LEI Nº 3.685,DE 20 DE JUNHO DE 2017

 

AUTOR: VEREADOR MARCO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica denominada “Praça Fellipe Vilela de Souza – Filipinho”, o logradouro público localizado na Rua Sargento Ayres, no bairro Morro do Carmo – 1º Distrito do Município de Angra dos Reis.

 

Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências para a denominação do logradouro público de que trata desta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que justiquem.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 20 de junho de 2017.

 

FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

Prefeito