LEI Nº 3.701, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

AUTOR: VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à APAE ( Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) , CNPJ 02.342.840/0001-68, localizada na Travessa Carlos Drumond, nº 51, bairro Parque Mambucaba, Angra dos Reis.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 26 de setembro de 2017.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

* Este texto não substitui a publicação oficial.*

*Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis Ano XIII - n° 820 - 11 de outubro de 2017.*