LEI Nº 3.684, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

 

AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ

 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FORNECER CONEXÃO DE INTERNET WI-FI GRATUITAMENTE.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS – RJ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal a disponibilizar gratuitamente sinal de internet Wi-Fi, de alta velocidade em todo município de Angra dos Reis abrangendo praças e escolas dos distritos desta cidade.

 

Parágrafo único. Ficam estabelecidos os seguintes locais prioritários para a disponibilização do sinal de internet Wi-Fi: Campo da Gringa – Parque Mambucaba, Praça da Rua 18 – Parque Mambucaba, Igreja Matriz – Centro, Angra dos Reis, Plenário da Câmara Municipal – Praça Nilo Peçanha, s/nº, Angra dos Reis, nada impedido que seja disponibilizado em outras localidades no município.

 

Art. 2º As despesas para execução desta Lei ocorrerão em dotações próprias consignadas no orçamento do Município.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Angra dos Reis, 14 de junho de 2017.

 

JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA

Presidente

CMAR