LEI Nº 3.702, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

AUTOR: VEREADOR MARCOS AURÉLIO COELHO

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES GESTORAS USUÁRIAS DE CANAL COMUNITÁRIO DE ANGRA DOS REIS – TVC – TELEVISÃO DA CIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação das Entidades Gestoras Usuárias de Canal Comunitário de Angra dos Reis – TVC – Televisão da Cidade, CNPJ 15.478.414/0001-06, Rua Doutor Sílvio Galindo, nº 178, bairro Balneário, 1º Distrito deste Município.

Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei Municipal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 26 de setembro de 2017.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

* Este texto não substitui a publicação oficial.*

*Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis Ano XIII - n° 820 - 11 de outubro de 2017.*