LEI Nº 3.688, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

 

AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

 

REVOGA A LEI Nº 228, DE 28 DE JUNHO DE 1984, QUE TRANSFORMA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SERVIÇO AUTÔNOMO DA ÁGUA E ESGOTO – SAAE, SOB A FORMA DE AUTARQUIA MUNICIPAL, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SEDE E FORO NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, DISPONDO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 228, de 28 de junho de 1984.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 07 de agosto de 2017.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

* Este texto não substitui a publicação oficial.

*Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis Ano XIII - n° 796 - 08 de Agosto de 2017.