24/09/1987			Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
381	24/09/1987			Fica considerada de Utilidade púbica a ASSOCIAÇÃO PROFISISONAL DO COMÉRCIO VAREJISTAS DE ANGRA DOS REIS.
382	29/09/1987			Fica denominada RUA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, a primeira transversal a Rua Roberto Magalhães de Castro, com início no nº 26, no Parque Mambucaba.
383	29/09/1987			Fica denominada RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, a atual Rua 5, no Parque Mambucaba.
384	06/10/1987			Fica considerada de Utilidade Pública , a Empresa ANGRA SHOPPING EDITORA E PUBLICIDADE LTDA, proprietária do jornal angra Shopping.
385	06/10/1987			Fica denominada RUA POETA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE, a paralela a Rua Roberto Magalhães de Castro, onde se localiza o Posto de Saúde, no Parque Mambucaba.
386	15/10/1987			Fica considerada de utilidade Pública a Associação de Blocos e Escolas de Samba de Angra dos Reis – ABESAR.
387	15/10/1987			Fica acrescido ao Artigo 35 da Lei Municipal 262, de 21 de dezembro de 1984, o inciso XII, a seguinte redação - os profissionais autônomos de transporte de passageiro.
388	20/10/1987			Fica o Pode Executivo , de acordo com os Artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, autorizado a abrir Créditos Suplementares no decorrer do exercício de 1987, até o limite de Cz$ 13.505.743,78 (treze milhões, quinhentos e cinco mil, setecentos e quarenta cruzados e setenta e oito centavos), para atender as dotações que se tornarem insuficientes.
389	29/10/1987			Fica considerada de utilidade Pública a FUNDAÇÃO ANGRNSE DE ASSISTÊNCIA AO CARENTE - Serviço de Obras Sociais - FUNDAC – SOS.
390	10/11/1987			Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
391	10/11/1987			Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Angra dos Reis para o Exercício Financeiro de 1988.
392	12/11/1987			Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Suplementares, no decorrer do exercício de 1997, até o limite de Cz$ 30.309.483,00 ( trinta milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e três cruzados), para atender as dotações que se tornarem insuficientes.
393	12/11/1987			Isenta de pagamento de passagens nos ônibus municipais as pessoas com mais de sessenta e cinco (65) anos e dá outras providências.
394	19/11/1987			Os vencimentos e salários dos servidores Municipais ficam reajustados em 30% (trinta por centos), incidentes sobre os valores das tabelas vigorantes em 30/09/1987, a partir de 01/11/1987.
395	26/11/1987			Fica o Poder Executivo, mediante instrumento de concessão de direto real de uso, a ceder a Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos reis, o imóvel do Patrimônio Municipal constituído de uma área de 37.150m2 localizada na Japuíba, 2º Distrito para implantação de um cemitério.
396	26/11/1987			A Câmara Municipal de Angra dos Reis, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º os itens 1.1 e 1.2 do Artigo 2º da Lei Municipal nº 336, de 27/11/1986, passam ater as seguintes redações: "1.1 - "Receitas Correntes" 1.2 - Receitas de Capital".
397	03/12/1987			Fica denominada RUA LAURA TAVARES, a atual Rua Projetada que inicia ao lado da Rua da Igreja Católica e termina na Rua Vereadora Benedita Jorge, na Monsuaba.
398	03/12/1987			Fica considerado de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOAL DE SAMBA UNIDOS DA JAPUÍBA – GRESUJAP.
399	03/12/1987			Cria gratificação para servidores que menciona e altera a Lei nº 360, de 04/06/1987.
400	03/12/1987			Reestrutura o atual Quadro do Pessoal da Câmara Municipal, cria e extingue cargos e dá outras providências.
401				Considera de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO ANGRENSE PESQUISAS SUBAQUÁTICAS – SANPESUB.
402				Introduz alterações no Código Tributário Municipal (Lei 262, de 21/12/1984).
403				Fica o Poder Executivo, de acordo com os Artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, autorizado a abre Créditos Suplementares, no decorrer do exercício de 1987.
404				Alteração de Artigos da Lei nº 262, de 21/12/1984 (Código Tributário) e a Lei nº 402, de 21/12/1987.
405	10/03/1988			Considera DE UTILIDADE PÚBLICA A PRAIA DO SAQUINHO.
406	15/03/1988			Considera de UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA LTDA.
407	17/03/1988			Denominação TRAVESSA JOÃO RODRIGUES, logradouro público localizado entre as Praças Duque de Caxias e Almirante Tamandaré.
408	24/03/1988			Autorização para Contratar em nome do Município financiamento com a Caixa Econômica através do FAZ, destinado a aquisição de ônibus.
409	24/03/1988			Reajuste de 58,77% (cinqüenta e oito vírgula setenta e sete por cento) a parti de 01/02/1988.
410	05/04/1988			Reajuste dos servidores da Câmara Municipal em 58,77% a partir de 01/02/1988.
411	12/04/1988			Considera de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA JAPUÍBA – GRESUJAR.
412	25/04/1988			Reajuste de servidores da Câmara de 25%, a partir de 01/04/1988.
413	28/04/1988			Reajuste em 25% aos servidores Municipais a partir de 01/04/1988.
414	05/05/1988			Concede Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SUL FLUMINENSE – AUSAN.
415	10/05/1988			Considera de Utilidade Pública, o ITAPERUNA ESPORTE CLUBE.
416	24/05/1988			Denomina VILA HISTÓRICA DE MAMBUCABA.
417	26/05/1988			Reajuste em 35% o salário dos servidores Municipais , a partir de 01/05/1988.
418	26/05/1988			Reajuste em 35% o salário dos servidores da Câmara Municipal a partir de 01/05/1988.
419	26/05/1988			Denomina PARQUE MAMBUCABA, a povoação existente entre os Rios Perequê e Mambucaba.
420	21/06/1988			Denomina a RUA MANOEL ESTEVES MOREIRA, Travessa conhecida como Rua II, na Enseada.
421	21/06/1988			Considera de Utilidade Pública Municipal o Real Esporte Clube situada no bairro da Japuíba.
422	28/06/1988			Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA DA MARINHA EM ANGRA DOS REIS.
423	31/07/1988			Abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 336.733.513,00.
424	23/08/1988			Reajuste dos servidores públicos a partir de 01/08 de 50%.
425	11/08/1988			Dispõe sobre Transporte Coletivo no Município.
426	30/08/1988			Reajuste dos servidores da Câmara em 50% a partir de 01/07/1988.
427
428	08/09/1988			Constituição do CORAL MUNICIPAL.
429	27/09/1988			Denomina AVENIDA DOS REIS MAGOS.
430	13/10/1988			Considera de UTILIDADE PÚBLICA a FUNDAÇÀO DR. BEZERRA DE MENEZES.
431	18/10/1988			Abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 165.204.294,00.
432	18/10/1988			Reajuste de salário dos funcionários Municipal de 50,04%, a partir de 01/10/188.
433	18/10/1988			Reajuste de salário dos funcionários da Câmara Municipal de 50,04%, a partir de 01/10/88.
434	25/10/1988			Autoriza a conceder a IRMANDADE DA SANTA DE MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS, auxílio financeiro no valor de Cz$ 6.000.000,00.
435	25/10/1988			Dá nova redação aos Artigos 226, 229 e 230, da Lei Municipal nº 23, de 28/12/1976 ( Código de Postura Municipal) Plantões de Farmácia.
436	03/11/1988			Autoriza o Poder Executivo a ceder à MITRA DIOCESANA DE ITAGUAÍ duas áreas do patrimônio Municipal.
437	22/11/1988			Considera de Utilidade Pública a COOPERATIVA MISTA SUL FLUMINENSE LTDA - COMISFLU, Cooperativa de Produção e Comercialização Agropecuária, localizada na Banqueta.
438	22/11/1988			Denomina BAIRRO BELA VISTA, o atual Morro do Tatu.
439	22/11/1988			Assegura aos servidores pagamento de Adicional de Insalubridade.
440	24/11/1988			Abertura de Crédito Suplementar de Cz$ 90.993.547,00.
441	29/11/1988			Institui o Imposto Sobre Venda de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo.
442	01/12/1988			Considera de Utilidade Pública a IGREJA MESSIÂNICA MUNDIAL DO BRASIL.
443	01/12/1988			Orçamento do Município para 1989.
444	20/12/1988			Reajustamento dos servidores da Câmara em 70.57% a partir de 01/12/1988.
445	20/12/1988			Reajuste em 70.75% os vencimentos e salários dos servidores.
446	20/12/1988			Abertura de Crédito Suplementar no valor Cz$ 340.000.000,00.
447	20/12/1988			Dar nova redação à Lei 204 de 10/04/1984, que dispõe sobre o Estatuto do magistério Público Municipal de Angra dos Reis.
448	27/01/1989			Ficam reajustados aos atuais salários dos servidores da Câmara Municipal em 26,05%, a partir de 01/01/89.
449	30/01/1989			Os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis ficam reajustados em vários percentuais sobre os níveis a partir de 01/01/89.
450	23/02/1989			Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
451	09/03/1989			Ficam reajustados os salários dos servidores da Câmara Municipal em 26% a partir de 01/02/1989.
452	09/03/1989			Os vencimentos e salários dos servidores ficam reajustados em 26% a partir de 01/02/1989.
453	30/03/1989			Considera de Utilidade Pública o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) - Situado no bairro Balneário - 1º Distrito.
454	04/04/1989			Dando nova redação aos Artigos 3º e 6º da Lei 441, de 29/11/1988, que institui o Imposto Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos à Varejo.
455	20/04/1989			Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE VILLAGE JACUACANGA - 3º Distrito Creche Mundo Colorido incluído
456	23/05/1989			Reajuste nos vencimentos e salários dos funcionários públicos (Câmara Municipal) em 45% a partir de 01/05/1989.
457	23/05/1989			Ficam reajustados os vencimentos e salários dos servidores Públicos Municipais em 45% a partir 30/04/1989.
458	01/06/1989			Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Direito Real de Uso, à COOPERATIVA MISTA SUL FLUMINENSE LTDA - COMISFLU área de terreno na Japuíba - 2º Distrito.
459	15/06/1989			Abertura de Crédito Suplementar no valor de Ncz$ 3.296.500,00.
460	22/06/1989			Dar denominação ao CIEP, localizado no Parque Belém 2º Distrito de PROFESSOR FRANCISCO CESÁRIO ALVIM NETO.
461	27/06/1989			Considera de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE ANGRA DOS REIS – AMAAR.
462	27/06/1989			Ficam reajustados os vencimentos e salários dos servidores públicos ficando limitados através de níveis.
463	29/06/1989			Ficam reajustados os vencimentos e salários da Câmara Municipal ficando limitados através de níveis.
464	29/06/1989			Composição do CORAL MUNICIPAL.
465	29/06/1989			Faz jus ao prêmio de produtividade os servidores ocupantes dos cargos da classe de fiscais de tributos e fiscais de obras e posturas municipais.
466	10/08/1989			Abertura de crédito Suplementar no valor de Ncz$ 400.000,00.
467	10/08/1989			Concede ajuda financeira à IRMANDADE DA SANTA MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS no valor de Ncz$ 160.000,00.
468	10/08/1989			Reajuste salarial sobre os vencimentos e salários dos servidores em 15% a partir de 01/07/1989.
469	10/08/1989			Ficam reajustados os vencimentos e salários dos servidores da Câmara em 15% a partir de 01/08\7/1989.
470	24/08/1989			Reajuste salarial em 10% a partir de 08/1989 da Câmara Municipal e fica concedido aos mesmos um abono mensal de Ncz$ 100,00 e os motoristas uma gratificação especial de Ncz$ 100,00.
471	24/08/1989			Reajuste salarial em 10% a partir de 08/1989 aos servidores públicos municipais a todos um abono mensal de Ncz$ 100,00 e eleva os valores das funções gratificadas símbolo FG-3 e FG-4.
472	29/08/1989			Fica assegurado aos ocupantes dos cargos constantes do Art. 2º da Lei 333, 16/10/1989 (COMDEC) o percentual de 30% à título de periculosidade.
473	12/08/1989			Concede à Senhorita BENEDITA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA pensão mensal no valor de 01 salário mínimo mensal.
474	12/08/1989			Dando denominação E.M PROFESSOR ANTÔNIO JOSÉ NOVAES JORDÃO prédio escolar localizado no Morro do Peres.
475	12/08/1989			Concede a IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, mediante escritura um área de terra, situada no portogalo - Itapinhoacanga - 3º Distrito.
476	14/09/1989			Abertura de Crédito suplementar no valor de Ncz$ 5.981.235,23.
477	14/09/1989			Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA DA CAIERA E CAVALO na Ilha Caieira - 2º Distrito.
478	19/09/1989			Regulamento de horário do funcionamento do comércio em Angra dos Reis.
479	19/09/1989			Considera de utilidade Pública a SOCIEDADE ANGRENSE DE PROTEÇÃO ECOLÓGICA – SAPE.
480	19/09/1989			Disciplinar as Contratações por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária excepcional de interesse público.
481	21/09/1989			Considera de utilidade Pública a LIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE ANGRA DOS REIS - LIBESAR
482	03/10/1989			Dar denominação AVENIDA DOS REIS MAGOS ao logradouro público localizado entre a Praça Lopes Trovão e a Avenida almirante Marques de Leão, no colégio Naval.
483	03/10/1989			Fica acrescentada à Estrutura básica da Administração alguns cargos e ficam transformados em cargos e comissão e REVOGA o Artigo 3º da Lei que permite a criação de Departamento, Serviços e Assessorias, sem ouvir a Câmara Municipal.
484	05/10/1989			Fica considerado no Município de angra dos Reis, o DIA NACIONAL DOS BANCÁRIOS.
485	12/10/1989			Altera dispositivos da Lei 146, de 30/12/1989 e Lei 341, (faixa de terra litorânea que, da divisa do Colégio Naval, estende-se até a Rodoviária Municipal, beirando , ficam considerados Área de Proteção Paisagística e Lazer APPL-1.
486	17/10/1989			Abre Crédito Suplementar no valor de Ncz$ 387.106,40.
487	19/10/1989			Considera de Utilidade Pública Municipal a BRIGADA MIRIM ECOLÓGICA DA ILHA GRANDE.
488	31/10/1989			Revoga os Art. 13 e 14 da Lei Municipal 108 bem como o Art. 132 e seu Parágrafo único da Lei Municipal 335, de 11/11/1986 ( Representação de Gabinete).
489	31/10/1989			Fica acrescido ao Art. 5º da Lei 483, de 31/10/1989 o seguinte Parágrafo Único: (Cargo em Comissão CC-III quando exercido por pessoa de nível universitário) valores dos cargos em Comissão.
490	31/10/1989			Concede aos funcionários Públicos Municipais um ABONO de Nzc$ 100,00 . Revoga o Art. 2º da Lei 471, de 24/08/1989 (abono). Reajuste de 119%. Elevação nos valores das Funções Gratificadas
491	31/10/1989			Muda a redação do artigo 269, da Lei 262, de 21/11/1984 Código Tributário do Município que institui a UNIFAR e seu valor.
492	07/11/989			Reajuste salarial de 119% dos servidores da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
493	23/11/1989			Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado Abrir Créditos Suplementares no decorrer do exercício de 1989 até o limite de Ncz$ 7.538.025,00.
494	23/11/1989			Direitos assegurados aos membros da Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
495	23/11/1989			Considera de Utilidade Pública o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS – SINSPMAR.
496	30/11/1989			Orçamento do Município de Angra dos Reis, para 1990 em NcZ$ 166.000.000,00.
497	30/11/1989			Ficam os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais majorados em 25% a partir de 01/11/1989.
498	30/11/1989			Ficam os vencimentos e salários dos funcionários públicos da Câmara Municipal majorados em 25%.
499	07/12/1989			Fica destinado à título de transferências correntes, o percentual de 0,8% (oito décimos por cento) da Receita Tributária do Orçamento de 1990, para o hospital e Maternidade Cordato de Vilhena e para ADEFAR.
500	18/12/1989			Ficam criados na Estrutura Básica da PMAR, especificamente no âmbito da Procuradoria Geral do Município dois 02 (dois) cargos em Comissão de Assessor da PG.
501	18/12/1989			Os vencimentos e salários dos servidores da PMAR ficam majorados em 12% a partir de 01/11/1989 e Art. 2º para 25% a partir de 01/12/1989.
502	18/12/1989			Abre Crédito Suplementar no valor de Ncz$ 4.459.697,74 para atende as dotações de pessoal.
503	18/12/1989			Ficam majorados os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de 12% a partir de 01/11/1989.
504	18/12/1989			Dar denominação RUA SARGENTO JOSÉ DA SILVA, a Rua que fica limitando entre a Rede Ferroviária Federal a Praia do Anil.
505	20/12/1989			Considera áreas urbanas as residências edificadas em faixa litorânea inclusive em Ilhas , para efeitos tributários e fiscal.
506	20/12/1989			Muda a redação do artigo 269, da Lei 262, de 21/11/1984 Código Tributário do Município que institui a UNIFAR e seu valor.
507	20/12/1989			Mudança na redação da Lei 262/84 de 21/12/1984 Código Tributário do Município.
508	20/12/1989			Mudança na redação da Lei 262/84 de 21/12/1984 Código Tributário do Município.
509	20/12/1989			Mudança na redação da Lei 262/84 de 21/12/1984 Código Tributário do Município.
510	20/12/1989			Passam a ter nova redação os incisos IV e VIII do Art. 4º da Lei 450, de 23/02.1989 que institui duas das isenções do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.
511	21/12/1990			Fica autorizado o Poder Executivo a assinar ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a PMAR e o Colégio Estadual Arthur Vargas – CEAV.
512	22/01/1990			Fica autorizado a assinar o Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a PMAR e a FUNDAÇÃO NACIONAL PRÓ-MEMÓRIA dos bens imóveis tombados pela SPHAN.
513	19/01/1990			Reajuste salarial em 75% a partir de 01/101/1990, aos servidores públicos municipais.
514	19/01/1990			Reajuste salarial de 75% aos funcionários da Câmara Municipal a partir de 01/01/1990.
515	22/02/1990			Ficam reajustados a partir de 01/02/1990 em 56,11% os salários dos servidores públicos.
516	22/02/1990			Ficam reajustados em 56,11% os vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal.
517	01/03/1990			Dar denominação a Rua J no Parque das Palmeiras de DELIO GOMES FERREIRA.
518	08/05/1990			Ficam criados no Quadro de Pessoal da Estrutura básica 05 (cinco) cargos de Provimento em Comissão de Assistentes e apoiadores Administrativos.
519	13/03/1990			Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTES AFILHADOS DE ANGRA DOS REIS.
1	05.04.1990			Denominação de RUA NATIVIDADE a Rua quatro no bairro Camorim, a via que tem início na BR-101 (Rio Santos) e termina na fralda do Morro.
2	05.04.1990			Ficam reajustados os salários dos funcionários da Câmara Municipal em 72,78%, a 01/03/90.
3	26.04.1990			Ficam reajustados em 72,78%, a 01/03/90 os vencimentos e salários dos servidores públicos Municipais.
4				Fica o Poder Executivo autorizado a firma CONVÊNIO com a CEDAE.
5	29.05.1990			Ficam majorados, a partir de 1º de maio de 1990, em 50%, incidentes sobre os valores referentes à abril de 1990, os rendimentos brutos dos servidores públicos municipais, inclusive dos aposentados.
6	29.05.1990			Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no decorrer do Exercício
7	29.05.1990			Fica incluído nos valores dos Cargos em comissão a partir de 1º de maio de 1990, abono correspondente a 50%, incidentes sobre os valores vigorantes em 30 de abril de 1990.
8	29.05.1990			Ficam majorados a partir de 1º de maio de 1990, em 50%, incidentes sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos, dos aposentados e dos pensionistas, quer Estatutários, que celetistas, da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
9	29.05.1990			Ficam majorados em 50%, incidentes sobre os valores referentes ao mês de abril de 1990, os vencimentos e salários dos Cargos em Comissão, da Câmara Municipal de Angra dos Reis
10	31.05.1990			Acrescenta ao Artigo 87, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, alterado com a nova redação dada pelo Artigo 12 da Lei 508, de 20 de dezembro de 1989, o inciso XII.
11	31/05/1990			Darão prioridade aos idosos, às gestantes e aos deficientes físicos, as casas bancárias estabelecidas neste Município, no atendimento ao público.
12	12.06.1990			Plano de classificação de empregos dos Servidores Municipais.
13	14.06.1990			Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio.
14	14.06.1990			Autoriza o Executivo a conceder auxílio à COMISFLU.
15	14.06.1990			Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Créditos Suplementares, entre maio e julho do corrente, até o limite de Cr$ 122.018.000,00.
16	14.06.1990			Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar até o limite de Cr$ 2.600.000,00.
17	19.06.1990			Cria dois cargos em Comissão na Estrutura funcional da Câmara Municipal.
18	21.06.1990			Denomina ESCADÃO JOÃO MEJDALANI, o escadão que liga as Ruas Dr. Armando Jordão e Tabelião Onofre de Souza no Morro do Carmo.
19	28.06.1990			Contratação de profissionais para o combate ao Dengue.
20	28.06.1990			Passam a vigorar a partir de 1º de março os valores dos Cargos em Comissão.
21	28.06.1990			Dá novos valores as Funções Gratificadas.
22	28.06.1990			Concede um abono de 50% aos profissionais de Nível superior, incidentes sobre o salário de junho de 1990.
23	11.07.1990			Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Créditos Suplementares atéo limite de Cr$ 32.369.700,00.
24	11.07.1990			Abre Crédito Suplementar até o limite de Cr$ 7.089.700,59.
25	11.07.1990			Abre Crédito Suplementar até o limite de Cr$ 1.500.000,00.
26	12.07.1990			Autoriza o Executivo Municipal conceder ajuda financeira para a Associação do Village Jacuacanga, no valor de Cr$ 472.884,24.
27	12.07.1990			Acrescenta alguns termos ao Art. 1º da Lei nº 499 de 07/12/1989.
28	13.07.1990			Estabelece abono para servidores ocupantes dos empregos de artífice II e Vigilante.
29	23.07.1990			Faz algumas alterações na Lei 012/L.O de 12.06.1990 que trata o Plano de Cargos e Carreiras.
30	24.07.1990			Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 2.000.000,00.
31	02.08.1990			Denomina ESCADÃO IOLANDA DOS SANTOS CHAGAS, a via de acesso existente em Monsuaba, com início à Rua Benedito Pereira Jordão e término na Rua Leontino Cecílio de Carvalho.
32	14.08.1990			Estabelece horário de funcionamento do comércio em Angra dos Reis.
33	16.08.1990			Tabela Salarial dos ocupantes dos empregos do Grupo funcional magistério.
34	21.09.1990			Dispõe sobre a estrutura do grupo Funcional Magistério.
35	23.09.1990			Tabela Salarial dos servidores da C6amara Municipal para vigorar a partir de 1º de junho de 1990.
36	23.09.1990			Majoração dos salários dos servidores Municipais a partir de 1º de julho de 1990.
37	30.08.1990			Abre Créditos Suplementares no decorrer do período de agosto à dezembro de 1990, até o limite de Cr$ 800.000.000,00.
38	30.08.1990			Majoração dos salários dos servidores municipais a partir de 05 de abril de 1990.
39	30.08.1990			Trata dos salários dos ocupantes dos empregos do GF de Nível Superior, a partir de 1º de julho de 1990.
40	30.08.1990			Majoração dos salários dos servidores municipais a partir de 1º de junho de 1990.
41	11.09.1990			Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 1º da lei nº 465 de 29/05/1989, modificado pela Lei nº 491 de 31/10/1989 (produtividade dos fiscais).
42	12.09.1990			Reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais.
43	12.09.1990			Trata da concessão de reajuste de salários de servidores do grupo Funcional Magistério.
44	18.09.1990			Trata dos vencimentos e salários dos servidores Públicos e dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal.
45	02.10.1990			Cria Plano de Classificação de Empregos do Grupo Funcional Defesa Civil.
46	09.10.1990			Reajusta os salários dos servidores públicos Municipais (retroativo a 1º de setembro/90).
47	09.10.1990			Reajusta em 8% os salários dos servidores da Câmara Municipal (retroativo a 1º de setembro/90).
48	18.10.1990			Revoga a Lei 484 de 05/10/89. (Dia Nacional dos Bancários)
49	01.11.1990			Repõe perdas salariais do mês de setembro/90 e dá outras providências.
50	01.11.1990			Reajusta os salários dos servidores públicos municipais (retroativo a 1º de outubro/90).
51	01.11.1990			Repõe perdas salariais do mês de setembro/90 aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
52	01.11.1990			Reajusta os salários dos servidores públicos Municipais da Câmara (retroativo a 1º de setembro/90).
53	08.11.1990			Autoriza o Chefe do poder Executivo a contrair empréstimo de Cr$ 60.000,00 junto ao BANERJ, pela modalidade de antecipação de receita.
54	27.11.1990			Criação do Fundo de Cultura.
55	27.11.1990			Autoriza o Chefe do poder Executivo a assinar Convênio de Cooperação Técnica-Científica entre a PMAR X Universidade Federal Rural, visando assist. Técnica desenvolvimento e transferência de pesquisa e tecnologia em várias áreas.
56	27.11.1990			Autoriza o Chefe do poder Executivo a assinar Convênio de Cooperação Técnica-Científica entre a PMAR X Fundação Bio-Rio, visando a colaboração para o planejamento e organização da pesca.
57	11.12.1990			A área ocupada pelos moradores da Sapinhatuba II localizada no bairro Sapinhatuba II, passa denominar-se MONTE CASTELO.
58	11.12.1990			Fica denomina BRUNO ANDRÉIA a Rua M (Vila Real) no Parque das Palmeiras, nesta cidade.
59	11.12.1990			Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Campo Belo.
60	11.12.1990			Fica denominada RUA FRANCELINO ALVES DE LIMA, a via pública situada à direita da Rodovia Rio-Santos, sentido Angra dos Reis - Paraty, usualmente chamada de Japoangra com início na altura da ponte sobre o Rio Japuíba e estendendo-se até o trevo existente no Belém.
61	17.12.1990			Estima a receita e fixa a despesa do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 1991.
62	17.12.1990			Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício para 1991.
63	17.12.1990			Plano Plurianual do Município, para o período de 1991 a 1993.
64	17.12.1990			VETADA
65	17.12.1990			Denomina RUA DAS MARGARIDAS a 2ª Rua paralela à Estrada angra-Getulândia, com início na Rua Barra Mansa , Campo Belo.
66	17.12.1990			Denomina-se RUA NOVA ESPERANÇA, a 1º Rua Paralela a Estrada Angra-Getulândia, com início na rua Barra mansa - Campo Belo.
67	17.12.1990			Denomina RUA DAS PALMAS, a 2ª Rua paralela à Rio-Santos com início na Rua Barra Mansa - Campo Belo.
68	17.12.1990			Denominas-se RUA DA LIBERDADE, 1ª rua paralela a Rio-Santos com início na rua Barra Mansa - Campo Belo.
69	17.12.1990			Altera Estrutura básica da COMDEC e respectivas siglas e revoga a Lei nº 333, de 16/10/19986.
70	26.12.1990			Convênio de Cooperação Técnica - PMAR x UERJ.
71	18.01.1990			Altera a Lei 262/84 - código Tributário do Município.
1991
72	18.01.1991			Reajuste Salarial dos Servidores Municipais (nov/dez/1990).
73	18.01.1991			Reajuste Salarial dos Servidores Municipais - jan/1991.
74	18.01.1991			Dá validade a Leis e Atos do Poder Executivo, sancionados e editados antes da Publicação.
75	28.02.1991			Reajuste Salarial dos servidores Municipais - fev/91.
76	25.03.1991			Dispõe sobre os vencimentos dos servidores Municipais para os meses de março e abril/91.
77	25.03.1991			Dispõe sobre os vencimentos dos servidores Municipais para os meses de março e abril/91.
78	25.03.1991			Dispõe sobre os vencimentos do Grupo Funcional magistério, meses março e abril/91 e revoga o Parágrafo 4º do Art. 6º da Lei nº 034/L.O de 21/08/90.
79	25.03.1991			Dispõe sobre os vencimentos do grupo funcional Magistério, meses março e abril/91 e revoga o § 4º do art. 6º da Lei nº 034/L.O, de 28/08/90.
80	26.03.1991			Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo de Convênio com a AD-RIO. (Plano Diretor de Turismo de Angra dos Reis e Região Costa Verde).
81	09.04.1991			Dá nova redação ao art. 60 da Lei 425, de 11/08/88 que Cria CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
82	18.04.1991			Estatuto do magistério Público de Angra dos Reis.
83	18.04.1991			Convênio de Cooperação Técnica - PMAR x INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE 3º GRAU.
84	25.04.1991			Modifica item 4 do Anexo VI da Lei 045/LO.
85	25.04.1991			VETADA – Proíbe Contratação de Empresa de Segurança.
86	09.05.1991			Isenta do ISS - os recenseadores do IBGE.
87	14.05.1991			Convênio entre a PMAR x CDV - Companhia de Desenvolvimento de Vitória.
88	14.05.1991			Dá nome de Praça do Ex-Combatente ao logradouro situado no bairro São Bento.
89	14.05.1991			Dá nome de RUA JOÃO GOMES RIBEIRO a via situada em Cantagalo.
90	14.05.1991			Dá nome de PRAIA DE GARATUCAIA ao logradouro conhecido como Fazenda Garatucaia.
91	23.05.1991			Reajuste salarial dos Servidores Municipais.
92	23.05.1991			Reajuste salarial dos servidores Magistério.
93	23.05.1991			Reajuste salarial dos servidores Defesa Civil.
94	23.05.1991			Altera Lei nº 077/L.O, de 25/03/91.
95	23.05.1991			Termo Aditivo de Convênio - PMAR x CERJ.
96	28.05.1991			Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DO ANIL.
97	04.06.1991			Auxílio financeiro à COMISFLU.
98	06.06.1991			Denomina RUA PROFESSOR JOSÉ AMÉRICO a via localizada no Morro da Carioca.
99	06.06.1991			Dá nome de PRAÇA JUCA MARIANO, o logradouro situado no Frade.
100	18.06.1991			Ajuda financeira para a ASSOCIAÇÃO MORADORES DO PARQUE VILLAGE JACUACANGA - Creche Mundo Colorido.
101	18.06.1991			Ajuda financeira para a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTES AFILHADOS DE ANGRA - Creche Michaela.
102	20.06.1991			Permuta de máquina de xerox - modelo 3107 por outra modelo 1035.
103	25.06.1991			Convênio Cooperação Técnica-Científica - PMAR x SERLA.
104	27.06.1991			Autoriza Abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 13.093.000.000,00.
105	27.06.1991			Cria o HORTO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.
106	27.06.1991			Concessão do Título de Utilidade Pública Municipal e Auxílios e Subvenções.
107	27.06.1991			Cria o bairro NOVA ANGRA, localizado na Grande Japuíba.
108	27.06.1991			Altera o Nível do emprego do fotógrafo.
109	08.07.1991			Denomina de RUA AVELINO CUSTÓDIO PEREIRA, rua localizada no Marinas.
110	08.07.1991			Denomina de RUA JOSÉ APRÍGIO, rua localizada no Marinas.
111	08.07.1991			Denomina RUA DA PEDREIRA, rua localizada no Marinas.
112	08.07.1991			Transfere recursos obtidos através de taxas municipais aos Fundos previstos no Artigo 289 da L.O M.
113	08.07.1991			Denomina PRAÇA JULIETA DA CONCEIÇÃO REIS, logradouro no Frade.
114	08.07.1991			Denomina CALÇADÃO VICENTE COSTA NETO via ao longo da Praia do Frade.
115	08.07.1991			Denomina RUA CIPRIANO RAYMUNDO, no Frade.
116	08.07.1991			Denomina TRAVESSA JOSÉ ESTEVES DO NASCIMENTO no Frade.
117	08.07.1991			Denomina RUA BENEDITO FERREIRA PENA, via pública situada no Frade.
118	10.07.1991			Denomina TRAVESSA PROFESSOR CESÁRIO ALVIM no Marinas.
119	10.07.1991			Cria o PROJETO MOVA - Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos.
120	11.07.1991			Denomina RUA BENEDITO ELIAS DE LARA FILHO no Marinas.
121	11.07.1991			Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais - julho e agosto/91.
122	11.07.1991			Reajuste salarial do Grupo Funcional Magistério - julho e agosto/91.
123	11.07.1991			Reajuste salarial do Grupo Funcional Defesa Civil - julho e agosto/91.
124	11.07.1991			Reajuste dos valores das FGs, CCs e CC COMDEC - julho e agosto/91.
125	13.07.1991			Ajuda financeira à ASA - ASSITÊNCIA SOCIAL ANGRENSE.
126	13.07.1991			Autoriza a PMAR receber cruzados novos bloqueados.
127	08.08.1991			Denomina ESCOLA MUNICIPAL DINIZ MARQUES DE SOUZA, no Sertão de Mambucaba.
128	13.08.1991			Denomina RUA CORNELIS VEROLME, a Rua 02 sita no Camorim.
129	27.08.1991			Considera de utilidade Pública o CLUBE ESPORTIVO BOÊMIOS.
130	30.08.1991			Diretrizes Orçamentárias para 1992.
131	30.08.1991			Atualizada Lei nº 063/L.O de 17/12/90 Plano Plurianual 1991 à 1993.
132	03.09.1991			Considera de Utilidade Pública Municipal o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO CARMO.
133	03.09.1991			Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA GAMBOA.
134	10.09.1991			Dispõe sobre o cadastramento de lotes situados em parcelamentos irregulares e/ou clandestinos.
135	10.09.1991			Denomina, RUA BENEDITO SANTOS BARBOSA, a Rua nº 01 que inicia à Av. Antônio Bertoldo da Silva Jordão e termina na Rua nº 18 – Monsuaba.
136	10.09.1991			Considera de Utilidade Pública Municipal o MAMBUCABA ESPORTE CLUBE.
137	19.09.1991			Considera de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CANTAGALO.
138	19.09.1991			Considera de Utilidade Pública o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANGRA DOS REIS.
139	19.09.1991			Convênio entre PMAR x UFRJ.
140	26.09.1991			Reajuste salarial dos servidores SET e OUT/91.
141	01.10.1991			Denomina RUA BENEDITO PEDRO FERNANDES, a Rua nº 4 do Marinas.
142	15.10.1991			Auxílio financeiro à SOCIEDADE PESTALOZZI DE ANGRA DOS REIS.
143	17.10.1991			Convênio entre PMAR x EMBRAPA.
144	22.10.1991			Estabelece prazo de 180 dias, a contar da vigência da presente Lei, para o Executivo encaminhar ao Legislativo matéria sobre criação da Guarda Municipal.
145	29.10.1991			Considera de Utilidade Pública Municipal o CENTRO UNIFICADO DE CULTURA E ARTE DE ANGRA DOS REIS - CUCA.
146	29.10.1991			Altera redação do artigo 3º da Lei nº 480 de 19.09.89.
147	31.10.1991			Convênio PMAR x IBAMA. (reserva extrativa de palmito)
148	05.11.1991			Denomina RUA DA GLÓRIA a rua Projetada localizada no km 95 da BR 101 - Campo Belo.
149	12.11.1991			Regulariza para fins de legalização, as edificações situadas em parcelamento irregulares e/ou clandestinos.
150	21.11.1991			Estipula que todos os veículos oficiais do Município deverão conter o brasão de Armas Municipal, bem como placa c/ expressão do tipo "a serviço da Prefeitura ou Câmara".
151	21.11.1991			Convênio entre PMAR x IRMANDADE DA SANTA MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS (Santa Casa).
152	26.11.1991			Denomina PRAÇA ARMANDO BITTENCOURT, a praça construída no Bonfim, próxima à Praia.
153	26.11.1991			Convênio entre PMAR X CEME.
154	26.11.1991			Reajuste Salarial dos servidores nov. e dez/91.
155	28.11.1991			Termo de Cessão de Uso de Imóvel Municipal entre PMAR x ADEFAR.
156	03.12.1991			Denomina RUA OMAR SODRÉ DA NÓBREGA, a Rua 1 localizada no Frade.
157	03.12.1991			Denomina RUA MANOEL DE OLIVEIRA LIMA, Rua localizada no Frade.
158	03.12.1991			Considera de Utilidade Pública Municipal a IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL em Angra dos Reis.
159	05.12.1991			Circulação de veículos de transporte de pescado nas vias urbanas municipais.
160	05.12.1991			Denomina RUA BENEDITO RICARDO DA GUIA, a via pública localizada na Monsuaba.
161	10.12.1991			Auxílio-financeiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANGRA DOS REIS.
162	12.12.1991			PLANO DIRETOR do Município de Angra dos Reis.
163	16.12.1991			Denomina RUA DR. OSWALDO RIFFEL, via pública situada no Abraão.
164	16.12.1991			Planta de Valores para 1992 - IPTU - altera dispositivo da Lei Municipal nº 262/84.
165	19.12.1991			Consdiera de Utilidade Pública o COCAR - Conselho Carnavalesco de Angra dos Reis.
166	19.12.1991			Denomina RUA VEREADOR CARLOS ALBERTO TAVARES CARNEIRO, via pública situada na Monsuaba.
167	19.12.1991			Denomina ESCOLA MUNICIPAL MAURO SÉRGIO DA CUNHA, Escola localizada no Campo Belo.
168	19.12.1991			Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais suplementares até o limite de 7% sobre o total das despesas fixadas nas Leis nº 061/L.O.
169	23.12.1991			Denomina LADEIRA ANTÔNIO CLEONÍCIO DIAS DE OLIVEIRA, via de acesso ao Morro da Constância no Frade.
170	23.12.1991			Autoriza o Executivo Municipal a assinar termos aditivos ao Convênio celebrado entre a PMAR e UFRJ de 02/04/1991.
171	23.12.1991			Autoriza obras de construção em lotes situados em parcelamentos irregulares ou clandestinos e dá outras providências.
172	23.12.1991			Altera dispositivos da Lei nº 106/L.O, de 27/06/1991.
173	23.12.1991			Convênio PMAR x CIDE.
174	23.12.1991			Convênio PMAR x ESTADO DE SÃO PAULO (Projeto Martim Pescador).
175	23.12.1991			Orçamento do Município para o exercício 1992.
1992
176	21.01.1992			Cria Conselho Municipal de Saúde.
177	24.01.1992			Cria Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
178	24.01.1992			Reajuste Salarial dos servidores jan/fev/92.
179	29.01.1992			Reforma Administrativa da PMAR.
180	12.03.1992			Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO PX CLUBE DE ANGRA DOS REIS.
181	17.03.1992			Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO GRUPO ESPIRITUALISTA OFICINA DA LUZ – GEOL.
182	10.03.1992			Altera o dispositivo no Artigo 2º da Lei nº 149/L.O de 12/11/91.
183	24.03.1992			Altera dispositivos da Lei nº 12/L.O de 12/06/90, que dispõe sobre o ingresso no serviço público municipal.
184	24.03.1992			Dispõe sobre apreensões de quaisquer bens, inclusive animais, deixados nas áreas de domínio público municipal.
185	26.03.1992			Reajuste salarial dos servidores - mar/92.
186	26.03.1992			Denomina ESCOLA MUNICIPAL JOÃO CAROLINO DOS REMÉDIOS, a Escola Municipal localizada no Morro da Glória II.
187	14.04.1992			Convênio com a Prefeitura de Paraty.
188	30.04.1992			Colocação de placas informativas nas obras públicas de responsabilidade municipal.
189	05.05.1992			Termos aditivos ao Protocolo de Cooperação Técnica e Assessoria, assinado em 06/01/92 com a UFF - Universidade Federal Fluminense.
190	14.05.1992			Convênio com empresas de ônibus com linhas intermunicipais.
191	19.05.1992			Denomina POSTO DE SAÚDE DR. ARTHUR SARMENTO, Posto de Saúde Localizado na Japuíba.
192	21.05.1992			Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DO COLÉGIO OBJETIVO – APRACO.
193	21.05.1992			Convênio PMAR x FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ.
194	26.05.1992			Reajuste Salarial dos servidores.
195	09.06.1992			VETADA
196	11.06.1992			Concede aos servidores.
197	11.06.1992			Modifica redação do Parágrafo Único do Art. 1º da lei 175/L.O - orçamento 1992.
198	11.06.1992			Antecipação salarial dos servidores - jun/92.
199	16.06.1992			Altera o dispositivo no Artigo 2º da lei nº 134/L.O, de 10/09/1991.
200	16.06.1992			Proíbe licenciamento de novos carros de praça no município.
201	23.06.1992			Convênio PMAR x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO.
202	23.06.1992			Dispõe sobre tráfego de caminhões carregados sem proteção das cargas na vias públicas municipais.
203	25.06.1992			Denomina ESCOLA MUNICIPAL FREI FERNANDO GEURTSE, Escola localizada no Marinas.
204	25.06.1992			Denomina ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ AMÉRICO LOMEU BASTOS, escola localizada no Morro do Abel.
205	25.06.1992			Determina as empresas localizadas no Município de Angra dos Reis, o fornecimento de alimentação aos trabalhadores que comparecerem com antecedência de 15 minutos ao local de trabalho.
206	30.06.1992			Denomina ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO DOS SANTOS BARBOSA, escola municipal na Monsuaba.
207	30.06.1992			Denomina ESCOLA MUNICIPAL TEREZA PINHEIRO DE ALMEIDA, escola localizada ao lado da EM. Santos Dumont, Nova Japuíba.
208	30.06.1992			Considera de Utilidade Pública a IRMANDADE DO GLORIOSO SÃO BENEDITO.
209	30.06.1992			Exigências Administrativas nas licitações e na execução de contratos de obras e serv. Pela Administração e dá outras providências
210	30.06.1992			Dispõe sobre obrigatoriedade de constar a Autoria nos Projetos de Leis.
211	23.07.1992			Reajuste Salarial dos servidores públicos - jul/92.
212	04.08.1992			Prorroga em 90 dias o prazo estipulado na Lei nº 144/L.O, de 22/10/1991 Guarda Municipal.
213	13.8.1992			Dá nova redação ao Artigo 2º e 3º da Lei nº 480, de 19/09/1989, alterado pela Lei nº 146/LO.
214	13.08.1992			Institui o concurso de prognósticos numéricos no Município.
215	20.08.1992			Reajuste Salarial dos servidores - agosto/92.
216	27.08.1992			Denomina ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, escola situada na Sapinhatuba I.
217	15.09.1992			Alienação de lotes do loteamento PROMORAR para assentamento de população de baixa renda.
218	15.09.1992			Alienação de área pública municipal adquirida do BNDES para fins de assentamento de população de baixa renda.
219	17.09.1992			Denomina, RUA ALAN KARDEC, a via pública conhecida como Rua nº 05 - Parque Mambucaba.
220	22.09.1992			Isenção de pagamento de ITBI, para adquirentes originários de imóveis em Jacuacanga.
221	22.09.1992			Celebração de Convênio entre PMAR com DIVERSAS INSTITUIÇÕES, visando a implantação do BALCÃO SEBRAE em Angra dos Reis.
222	22.09.1992			Reajuste salarial dos servidores municipais - setembro/92.
223	22.09.1992			Dispensa de licitação e contratação direta da Cooperativa Habitacional Mixta de Angra dos Reis.
224	24.09.1992			Fornecimento de cestas básicas de prod. Alimentícios aos Sindicatos da Orla portuária do Município, através da ADEFAR
225	29.09.1992			Denomina, ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO XAVIER BOTELHO, escola localizada na Lambicada.
226	29.09.1992			Concessão e prestação de contas de auxílios financeiros e de subvenções municipais e dá outras providências.
227	06.10.1992			Aumento do percentual de abertura de Créditos Adicionais Suplementares - Lei nº 173/L.O - Orçamento 1992.
228	22.10.1992			Reajuste salarial dos servidores - out/92.
229	27.10.1992			LDO - 1993
230				VETADA
231	29.10.1992			Denomina, RUA SEBASTIÃO VIEIRA BOTELHO, via pública localizada no Morro da Lambicada.
232	29.10.1992			Atendimento prioritário nas Agências Bancárias a idosos, deficientes físicos e mulheres grávidas.
233	29.10.1992			Publicação de extratos de contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.
234	03.11.1992			Direitos da Criança e do Adolescente.
235	03.11.1992			Denomina EM. PREFEITO TOSCANO DE BRITTO, prédio localizado na Gamboa - 2º Distrito.
236	05.11.1992			Suprime Parágrafo Único do Art. 88 da Lei nº 262 de 21/12/1984.
237	05.11.1992			Transferência da titularidade do domínio dos lotes localizados no loteamento Parque Belém.
238	12.11.1992			Dá nova redação ao Parágrafo do Art.3º da Lei nº 480, alterada pela Lei nº 146/LO.
239	12.11.1992			Convênio PMAR x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE..
240	12.11.1992			Denomina, RUA LEONTINO ANTÔNIO DE SOUZA, via pública localizada próximo ao Trevo da Petrobras.
241	12.11.1992			Autoriza o Executivo a doar para Delegacia da Capitania dos Portos um motor marítimo.
242	19.11.1992			Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA COMETA.
243	19.11.1992			Redução no valor do IPTU.
244	26.11.1992			Denomina ENGENHEIRO CARLOS FERRAZ PEREIRA, reservatório de água, localizado na Sapinhatuba III.
245	03.12.1992			Denomina, ESCADÃO JAIME MARIANO PINTO, escadão-passarela localizado no 3º Distrito.
246	14.12.1992			Conv. Prov. Carmelitana Santo Antônio Elias - reforma Convento do Carmo.
247	14.12.1992			Utilidade de bens imóveis municipais por terceiros.
248	14.12.1992			Dá nova redação asos Artigos 32 e 33 (parágrafo 1º) da Lei nº 012/L.O, de 12/06/1990 e dá outras providências.
249	18.12.1992			VETADA
250	18.12.1992			Dispões sobre autorização para criação de órgão na Estr. Administrativa da PMAR.
251	18.12.1992			Alterações nos dispositivos do Código Tributário do Município, relacionados às multas, bem como da lei nº 184, de 27/10/1983.
252	18.12.1992			Financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF à oferecer garantias e dá providências correlatas - Cr$ 100.000.000.000,00.
253	18.12.1992			Alterações na Planta de Valores, parte integrante do Código Tributário Municipal.
254	18.12.1992			Aplicações da alíquota progressiva do IPTU e dá outras providências.
255	18.12.1992			Aumento de percentual da Abertura de Créditos Adicionais Suplementar.
256	21.12.1992			Gratificação do 13º salário, relativo ao exercício 1992, aos Estagiários da PMAR.
257	21.11.1992			Orçamento do Município para o exercício 1993.
1993
258	22.01.1993			Autoriza a Câmara Municipal a contratar pessoal por tempo determinado não superior a oito meses.
259	22.01.1993			Reajuste salarial dos servidores - janeiro/93.
260	25.02.1993			Concessão de diversos auxílios financeiros para o exercício de 1993.
261	02.03.1993			Denomina AVENIDA 10 DE ABRIL, Av. situada na V. Vitória - Campo Belo.
262	04.03.1993			VETADA
263	09.03.1993			Concessão gratuita de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Municipal para Associação dos Produtores Rurais do Vale Mambucaba.
264	11.03.1993			Isenção de IPTU para contribuintes de baixa renda.
265	18.03.1993			Denomina "UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE JACUACANGA", prédio em construção pela PMAR, em Jacuacanga, para este fim.
266	23.03.1993			Dá nova redação ao inciso IV, do Artigo 57, da Lei nº 082/L.O de 18/04/1991.
267	23.03.1993			Reajuste salarial dos servidores - março/93.
268	30.03.1993			Denomina RUA DR. ULISSES GUIMARÃES, rua localizada em mambucaba.
269	30.03.1993			Derroga Lei nº 262, de 21/12/1984, suprimindo os artigos 259 ao 264 da mesma.
270	15.04.1993			Dispõe sobre a nova Divisão Distrital do Município.
271	27.04.1993			Altera redação do Art. 1º da Lei nº 176/L.O , de 24/06/1992 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
272	29.04.1993			Denomina RIA JOSÉ DE OLIVEIRA, via pública localizada na Serra D'água.
273	29.04.1993			Denomina RUA JOSÉ LUIZ DE SOUZA, via pública localizada na Serra D'água.
274	07.05.1993			Direito de opção, no prazo de 30 dias, pelo servidor público municipal, entre o valor.
275	13.05.1993			Concede pensão à Luzia Conceição de Oliveira e dá providências.
276	20.05.1993			Fixa valores e salários dos servidores do Poder Legislativo - maio/93.
277	25.05.1993			reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo - maio e jun/93.
278	27.05.1993			VETADA
279	27.05.1993			Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público do Município por terceiros e dá providências (exploração de publicidade).
280	01.06.1993			Denomina RUA SÃO JOSÉ, rua localizada no Parque Perequê - 4º Distrito.
281	01.06.1993			Denomina RUA 7 DE ABRIL rua localizada em Mambucaba - 4º Distrito.
282	01.06.1993			Denomina RUA VITAL AFONSO DA PAIXÃO, rua situada na Serra D'água.
283	01.06.1993			Denomina RUA BARRA NOSSA, rua situada no Campo Belo, 2º Distrito.
284	01.06.1993			CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.
285	22.06.1993			Remissão de Crédito Tributário da Fazenda Municipal contra a empresa VAP- Verolme Admin. E Participações Ltda.
286	22.06.1993			Remissão de Crédito Tributário da Fazenda Municipal contra a empresa VERB- Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil. ( Auto de Infrações)
287	22.06.1993			Remissão de Crédito Tributário da Fazenda Municipal contra a empresa VERB (Taxa de Alvará de licença para 1992).
288	24.06.1993			Extinção de Crédito Tributário da Fazenda Municipal contra a empresa VERB mediante transação – IPTU.
289	24.06.1993			Extinção de Crédito Tributário da Fazenda Municipal contra a empresa VERB mediante transação - ISS DE set/89 à dez/92.
290	24.06.1993			Isenção parcial do ISS sobre serviço de consertos e reparos navais à empresa VERB, de jan/93 à jan/94.
291	22.07.1993			Fixa vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo - jul/93.
292	22.07.1993			Reajuste salarial dos servidores - julho e agosto/1993.
293	26.07.1993			Atualiza em 50%, variação inflacionária do período de 01/01/93 à 30/06/93 - IGPM/FGV, orçamento de 1993 - Lei 257/LO.
294	12.08.1993			Denomina VILA CAMPO BELO, o atual Loteamento PROMORAR, 2º Distrito.
295	24.08.1993			Convênio - PMAR x FUNDAÇÃO MUDES (Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente).
296	24.08.1993			Denomina RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS a atual Rua 05 - Parque Mambucaba - 4º Distrito.
297	26.08.1993			Denomina TRAVESSA SÃO JOSÉ OPERÁRIO a atual Rua Projetada, em Mambucaba - 4º Distrito.
298	31.08.1993			Acrescenta no Anexo I da Lei nº 012/L.O, Grupos Funcionais e Empregos do Quadro Permanente.
299	02.09.1993			Cria EMPREGO DE GUARDA-SANITÁRIO.
300	02.09.1993			Cria a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e dá outras providências.
301	14.09.1993			Autoriza o Executivo a prorrogar e alterar, mediante aditivo, o Contrato com a COOHAMAR.
302	14.09.1993			Reajuste salarial dos servidores municipais - set/93.
303	14.09.1993			Reajuste Salarial dos servidores do Poder Legislativo - set/93.
304	14.09.1993			Denomina RUA JÚLIA MARIA DA CONCEIÇÃO, o atual Posto de Saúde do Frade.
305	14.09.1993			Convênio entre a Universidade do Rio de Janeiro (UNI-RIO) com a PMAR.
306	16.09.1993			Concessão gratuita de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Municipal para Associação de Moradores do Ariró e Adjacências – ASSOMAR.
307	21.09.1993			Plano Plurianual - 1994 / 1997.
308	21.09.1993			Li de diretrizes Orçamentária – 1994.
309	21.09.1993			Denomina ALAMEDA JOSÉ LOPES DE SOUZA, alameda situada na Gamboa.
310	30.09.1993			Autoriza a celebrar Convênio com o Asilo.
311	30.09.1993			Considera de Utilidade Pública a igreja Assembléia de Deus.
312	07.10.1993			Revoga o inciso I do art. 28, da lei nº 284/L.O, de 01L
313	21.11.1993			Reajuste salarial dos servidores públicos municipais - out/93.
314	21.10.1993			Reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - out/93.
315	21.10.1993			Autoriza assinar Termo Aditivo ao Convênio com a EVAL.
316	21.10.1993			Termo Convênio de Cooperação Técnica com instituições de ensino.
317	18.11.1993			Área Especial de Interesse Social (AEIS) da Grande Japuíba.
318	18.11.1993			Dispensa dos livros fiscais exigidos pela Fazenda Municipal aos Pequenos Comerciantes.
319	23.11.1993			Reajuste salarial dos servidores públicos municipais - nov/93.
320	23.11.1993			Reajuste salarial dos servidores do poder Legislativo - nov/93.
321	23.11.1993			Limites de tolerância para ruídos contínuos.
322	30.11.1993			Remanejamento de recursos para reforço do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
323	30.11.1993			Empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência física.
324	12.12.1993			Reajuste salarial dos servidores públicos municipais - dez/93.
325	14.12.1993			Reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - dez/93.
326	21.11.1993			Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CANOAGEM OCEÂNICA DE ANGRA DOS REIS.
327	21.11.1993			Taxa de Licença para localização Estabelecimentos Comerciais e Industriais.
328	21.12.1993			Denomina RUA MATELÂNDIA, via pública localizada na Japuíba.
329	21.12.1993			Taxa de Licença para localização Estabelecimentos Comerciais e Industriais.
330	21.12.1993			Orçamento para o exercício de 1994.
331	28.12.1993			Convênio PMAR x MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.
332	30.01.1993			Autoriza o Executivo a remanejar verba de Orçamento de 1993 (LOA).
333	30.01.1993			Proíbe propaganda em embarcações que participam da Procissão de 1º de janeiro sem prévia autorização.
334	30.01.1993			Considera Utilidade Pública o CENTRO DE RECUPERAÇÃO O BOM SAMARITANO.
1994
335	20.01.1994			Reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - jan/94.
336	20.01.1994			Reajuste salarial dos servidores do Poder Municipais - jan/94.
337	20.01.1994			Concessão de vale-transporte aos servidores municipais.
338	24.01.1994			Autoriza Executivo a assinar CONVÊNIO E ADITIVOS COM A UFF.
339	22.02.1994			Reajuste Salarial dos servidores da PMAR - fev/94.
340	22.02.1994			Reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - fev/94.
341	24.02.1994			Criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e extingue cargos.
342	10.03.1994			Denomina RUA GRANDE OTELO a atual rua Projetada 4, no Frade.
343	17.03.1994			CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
344	24.03.1994			Autoriza o Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com Centro de Cultura, Estudos e Pesquisas da Faculdade de Arquitetura de Barra do Piraí.
345	24.03.1994			Reajuste salarial dos servidores da PMAR - mar/94.
346	24.03.1994			Reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - mar/94.
347	29.03.1994			Parcelamento dos débitos do iate Clube Aquidabã.
348	29.03.1994			Convênio PMAR x CEMINA - Centro de Projetos da Mulher.
349	12.04.1994			Atualiza dotações orçamentárias do exercício de 1994 e, 145,33%.
350	14.04.1994			Denomina AVENIDA JOSÉ ELIAS RABHA, a atual Av. Gal. Euclides de Figueiredo – Balneário.
351	19.04.1994			Reajusta vencimentos dos servidores do Legislativo - abr/94.
352	19.04.1994			Reajuste salarial dos servidores da PMAR - abr/94.
353	28.04.1994			Denomina RUA ARQUITETO AMAURY DESTEFANO, a atual Rua Projetada nº 07 - Camorim Pequeno.
354	17.05.1994			Denomina RUA CARLOS HENRIQUE VALLE, estrada localizada na Sapinhatuba II, 1º Distrito – PROMULGADA.
355	07.06.1994			Permissão de Construção de Edificações unifamiliares na Cidade da Bíblia, Cantagalo, Garatucaia, Albatrós e Caetés.
356	07.06.1994			Regula construções do lado direito da rua Prefeito João Galindo.
357	07.06.1994			Institui obrigatoriedade do canto do hino nacional nas Escolas Municipais.
358	19.05.1994			Reajuste de vencimentos dos servidores do Legislativo - mai/94.
359	19.05.1994			Reajuste de vencimentos dos servidores da PMAR - mai/94.
360	19.05.1994			Denomina AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA a atual Av. Cel. Antônio Dias Lima, na Praia do Anil - 1º Distrito.
361	19.05.1994			Dá nova redação ao Art. 225 da lei nº 162/L.O - PLANO DIRETOR.
362	26.05.1994			Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DE ANGRA DOS REIS.
363	25.06.1994			Declara de Utilidade Pública o IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO.
364	25.06.1994			Reajuste os vencimentos dos servidores do Legislativo - jun/94.
365	25.06.1994			Reajuste os vencimentos dos servidores do Executivo - jun/94.
366	30.06.1994			Atualização das Dotações Orçamentárias em 46%.
367	22.08.1994			Revoga o artigo 3º da Lei nº 248/L.O, de 14/12/1992.
368	29.08.1994			Dispõe sobre publicidade dos atos do Executivo pertinentes às receitas e despesas.
369	05.09.1994			Denomina PRAÇA CHEFE COTTA a atual Praça Santos Dumont, no São Bento.
370	05.09.1994			Denomina RUA EVALDO DE SOUZA NEVES, a atual Rua Jatobá, na Gamboa
371	05.09.1994			Denomina RUA NELSON NASCIMENTO LEITE BASTOS, principal via de acesso à Praia do machado – Jacuacanga.
372	05.09.1994			Denomina PRAÇA PASCOAL DAS NEVES GULLO, praça no Morro do Peres, próximo à EM. Professor José Antônio Novaes Jordão.
373	05.09.1994			Denomina RUA MARIA DOS ANJOS REIS, logradouro que liga a Praça do Peres ao Buracão do Peres, no Morro do Peres.
374	05.09.1994			Denomina RUA JOÃO BATISTA DA SILVA, logradouro conhecido como subida do Silas, no Morro do Peres.
375	06.09.1994			Autoriza o executivo a celebrar convênio com o IEDBIG.
376	12.09.1994			Reajusta os vencimentos dos servidores do Legislativo - agosto/94.
377	12.09.1994			Reajuste os vencimentos dos servidores do Executivo - agosto/94.
378	20.09.1994			Dá nova redação às letras "c" e "d" do Parágrafo 1º do Artigo 12 da Lei nº 234/L.O de 03/11/1992.
379	20.09.1994			Atualiza as Dotações Orçamentárias em 40,39%.
380	21.09.1994			Denomina PRAÇA ANTÔNIO DUTRA, a praça púbica situada no Morro do Santo Antônio II.
381	26.09.1994			Dá nova redação aos Anexos da lei nº 316/L.O (Convênio com Instituições de Ensino).
382	26.09.1994			Reajusta os vencimentos dos servidores do Executivo - agosto/94.
383	26.09.1994			Reajusta os vencimentos dos servidores do Legislativo - agosto/94.
384	26.09.1994			Denomina TRAVESSA DA CONQUISTA a 4ª via de acesso entre a Rua Cunhambebe e a Rua Hipólito Travassos, no Frade.
385	26.09.1994			Denomina TRAVESSA DA AMIZADE a 2º via de acesso, entre a Rua Cunhambebe e a Rua Projetada Beira Rio, no Frade.
386	05.10.1994			Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MORRO DO SANTO ANTÔNIO II E CAIXA D'ÁGUA II.
387	06.10.1994			Denomina TRAVESSA MIRACEMA a via de acesso que interliga as Ruas do Cartório e Cunhambebe no Frade.
388	06.10.1994			Denomina TRAVESSA RIO GRANDE a 3ª vai de acesso que interliga a Rua Cunhambebe à R. Projetada Boa Esperança, no Frade.
389	06.10.1994			Denomina VEREADOR JOSÉ ELIAS RABHA a Praça de Esportes existente à Rua Benedito Ferreira Jordão, em Monsuaba.
390	18.10.1994			Considera Utilidade Pública o GRÊMIO ESTUDANTIL DE ANGRA DOS REIS – GEAR.
391	21.11.1994			Reajusta os vencimentos dos servidores do Executivo - outubro/94.
392	21.11.1994			Reajusta os vencimentos dos servidores do Legislativo - outubro/94.
393	23.11.1994			Considera Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA PRAIA DO JARDIM E MARINAS
394	07.12.1994			Reajusta os vencimentos dos servidores do Legislativo - nov/94
395	07.12.1994			Reajusta os vencimentos dos servidores do Executivo - nov/94
396	07.12.1994			Aprova Plano de Aplicação da ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO e autoriza repasse de recursos financeiros.
397	13.12.1994			Ordenação do Trânsito urbano e as condições para acesso de ônibus de fretamento turístico no Município.
398	21.12.1994			Autoriza o Executivo a efetuar remanejamento de verbas.
399	21.12.1994			Declara de Utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE ANGRA DOS REIS.
400	21.12.1994			Lei de DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 1995.
401	28.12.1994			PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
402	28.12.1994			Orçamento para o exercício de 1995.
403	28.12.1994			Cria o INSTITUTO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO.
1995
404	05.01.1995			Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a EMATER.
405	05.01.1995			Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o CUCA.
406	05.01.1995			Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com Mangaratiba Parati - HEMONÚCLEO DA COSTA VERDE.
407	09.01.1995			Dispõe sobre o CONSELHO TUTELAR.
408	09.01.1995			Dispõe sobre autorização para Convênio com American Express.
409	07.02.1995			Reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo - jan/95.
410	07.02.1995			Reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - jan/95.
411	20.01.1995			Dispõe sobre obrigatoriedade de assistência médica e odontológica nas Unidades de Ensino Público Municipal.
412	20.02.1995			REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
413	17.03.1995			Declara de Utilidade Pública a ECO TV/ANGRA.
414	24.03.1995			Dispõe sobre a Festa da Irmandade de São Benedito.
415	05.04.1995			Denomina logradouro público: ALAMEDA DOS COLIBRIS.
416	05.04.1995			Denomina logradouro público: RUA ANGRA AZUL.
417	05.04.1995			Denomina logradouro público: RUA ITAPIRAPUÃ.
418	05.04.1995			Denomina logradouro público: ALAMEDA DOS SABIAS.
419	05.04.1995			Denomina logradouro público: ALAMEDA DAS ANDORINHAS.
420	05.04.1995			Denomina logradouro público: RUA BELA VISTA – Pontal.
421	05.04.1995			Denomina logradouro público: RUA DAS PAINEIRAS.
422	05.04.1995			Denomina logradouro público: RUA PORTO AQUÁRIUS.
423	05.04.1995			Denomina logradouro público: RUA DO CANTO.
424	05.04.1995			Denomina logradouro público: RUA DA PRAIA.
425	05.04.1995			Denomina logradouro público: ESTRADA SKÓRPIUS.
426	05.04.1995			Reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - mar/95.
427	05.04.1995			Dispõe sobre o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
428	19.04.1995			Reajuste salarial dos servidores do poder Executivo - mar/95.
429	26.04.1995			Denomina campo de Futebol: VEREADOR JOSÉ ELIAS RABHA.
430	10.05.1995			Dispõe sobre a criação da COORDENADORIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO DE ANGRA DOS REIS – PROSANEAR.
431	10.05.1995			Denomina logradouro público no Morro da Carioca: RUA MARIA IRIA DA SILVA.
432	30.05.1995			Fixar os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes de CC-4 e CC-5, a partir de outubro de 1994.
433	14.06.1995			Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
434	14.06.1995			Altera a Lei de Orçamento Municipal e na Lei 177/L.O.
435	14.06.1995			Dá nova redação ao parágrafo 2º e revoga o parágrafo 4º do Art. 6º da Lei 179/L.O.
436	21.06.1995			Acrescenta Parágrafo Único ao Art. Da Lei nº 318/L.O.
437	21.06.1995			Diminui alíquota do imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquido e gasosos – IVVC.
438	10.07.1995			Reajuste salarial dos servidores do Poder legislativo - jun/95.
439	10.07.1995			Reajuste salarial dos servidores do poder Executivo - jun/95.
440	20.07.1995			Dá nova redação ao Art. 2º da lei nº 465, de 29/06/1989, e dá providências.
441	20.07.1995			Considera de Utilidade Pública a UNIÃO DOS EVANGÉLICOS DE ANGRA DOS REIS – UNEAR.
442	20.07.1995			Denomina RUA C, a Rua Paralela à Rua Mário Natalino Jordão, em Monsuaba (à direita).
443	20.07.1995			Denomina RUA B, a rua paralela à Rua Mário natalino Jordão, em Monsuaba (à esquerda).
444	20.07.1995			Denomina RUA A, a rua que circula o loteamento Vai-quem-quer, na Monsuaba.
445	20.07.1995			Denomina VILA RESIDENCIAL VALE DO SOL, o atual loteamento Vai-quem-quer, em Monsuaba.
446	17.08.1995			Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar por tendências de excesso de arrecadação.
447	30.08.1995			Considera de Utilidade Pública a AGREMIAÇÃO RECREATIVA DE PRAIA BRAVA.
448	30.08.1995			Denomina RUA SÃO TIAGO a rua popularmente conhecida como Rua da Antiga Lixeira do Belém.
449	14.09.1995			Revoga a Lei nº 475, de 12.09.89.
450	14.09.1995			Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA GLÓRIA – AMAG.
451	14.09.1995			Denomina RUA BENEDITO RIBEIRO, a Rua que liga a BR-101 até onde se divida nos caminhos que dão acesso ao Sítio do Sr. Alberto Jordão, Caputera.
452	20.09.1995			Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso, de forma gratuita, de Bem Imóvel, Municipal à OAB/RJ.
453	06.11.1995			Denomina RUA LUIZ SANTANA a rua que liga a Rua Benedito Ribeiro à ponte sobre o rio Caputera, sito na Caputera.
454	06.11.1995			Denomina RUA DA VITÓRIA a rua situada próximo à popularmente conhecida como Rua dos Amigos, no Areal.
455	06.11.1995			Denomina RUA DA CACHOEIRA a rua situada próximo à popularmente conhecida como Rua da Liberdade, no Areal.
456	06.11.1995			Denomina RUA DO SOSSEGO a rua situada próximo à popularmente conhecida como Rua da Cachoeira, no Areal
457	06.11.1995			Denomina RUA ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO, rua situada no Areal.
458	06.11.1995			Denomina RUA LAVRADOR JOÃO ALVES FILHO, rua situada no Areal.
459	06.11.1995			Denomina RUA DAS BORBOLETAS, rua situada no Areal
460	06.11.1995			Denomina RUA LARANJAL, rua situada no Areal.
461	06.11.1995			Denomina RUA BEIJA-FLOR, rua situada no Areal.
462	06.11.1995			Denomina RUA DAS FLORES, rua situada no Areal.
463	06.11.1995			Denomina RUA DA PAZ, rua situada no Areal.
464	06.11.1995			Denomina RUA MANOEL VICENTE, rua situada no Areal.
465	06.11.1995			Denomina RUA DA UNIÃO, rua situada no Areal.
466	06.11.1995			Denomina RUA ANGRA DOS REIS , rua situada no Areal.
467	06.11.1995			Denomina RUA SÃO JOÃO BATISTA, rua situada no Areal.
468	06.11.1995			Denomina RUA ÁGUAS LINDAS, rua situada no Areal.
469	06.11.1995			Denomina RUA DA ESPERANÇA, rua situada no Areal.
470	06.11.1995			Denomina RUA ESPÍRITO SANTO, rua situada no Areal.
471	06.11.1995			Denomina RUA CAMPO BELO, rua situada no Areal.
472	06.11.1995			Denomina RUA DOS COQUEIRAS, rua situada no Areal.
473	06.11.1995			Denomina RUA DOS AMIGOS, rua situada no Areal.
474	06.11.1995			Denomina RUA DA LIBERDADE, rua situada no Areal.
475	06.11.1995			Denomina AV. OSWALDO NEVES MARTINS, a atual Av. Reis Magos na área portuária, Centro da cidade.
476	06.11.1995			Declara de Utilidade Pública Municipal o GRUPO DE CONSCIÊNCIA NEGRA YLÁ-DUDU.
477	06.11.1995			Denomina PRAÇA ZUMBI DOS PALMARES a atual Praça Duque de Caxias, no Centro da Cidade.
478	06.11.1995			Denomina RUA MANOEL BARBOSA, rua situada ao lado do nº 130 da Rua Salomão Reseck, no Morro do Carmo.
479	13.11.1995			Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 1996.
480	21.11.1995			Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00
481	05.12.1995			Realização de ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIREÇÃO DAS ESCOLAS Públicas Municipais.
482	05.12.1995			Dispõe sobre o CONSELHO DE ESCOLA a ser instituído em cada Unidade Escolar
483	26.12.1995			Denomina RUA BELA VISTA a via que liga os bairros Caputera 1 e a Caputera 2, 1º Distrito.
484	29.12.1995			Adoção da UFIR como média de atualização monetária de valores previstos em Lei Municipal.
485	29.01.1995			Institui a MEIA-ENTRADA para ingresso de estudantes nos locais e condições que menciona.
486	29.12.1995			Regime funcional dos membros do CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO.
487	29.12.1995			Denomina TRAVESSA IVAN NUNES VIANA, a atual Travessa em frente ao Posto de Saúde Amaro Borges, no Parque Mambucaba.
488	29.12.1995			Altera dispositivos da Lei nº 262/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
489	29.12.1995			Institui a TARIFA a ser paga pelos usuários dos serviços que menciona e dá providências (água).
490	29.12.1995			ORÇAMENTO para o exercício de 1996.
491	29.12.1995			Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
1996
492	19.03.1996			Denomina BECO DA PAZ, a Rua situada à direita da Rua Benedito Ricardo da Guia, na Monsuaba.
493	23.04.1996			Reajuste salarial dos servidores do poder Executivo Março/96.
494	23.04.1996			Reajuste salarial dos servidores do poder Legislativo Março/96.
495	14.05.1996			Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei 343/L.O, de 17/03/1994.
496	14.05.1996			Versa sobre concessão de Título de Utilidade Pública para a Associação Médica de Angra dos Reis.
497	24.05.1996			Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DOS TRABALHADORES DO ESTALEIRO VEROLME – FUNTRESVE.
498	27.05.1996			Reajuste salarial dos servidores do Legislativo - Maio/96.
499	27.05.1996			Reajuste salarial dos servidores do Executivo - Maio/96.
500	27.05.1996			Dispõe sobre a instituição do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL e dá outras providências.
501	03.07.1996			Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO DE ECODESENVOLVIMENTO DA BAÍA DA ILHA GRANDE.
502	03.07.1996			Dispõe sobre a Criação, Constituição e Funcionamento do Comitê da Mortalidade Materno-Infantil.
503	03.07.1996			Denomina RUA NOVA SENHORA APARECIDA, a Rua paralela à praia pelo lado esquerdo, na Praia do Machado.
504	03.07.1996			Versa sobre concessão de Título de Utilidade Pública ao GRUPO ESPÍRITA MEIMEI.
505	03.07.1996			Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS DE ANGRA DOS REIS – APADA.
506	08.07.1996			Dispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo para a AECATUP Da GIPÓIA, conforme determina o Plano Diretor.
507	08.07.1996			Altera dispositivos da lei 412/L.O, 20/03/95 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Angra.
508	12.08.1996			Autoriza o Poder Executivo a doar todos os direitos decorrentes da posse exercida pelo Município sobre a área onde funciona o Fórum da Comarca de Angra dos Reis.
509	13.08.1996			Denomina RUA MIGUEL PEREIRA, o logradouro público situado no Encruzo da Enseada, conhecido como Rua Parque das Farinhas.
510	13.08.1996			Autoriza o Executivo a conceder à Associação de Moradores do Camorim área de terra situada no 1º Distrito do Município.
511	13.08.1996			Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Grupo Espírita Meimei, área de terra situada no 1º Distrito do Município.
512	13.08.1996			Denomina RUA IVAN TRINDADE, a atual Rua Muriaé, no Parque residencial Village – Jacuacanga.
513	23.09.1996			Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de Projetos Culturais.
514	08.10.1996			Dispõe sobre a carga horária opcional para as categorias de merendeiras, zeladores e auxiliares de zeladoria dos estabelecimentos de ensino do Município.
515	13.11.1996			Dispõe sobre REGULAMENTAÇÃO DE DISTÂNCIA entre postos de abastecimento de combustível.
516	28.11.1996			Dispõe sobre as NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE GARATUCAIA e dá outras providências.
517	17.12.1996			Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o ano de 1997 e dá outras providências.
518	18.12.1996			Autoriza o Executivo Municipal a conceder à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADA de Angra dos Reis, área de terra situada no Loteamento Parque das Palmeiras, 1º Distrito deste Município.
519	27.12.1996			Denomina RUA IVAIR GARCIA DE OLIVEIRA, logradouro público situado no Encruzo da Enseada conhecido como Rua Projetada 1.
1997
520	29.01.1997			Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 1997.
521	03.01.1997			Dispõe sobre a instituição de uma comissão para apreciação de Projetos Culturais, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes e junto ao Conselho de Cultura.
522	13.01.1997			Cria o SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO TARIFADO -ANGRA ROTATIVO, no 1º Distrito, nos logradouros que menciona e dá outras providências.
523	15.01.1997			Considera Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE ANGRA DOS REIS – APOLAR.
524	06.03.1997			Dispões sobre a autorização Legislativa par abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Operações de Crédito. No limite de 10% do orçamento para o exercício de 1997.
525	02.04.1997			Denomina RUA SÃO MALAQUIAS, logradouro público situado no bairro Belém.
526	02.04.1997			Denomina RUA SÃO JOÃO BATISTA, logradouro público situado no bairro Belém.
527	02.04.1997			Denomina RUA SANTA MARIA, logradouro público situado no bairro Belém.
528	02.04.1997			Denomina RUA SÃO JUDAS TADEU, logradouro público situado no bairro Belém.
529	02.04.1997			Denomina RUA SÃO PAULO, logradouro público situado no bairro Belém.
530	02.04.1997			Denomina RUA SÃO LUCAS, logradouro público situado no bairro Belém.
531	02.04.1997			Denomina RUA DÉBORA, logradouro público situado no bairro Belém.
532	02.04.1997			Denomina RUA SÃO MARCOS, logradouro público situado no bairro Belém.
533	02.04.1997			Denomina RUA ABRAÃO, logradouro público situado no bairro Belém.
534	02.04.1997			Denomina AVENIDA BOM JESUS, logradouro público situado no bairro Belém, atualmente conhecida como Estrada Velha do Belém.
535	02.04.1997			Denomina AVENIDA SÃO JOSÉ, logradouro público situado no bairro Belém, atualmente conhecida como Avenida Belém.
536	04.04.1997			Denomina RUA SÃO PEDRO, logradouro público situado no bairro Belém.
537	04.04.1997			Denomina RUA SÃO MATHEUS, logradouro público situado no bairro Belém.
538	04.04.1997			Denomina RUA SANTA IZABEL, logradouro público situado no bairro Belém.
539	04.04.1997			Denomina RUA SANTA MARIA, logradouro público situado no bairro Belém.
540	04.04.1997			Denomina TRAVESSA SÃO SALOMÃO, logradouro público situado no bairro Belém.
541	04.04.1997			Denomina VILA PARQUE BELÉM, o atual PROMORAR DO BELÉM, situado no bairro Belém, 2º Distrito.
542	25.04.1997			Denomina AVENIDA FRANCISCO MAGALHÃES DE CASTRO, a atual Avenida Principal, situada no Parque Mambucaba, 4º Distrito.
543	25.04.1997			Denomina RUA NOVA DIVINÉIA, o logradouro público situado no Parque Mambucaba, 4º Distrito.
544	25.04.1997			Denomina RUA AVIADOR SANTOS DUMONT, o logradouro público situado no Parque Mambucaba, 4º Distrito.
545	25.04.1997			Denomina TRAVESSA DOS PINHEIROS, a antiga Rua Projetada, situada no Parque Mambucaba, 4º Distrito.
546	25.04.1997			Denomina, RUA LAGO AZUL, logradouro público situado no Parque Mambucaba , 4º Distrito
547	13.05.1997			Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE ANGRA DOS REIS - COMAM
548	13.05.1997			Denomina, RUA BEIRA RIO, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.
549	19.05.1997			Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo - março 97.
550	19.05.1997			Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - março 97.
551	28.05.1997			Denomina RUA DA PEDREIRA, logradouro público sem saída, situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.
552	28.05.1997			Denomina RUA DO CONQUEIRAL, logradouro público situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.
553	28.05.1997			Denomina, TRAVESSA JÚLIO DE CARVALHO, logradouro público sem saída, situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.
554	13.06.1997			Denomina RUA JOSÉ BULLÉ, logradouro público já conhecido por este nome, situado no Frade, 2º Distrito.
555	13.06.1997			Denomina, RUA JOSÉ DE SOUZA, logradouro público já conhecido por este nome , situado no Frade, 2º Distrito.
556	13.06.1997			Denomina, RUA BRISA, logradouro público no Frade, 2º Distrito.
557	13.06.1997			Denomina RUA DO CARTÓRIO, logradouro público, sem saída, situado no Frade, 2º Distrito.
558	13.06.1997			Denomina RUA DOS PINHEIROS, logradouro público, situado no Frade, 2º Distrito.
559	13.06.1997			Denomina RUA JOÃO BRUNO, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.
560	13.06.1997			Denomina RUA PORTUGAL, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.
561	13.06.1997			Denomina RUA HIPÓLITO TRAVASSOS, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.
562	13.06.1997			Denomina RUA SANTOS REIS, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.
563	13.06.1997			Denomina RUA CUNHAMBEBE, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.
564	13.06.1997			Denomina RUA SANTOS, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.
565	13.06.1997			Denomina RUA SÍLVIA TRAVASSOS, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.
566	13.06.1997			Denomina RUA DO COMÉRCIO, logradouro público situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.
567	13.06.1997			Denomina, RUA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS, o logradouro público situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.
568	13.06.1997			Denomina, RUA JÚLIO DE CARVALHO, o logradouro público situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.
569	13.06.1997			Denomina, RUA MANOEL LÚCIO, o logradouro público, sem saída conhecido por Rua Neves, situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º distrito.
570	13.06.1997			Denomina, RUA SÃO JOSÉ, o logradouro público situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.
571	13.06.1997			Denomina, RUA DA CHÁCARA, o logradouro público situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.
572	13.06.1997			Considera Utilidade Pública Municipal a IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE JAPUÍBA.
573	17.03.1997			Denomina, RUA DALLAS, a Rua Projetada nº 02, no Frade, 2º Distrito.
574	17.06.1997			Dispõe sobre a Criação do CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE ANGRA DOS REIS.
575	25.06.1997			Dispõe sobre a substituição dos mapas anexo da Lei nº 162/L.O, de 12 de dezembro de 1991 - Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.
576	25.06.1997			Denomina RUA DAS FLORES, logradouro público, sem saída, com início na Rua Cipriano Raimundo, no Frade.
577	03.07.1997			Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
578	03.07.1997			Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO na forma que preceituam a Lei Orgânica Municipal e a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, e dá outras providências.
579	17.07.1997			Denomina RUA HÉRCULES, logradouro público situado no Belém antes Rua dos Coqueiros.
580	17.07.1997			Denomina, RUA MESSIAS, logradouro público situado no Belém, antes Rua dos Cajueiros.
581	17.07.1997			Denomina RUA SÃO SEBASTIÃO, o logradouro público situado no Belém, a primeira transversal à esquerda após o CIEP-151 da Avenida São José.
582	17.07.1997			Denomina RUA LUZ DO DIA, o logradouro público situado no bairro do Belém, a quarta transversal à esquerda da Rua Hércules.
583	17.07.1997			Considera de Utilidade Pública Municipal o GRUPO DE FRATERNIDADE ESPÍRITA OPERÁRIOS DA CARIDADE.
584	08.08.1997			Denomina, RUA DO ORIENTE, o logradouro público localizado no bairro Camorim.
585	08.08.1997			Denomina, RUA NOVO HORIZONTE, o logradouro público localizado no bairro Camorim.
586	08.08.1997			Denomina, RUA MARTINS PIMENTA, o logradouro público localizado no bairro Camorim.
587	08.08.1997			Denomina, RUA TRAVESSA MARTINS PIMENTA, o logradouro público localizado no bairro Camorim.
588	11.08.1997			Denomina, ESCADÃO BENEDITO ALVES DE BRITO, o logradouro público que dá acesso à Rua Leontino Cecílio de Carvalho, na Monsuaba.
589	15.08.1997			Considera Utilidade Pública Municipal a LIGA DE CAPOEIRA ANGRENSE – LICA.
590	15.08.1997			Denomina, RUA SANTA MADALENA, o logradouro público situado no bairro Belém, atualmente conhecida como Rua Princesa.
591	15.08.1997			Denomina, RUA SÃO TOMÉ, o logradouro público situado no bairro do Belém, atualmente conhecida como Rua da Paz.
592	15.08.1997			Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CAMORIM PEQUENO ( AMCAP).
593	15.08.1997			Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar nas Unidades de Saúde, listagem médica e equipe de enfermagem de serviço em cada dia da semana.
594	26.08.1997			Dispõe sobre a extinção de Cobrança de Taxa de Iluminação Pública (TIP), aos Moradores das Ruas que não dispõem destes serviços.
595	04.09.1997			Denomina, RUA DEL REY, o logradouro público situado no bairro da Praia da Ribeira, com início na altura do Km 97,5.
596	04.09.1997			Denomina, RUA SÃO JOÃO MARCOS, o logradouro público conhecido como Rua Projetada 3, localizado no Encruzo da Enseada, 2º Distrito.
597	08.09.1997			Dispõe sobre as festividades da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição.
598	22.09.1997			Denomina, RUA LUIZ ELIAS MIGUEL, o logradouro público denominado Rua Santa Rita, situado no Parque das Palmeiras, 1º Distrito.
599	22.09.1997			Denomina CAMPO DE FUTEBOL MANOEL BENTO PEREIRA, o campo de futebol localizado na estrada do Contorno, Encruzo da Enseada.
600	22.09.1997			Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar ao Serviço Social do comércio - SESC, concessão de direito real de uso do bem imóvel que menciona, e dá outras providências.
601	07.10.1997			Declara de Utilidade Pública Municipal o CLUBE SOCIAL NÁUTICO E ESPORTIVO CAMORIM.
602	08.10.1997			Denomina PRAÇA DA AMIZADE, logradouro público conhecido por este nome, situado na Rua Muriaé, no Village – Jacuacanga.
603	08.10.1997			Dispõe sobre serviço e programas de atenção à população de Rua.
604	08.10.1997			Denomina, CONJUNTO ESPORTIVO MILTON PAZ DE SOUZA, as quadras de práticas esportivas localizada ao longo da Av. Oswaldo Neves Martins.
605	16.10.1997			Denomina, AVENIDA SÉRGIO AUGUSTO VIEIRA, logradouro público conhecido como Leste-Oeste, no Condomínio Praia do Jardim II, 1º Distrito.
606	29.10.1997			Denomina, RUA PADRE ANTÔNIO MULLER, logradouro público conhecido como Rua Projetada 1, localizado na Vila Residencial Vale do Sol, em Monsuaba, 1º Distrito.
607	29.10.1997			Denomina, RUA DALVA MOREIRA DA SILVA, logradouro público conhecido como Rua Projetada 2, localizado na Vila Residencial Vale do Sol, em Monsuaba, 1º Distrito.
608	29.10.1997			Denomina RUA DA FLORES, logradouro público conhecido como Rua Projetada 3, localizado na Vila Residencial Vale do Sol, em Monsuaba, 1º Distrito
609	29.10.1997			Denomina, RUA ABÍLIO ALAPENHA, logradouro público conhecido como Projetada 4, localizado na Vila Residencial Vale do Sol, em Monsuaba, 1º Distrito.
610	29.10.1997			Altera dispositivos da Lei nº 176/L.O, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde.
611	04.11.1997			Altera a Lei nº 489/L.O, de 29/12/95.
612	06.11.1997			Denomina, RUA DAS FLORES, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.
613	06.11.1997			Denomina, RUA DO COMÉRCIO, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.
614	06.11.1997			Denomina, RUA ALFRIDO DE CARVALHO RODRIGUES, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.
615	06.11.1997			Denomina, RUA DA FIGUEIRA, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.
616	06.11.1997			Denomina,RUA DO BECO, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.
617	06.11.1997			Denomina, RUA MOISÉS GOMES DE LIMA, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.
618	06.11.1997			Denomina, RUA DO CEMITÉRIO, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.
619	06.11.1997			Denomina, RUA VIRGULINO JOSÉ MARIA, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.
620	06.11.1997			Denomina RUA GODOFREDO DOMINGOS DAS NEVES, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.
621	06.11.1997			Denomina, RUA ANTÔNIO PERES DE OLIVEIRA LARA, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.
622	06.11.1997			Denomina, RUA PAULO HENRIQUE DENISOTO, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.
623	17.11.1997			Denomina RUA ELIZIÁRIO DE AZEVEDO, logradouro público situado no Bracuhy.
624	17.11.1997			Dispõe sobre autorização legislativa para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município para o exercício de 1997 e dá outras providências.
625	19.11.1997			Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar o pagamento de tributos municipais em atraso e a conceder anistia fiscal, além de dar outras providências.
626	27.11.1997			Dispõe sobre a instituição do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESQUEIRO - CMDRP, e dá outras providências.
627	02.12.1997			Concede o título de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À SOCIEDADE ANGRENSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SACA.
628	02.12.1997			Denomina TRAVESSA DA AMIZADE, logradouro público situado no Bracuhy.
629	05.12.1997			Denomina VILA RESIDENCIAL PARAÍSO, o logradouro público, localizado no Loteamento de Mambucaba, situado em Mambucaba.
630	12.12.1997			Dispões sobre as Diretrizes Orçamentária para o ano de 1998 e dá outras providências - L.D.O /98.
631	22.12.1997			Denomina, TRAVESSA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.
632	22.12.1997			Denomina TRAVESSA NICODEMOS, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.
633	22.12.1997			Denomina, RUA SIMÃO, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.
634	22.12.1997			Denomina, RUA ARÃO, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.
635	22.12.1997			Denomina MORRO SÃO LOURENÇO, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.
636	22.12.1997			Denomina, TRAVESSA SANTO ANTÔNIO, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.
637	22.12.1997			Denomina, ESTRADA BEIRA RIO, via de acesso ao bairro do Bracuhy.
638	22.12.1997			Denomina, RUA INDÍGENA, via de acesso ao bairro do Bracuhy.
639	22.12.1997			Denomina, RUA SULAMITA, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.
640	22.12.1997			Denomina, RUA MOISÉS, logradouro público situado no Belém, 2º Dsitrito.
641	22.12.1997			Denomina, RUA GIDEÃO, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.
642	22.12.1997			Denomina, RUA TRÊS AMIGOS, via de acesso ao Bairro do Bracuhy.
643	22.12.1997			Denomina, RUA JESUS DE NAZARÉ, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.
644	22.12.1997			Denomina, TRAVESSA DANIEL, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.
645	22.12.1997			Denomina, TRAVESSA JOSUEL, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.
646	22.12.1997			Denomina, ESCADARIA DE JACÓ, logradouro público com início na Avenida Bom Jesus, situado no belém, 2º Distrito.
647	23.12.1997			Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA e dá outras providências.
648	29.12.1997			Dispõe sobre a ÁREA DE INTERESSE CULTURAL, AMBIENTAL, TURÍSTICO e de Utilização Pública da Vila do Abraão - AECATUP DA VILA DO ABRAÃO.
649	29.12.1997			Altera dispositivo da Lei Nº 262, de 21/12/1984 e dá providências( Art. 19).
650	29.12.1997			Dispõe sobre autorização legislativa para Abertura de Crédito Adicionais Suplementares e Operações de Crédito, no valor de R$ 2.033.700,00.
651	30.12.1997			Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, para o período de 1998 a 2001.
1998
652	15.01.1998			Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar folheto explicativo sobre a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis em bares, restaurantes, hotéis, motéis.
653	15.01.1998			Denomina, RUA DO AREAL, via pública sem saída, localizada no bairro Bracuhy, 2º Distrito.
654	15.01.1998			Denomina RUA SÃO JOSÉ, vai pública situada no bairro do Bracuhy, 2º Distrito.
655	15.01.1998			Denomina RUA SÃO JORGE, via pública sem saída situada no bairro do bracuhy, 2º Distrito.
656	15.01.1998			Denomina RUA DA ASSEMBLÉIA, via pública situada no bairro do Bracuhy, 2º Distrito.
657	15.01.1998			Denomina RUA DA CAIXA D'ÁGUA, via pública sem saída, situada no bairro Bracuhy, 2º Dsitrito.
658	15.01.1998			Denomina RUA DO TRABALHADOR, via pública que dá acesso ao Rio Bracuhy, situada no bairro Bracuhy, 2º Distrito.
659	15.01.1998			Denomina ESTRADA SANTA RITA I, via pública situada no bairro Bracuhy, 2º Distrito.
660	15.01.1998			Denomina ESTRADA DA ITINGA, via pública situada no bairro Bracuhy, 2º Distrito.
661	15.01.1998			Denomina TRAVESSA ESPERANÇA, via pública sem saída, situada no bairro Bracuhy, 2º Distrito.
662	15.01.98			Denomina TRAVESSA PANTANAL, logradouro público situado no Bracuhy, 2º Distrito do Município.
663	15.01.98			Denomina TRAVESSA 15 DE DEZEMBRO, logradouro público situado no Bracuhy, 2º Distrito do Município.
664	20.01.98			Denomina RUA POVO LIBERTO, logradouro público situado no Bracuhy, 2º Distrito do Município.
665	20.01.98			Denomina TRAVESSA DA ALEGRIA, logradouro público situado no Bracuhy, 2º Distrito do Município.
666	06.02.98			Dispõe sobre o Orçamento do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 1998.
667	06.02.98			Dispõe sobre os doadores de sangue do Município de Angra dos Reis.
668	10.02.98			Dispõe sobre a concessão da exploração dos serviços do Terminal Rodoviário do Município de Angra dos Reis, precedida da execução da construção do referido Terminal.
669	09.03.98			Dispõe sobre a alienação do domínio útil do imóvel localizado na Praia da Chácara e dá outras providências.
670	17.04.98			Altera dispositivo da Lei Nº 666, de 06 de fevereiro de 1998 – Lei Orçamentária para 1998.
671	28.04.98			Dispõe sobre concessão de Utilidade Pública Municipal à CRECHE MUNDO COLORIDO – ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA INFÂNCIA.
672	28.04.98			Denomina RUA ABÍLIO DE SOUZA ARAÚJO, logradouro público situado na Monsuaba, 1º Distrito do Município.
673	28.04.98			Denomina RUA PARAÍSO, logradouro público situado no bairro do Ariró, 2º Distrito do Município.
674	28.04.98			Denomina TRAVESSA LUIZ GERÔNIMO DA CRUZ, logradouro público situado no bairro do Ariró, 2º Distrito do Município.
675	28.04.98			Denomina RUA FRANCISCO GERÔNIMO, logradouro público situado no bairro do Ariró, 2º Distrito do Município.
676	28.04.98			Denomina TRAVESSA BOA ESPERANÇA, logradouro público situado no bairro do Ariró, 2º Distrito do Município.
677	28.04.98			Denomina TRAVESSA DA PAZ, logradouro público situado no bairro do Ariró, 2º Distrito do Município.
678	28.04.98			Denomina LARGO DO CRISTO LIBERTADOR, logradouro público situado no bairro do Ariró, 2º Distrito do Município.
679	28.04.98			Denomina RUA MILTON SOARES DA SILVA, logradouro público situado no bairro Encruzo da Enseada, 2º Distrito do Município.
680	28.04.98			Denomina SERVIDÃO PÚBLICA JOSÉ CAVALCANTE DOS SANTOS, logradouro público situado no bairro Encruzo da Enseada, 2º Distrito do Município.
681	28.04.98			Denomina RUA MÁRIO DAS GRAÇAS TOLEDO, logradouro público situado no bairro do Perequê, 4º Distrito do Município.
682	28.04.98			Denomina RUA ANTÔNIO DE AZEVEDO, logradouro público situado no Bracuhy, 2º Distrito do Município.
683	28.04.98			Dispõe sobre concessão de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE ANGRA DOS REIS.
684	08.05.98			Dispõe sobre os vencimentos e pensões dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
685	08.05.98			Dispõe sobre os vencimentos e pensões dos servidores do Poder Executivo Municipal.
686	08.05.98			Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao orçamento do Município para o exercício de 1998 e dá outras providências.
687	12.06.98			Denomina RUA SÃO TIAGO, logradouro público situado no bairro Nova Angra, 2º Distrito do Município.
688	12.06.98			Denomina RUA SUBSTAÇÃO, logradouro público situado no Morro do Moreno, Jacuecanga, 1º Distrito do Município.
689	12.06.98			Denomina AVENIDA CARLOS SOUZA GOMES BORGES, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito do Município.
690	24.06.98			Considera de Utilidade Pública Municipal a CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL.
691	03.07.98			Dispõe sobre a criação de estacionamento próprio nas Unidades de Saúde Municipais.
692	28.08.98			Denomina TERMINAL TURÍSTICO JANETH DIAS DE ARAÚJO, o Terminal Turístico do Cais da Vila do Abraão, localizado no Abraão, 3º Distrito do Município.
693	01.09.98			Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BELÉM – AMOBEL.
694	11.09.98			Denomina RUA ILHA GRANDE, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
695	11.09.98			Denomina RUA ILHA CATAGUASES, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
696	11.09.98			Denomina RUA ILHA DA GIPÓIA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
697	11.09.98			Denomina RUA ILHA DO ALGODÃO, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
698	11.09.98			Denomina RUA ILHA FRANCISCA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
699	11.09.98			Denomina RUA ILHA DE ITANHANGÁ, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
700	11.09.98			Denomina RUA ILHA DO ARROZ, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
701	11.09.98			Denomina RUA ILHA DA MADEIRA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
702	11.09.98			Denomina RUA ILHA BOTINAS, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
703	11.09.98			Denomina RUA ILHA DA SAMAMBAIA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
704	11.09.98			Denomina RUA ILHA DAS FLEXAS, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
705	11.09.98			Denomina RUA ILHA SANDRI, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
706	11.09.98			Denomina RUA ILHA DE PAQUETÁ, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
707	11.09.98			Denomina RUA ILHA DE BÚZIOS, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
708	11.09.98			Denomina RUA ILHA DA MURTA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
709	11.09.98			Denomina RUA ILHA DO PINGO D’ÁGUA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
710	11.09.98			Denomina RUA ILHA SUNDARA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
711	11.09.98			Denomina RUA ILHA DOS COQUEIROS, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
712	11.09.98			Denomina RUA ILHA DO CAVACO, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
713	11.09.98			Denomina RUA ILHA DO CAVAQUINHO, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
714	11.09.98			Denomina RUA ILHA REDONDA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.
715	11.09.98			Denomina TRAVESSA PAU À PINO, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.
716	11.09.98			Denomina RUA JEQUITIBÁ, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.
717	11.09.98			Denomina RUA DO IPÊ, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.
718	11.09.98			Denomina RUA DO PINHO, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.
719	11.09.98			Denomina RUA JACARANDÁ, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.
720	11.09.98			Denomina RUA PEROBA, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.
721	11.09.98			Denomina TRAVESSA PAU BRASIL, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.
722	11.09.98			Denomina RUA DO CEDRO, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.
723	11.09.98			Denomina TRAVESSA SAPUCAIA, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.
724	11.09.98			Denomina RUA FRANCISCO BEZERRA, logradouro público situado no Parque Mambucaba, 4º Distrito do Município.
725	11.09.98			Denomina RUA DAS FLORES, logradouro público situado no Bairro do Bracuhy – Santa Rita II, 2º Distrito do Município.
726	11.09.98			Denomina RUA BELA VISTA, logradouro público situado no Bairro do Bracuhy – Santa Rita II, 2º Distrito do Município.
727	11.09.98			Denomina RUA JOSÉ DA SILVA, logradouro público situado no Bairro Praia do Anil, neste Município.
728	01.10.98			Denomina RUA PONTA DO SAPÊ, logradouro público situado no Bairro do Retiro, 2º Distrito do Município.
729	01.10.98			Denomina TRAVESSA DA PAZ, logradouro público situado no Bairro do Bracuhy, 2º Distrito do Município.
730	14.10.98			Denomina RUA FRANCELINO ALVES DE LIMA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
731	14.10.98			Denomina AVENIDA ITAGUAÍ, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
732	14.10.98			Denomina RUA SILVA JARDIM, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
733	14.10.98			Denomina RUA PORTO ALEGRE, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
734	14.10.98			Denomina RUA VALENTIM, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
735	14.10.98			Denomina RUA REI BALTAZAR, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
736	14.10.98			Denomina RUA MARICÁ, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
737	14.10.98			Denomina RUA SANTA BÁRBARA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
738	14.10.98			Denomina RUA BOA VENTURA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
739	14.10.98			Denomina RUA COROA GRANDE, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
740	14.10.98			Denomina TRAVESSA NOVA ANGRA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
741	14.10.98			Denomina RUA OURO PRETO, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
742	14.10.98			Denomina RUA DA FÉ, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
743	14.10.98			Denomina RUA DO MAGISTÉRIO, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
744	14.10.98			Denomina RUA BURITI, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
745	14.10.98			Denomina RUA REI GASPAR, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
746	14.10.98			Denomina RUA DA JAQUEIRA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
747	14.10.98			Denomina RUA MOURA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
748	14.10.98			Denomina TRAVESSA SILVA JARDIM, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
749	14.10.98			Denomina RUA DAS ACÁCIAS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
750	14.10.98			Denomina RUA ALVORADA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
751	14.10.98			Denomina RUA SAPÊ, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
752	14.10.98			Denomina RUA DUAS PÁTRIAS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
753	14.10.98			Denomina TRAVESSA DAS ACÁCIAS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
754	14.10.98			Denomina RUA BELA VISTA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
755	14.10.98			Denomina RUA AMADEU DUTRA DE ABRANTES, logradouro público situado no Bairro Parque Perequê – 4º Distrito do Município.
756	14.10.98			Denomina RUA DO SOSSEGO, logradouro público situado no Bairro de Monsuaba – 1º Distrito do Município.
757	14.10.98			Denomina TRAVESSA DO SOSSEGO, logradouro público situado no Bairro de Monsuaba - 1º Distrito do Município.
758	14.10.98			Denomina RUA PROFESSOR JORGE SALOMÃO, logradouro público situado no Bairro Bonfim - 1º Distrito do Município.
759	14.10.98			Denomina RUA DOS PINHEIROS, logradouro público situado no Bairro Gamboa do Bracuhy – 2º Distrito do Município.
760	14.10.98			Considera de Utilidade Pública Municipal a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS – MINISTÉRIO SUL FLUMINENSE.
761	15.10.98			Dispõe sobre autorização de pagamento de pensão para cônjuge e dependentes de servidor falecido (Abílio Alapenha Filho).
762	23.10.98			Dispõe sobre avaliações da visão, audição, fala e distúrbios do comportamento dos alunos da rede pública.
763	28.10.98			Dispõe sobre a consolidação da política de assistência em saúde mental e garantia da cidadania, dos direitos civis e trabalhistas das pessoas que padecem de sofrimento psíquico do Município.
764	09.11.98			Dispõe sobre denominação do Teatro Municipal – TEATRO DR. CÂMARA TORRES.
765	13.11.98			Denomina RUA BRACUHY, logradouro público situado no Bairro Gamboa do Bracuhy - 2º Distrito do Município.
766	13.11.98			Altera dispositivos da Lei Nº 450/89, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão dos Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.
767	23.11.98			Denomina TREVO PRAIA DA RIBEIRA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira - 2º Distrito do Município.
768	23.11.98			Denomina PRAÇA DOS NAVEGANTES, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira - 2º Distrito do Município.
769	23.11.98			Denomina PRAÇA DOS PESCADORES, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira - 2º Distrito do Município.
770	23.11.98			Denomina RUA PALMIRA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
771	23.11.98			Denomina RUA DO TEMPLO, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
772	23.11.98			Denomina RUA DOS BAMBUZAIS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
773	23.11.98			Denomina RUA MARANATA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
774	23.11.98			Denomina RUA MURIQUI, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
775	23.11.98			Denomina RUA DAS LARANJEIRAS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
776	23.11.98			Denomina RUA AMAZONAS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
777	23.11.98			Denomina TRAVESSA SÃO THIAGO, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
778	23.11.98			Denomina RUA JACARANDÁ, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
779	23.11.98			Denomina TRAVESSA ITAGUAÍ, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
780	23.11.98			Denomina RUA DOS PRAZERES, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
781	23.11.98			Denomina RUA DOIS IRMÃOS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
782	23.11.98			Denomina RUA JERUSALÉM, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
783	23.11.98			Denomina RUA PRINCESA DAYANA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
784	23.11.98			Denomina RUA DAS PALMEIRAS, logradouro público situado no Sertãozinho do Frade - 2º Distrito do Município.
785	23.11.98			Denomina RUA DA FIGUEIRA, logradouro público situado no Sertãozinho do Frade - 2º Distrito do Município.
786	23.11.98			Denomina RUA DA MANGUEIRA, logradouro público situado no Sertãozinho do Frade - 2º Distrito do Município.
787	23.11.98			Denomina RUA DO ROSÁRIO, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
788	23.11.98			Denomina RUA VALE DO RIO DOCE, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
789	23.11.98			Denomina TRAVESSA DAS LARANJEIRAS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
790	23.11.98			Denomina RUA VILA NOVA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.
791	30.11.98			Denomina TRAVESSA DA JAQUEIRA, logradouro público situado no Bairro Frade - 2º Distrito do Município.
792	30.11.98			Denomina TRAVESSA DO RIACHO, logradouro público situado no Bairro Frade - 2º Distrito do Município.
793	30.11.98			Denomina AVENIDA SERTÃOZINHO DO FRADE, logradouro público situado no Bairro Frade - 2º Distrito do Município.
794	30.11.98			Denomina TRAVESSA DOS COQUEIROS, logradouro público situado no Bairro Frade - 2º Distrito do Município.
795	30.11.98			Denomina TRAVESSA MÁRIO CIPRIANO, logradouro público situado no Bairro Frade - 2º Distrito do Município.
796	30.11.98			Denomina TRAVESSA DA PAZ, logradouro público situado no Bairro Frade - 2º Distrito do Município.
797	30.11.98			Denomina RUA ALAN KARDEC, logradouro público situado na Japuíba - 2º Distrito do Município.
798	04.12.98			Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do exercício de 1998.
799	09.12.98			Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o ano de 1999 e dá outras providências – LDO/99.
800	14.12.98			Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do Município, oferecerem um atendimento em tempo razoável aos usuários.
801	21.12.98			Denomina RUA LEONARDO CORTEZZI, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, 2º Distrito do Município.
802	21.12.98			Denomina RUA ANTOUN NAIN AFIF, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, 2º Distrito do Município.
803	21.12.98			Dispõe sobre o quantitativo de cargos públicos efetivos existentes na Estrutura Administrativa do Poder Executivo.
804	23.12.98			Denomina ESCADARIA BENEDITO BENÍCIO DO NASCIMENTO, logradouro público situado no Morro do Carmo, 1º Distrito do Município.
805	30.12.98			Denomina RUA ERODICE ANTÔNIO DE OLIVEIRA, logradouro público situado no Bairro de Jacuecanga, 1º Distrito do Município.
806	30.12.98			Denomina RUA PROF.ª ROSILENE FERREIRA DE CARVALHO, logradouro público situado no Village/BNH, Jacuecanga – 1º Distrito.
807	30.12.98			Denomina RUA ANTÔNIO ESPINELLI, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, 2º Distrito do Município.
808	30.12.98			Orçamento do Município de Angra dos Reis para o exercício de 1999.
809	30.12.98			Denomina RUA DA CONSTÂNCIA, logradouro público situado no Bairro do Frade, 2º Distrito do Município.
810	30.12.98			Denomina RUA DA ASSEMBLÉIA, logradouro público situado no Bairro do Frade, 2º Distrito do Município.
811	30.12.98			Denomina RUA MAGNO AURÉLIO JERONIMO, logradouro público situado no Bairro do Frade, 2º Distrito do Município.
812	30.12.98			Denomina RUA DA TORRE, logradouro público situado no Bairro do Frade, 2º Distrito do Município.
813	30.12.98			Denomina RUA DIONÍSIO DO CARMO, logradouro público situado no Bairro do Frade, 2º Distrito do Município.
1999
814	13.01.99			Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANGRA DOS REIS – APAE.
815	13.01.99			Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES, AMIGOS E USUÁRIOS, DO CENTRO DE ATIVIDADES INTEGRADAS EM SAÚDE MENTAL – AFAUC/CAIS.
816	18.01.99			Dispõe sobre a colocação em local visível no interior dos coletivos, de horários e roteiro dos ônibus que prestam serviços no Município
817	18.01.99			Dispõe sobre a criação de Programa de Engenharia/Arquitetura Pública do Município de Angra dos Reis.
818	21.01.99			Denomina RUA ANTÔNIO AGOSTINHO RIBEIRO, logradouro público situado no Bairro Camorim, 1º Distrito do Município.
819	21.01.99			Institui o Dia da Soka Gakkai Internacional – SGI, no Município de Angra dos Reis.
820	26.02.99			Dispõe sobre o Alvará de localização de Estabelecimentos Industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou Associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros de qualquer natureza, altera dispositivos da Lei 282, de 21 de dezembro de 1984, e dá providências.
821	09.03.99			Cria e regulamenta a área especial de interesse cultural, ambiental, turístico e de utilização pública das Ilhas do Município de Angra dos Reis AECATUP das Ilhas, altera o Parágrafo 1º do Artigo 91 e o Artigo 92 da Lei 162/L.O, de 12 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
822	29.03.99			Denomina, ESTRADA DO CANTAGALO, o logradouro público no bairro do Ariró, 2º Distrito.
823	29.03.99			Denomina, RUA BENEDITO ADÃO, o logradouro público no bairro de Jacuancaga, 1º Distrito
824	29.03.99			Altera dispositivos da Lei 262, de 21 de dezembro de 1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, e dá providências.
825	13.04.99			Dispõe sobre os veículos pertencentes as Escolas Particulares que transportam alunos .(identificação na lateral)
826	22.04.99			Dá nova redação aos Artigos 71, 72, 142 e 147 da Lei 162/L.O, de 12/12/1991 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL, e cria a ZONA URBANA de OCUPAÇÃO CONTROLADA - ZUC.
827	22.04.99			Reajuste Salarial dos servidores da PMAR.
828	22.04.99			Dispõe sobre os vencimentos e pensões dos servidores do poder Legislativo.
829	27.07.99			Dispõe sobre medidas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos. (estacionamento em shopping)
830	28.04.99			Denomina, RUA TARCÍLIA CÂNDIDO, logradouro público no bairro da Japuíba, 2º Distrito.
831	04.05.99			Código de Obras do Município.
832	18.05.99			Dispõe sobre a obrigação aos proprietários de TERRENO BALDIO de mantê-lo limpo e devidamente cercado.
833	19.05.99			Institui o REGIME ESPECIAL DE TEMPO DE TRABALHO - RETT, para os membros do grupo Funcional Magistério do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
834	07.06.99			Denomina, RUA JULIETA CONCEIÇÃO REIS, o logradouro público no bairro do Frade, 2º Distrito.
835	07.06.99			Denomina, RUA BELA VISTA, o logradouro público no bairro do Morro do Abel,1º Distrito.
836	07.06.99			Denomina, RUA CAMÉLIA, o logradouro público no bairro do Morro do Abel, 1º Distrito.
837	07.06.99			Denomina, RUA GRUMATÃ, o logradouro público no bairro Morro do Abel, 1º Distrito.
838	07.06.99			Denomina, TRAVESSA CAMÉLIA, o logradouro público no bairro Morro do Abel, 1º Distrito.
839	22.06.99			Denomina, RUA ARCO-ÍRIS, o logradouro público no bairro no Camorim, 1º Distrito.
840	01.07.99			Denomina, RUA DOS APOSENTADOS, o logradouro público no bairro da Caputera, 1º Distrito.
841	01.07.99			Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO ENCRUZO DA ENSEADA (AMAEE), Japuíba , 1º Distrito.
842	01.07.99			Denomina, RUA DOS LÍRIOS, o logradouro público no bairro da Caputera, 1º Distrito.
843	01.07.99			Denomina, RUA BENEDITA DA SILVA, o logradouro público no bairro da Caputera I, 1º Distrito.
844	20.07.99			Dispõe sobre a existência de vagas privativas para DEFICIENTES FÍSICOS ou pessoas com incapacidade física temporária em estacionamentos deste Município.
845	26.07.99			Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA BATISTA CENTRAL EM JAPUÍBA, Japuíba , 1º Distrito.
846	04.08.99			Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o GRUPO DE ESTUDOS ESPÍRITAS "LIBERDADE IGUALDADE E FRATERNIDADE", Jacuacanga, 1º Distrito.
847	04.08.99			Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Nº 800, de 14 de Dezembro de 1998. ( Lei 800 -Obrigações das Agências Bancárias)
848	04.08.99			Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL BECO DA ARTE (ABA), Centro , 1º Distrito.
849	05/08/1999			Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Termo de Contrato de Concessão de direito real de uso de Áreas localizadas do Parque das Palmeiras com as entidades. APADA - MITRA DIOCESANA - AAPAR
850	05/08/1999			Dá nova redação a dispositivos da Lei 318/L..O, de 18 de novembro de 1993, e da providências. (Lei 318/L.O, dispensa dos livros fiscais exigidos pela Fazenda Municipal, dos pequenos comerciantes)
851	24/08/1999			Denomina, RUA MARIA DE LURDES, o logradouro público no bairro Campo Belo – Japuíba.
852	09/09/1999			Considera a cidade de RIBEIRÃO PRETO, no Estado de São Paulo - Brasil, Irmã Gêmea de Angra dos Reis.
853	15/09/1999			Denomina, RUA MANOEL BARBOSA, o logradouro público no bairro Morro do Carmo, 1º Distrito.
854	15/09/1999			Denomina, RUA ELÓI PIMENTA DE MELO, o logradouro público no bairro Morro do Carmo, 1º Distrito.
855	29/09/1999			Fixa os percentuais das gratificações previstas nos incisos III e VI.
856	04/10/1999			Denomina, RUA LÍRIO DOS VALES, o logradouro público no bairro Areal, 2º Distrito.
857	04/10/1999			Denomina, RUA AÍRTON PEREIRA, o logradouro público no bairro Jacuacanga, 1º Distrito.
858	06/10/1999			Autoriza o Poder Executivo a Assinar Termo de Cessão de uso de imóvel Municipal com o Estado do Rio de Janeiro, para instalação do D.P.O da 2ª CIPM.
859	05/11/1999			Denomina, RUA 15 DE NOVEMBRO, o logradouro público no bairro da Japuíba, 2º Distrito.
860	05/11/1999			Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a IGREJA METODISTA WESLEYANA, Japuíba, 2º Distrito.
861	05/11/1999			Denomina, PRAÇA JUTAÍ, o logradouro público no bairro do Village, Rua Rio Jutaí - Jacuacanga, 1º Distrito.
862	05/11/1999			Denomina, RUA MARIA SABINA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, o logradouro público no bairro do Bracuhy.
863	05/11/1999			Considera, UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA MORADA DA PORTEIRA, Japuíba , 2º Distrito.
864	05/11/1999			Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento do exercício de 1999.
865	18/11/1999			Prorroga prazo estabelecido da Lei Nº 820/99, e dá providências (Lei 820/L.O Autoriza concessão do Alvará de Licença para Funcionamento para Indústrias, Comércio, etc.)
866	18/11/1999			Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta do Município junto a união.
867	25/11/1999			Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o ANGRA DOS REIS ESPORTE CLUBE, com sede na Travessa Vereador Villas Lobos, nº2.
868	25/11/1999			Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
869	29/11/1999			Dispõe sobre alteração ao Art. 1º da lei nº 515, de 13 de novembro de 1996. Abastecimento de combustíveis não será inferior a 100 metros.
870	10/12/1999			Dispõe sobre a criação do Departamento de Patrimônio Mobiliário, e dá outras providências.
871	10/12/1999			Dispõe sobre a transferência de Imóvel mediante alienação onerosa para o Sindicato dos Servidores Públicos de Angra dos Reis.
872	10/12/1999			Dispõe sobre a Criação da Divisão de Transportes e Trânsito na Estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
873	15/12/1999			Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Angra dos Reis para o ano de 2000 e dá outras providências.
874	16/12/1999			Denomina Terminal Rodoviário Nilton Barbosa o novo Terminal rodoviário de Angra dos Reis.
874-A	16/12/1999			Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 188/L.0. de 30 de abril de 1992.
875	22/12/1999			Abertura de Crédito Extraordinário.
876	27/12/1999			Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2000.
877	29/12/1999			Alteração de dispositivo da Lei 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário.
878	29/12/1999			Institui a Taxa de Serviços Sanitário Municipal e dá Providências.
2000
879	04.01.2000			Denomina "Cais Antônio Gabriel Ramos", o cais público na Praia de Araçatiba - Ilha Grande - 3º Distrito.
880	04.01.2000			Denomina RUA MIRIAM, o logradouro Público no bairro Nova Angra - Japuíba - 2º Distrito.
881	04.01.2000			Denomina TRAVESSA DA AMIZADE, o logradouro público no Morro da Lambicada, no bairro da Lambicada, 1º Distrito.
882	04.01.2000			Denomina, RUA BELA MINA, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.
883	04.01.2000			Denomina, RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.
884	04.01.2000			Denomina, TRAVESSA LARANJEIRA, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.
885	04.01.2000			Denomina, RUA BOA VISTA, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.
886	04.01.2000			Denomina, RUA DA RESTAURAÇÃO, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.
887	04.01.2000			Denomina, RUA BARRA RIO SANTOS, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.
888	04.01.2000			Denomina, RUA REDE MAIA, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.
889	04.01.2000			Denomina, Rua DA JAQUEIRA, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.
890	04.01.2000			Denomina, PRAÇA ANTÔNIO PAULINO DA SILVA, o logradouro público no bairro do Areal - 2º Distrito.
891	04.01.2000			Denomina, RUA DOCE RECANTO, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro da Jacuacanfa, 1º Distrito.
892	04.01.2000			Dispõe sobre alteração da redação do artigo 129 da Lei 831 de 04 de maio de 1999 - Código de Obras do Município de Angra dos Reis.
893	04.01.2000			Dá nova redação ao inciso V do artigo 77 da lei nº 162/L.O - Plano Diretor do Município de Angra dos Reis.
894	04.01.2000			Cria o Programa da AGENDA 21 LOCAL e dá outras providências.
895	07.01.2000			Denomina, RUA DOCE NAVY, o logradouro público, no bairro de Jacuacanga, 1º Distrito.
896	07.01.2000			Denomina, RUA DOCE CAMPO, o logradouro público, no bairro de Jacuacanga, 1º Distrito.
897	07.01.2000			Denomina, RUA DOCE ENCANTO, o logradouro público, no bairro de Jacuacanga, 1º Distrito.
898	07.01.2000			Denomina, RUA DOCE MARES, o logradouro público, no bairro de Jacuacanga, 1º Distrito.
899	07.01.2000			Denomina, RUA DOCE PARAÍSO, o logradouro público, no bairro de Jacuacanga, 1º Distrito.
900	20.01.2000			Dispõe sobre o ABAIRRAMENTO do Município de Angra dos Reis.
901	20.01.2000			Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União através da Caixa Econômica Federal , na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá providências correlatas.
902	20.01.2000			Cria o Cargo de Operador de Trânsito na Estrutura de Pessoal da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e dá outras Providências.
903	09.03.2000			Denomina, PRAÇA ELIAS ANTÔNIO DIAS, o logradouro público, no bairro do Areal - Japuíba, 2º Distrito.
904	09.03.2000			Denomina, AVENIDA JOÃO PEDRO SEGUNDO, o logradouro público, no bairro do Camorim, Camorim Grande, 1º Distrito.
905	09.03.2000			Denomina, RUA CIPRIANO RAIMUNDO, o logradouro Público, no bairro do Frade, 2º Distrito.
906	29.03.2000			Denomina, RUA NAFIA ROSA GONÇALVES, o logradouro público, no Morro da Carioca, 1º Distrito.
907	29.03.2000			Concessão de direito real de uso de bem imóvel Municipal ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA.
908	05.04.2000			Denomina, PRAÇA IMPERADOR D.PEDRO II, o logradouro público, no bairro Balneário, 1º Distrito.
909	05.04.2000			Denomina, RUA VICENTE ALVES MOREIRA, o logradouro público, no bairro Frade, 2º Distrito.
910	05.04.2000			Denomina, RUA NEUSA PEREIRA JORDÃO, o logradouro público, no bairro Morro do Abel, 2º Distrito.
911	05.04.2000			Denomina, RUA RITA HIPÓLITO DOS SANTOS, o logradouro público, no bairro do Frade, 2º Distrito.
912	05.04.2000			Denomina, RUA JOSÉ ESTEVES DO NASCIMENTO, o logradouro público, no bairro do Frade, 2º Distrito.
913	05.04.2000			Denomina, PRAÇA GELSON DE SOUZA, conhecida como Praça da Amizade, o logradouro público, no bairro Jacuacanga, 1º Distrito.
914	05.04.2000			Denomina, QAUDRA ESPORTIVA JOÃO DO PULO, o logradouro público, no bairro Jacuacanga, 1º Distrito.
915	05.04.2000			Denomina, QAUDRA ESPORTIVA AYRTON SENA, o logradouro público, no bairro Jacuacanga, 1º Distrito.
916	05.04.2000			Denomina, CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY MANÉ GARRINCHA, o logradouro público, no bairro Jacuacanga, 1º Distrito.
917	05.04.2000			Denomina, RUA ARGEU ALVES, o logradouro público, no bairro Morro da Monsuaba,1º Distrito.
918	14.04.2000			Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
919	19.04.2000			Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
920	19.04.2000			Dispõe sobre os vencimentos e pensões dos servidores do Poder Legislativo.
921	04.05.2000			Denomina, QUADRA ESPORTIVA ANA MOSER, o logradouro público no bairro, Village, 1º Distrito.
922	04.05.2000			Denomina, QUADRA ESPORTIVA JOAQUIM CRUZ, o logradouro público no bairro, Village, 1º Distrito.
923	04.05.2000			Denomina, QUADRA ESPORTIVA OSCAR SHIMIDIT, o logradouro público no bairro, Village, 1º Distrito.
924	09.05.2000			Autoriza o poder Executivo a conceder prioridade aos moradores de casas situadas acima da cota aritimétrica de 60 (sessenta) metros, para locação de casas populares e dá outros critérios.
925	17.05.2000			Denomina, RUA LUIZ DOS SANTOS, o logradouro público no bairro Bracuhy.
926	22.05.2000			Dispõe sobre autorização Legislativa para concessão de serviço através de licitação.
927	02.06.2000			Concessão de direito real de uso de áreas localizadas no Parque das Palmeiras, Grupo Fraternidade Espírita Operários da Caridade e antiga e Mística Ordem Rosae Crucis.
928	02.06.2000			Denomina, RUA ERODICE ANTÔNIO DE OLIVEIRA, o logradouro público no bairro, Jacuacanga 1º Distrito.
929	02.06.2000			Denomina RUA DAS MAGNÓLIAS, o logradouro público no bairro Perequê, 4º Distrito.
930	02.06.2000			Denomina, RUA ALAGOAS, o logradouro público no bairro Perequê, 4º Distrito.
931	02.06.2000			Denomina, RUA DAS LARANJEIRAS, o logradouro no bairro Perequê, 4º Distrito.
932	02.06.2000			Denomina, RUA DA ALEGRIA, o logradouro no bairro Perequê, 4º Distrito.
933	02.06.2000			Denomina, TRAVESSA BENEDITA ENEDINA DA CONCEIÇÃO,o logradouro público no bairro do Camorim Grande, 1º Distrito.
934	13.06.2000			Denomina, RUA SETE DE SETEMBRO, o logradouro público no bairro Morro do Moreno, 1º Distrito.
935	13.06.2000			Denomina, RUA SEBASTIÃO CRUZ, o logradouro público no bairro, Morro do Moreno, 1º Distrito.
936	13.06.2000			Denomina, RUA JOSÉ NICÁSSO, o logradouro público no bairro, Morro do Moreno, 1º Distrito.
937	13.06.2000			Denomina, RUA SEBASTIÃO LINO, o logradouro público, no bairro Morro do Moreno, 1º Distrito.
938	15.06.2000			Denomina, RUA BRITALDO BARBOSA, o logradouro público, no bairro Centro, 1º Distrito.
939	15.06.2000			Denomina, RUA LEAL FERREIRA, o logradouro público, no bairro Santa Rita II - Bracuhy - 2º Distrito.
940	15.06.2000			Denomina, TRAVESSA DAS PEDRAS, o logradouro público, no bairro Santa Rita II - Bracuhy - 2 º Distrito.
941	15.06.2000			Denomina, AVENIDA DAS CARAVELAS, o logradouro público, no bairro Santa Rita II - Bracuhy - 2º Distrito.
942	15.06.2000			Denomina, TRAVESSA SANTA RITA, o logradouro público, no bairro Santa Rita II - Bracuhy - 2º Distrito.
943	16.06.2000			Estabelece prioridade para estacionamento de veículos nas imediações de farmácias, drogarias e estabelecimentos similares.
944	07.07.2000			Dispõe sobre autorização legislativa para aquisição de uma área e benfeitorias nela construídas, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, para atendimento de relevante interesse social.
945	07.07.2000			Denomina, RUA DOCE LÍRIO, o logradouro público, no Morro do Moreno, Jacuacanga.
946	07.07.2000			Denomina, RUA JOSÉ TEIXERIA, o logradouro público, no Morro do Morreno, Jacuacanga.
947	07.07.2000			Denomina, RUA DO AMOR, o logradouro público, Nova angra – Japuíba.
948	07.07.2000			Denomina, RUA VITORINO SILVA, o logradouro público, Santa Rita II.
949	07.07.2000			Denomina, RUA BELO HORIZONTE, o logradouro público, Nova Angra.
950	07.07.2000			Denomina, RUA DA ALEGRIA, o logradouro público, Nova Angra, 2º Distrito.
951	07.07.2000			Denomina, RUA GOIABAL, o logradouro público, Nova Angra, Japuíba.
952	07.07.2000			Denomina, RUA TERRA NOSTRA, o logradouro público, Nova Angra, Japuíba.
953	07.07.2000			Denomina, RUA DO LAGO, o logradouro público, Santa Rita II, Bracuhy 2º Distrito.
954	07.07.2000			Denomina, RUA DA ASSEMBLÉIA, o logradouro público, Santa Rita II, Bracuhy.
955	07.07.2000			Denomina, ESCADÃO DA MANGUEIRA, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.
956	07.07.2000			Denomina, RUA DA CACHOEIRA, o logradouro público, Santa Rita II, Bracuhy.
957	07.07.2000			Denomina, RUA SÃO JORGE, o logradouro público, Santa Rita II, Bracuhy.
958	07.07.2000			Denomina, TRAVESSA DA ESPERANÇA, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.
959	07.07.2000			Denomina, TRAVESSA BOA VISTA, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.
960	07.07.2000			Denomina, TRAVESSA SÃO JORGE, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.
961	07.07.2000			Denomina, TRAVESSA BOA SORTE, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.
962	07.07.2000			Denomina, RUA DA CAIXA D'ÁGUA, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.
963	07.07.2000			Denomina, RUA DA CHÁCARA, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.
964	07.07.2000			Denomina, RUA DO PANTANAL, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.
965	07.07.2000			Denomina, ESCADÃO DOS PINHEIROS, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.
966	07.07.2000			Denomina, RUA BENEDITO FERMIANO DIAS, o logradouro público, Guariba – Frade.
967	02.08.2000			Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências R$ 1.784.100,00.
968	04.08.2000			Dá nova redação aos incisos IV, V e VIII do Art. 3º da Lei nº 626, de 27 de novembro de 1997.
969	17.08.2000			Denomina, AVENIDA BEIRA MAR, o logradouro público, Bracuhy.
970	17.08.2000			Considera,Utilidade Pública Municipal a CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA PEDACINHO DO CÉU, Caputera I.
971	17.08.2000			Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em VEÍCULOS OFICIAIS, VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS e a disponham de concessões, da frase; COMO ESTOU DIRIGINDO?'
972	17.08.2000			Considera,Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO AQUÁTICA DE ANGRA DOS REIS - ASAQUAR – Petrobrás.
973	17.08.2000			Denomina, TRAVESSA BONSUCESSO, o logradouro público, Frade.
974	23.08.2000			Denomina LARGO BELA VISTA, o logradouro público na Sapinhatuba I.
975	23.08.2000			Denomina ALAMEDA VALVERDE, o logradouro público na Nova Angra.
976	23.08.2000			Denomina RUA ENGENHEIRO JOSÉ MILTON SAMPAIO, o logradouro público na Vila Velha.
977	25.08.2000			Institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, na forma da medida provisória nº 1979-21, de 02 de junho de 2000, e dá outras providências.
978	31.08.2000			Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato que se inicia em janeiro de 2001 e dá outras providências.
979	11.09.2000			Denomina a UNIDADE DE SAÚDE DO CENTRO, atual PAM - Posto de Atendimento Médico Dr. OMAR TORRES DE CASTRO.
980	14.09.2000			Denomina, RUA DAS GARÇAS, o logradouro público no Village, 1º Distrito.
981	14.09.2000			Denomina, RUA FRANCISCO FÉLIX DE ALMEIDA, logradouro público na Praia do Anil.
982	22.09.2000			Denomina, RUA QUERERÁ, logradouro público em Jacuacanga.
983	22.09.2000			Denomina, AVENIDA JOÃO MARINHO, logradouro público no Bracuhy.
984	22.09.2000			Denomina, AVENIDA BRACUHY, logradouro público no Bracuhy.
985	22.09.2000			Denomina, TRAVESSA SUBIDA DO CARMO, logradouro público na Gamboa do Bracuhy.
986	25.09.2000			Autoriza o Executivo Municipal a DOAR GLEBAS DE TERRA pública localizada no BRACUÍ, 2º Distrito, as famílias ocupantes, de baixa renda, e dá outras providências.
987	25.09.2000			Autoriza o Executivo Municipal a CONCEDER O DOMÍNIO DE IMÓVEIS SITUADOS NO LOTEAMENTO POPULAR Vila da VITÓRIA, Japuíba, 2º Distrito
988	27.09.2000			Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências R$ 39.949,00.
989	27.09.2000			Considerando a ILHA TUCUM DE DENTRO como Zona de Preservação permanente.
990	27.09.2000			Considerando de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO E APOIO À GAROTADA ORGANIZADA (AFAGO).
991	27.09.2000			Denominação , PRAÇA VILA NOVA, logradouro público, Vila Nova – Japuíba.
992	03.10.2000			Considera Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE GINÁSTICA E TRAMPOLIM DE ANGRA DOS REIS - (A G.I.T.A R.).
993	03.10.2000			Considera Utilidade Pública Municipal o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ANGRA DOS REIS.
994	03.10.2000			Considera Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE GINÁSTICA OLÍMPICA DE ANGRA DOS REIS - (A G.O.A R.).
995	11.10.2000			Dá nova redação aos dispositivos da Lei 205/L.O de 25/06/92 e dá outras providências.
996	20.10.2000			Altera dispositivo da Lei nº 481, de 05/12/95 - Eleição para Direção Escolar.
997	20.10.2000			Altera dispositivo da Lei nº 482, de 05/12/95 - Eleição para Conselho de Escola.
998	30.10.2000			Denomina, Campo Marcus Vinícius Mendes, o campo de futebol localizado na Estrada da Colônia, na Vila do Abraão - Ilha Grande.
999	30.10.2000			Denomina, Rua Benedito Chagas, a rua localizada em Monsuaba.
1000	30.10.2000			Incentivo fiscal a ser concedido a empresas de engenharia e reforma relativas a indústria naval e plataformas destinadas à exploração de petróleo e gás que se instalarem na área industrial do bairro Verolme.
1001	01.11.2000			Regula a autorização de funcionamento para cursos de pesca e mergulho amador e para a realização de competições dessas disciplinas no Município de Angra dos Reis.
1002	10.11.2000			Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO de Angra dos Reis para o ano de 2001 e dá outras providências.
1003	17.11.2000			Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
1004	17.11.2000			Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
1005	28.11.2000			Altera texto da ementa e de dispositivos da Lei Nº 936, de 22/05/2000.
1006	28.11.2000			Denomina, TRAVESSA JACARANDÁ, a rua localizada no bairro Nova Angra – Japuíba.
1007	28.11.2000			Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DO CAMPO BELO - Campo Belo
1008	27.12.2000			Estima a receita e fixa a despesa do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2001.
2001
1.009	15/01/2001			Denomina "PRAÇA CARLOS HENRIQUE VALLE", o logradouro público no bairro Monte Castelo, 1º Distrito.
1.010	15/01/2001			Denomina "RUA SABIÁ LARANJEIRA"o logradouro público, no bairro Japuíba, 2º Distrito.
1.011	15/01/2001			Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DAS VILAS DA CENTRAL NUCLEAR DE ANGRA DOS REIS - Vila de Praia Brava.
1.012	17/01/2001			Denomina RUA OLGA TAVARES CARNEIRO, o logradouro público no bairro Monsuaba, 1º Distrito.
1.013	17/01/2001			Denomina AVENIDA JOÃO PEDRO SEGUNDO, o logradouro público no Bairro do Camorim, 1º Distrito.
1.014	31/01/2001			Revoga a Lei 996, e altera dispositivos da Lei 481.
1.015	31/01/2001			Revoga a Lei 997, e altera dispositivos da Lei 482.
1.016	09/02/2001			Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
1.017	02/05/2001			Denomina RUA CANOAS, o logradouro público no bairro Mambucaba 4º Distrito.
1.018	02/05/2001			Denomina RUA FLORESTA, o logradouro público no bairro Ariró - 2º Distrito.
1.019	02/05/2001			Denomina ESCADARIA BELA VISTA, o logradouro público no Morro do Carmo - 1º Distrito.
1.020	02/05/2001			Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E COMUNITÁRIA DA VILA CAMPO BELO, Vila Campo Belo - Japuíba 2º Distrito.
1.021	02/05/2001			Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CRISTÃ DE ANGRA DOS REIS – Centro.
1.022	22/05/2001			Denomina, AVENIDA JAYME PEREIRA DE SOUZA, o logradouro público no Frade.
1.023	22/05/2001			Denomina, RUA ANTÔNIO NEVES, o logradouro público no Bonfim.
1.024	22/05/2001			Autoriza abertura de crédito adicional suplementar.
1.025	22/05/2001			Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A VILA HÍPICA DE ANGRA DOS REIS.
1.026	22/05/2001			Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ BENEFICIENTE DA RUA VELHA.
1.027	28/05/2001			Denomina, PRAÇA DA UNIÃO, o logradouro público na Japuíba.
1.028	28/05/2001			Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL DE PRAIA DE ANGRA DOS REIS - LIFPAR - Morro da Carioca.
1.029	08/06/2001			Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências R$ 438.000,00 - (Eletrificação da Ilha da Gipóia).
1.030	08/06/2001			Autoriza associar ao Consórcio Intermunicipal da Baía da Ilha Grande - Costa Verde.
1.031	08/06/2001			Autoriza abertura de crédito adicional Especial R$ 320.000,00.
1.032	08/06/2001			Reajuste salarial dos servidores do poder executivo (vencimentos).
1.033	08/06/2001			Abertura de crédito adicional suplementar R$ 3.200.000,00.
1.034	08/06/2001			Reajuste salarial dos servidores do poder legislativo (vencimentos).
1.035	08/06/2001			Denomina ESCADARIA FRANCISCO SEVERIANO SOARES, logradouro público na Vila Histórica de Mambucaba.
1.036	08/06/2001			Denomina, RUA FRANCINO INÁCIO NASCIMENTO, logradouro público na Ilha Grande.
1.037	22/06/2001			Institui a meia-entrada para pessoas com mais de 65 anos de idade em estabelecimentos culturais e de lazer.
1.038	22/06/2001			Dispõe sobre a fixação de horário para atendimento ao público nas agências bancárias( 9horas às 4 horas).
1.039	22/06/2001			Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos no Município de Angra dos Reis a utilizarem letras de formas ou imprensa em suas receitas.
1.040	27/06/2001			Autoriza a abertura de crédito adicional especial (50.000,00).
1.041	27/06/2001			Autoriza a abertura de crédito adicional especial (10.000,00).
1.042	27/06/2001			Autoriza a abertura de crédito adicional especial (5.000,00).
1.043	27/06/2001			Autoriza a abertura de crédito adicional especial (45.000,00).
1.044	27/06/2001			Autoriza a abertura de crédito suplementar (35.000,00).
1.045	28/06/2001			Denomina Avenida Nacib Monteiro de Queiroz - Vila do Abraão.
1.046	28/06/2001			Denomina Rua Bom Sucesso – Frade.
1.047	28/06/2001			Denomina, Rua Profeta Geremias – Belém.
1.048	28/06/2001			Denomina, Rua Natan – Belém.
1.049	28/06/2001			Denomina, Rua Três G – Frade.
1.050	02/07/2001			Retifica os percentuais constantes dos subitens II.1 e II.2, do inciso II, do artigo 3º da Lei Orçamentária anual nº 1008, de 27 de dezembro de 2000, sem alterar os valores correspondentes.
1.051	02/07/2001			Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde do Monte Castelo - Sapinhatuba II.
1.052	12/07/2001			Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em jornais, revistas e similares, da cidade de Angra dos Reis, de advertência contra a exploração sexual de adolescentes e crianças.
1.053	17/07/2001			Denomina Rua do Glória no Belém.
1.054	17/07/2001			Denomina Alameda Meu Santo no Abraão.
1.055	17/07/2001			Dispõe sobre título de utilidade pública municipal - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas.
1.056	17/07/2001			Autoriza celebrar termo de contrato de concessão de direito real de uso de área na Jacuecanga - Igreja Evangélica Assembléia de Deus.
1.057	17/07/2001			Institui no Município a meia-entrada para os deficientes em estabelecimentos culturais e de lazer.
1.058	06/08/2001			Autoriza Chefe do Executivo a destinar recursos público para o Setor privado, e dá outras providências.
1.059	06/08/2001			Autoriza o Chefe do Executivo a custear despesas de competência de outro entre da Federação, e dá outras providências.
1.060	06/08/2001			Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer concessão de Direito real de Uso ao Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de Edificação de Creche no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
1.061	06/08/2001			Área Especial de Interesse Social do Perequê, nos termos do art. 158 da Lei 162/L.O e dá outras providências.
1.062	06/08/2001			Altera a Lei 1.002, de 10/12/2000 - Lei de Diretrizes Orçamentária.
1.063	06/08/2001			Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Convênio com o Governo do estado e dá outras providências - revoga Lei 1.033/2001, de 08/06/2001.
1.064	13/09/2001			Dispõe sobre critérios para distribuição de LOTES NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS de Angra dos Reis – RJ.
1.065	13/09/2001			Denomina, RUA MONTE CALVÁRIO, logradouro público no Belém.
1.066	13/09/2001			Denomina, RUA JERUSALÉM, logradouro público no Belém.
1.067	13/09/2001			Denomina, RUA ANDRÉ GONÇALVES, logradouro público no Belém.
1.068	13/09/2001			Denomina, RUA VERÔNICA, logradouro público no Belém.
1.069	13/09/2001			Denomina, RUA PROFETA ELIAS, logradouro público no Belém.
1.070	13/09/2001			Denomina, RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, logradouro público no Belém.
1.071	13/09/2001			Denomina, RUA SÃO BENEDITO, logradouro público no Belém.
1.072	13/09/2001			Denomina, RUA CRISTO REI, logradouro público no Belém.
1.073