L E I Nº 3.673, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.

L E I Nº 3.673, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs. 2.278/09, 2.020/08, 1.980/08 e 2.704/10, QUE DISCIPLINAM O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE ATRIBUÍDO A DIVERSAS CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 16 da Lei Municipal nº 2.278, de 21 de dezembro de 2009, que alterou a Lei nº 1.849, de 3 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração a redação:

“Art. 16. Os servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, da parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, farão jus ao adicional de produtividade fiscal previsto no art. 61 da Lei Municipal nº 412/L.O, de 20 de fevereiro de 1995, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor que perceberem mensalmente a título de vencimento.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o artigo 29 da Lei Municipal nº 2.278, de 21 de dezembro de 2009, que alterou a Lei nº 1.849, de 3 de outubro de 2007, respeitando-se o direito adquirido disciplinado neste artigo até a publicação da presente Lei.

Art. 3º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.278, de 21 de dezembro de 2009, que alterou a Lei nº 1.849, de 3 de outubro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo II

Tabela I – Faixas de Pontuação X Produtividade
001 até 999 pontos 25% de produtividade do Salário Base
1000 até 1999 pontos 50% de produtividade do Salário Base
2000 até 2999 pontos 75% de produtividade do Salário Base
A partir de 3000 pontos 100% de produtividade do Salário Base
Tabela II – Tarefas dos Fiscais X Pontuação
Despacho em processo de Inscrição Pessoa Jurídica com Diligência Fiscal	60	pontos
Parecer em processo de Cadastro Mobiliário	60	pontos
Despacho em processo de Alteração Cadastral com Diligência Fiscal	60	pontos
Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Localizada com Diligência Fiscal	60	pontos
Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Não Localizada	45	pontos
Despacho em processo de Consulta Prévia	45	pontos
Parecer em processo de Consulta Tributária	100	pontos
Despacho em processo de ITBI	60	pontos
Despacho Cadastramento Imobiliário com Diligência Local	60	pontos
Parecer em processo de Avaliação Imobiliária	60	pontos
Despacho em processo de Remembramento e Desmembramento c/ Diligência Local	60	pontos
Parecer em processo de Avaliação de ITBI	60	pontos
Parecer em solicitação de isenção ou imunidade de Tributos	100	pontos
Despacho em solicitação de cancelamento de créditos tributários	80	pontos
Despacho em comunicação de não faturamento de ISSQN	60	pontos
Despacho em processo de paralisação ou reinício de atividades	60	pontos
Parecer em processo de Remissão de Débitos	100	pontos
Despachos em processo de outros pedidos	45	pontos
Despacho em processo de Baixa de Inscrição	60	pontos
Parecer em processo de Defesa de Auto de Infração	60	pontos
Despacho em processo de Defesa de Notificação ou Intimação	45	pontos
Parecer em processo de Defesa de Interdição ou Cassação	100	pontos
Despacho em processo de Inscrição Rudimentar com diligência Local	45	pontos
Notificação (Para Intimação e Advertência)	30	pontos
Notificação (Termo de Abertura ou Encerramento de Vistoria Fiscal)	30	pontos
Parecer em Processo do Tribunal de contas	100	pontos
Parecer em processos de Royalties	100	pontos
Análise e Autorização de AIDF	30	pontos
Interdição de Estabelecimento	300	pontos
Cassação de Alvará de Licença	300	pontos
Despacho em processos de Dívida Ativa	45	pontos
Despacho em processos de Parcelamento de débitos	45	pontos
Despacho em processo de Mudança de Utilização	60	pontos
Despacho processo de Revisão de Área de Cadastro com Diligência	60	pontos
Despacho processo de Revisão de Valor do IPTU	60	pontos
Despacho processo de Transferência de Propriedade	60	pontos
Parecer em processo de Restituição de Valores	100	pontos
Despacho em processo de Lançamento de Créditos Tributários Diversos	60	pontos
Plantão: interno ou externo, dias úteis	150	pontos
Plantão: sábados, domingos e feriados	150	pontos
Plantão de sobre aviso	100	pontos
Plantão para atendimento via Internet	150	pontos
Plantão em Postos Avançados (por dia de trabalho)	150	pontos
Procedimento por meios eletrônicos - (por procedimento)	45	pontos
Levantamento de Tributos por Exercício ou Fração	150	pontos
Levantamento de Tributos por Estimativa por Exercício ou Fração	150	pontos
Levantamento de Tributos por Arbitramento por Exercício ou Fração	150	pontos
Atualização ou Revisão ou de Quadros Demonstrativo (por Exercício ou Fração)	60	pontos
Vistoria Fiscal Através de Processo Administrativo (denúncia)	60	pontos
Vistoria Fiscal Dirigida, por Termo de Abertura - Empresas de Pequeno Porte
(pontuação por dia de trabalho)	50	pontos
Vistoria Fiscal Dirigida, por Termo de Abertura - Empresas de Médio Porte
(pontuação por dia de trabalho)	100	pontos
Vistoria Fiscal Dirigida, por Termo de Abertura - Empresas de Grande Porte
(pontuação por dia de trabalho)	150	pontos
Vistoria Fiscal em Livros Contábeis (por exercício)	150	pontos
Vistoria Fiscal em Livros Fiscais (por exercício)	150	pontos
Auditoria Fiscal ou Perícia, por Termo de Abertura - Empresas de Pequeno Porte
(pontuação por dia de trabalho)	100	pontos
Auditoria Fiscal ou Perícia, por Termo de Abertura - Empresas de Médio Porte
(pontuação por dia de trabalho)	150	pontos
Auditoria Fiscal ou Perícia, por Termo de Abertura - Empresas de Grande Porte
(pontuação por dia de trabalho)	200	pontos
Apreensão por Procedimento Fiscal (por Termo)	150	pontos
Auditoria ou Perícia Fiscal (por Exercício ou Farão)	150	pontos
Serviço em substituição ao Gerente/Coordenador/Diretor/Chefe de Serviço (por dia em substituição)	150	pontos
Participação em cursos (por dia de afastamento)	150	pontos
Serviço especial designado pelo Secretário, Diretor/Coordenador, Gerente ou Chefe de Serviço (por dia de participação)	150	pontos
Afastamento por Motivo de Lei (por dia de afastamento)	150	pontos
Auto de Infração e Multa
Até R$ 200,00	50	pontos
De R$ 200,01 até R$ 400,00	70	pontos
De R$ 400,01 até R$ 600,00	90	pontos
De R$ 600,01 até R$ 800,00	120	pontos
De R$ 800,01 até R$ 1.500,00	150	pontos
De R$ 1.500,01 até R$ 3.000,00	180	pontos
De R$ 3.000,01 até R$ 6.000,00	220	pontos
De R$ 6.000,01 até R$ 12.000,00	300	pontos
Acima de R$ 12.000,01	400	pontos

(NR)”

Art. 4º Altera a tabela II constante no anexo II da Lei Municipal nº 2.020, de 18 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte alteração a redação:

“Tabela II – Faixas de Pontuação x Produtividade

Pontuação	Produtividade
de 1 até 999 pontos	25%
de 1000 até 1999 pontos	50%
de 2000 até 2999 pontos	75%
A partir de 3000 pontos	100%

(NR)”

Art. 5º Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.020, de 18 de julho de 2008, respeitando-se o direito adquirido disciplinado neste artigo até a publicação da presente Lei.

Art. 6º Altera o artigo 1º e a Tabela I da Lei Municipal nº 1980, de 26 de junho de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Os servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Urbanismo, da parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, farão jus ao adicional de produtividade fiscal previsto no art. 61 da Lei Municipal nº 412/L.O, de 20 de fevereiro de 1995, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor que perceberem mensalmente a título de vencimento.” (NR)

“Anexo

Tabela I – Faixas de Pontuação X Produtividade

001 até 999 pontos.	50 % de produtividade
1000 até 1999 pontos	100 % de produtividade
2000 até 2999 pontos	150 % de produtividade
A partir de 3000 pontos	200 % de produtividade

(NR)”

Art. 7º Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1980, 26 de junho de 2008, respeitando-se o direito adquirido disciplinado neste artigo até a publicação da presente Lei.

Art. 8º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.704, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração à redação:

“Art. 1º Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargo efetivo de Analista Ambiental, em todas as suas especialidades, da parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, farão jus ao adicional de produtividade fiscal previsto no art. 61 da Lei Municipal nº 412/L.O, de 20 de fevereiro de 1995, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor que perceberem mensalmente a título de vencimento.” (NR)

Art. 9º Altera o Anexo e Tabela I da Lei Municipal nº 2.704, de 20 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo

Tabela I – Faixas de Pontuação X Produtividade

001 até 999 pontos	25% de produtividade
1000 até 1999 pontos	50% de produtividade
2000 até 2999 pontos	75% de produtividade
A partir de 3000 pontos	100% de produtividade
Plantão diurno (08:30 às 17:00 h) interno ou externo, dias úteis	150 pontos
Plantão noturno (18:00 às 21:00 h) interno ou externo	150 pontos
Plantão diurno (08:30 às 17:00 h) sábados, domingos e feriados (por dia)	150 pontos
Plantão noturno (18:00 às 21:00h) sábados, domingos e feriados (por dia)	150 pontos
Plantão para atendimento via internet	150 pontos
Plantão de sobreaviso (08:30 às 17:00)	100 pontos
Plantão que antecipar ou ultrapassar os horários supracitados (por hora)	25 pontos
Plantão em postos avançados (por dia de trabalho)	200 pontos
Afastamento considerado por lei como efetivo exercício (por dia)	150 pontos
Procedimentos por meios eletrônicos	50 pontos
Vistoria Fiscal	50 pontos
Vistoria Técnica	160 pontos
Pareceres diversos	60 pontos
Análise ou Parecer em Processos de outros pedidos não previstos	50 pontos
Instauração de PI (processo interno)	100 pontos
Informação em PI (processo interno)	50 pontos
Devolução de equipamentos apreendidos	50 pontos
Vistoriar uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos	100 pontos
Notificação	100 pontos
Intimação	150 pontos
Advertência	150 pontos
Emitir relatórios	100 pontos
Acompanhar arquitetos, engenheiros ou outros funcionários da PMAR ou outras instituições públicas em ações especiais	150 pontos
Participação em cursos por dia de afastamento	150 pontos
Serviço especial designado pelo Secretário, Diretor/Coordenador, Gerente ou Chefe de Serviço, por dia	150 pontos
Serviço em substituição ao Gerente/Coordenador/Diretor/Chefe de Serviço (por dia)	150 pontos
Auto de Embargo	150 pontos
Apreensões de quaisquer naturezas	250 pontos
Outros inerentes às atribuições do cargo	100 pontos
Interdição de áreas por risco de acidentes naturais	120 pontos
Interdição ou Desinterdição de imóveis com fins comercial, residencial ou industrial	80 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Licenciamento Ambiental	160 pontos
Análise ou Parecer em caráter consultivo em Processos de Licenciamento Urbanístico	70 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Avaliação de Impacto Ambiental AIA	120 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Valoração de Dano Ambiental	360 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Programas de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD	240 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Estudos de Impacto Ambiental – EIA	160 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Relatório de Controle Ambiental – RCA	160 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Plano de Controle Ambiental – PCA	160 pontos
Acompanhamento de Perícia Judicia	160 pontos
Verificar as violações das normas sobre poluição sonora, hídrica, dos solos e atmosférica utilizando equipamentos apropriados	160 pontos
Coleta de amostras para análises físico-químicas e microbiológicas	160 pontos
Palestras/ Atividades Educacionais	160 pontos
Autos de Infração e Multa:	100 pontos
Até R$1.000,00	200 pontos
R$ 1.000,01 até 10.000,00	400 pontos
R$ 10.000,01 até R$100.000,00	800 pontos
R$ 100.000,01 até R$ 1.000.000,00
Acima R$ 1.000.000,01	1600 pontos

(NR)”

Art. 10. Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.704, de 20 de dezembro de 2010, respeitando-se o direito adquirido disciplinado neste artigo até a publicação da presente lei.

Art. 11. As alterações promovidas por esta lei, no que concerne ao percentual de adicional de produtividade, deverão ser reavaliadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogável a critério do Poder Público, através de comissão formada por servidores públicos municipais de carreira e representantes do Poder Executivo Municipal, publicada por portaria, com intuito de criar critérios objetivos compatíveis com a função desempenhada, bem como avaliar o ganho real do Município na concessão do adicional de produtividade, além da efetiva existência de aumento de receita aos cofres públicos e, por fim, avaliar a necessidade de pagamentos de adicional com a atividade-fim inerente ao cargo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de angra dos Reis, 08 de fevereiro de 2017.

Fernando Antônio ceciliano Jordão

Prefeito

* Este texto não substitui a publicação oficial, B.O nº 719, de 10 de fevereiro de 2017.

* Errata B.O nº 720, de 13 de fevereiro de 2017.