LEI Nº 3.699, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL para ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA DA GIPÓIA, CNPJ 19.687.843/0001-36, Praia das Flexas s/nº – Gipóia - Angra dos Reis – CEP 23.900-315.

Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei Municipal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 14 de setembro de 2017.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

* Este texto não substitui a publicação oficial.*

*Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis Ano XIII - n° 820 - 11 de outubro de 2017.*