LEI Nº 3.678, DE 05 DE JUNHO DE 2017.

Brasão Câmara Municipal de Angra dos Reis
Estado do Rio de Janeiro

LEI Nº 3.678, DE 05 DE JUNHO DE 2017.

AUTOR: MESA DIRETORA

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores ativos efetivos da Câmara Municipal de Angra dos Reis, ficam reajustados em 5,00% (cinco por cento), cujos valores passam a ser os constantes no Anexo I e II desta Lei.

Art. 2º Fica garantido o Abono Pecuniário, a título de Auxílio Alimentação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos servidores de cargos de provimento efetivo pertencentes ao Quadro Permanente da Câmara Municipal de Angra dos Reis.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de recursos do orçamento da Câmara Municipal de Angra dos Reis.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de março de 2017.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 05 de junho de 2017.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Código HTML

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS "A" - QUADRO PERMANENTE

MARÇO 2017

Merecimento

2,0%

Venc.

Venc.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Automático

4,0%

Histórico

Atual

A-1

A-2

B-1

B-2

C-1

C-2

D-1

D-2

E-1

E-2

F-1

F-2

G-1

G-2

H-1

H-2

I-1

I-2

J-1

J-2

Auxiliar

I

1.646,73

1.729,07

1.763,65

1.834,19

1.870,88

1.945,71

1.984,63

2.064,01

2.105,29

2.189,50

2.233,29

2.322,63

2.369,08

2.463,84

2.513,12

2.613,64

2.665,92

2.772,55

2.828,00

2.941,12

2.999,95

3.119,94

Legislativo I

Auxiliar

II

1.948,25

2.045,66

2.086,58

2.170,04

2.213,44

2.301,98

2.348,02

2.441,94

2.490,78

2.590,41

2.642,22

2.747,90

2.802,86

2.914,98

2.973,28

3.092,21

3.154,05

3.280,21

3.345,82

3.479,65

3.549,24

3.691,21

Legislativo II

Aux.

Legislativo

III, Fotografo

I,Operador

III

2.350,63

2.468,17

2.517,53

2.618,23

2.670,60

2.777,42

2.832,97

2.946,29

3.005,21

3.125,42

3.187,93

3.315,45

3.381,75

3.517,02

3.587,37

3.730,86

3.805,48

3.957,70

4.036,85

4.198,32

4.282,29

4.453,58

de Audio I,

Operador de

Video I,

Assistente

Legislativo I,

Fotografo II,

Operador de

Audio II,

IV

2.774,24

2.912,96

2.971,22

3.090,06

3.151,87

3.277,94

3.343,50

3.477,24

3.546,78

3.688,66

3.762,43

3.912,93

3.991,18

4.150,83

4.233,85

4.403,20

4.491,27

4.670,92

4.764,33

4.954,91

5.054,01

5.256,17

Operador de

Video II

Tecnico

Legislativo I

Assistente

V

3.005,43

3.155,70

3.218,82

3.347,57

3.414,52

3.551,10

3.622,12

3.767,01

3.842,35

3.996,04

4.075,96

4.239,00

4.323,78

4.496,73

4.586,67

4.770,13

4.865,54

5.060,16

5.161,36

5.367,81

5.475,17

5.694,18

Legislativo II

Assistente

Legislativo

VI

3.467,81

3.641,20

3.714,02

3.862,58

3.939,83

4.097,43

4.179,38

4.346,55

4.433,48

4.610,82

4.703,04

4.891,16

4.988,98

5.188,54

5.292,31

5.504,01

5.614,09

5.838,65

5.955,42

6.193,64

6.317,51

6.570,21

III,Técnico

Legislativo II

Analista

Legislativo I,

Consultor

NSI

3.567,47

3.745,85

3.820,76

3.973,59

4.053,06

4.215,19

4.299,49

4.471,47

4.560,90

4.743,34

4.838,20

5.031,73

5.132,37

5.337,66

5.444,41

5.662,19

5.775,43

6.006,45

6.126,58

6.371,64

6.499,08

6.759,04

Técnico

Legislativo I

Analista

Legislativo II,

Consultor

NSII

4.816,09

5.056,89

5.158,03

5.364,35

5.471,64

5.690,50

5.804,31

6.036,48

6.157,21

6.403,50

6.531,57

6.792,84

6.928,69

7.205,84

7.349,96

7.643,96

7.796,83

8.108,71

8.270,88

8.601,72

8.773,75

9.124,70

Técnico

Legislativo II

Procurador I

NSPI

5.793,90

6.083,60

6.205,27

6.453,48

6.582,55

6.845,85

6.982,77

7.262,08

7.407,32

7.703,61

7.857,68

8.171,99

8.335,43

8.668,85

8.842,22

9.195,91

9.379,83

9.755,02

9.950,13

10.348,13

10.555,09

10.977,30

Procurador II

NSPII

7.821,77

8.212,85

8.377,11

8.712,19

8.886,44

9.241,90

9.426,73

9.803,80

9.999,88

10.399,87

10.607,87

11.032,19

11.252,83

11.702,94

11.937,00

12.414,48

12.662,77

13.169,28

13.432,67

13.969,98

14.249,38

14.819,35

valor do

5,00%

reajuste

(%)

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS "A" - QUADRO SUPLEMENTAR

ANO 2017

Por

4,0%

Vencimento

Vencimento

Merecimento

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Automático

2,0%

Histórico

Atual

A-1

A-2

B-1

B-2

C-1

C-2

D-1

D-2

E-1

E-2

F-1

F-2

G-1

G-2

H-1

H-2

I-1

I-2

J-1

J-2

Zelador

I

1.109,57

1.165,05

1.188,35

1.235,89

1.260,60

1.311,03

1.337,25

1.390,74

1.418,55

1.475,30

1.504,80

1.564,99

1.596,29

1.660,15

1.693,35

1.761,08

1.796,30

1.868,16

1.905,52

1.981,74

2.021,37

2.102,23

Motorista

II

1.824,04

1.915,24

1.953,55

2.031,69

2.072,32

2.155,21

2.198,32

2.286,25

2.331,98

2.425,25

2.473,76

2.572,71

2.624,16

2.729,13

2.783,71

2.895,06

2.952,96

3.071,08

3.132,50

3.257,80

3.322,96

3.455,88

Telefonista

II

1.824,04

1.915,24

1.953,55

2.031,69

2.072,32

2.155,21

2.198,32

2.286,25

2.331,98

2.425,25

2.473,76

2.572,71

2.624,16

2.729,13

2.783,71

2.895,06

2.952,96

3.071,08

3.132,50

3.257,80

3.322,96

3.455,88

Agente de

III

2.152,73

2.260,36

2.305,57

2.397,79

2.445,75

2.543,58

2.594,45

2.698,23

2.752,19

2.862,28

2.919,52

3.036,31

3.097,03

3.220,91

3.285,33

3.416,74

3.485,08

3.624,48

3.696,97

3.844,85

3.921,75

4.078,62

Segurança

Agente de

Administrati

IV

2.515,90

2.641,70

2.694,53

2.802,32

2.858,36

2.972,70

3.032,15

3.153,44

3.216,50

3.345,16

3.412,07

3.548,55

3.619,52

3.764,30

3.839,59

3.993,17

4.073,04

4.235,96

4.320,68

4.493,50

4.583,37

4.766,71

vo

Praticante

de

IV

2.515,90

2.641,70

2.694,53

2.802,32

2.858,36

2.972,70

3.032,15

3.153,44

3.216,50

3.345,16

3.412,07

3.548,55

3.619,52

3.764,30

3.839,59

3.993,17

4.073,04

4.235,96

4.320,68

4.493,50

4.583,37

4.766,71

Eletrotécnic

a

Operador

IV

2.515,90

2.641,70

2.694,53

2.802,32

2.858,36

2.972,70

3.032,15

3.153,44

3.216,50

3.345,16

3.412,07

3.548,55

3.619,52

3.764,30

3.839,59

3.993,17

4.073,04

4.235,96

4.320,68

4.493,50

4.583,37

4.766,71

de Comput

Condutor

V

2.836,91

2.978,76

3.038,33

3.159,87

3.223,07

3.351,99

3.419,03

3.555,79

3.626,90

3.771,98

3.847,42

4.001,32

4.081,34

4.244,60

4.329,49

4.502,67

4.592,72

4.776,43

4.871,96

5.066,84

5.168,18

5.374,90

Motorista

Oficial de

VI

2.999,71

3.149,70

3.212,69

3.341,20

3.408,02

3.544,34

3.615,23

3.759,84

3.835,04

3.988,44

4.068,21

4.230,93

4.315,55

4.488,17

4.577,94

4.761,06

4.856,28

5.050,53

5.151,54

5.357,60

5.464,75

5.683,34

Manuten

Agente

VII

3.346,40

3.513,72

3.583,99

3.727,35

3.801,90

3.953,97

4.033,05

4.194,38

4.278,26

4.449,39

4.538,38

4.719,92

4.814,32

5.006,89

5.107,03

5.311,31

5.417,53

5.634,23

5.746,92

5.976,80

6.096,33

6.340,18

Legislativo

Mestre de

VIII

3.351,11

3.518,66

3.589,04

3.732,60

3.807,25

3.959,54

4.038,73

4.200,28

4.284,29

4.455,66

4.544,77

4.726,56

4.821,09

5.013,94

5.114,22

5.318,79

5.425,16

5.642,17

5.755,01

5.985,21

6.104,92

6.349,11

Som

Oficial

IX

3.636,41

3.818,23

3.894,59

4.050,38

4.131,38

4.296,64

4.382,57

4.557,88

4.649,03

4.834,99

4.931,69

5.128,96

5.231,54

5.440,80

5.549,62

5.771,60

5.887,04

6.122,52

6.244,97

6.494,77

6.624,66

6.889,65

Legislativo

Oficial de

Finanças

X

3.949,47

4.146,94

4.229,88

4.399,08

4.487,06

4.666,54

4.759,87

4.950,26

5.049,27

5.251,24

5.356,27

5.570,52

5.681,93

5.909,20

6.027,39

6.268,48

6.393,85

6.649,61

6.782,60

7.053,90

7.194,98

7.482,78

Públicas

Advogado

XI

4.652,76

4.885,40

4.983,11

5.182,43

5.286,08

5.497,52

5.607,47

5.831,77

5.948,41

6.186,35

6.310,07

6.562,48

6.693,73

6.961,47

7.100,70

7.384,73

7.532,43

7.833,72

7.990,40

8.310,01

8.476,21

8.815,26

valor do

reajuste

5,00%

(%)

* Este texto não substitui a publicação oficial, B.O. nº 774, de 12 de junho de 2017.