LEI Nº 3.631, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.

 

AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica denominada “RUA SEBASTIÃO TEIXEIRA”, o logradouro público sem saída, com início na Rua Erdina Conceição da Cunha e término defronte ao imóvel no seu final, localizado no Bairro Vila dos Pescadores, 1º Distrito deste Município.

 

Art. 2º O Poder Executivo fará a sinalização da referida Rua com a denominação dada por esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 03 de janeiro de 2017.

 

FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

Prefeito