LEI Nº 3.718, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DE EMPREGOS VIRTUAL NO ÂMBITO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar em seu site oficial um banco de dados, onde os moradores da Cidade terão acesso, e poderão fazer upload dos seus currículos e verificar quais são as
vagas de empregos disponíveis na Região.
Art. 2º Esses currículos serão selecionados por categoria de profissões, e estarão à disposição de empresas, de micro-empreendedores individuais, micro-empresas, da Associação Comercial entre
outros.
Art. 3º Essas vagas de empregos que estarão no site, serão provenientes dos empresários, das indústrias e dos micro-empreendedores da Região.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Angra dos
Reis, 12 de dezembro de 2017. Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito * Este texto não substitui
a publicação oficial.* *Boletim Oficial do
Município de Angra dos Reis Ano XIII - n° 844 - 19 de dezembro de 2017.*