LEI Nº 3.719, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL para o COLETIVO DE MULHERES NEGRAS E AMIGAS DA RAÇA BRASIL, WINNIE MANDELA (COMNARB) CNPJ 28.615.914/00001-86, localizada na Rua Natividade nº 128 – CEP 23.912-460 – Camorim - Angra dos Reis.

Art. 2° Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 12 de dezembro de 2017.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

* Este texto não substitui a publicação oficial.*

*Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis Ano XIII - n° 844 - 19 de dezembro de 2017.*