LEI Nº 3.658, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

 

AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ

 

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS – RJ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Angra dos Reis, a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata, a ser realizada anualmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, em data a ser definida pela respectiva Secretaria.

 

Art. 2º Durante a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata, o Executivo viabilizará esforços para promover a conscientização dos homens acerca dos exames preventivos, bem como da periodicidade em que devem ser realizados, entre eles:

 

I - Exame físico (toque retal);

 

II - Exame de sangue 'PSA' (Antígeno Prostático Específico);

 

III - Biópsia.

 

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JANEIRO DE 2017.

 

JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA

PRESIDENTE