Ementário de Leis do Município de Angra dos Reis.

EMENTÁRIO DE LEIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Número	Data	Assunto
1947
Del. 001	04/09/1947	Concede à Legião Brasileira de Assistência isenção de todos os impostos Municipais.
Del. 002	05/11/1947	Abre Crédito Suplementar.
Del. 003	19/11/1947	Transfere quantitativos.
Del. 004	28/11/1947	Lançamento e cobrança de impostos de indústrias e profissões.
Del. 005	29/11/1947	Orçamento para 1948.
Del. 006	29/11/1947	Fixação para os elementos - Pessoal Fixo, Pessoal Variável, Material Permanente, Material de Consumo e Despesas Diversas, constantes do orçamento para 1948.
Del. 007	29/11/1947	Dispensa de multas.
Del. 008	20/12/1947	Abrir Crédito Especial.
Del. 009	26/12/1947	Abre Crédito Suplementar.
Del. 010	26/12/1947	Abre Crédito Especial.
Del. 011	26/12/1947	Reajustamento do funcionalismo.
Del. 012	26/12/1947	Abertura de Crédito Especial - Abono de Natal.
1948	Assunto
Del. 013	15/01/1948	Concede diversas subvenções para 1948.
Del. 014	23/04/1948	Cria os cargos dos funcionários da Câmara.
Del. 015	23/04/1948	Aplicação da Verba 8994 – Despesas Diversas Câmara Municipal.
Del. 016	23/04/1948	Aplicação da Verba 8003 - Material de Consumo - Câmara Municipal.
Del. 017	26/04/1948	Fixação do subsídio dos vereadores para 1948.
Del. 018	26/04/1948	Efetivação dos funcionários da Prefeitura.
Del. 019	05/05/1948	Abertura de Crédito Especial.
Del. 020	12/05/1948	Doação ao Estado do Prédio e terreno da Escola Raul Pompeia - 3º Distrito.
Del. 021	20/05/1948	Aumento dos vencimentos dos professores.
Del. 022	16/07/1948	Abertura de Crédito Especial para Associação dos Pracinhas do Estado do Rio de Janeiro.
Del. 023	13/08/1948	Suspende o contrato do fornecimento de luz.
Del. 024	30/08/1948	Reforma do Artigo 74, do Código de Obras.
Del. 025	01/09/1948	Abre Crédito suplementar.
Del. 026	09/09/1948	Abertura de Crédito Especial.
Del. 027	14/09/1948	Abertura de Crédito Especial para pagamento de contas não empenhadas no exercícios anteriores.
Del. 028	14/09/1948	Abertura de Crédito Especial para pagamento de contas não empenhadas no exercícios anteriores.
Del. 029	08/11/1948	Nomeação de uma Comissão pelo Sr. Prefeito para proceder a revisão da Dívida Ativa do Município.
Del. 030	27/11/1948	Conceder auxílio de R$ 500,00 para o Natal dos pobres.
Del. 031	29/11/1948	Orçamento para 1949.
Del. 032	29/11/1948	Orçamento para 1949.
Del. 033	29/11/1948	Denominação da Praça General Silvestre Travassos, ao logradouro em frente a Matriz.
Del. 034	29/11/1948	Autoriza as comemorações do centenário do General Silvestres Travassos.
Del. 035	29/11/1948	Autoriza a demolição do prédio em ruína na Rua do Comércio, 33.
Del. 036	29/11/1948	Abre Crédito Suplementar.
Del. 037	30/11/1948	Abertura de concorrência pública, para a execução do serviço funerário.
Del. 038	30/11/1948	Abre Crédito Especial, para comemorações do centenário do General Silvestre Travassos.
Del. 039	30/11/1948	Isenta do imposto predial os servidores Municipais.
Del. 040	30/11/1948	Abre Crédito Especial para reparos nas rodovias Municipais.
Del. 041	30/11/1948	Aumenta os vencimentos dos funcionários aposentados.
Del. 042	30/11/1948	Estabelece o mercado livre de impostos, pelo prazo de um ano, uma vez em cada semana, para os seguintes produtos: frutas, legumes , aves, etc.
1949	Assunto
Del. 043	17/01/1949	Revoga a Deliberação nº 23, de 17/07/48.
Del. 044	20/01/1949	Reparos na Praia do Anil.
Del. 045	21/01/1949	Licenciamento e apreensões de cães.
Del. 046	21/01/1949	Autorização para venda de canos de ferro em mau estado, existente no depósito da Prefeitura.
Del. 047	02/02/1949	Concessão de subvenções ordinárias no corrente ano.
Del. 048	05/02/1949	Escolha de um terreno para ser edificado um novo cemitério.
Del. 049	05/02/1949	Fixação do subsídio do Senhor Prefeito, para o atual período.
Del. 050	05/02/1949	Fixação do subsídio dos Vereadores para 1949.
Del. 051	08/07/1949	Saneamento na localidade Parnaioca, 6º Distrito.
Del. 052	21/07/1949	Mudança da inscrição do edifício da Municipalidade.
Del. 053	21/07/1949	Abertura de Crédito Especial, para auxiliar a construção da Escola Rural, na Enseada da Japuíba, 2º Distrito.
Del. 054	21/07/1949	Abertura de Crédito Especial, para auxiliar a Escola, rural, Fazenda Pedra Branca, 2º Distrito.
Del. 055	21/07/1949	Instituída a disputa anual das TAÇAS Prefeitura Municipal de Angra dos Reis entre os clubes filiados a Liga Angrense de Esportes.
Del. 056	26/07/1949	Denominação da Rua de São Bento, para Almirante Júlio César de Noronha.
Del. 057	27/07/1949	Restauração do "Relógio do Sol e Poste de Iluminação."
Del. 058	30/07/1949	Abertura de Crédito Suplementar.
Del. 059	30/07/1949	Autoriza o Senhor Prefeito a mandara restaurar os muros, que circundam o cemitério de Jacuacanga, no 3º Distrito.
Del. 060	19/08/1949	Abre Crédito Especial, para restauração da Estrada Angra Getulândia até Japuíba.
Del. 061	27/09/1949	Autoriza o Prefeito Municipal a empregar a quantia de 10.000,00 (dez mil cruzeiros), na reconstrução da Estrada de rodagem que liga a Escola Almirante Batista das neves, no Bonfim.
Del. 062	27/09/1949	Alargamento da Rua Coronel Carvalho.
Del. 063	27/09/1949	Autoriza o prefeito, a conceder a Comissão Promotora dos festejos populares do Divino Espírito Santo, a quantia de (cinco mil cruzeiros).
Del. 064	27/09/1949	Aumento dos vencimentos do Oficial de Secretaria da Câmara Municipal.
Del. 065	19/09/1949	Aumento de vencimentos dos funcionários titulares da Prefeitura.
Del. 066	29/09/1949	Estabelece feriados Municipais os dias 6 de janeiro e 8 de dezembro.
Del. 067	10/10/1949	Estabelece o regime de proteção assegurado pelo Código Florestal, para os terrenos em que se localizam os mananciais d'água.
Del. 068	20/10/1949	Autorização para venda de terreno de propriedade da Municipalidade, sito à Avenida Júlio César de Noronha.
Del. 069	26/10/1949	Aprova as contas da Municipalidade, referente ao exercício de 1948.
Del. 070	26/10/1949	Concede auxílio de R$ 25.000,00, à Associação de Caridade São Vicente de Paulo, deste Município.
Del. 071	10/11/1949	Abertura de Crédito Suplementar.
Del. 072	17/11/1949	Autoriza o Prefeito a abrir Concorrência Pública para as obras, na ponte existente sobre o Rio Coronha.
Del. 073	17/11/1949	Concede ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, contribuição de 1.000,00.
Del. 074	26/11/1949	Autoriza o Prefeito a abrir concorrência Pública para a exploração do Matadouro Municipal.
Del. 075	26/11/1949	Autoriza o Prefeito a conceder licença as firmas Americanas Coff Corporation e Companhia Metropolitana de Armazéns Gefais, para construírem um desvio ferroviário ao longo da Rua Júlio Maria.
Del. 076	26/11/1949	Abre Crédito Especial.
Del. 077	28/11/1949	Concede pensão a viúva de Ostiano Mendes.
Del. 078	28/11/1949	Autoriza a conceder licença a Rede Mineira de Viação, para construir na Praça Amaral Peixoto, um posto telegráfico e plataforma de embarque.
Del. 079	28/11/1949	Cria o serviço Rodoviário Municipal.
Del. 080	28/11/1949	Cria a Taxa Hospitalar.
Del. 081	29/11/1949	Altera o Código Tributário TAXA DE EMPLACAMENTO.
Del. 082	30/11/1949	Orçamento para 1950.
Del. 083	30/11/1949	Orçamento para 1950.
Del. 084	30/11/1949	Suplementa verbas da Câmara.
Del. 085	21/12/1949	Concede abono de natal aos funcionários.
1950	Assunto
Del. 086	28/03/1950	Concede indenização à Sociedade P. Batista, situado na Rua Coronel Carvalho, para alargamento da mesma.
Del. 087	09/05/1950	Concede isenção de imposto predial, as firmas que construíram casas residenciais - tipo popular, no perímetro urbano.
Del. 088	09/05/1950	Isenta de impostos pelo prazo de 10 anos o prédio para hotel, no mínimo com 50 quartos.
Del. 089	10/05/1950	Dispõe sobre construção de pontes no 2º, 5º e 6º Distritos
Del. 090	17/05/1950	Concede auxílio de 1.000,00 a Associação Fluminense de Auxílio e Proteção aos Psicopatas de Niterói.
Del. 091	17/05/1950	Concede auxílio de 1.000,00 ao Centro Brasileiro de pesquisas Físicas
Del. 092	30/05/1950	Abre crédito para a realização da Planta Cadastral.
Del. 093	31/05/1950	Autoriza a construção de uma ponte de embarque e desembarque em Monsuaba.
Del. 094	01/06/1950	Concede auxílio (subvenção) de 5.000,00 ao Ginásio Angrense, para auxiliar o curso normal.

Del. 095	06/06/1950	Aumenta o abono familiar e abre crédito de 30.000,00 para as despesas.
Del. 096	17/08/1950	Abertura de crédito e suplementar.
Del. 097	14/11/1950	Autoriza a construção de 2 chafarizes, sendo um no Morro do Carmo e um no Morro da Fortaleza.
Del. 098	25/11/1950	Altera o Código de Obras.
Del. 099	23/11/1950	Autoriza a repor os retratos dos Exmº Senhores Dr. Getúlio Vargas, Comandante Amaral Peixoto e Moacir de Paula Lobo.
Del. 100	29/11/1950	Aumenta os vencimentos dos funcionários da Câmara.
Del. 101	29/11/1950	Concede subvenções ao Grêmio Dramático e Beneficente "QUARESMA JÚNIOR."
Del. 102	29/11/1950	Concede auxílio de 1.000,00, a Sociedade fluminense de Assistência.
Del. 103	30/11/1950	Orçamento para 1951.
Del. 104	30/11/1950	Orçamento para 1951.
Del. 105	30/11/1950	Concessão de subvenções anuais.
Del. 106	29/12/1950	Concede pensão a D. Anésia Braga.
Del. 107	29/12/1950	Concede auxílio para as comemorações do Bi-Centenário da Matriz de Angra dos Reis.
Del. 108	29/12/1950	Isenção de impostos para o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador de Angra dos Reis.
Del. 109	29/12/1950	Abre Crédito Especial para as comemorações do Centenário do padre Júlio Maria.
Del. 110	29/12/1950	Estabelece horário para o Serviço de Alto Falante.
Del. 111	29/12/1950	Abre Crédito suplementar.
Del. 112	29/12/1950	Concede abono de natal aos funcionários.
1951	Assunto
Del. 113	23/01/1951	Fixação do subsídio do Prefeito para o atual período de 1951 a 1954.
Del. 114	23/01/1951	Fixação do subsídio dos Vereadores.
Del. 115	23/01/1951	Ereção de uma herma de bronze do Almirante Júlio César de Noronha.
Del. 116	23/01/1951	Aprovação das contas da prefeitura do Ano de 1949.
Del. 117	09/03/1951	Autoriza a cobrança sem multas a Dívida Ativa do Município.
Del. 118	09/03/1951	Concede o título de Cidadão Angrense ao Almirante Armando Pinto de Lima.
Del. 119	13/03/1951	Cria o quadro de Fiscais Rurais.
Del. 120	13/03/1951	Denominação da rua principal do Abraão de RUA GOVERNADOR AMARAL PEIXOTO.
Del. 121	15/03/1951	Altera diversos artigos do Código Tributário.
Del. 122	21/03/1951	Cria a Taxa de Pedágio.
Del. 123	27/03/1951	Proíbe construção num período de 200 metros das nascentes e córregos, quer no 1º Distrito que nos outros Distritos.
Del. 124	05/06/1951	Altera quantitativos da Deliberação nº 121 (Saco de Carvão).
Del. 125	12/07/1951	Aprova o novo Regime Interno.
Del. 126	17/07/1951	Abre Crédito Especial para pagamento de luz elétrica de Monsuaba.
Del. 127	17/07/1951	Abre Crédito Especial para pagamento de contas do exercício de 1950.
Del. 128	23/07/1951	Abre Crédito Suplementar.
Del. 129	18/07/1951	Autoriza o calçamento da rua Frei Inácio
Del. 130	25/07/1951	Aprova as contas do exercício de 1950.
Del. 131	26/10/1951	Abertura de Crédito Especial.
Del. 132	26/10/1951	Autoriza o executivo para a celebração de convênio com o Governo Estadual, para execução dos serviços de abastecimento de água e rede de esgoto nesta cidade.
Del. 133	26/10/1951	Autoriza o executivo para a celebração de convênio com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado, para construção da Estrada do Contorno.
Del. 134	26/10/1951	Autoriza a indenização e concede isenção de imposto predial a Carlos Gonçalves de Almeida para recuo do prédio de sua propriedade, sito a Rua do Comércio nº 103.
Del. 135	26/10/1951	Abre Crédito Suplementar e anula verbas no total de Cr$ 83.657,70.
Del. 136	26/10/1951	Autoriza indenização e concede isenção de imposto predial ao Espólio de IEPHET CARAM, pelo recuo do prédio de sua propriedade, sito a Rua do Comércio
Del. 137	30/10/1951	Reajustamento e reestruturação dos quadros do funcionalismo da Prefeitura.
Del. 138	30/10/1951	Reajusta e Reestrutura o quadro do funcionalismo da Câmara Municipal.
Del. 139	09/11/1951	Autoriza a reabertura de uma rua antiga, na Vila do Abraão, no 5º distrito
Del. 140	14/11/1951	Inclui no Plano de Obras da Prefeitura a construção da estrada de rodagem ligando Angra dos Reis à Monsuaba.
Del. 141	14/11/1951	Autoriza o Prefeito a mandara construir muros de 1 metro, circundando o cemitério de SERRA D'ÁGUA.
Del. 142	19/11/1951	Orçamento para 1952.
Del. 143	19/11/1951	Orçamento para 1952.
Del. 144	26/11/1951	Autoriza a reconstrução da ponte existente sobre a cachoeira do Perequê, da Praia de Fora da Enseada das Estrelas.
Del. 145	26/11/1951	Cria o Serviço de Assistência e Fomento Agro-Pecuária, no Município.
Del. 146	27/11/1951	Aumenta os proventos dos inativos Municipais.
Del. 147	30/11/1951	Abre Crédito Especial.
Del. 148	30/11/1951	Dívida Ativa.
1952	Assunto
Del. 149	26/03/1952	Concede auxílio de dez mil ao Vera Cruz F.C, para compra de um terreno destinado a construção de sua sede.
Del. 150	26/03/1952	Autoriza o executivo a assinar um Convênio com o D.E.R, do Estado para a continuação, ao já autorizado pela Del. 133 de 26/11/51.
Del. 151	26/03/1952	Estabelece normas para numeração de imóveis
Del. 152	26/03/1952	Concede subvenção ao Ginásio Angrense e Escola Normal.
Del. 153	28/03/1952	Cede ao Ginásio Angrense um gabinete e de Física Química e História natural, devidamente aparelhado.
Del. 154	28/03/1952	Isenta do pagamento da taxa de consumo d'água, por 25 anos, a firma Cascardo & Cia.
Del. 155	28/03/1952	Autoriza a construção de um parque infantil na Praça Amaral Peixoto.
Del. 156	31/03/1952	Aprova as contas da Prefeitura relativas ao ano de 1951.
Del. 157	17/07/1952	Abre Crédito Especial de Cr$ 47.139,80 para amortização do débito de 1896.
Del. 158	17/07/1952	Autoriza a suplementação e anulação de diversas verbas do orçamento em vigor.
Del. 159	21/07/1952	Reconhece como de utilidade pública diversas Associações Esportivas.
Del. 160	11/07/1952	Dá a denominação da RUA JOSÉ RIEGERT a atual Rua 3 de Outubro.
Del. 161	26/08/1952	Considera de Utilidade Pública os jornais "ANGRENSE" e "O LITORAL."
Del. 162	30/08/1952	Cria a TAXA DE CONSUMO FLORESTAL.
Del. 163	25/11/1952	Cria TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.
Del. 164	25/11/1952	Orçamento para 1953.
Del. 165	25/11/1952	Orçamento para 1953.
Del. 166	26/11/1952	Autoriza a dispensar em favor da ASSOCIAÇÃO RURAL DE ANGRA DOS REIS, a importância de 1.000,00
Del. 167	26/11/1952	Estabelece prazo para pagamento de tributos municipais e FIXA MULTA sobre o montante da dívida.
Del. 168	27/11/1952	Concede gratificação de Cr$ 150,00 a todo o funcionalismo Municipal, do Executivo e Legislativo, por quinquênio de serviço ativo prestado a Municipalidade.
Del. 169	28/11/1952	Abre Crédito Especial, para as despesas com a rodovia Angra- Jacuecanga.
Del. 170	28/11/1952	Abre Crédito Suplementar.
1953	Assunto
Del. 171	19/03/1953	Altera o artigo 1º letra A, do Decreto-Lei nº 05 de 15/01/1940. (Delimita áreas urbanas e suburbanas da cidade e Distritos)
Del. 172	18/03/1953	Autoriza a promover as operações necessárias ao pagamento das despesas com o internamente do Vereador Antônio A. Lemos.
Del. 173	26/03/1953	Autoriza o pagamento de diversas notas ao Sr. Benedito P. Nóbrega.
Del. 174	27/03/1953	Aprova as contas da Prefeitura relativas ao ano de 1952.
Del. 175	31/03/1953	Autoriza a venda de um terreno, situado na Rua C. Bittencourt nº 34 e 38.
Del. 176	31/03/1953	Estabelece novas normas para funcionamento da Câmara.
Del. 177	17/07/1953	Concede o título de Cidadão Angrense ao Almirante Armando Pinto de Lima.
Del. 178	29/07/1953	Abre Crédito Suplementar e Especial.
Del. 179	31/07/1953	Aprova a concessão de Auxílio ao Sr. Carlos G. Almeida e Nagib Caran. (recuo de prédio)
Del. 180	31/07/1953	Estabelece normas para pagamento dos Vereadores.
Del. 181	25/11/1953	Concede auxílio à ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE PROTEÇÃO AOS PSICOPATAS.
Del. 182	25/11/1953	Estabelece gratificação a todos os professores Municipais que mantenham Cursos Noturnos ou de Adultos.
Del. 183	27/11/1953	Concede ao Vera Cruz F. C., o auxílio de 20.00,00, pelo recuo do terreno de uma propriedade, sito a Rua do Comércio.
Del. 184	27/11/1953	Autoriza a desapropriação e concede indenização do terreno do Sr. Fucio I. Brasil
Del. 185	27/11/1953	Orçamento para 1954.
Del. 186	30/11/1953	Cria o BANCO DE SANGUE MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, anexo à Santa Misericórdia desta Cidade.
Del. 187	30/11/1953	Abre Crédito Suplementar.
1954	Assunto
Del. 188	21/01/1954	Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação o prédio de Justa dos Santos Miguel e Benedito da Cunha, compreendidos entre o beco de Santa Luzia e as Ruas do Comércio e Júlio Maria.
Del. 189	21/01/1954	Determina a largura de 7,50 para o Beco de Santa Luzia, compreendido entre as Ruas do Comércio e Júlio Maria.
Del. 190	11/03/1954	Cria a taxa de Assistência Social, auxílio para manutenção do Asilo da Velhice Desamparada.
Del. 191	17/02/1954	Autoriza a doação do imóvel da Prefeitura à Rua Almirante J.C. Noranha, à Associação de Caridade S. Vicente de Paula.
Del. 192	29/03/1954	Autoriza a contratação de um engenheiro, para estudo a realização da Planta Cadastral.
Del. 193	30/03/1954	Cria o adicional de 20% sobre o imposto territorial ou predial, sobre imóveis situados em logradouros dotados de calçamento, cujos proprietários não tenham ainda pavimentado as calçadas.
Del. 194	30/03/1954	Imposto de Licença e Obras Particulares, Alvará, etc.
Del. 195	31/03/1954	Autoriza o Prefeito a promover os recursos necessários ao cumprimento da Deliberação 188.
Del. 196	11/05/1954	Aprova as contas da Prefeitura, referente ao exercício de 1953.
Del. 197	29/07/1954	Estabelece pagamento de selos e emolumentos.
Del. 198	30/07/1954	Autoriza o pagamento de contas ao Sr. Venutiano Cunha.
Del. 199	31/07/1954	Declara de Utilidade Pública, uma área de terra, na Praia da Chácara, para a construção de uma Praça de Esportes.
Del. 200	31/07/1954	Autoriza a doação de um terreno para a Associação Unidos das Palmeiras.
Del. 201	29/11/1954	Orçamento para 1955.
Del. 202	29/11/1954	Fixa subsídios Prefeito e Vereadores para 1955 a 1958.
1955	Assunto
Del. 203	11/01/1955	Altera os artigos da Deliberação números 197 de 29/07/1954.
Del. 204	15/03/1955	Isenta de impostos a Cooperativa de Consumo dos Servidores Públicos e Portuários de Angra dos Reis.
Del. 205	20/04/1955	Dá novos valores aos Padrões de Vencimentos dos funcionários Municipais.
Del. 206	20/04/1955	Abre Crédito Especial.
Del. 207	20/04/1955	Abre Crédito Especial.
Del. 208	03/05/1955	Autoriza a assinar com o Departamento de Estrada e rodagem do Estado do Rio, para a construção da Estrada AR-2.
Del. 209	06/05/1955	Abre Crédito Especial, para pagamento ao Banco Predial, desta cidade.
Del. 210	09/05/1955	Aprova as contas do exercício de 1954.
Del. 211	20/07/1955	Estabelece largura para o Beco de Santa Luzia
Del. 212	20/07/1955	Abre Crédito Suplementar.
Del. 213	25/07/1955	Abre Crédito Suplementar.
Del. 214	30/07/1955	Doa ao Vera Cruz F.C., a faixa de terreno existente entre a sua sede e o alinhamento estabelecido na Deliberação 211.
Del. 215	26/08/1955	Inclui no Quadro Permanente o cargo de provimento Isolado, o cargo de Fiscal Florestal, criado pela Del. 162 de 30/07/1952.
Del. 216	26/08/1955	Abre Crédito Especial.
Del. 217	21/10/1955	Imposto sobre a produção de extração de matéria prima.
Del. 218	26/10/1955	Altera o dispositivo do Código Tributário do Município, na parte sobre o Imposto de Licença, em diversos artigos.
Del. 219	27/10/1955	Reclassificação dos funcionários municipais.
Del. 220	27/10/1955	Propõe a criação de cinco Escolas Municipais.
Del. 221	14/11/1955	Autoriza a venda de um caminhão velho existente na Prefeitura.
Del. 222	14/11/1955	Altera o artigo 5º da Deliberação nº 190 de 11/03/1954.
Del. 223	14/11/1955	Abre Crédito Suplementar.
Del. 224	17/11/1955	Revoga a Deliberação nº 166 de 26/11/53.
Del. 225	25/11/1955	Concede um abono de natal aos funcionários Municipais.
Del. 226	24/11/1955	Cria Taxa para fins Educativos e dá a sua incid6encia sobre diversos produtos, bem assim, revoga a Del. 217.
Del. 227	29/11/1955	Orçamento para 1956.
Del. 228	29/11/1955	Orçamento para 1956.
Del. 229	28/12/1955	Autoriza o Executivo a adquirir um terreno para a viúva do diarista Manoel dos Santos.
Del. 230	28/12/1955	Abre Crédito Suplementar.
Del. 231	28/12/1955	Autoriza o pagamento de despesas com o funeral do extinto Juiz Dr. João Fausto de Magalhães.
1956		Assunto
Del. 232	15/03/1956	Obriga aos proprietários, quer dos terrenos, quer dos prédios a construirem ou repararem as devidas calçadas.
Del. 233	16/03/1956	Estabelece normas para os loteamentos.
Del. 234	28/03/1956	Aprova as contas da Prefeitura referente ao ano de 1955.
Del. 235	28/03/1956	Desapropria por utilidade pública o imóvel situado à Rua Cel. Carvalho, 422, e a ajusta o preço Cr$ 20.000,00 para a referida indenização.
Del. 236	31/03/1956	Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Instituto de Previdência Social, para estabelecer seguro social aos servidores Municipais.
Del. 237	01/06/1956	Autoriza a concessão de auxílio de 1.000,00 ao Jornal "O Litoral".
Del. 238	21/06/1956	Abertura de Crédito Especial.
Del. 239	05/07/1956	Estabelece normas para admissão de professoras Municipais.
Del. 240	12/07/1956	Autoriza a aquisição de formicida para distribuição gratuita aos lavradores do Município.
Del. 241	25/07/1956	Autoriza o Executivo a entrar em entendimento com o comércio do Município, no sentido de serem construídos bancos nas praças públicas desta cidade, com propaganda de suas casas comerciais.
Del. 242	26/07/1956	Autoriza a restauração do cemitério da Serra D'água.
Del. 243	31/07/1956	Abre Crédito Suplementar.
Del. 244	20/09/1956	Autoriza o pagamento ao Sr. Fucio Inácio Brasil, referente ao restante de indenização de seu imóvel.
Del. 245	03/11/1956	Aumento para Cr$ 400,00 o valor do Alfabeto constante da tabela do funcionalismo.
Del. 246	09/11/1956	Cria a Caixa Escolar Municipal.
Del. 247	16/11/1956	Altera cargos no quadro de funcionários municipais, dando-lhes nova denominação e cria o cargo de Fiscal Rodoviário.
Del. 248	19/11/1956	Autoriza a doação de um terreno da Municipalidade, para construção da Agência dos Correios e Telégrafos.
Del. 249	22/11/1956	Abre Crédito de Cr$20.000,00 para pagamento de despesas com a realização do Campeonato Brasileiro de Caça Submarina.
Del. 250	22/11/1956	Abre Crédito Especial.
Del. 251	23/11/1956	Autoriza o Executivo a aceitar a proposta do Sr. Benedito Cunha, para efetivação da desapropriação do prédio sito à Rua Stª Luzia.
Del. 252	27/11/1956	Orçamento para 1957.
Del. 253	27/11/1956	Orçamento para 1957.
Del. 254	28/11/1956	Abre Crédito Especial.
Del. 255	21/12/1956	Concede um abono de natal aos funcionários Municipais.
Del. 256	21/12/1956	Concede uma gratificação de Cr$ 600,00 ao pessoal do Departamento Nacional de Endemias Rurais.
1957		Assunto
Del. 257	14/02/1957	Autoriza a assinatura do Convênio entre a Municipalidade e a CEEE, para regularização da Instalação de Luz e Força e da Rede Distribuidora.
Del. 258	25/03/1957	Aprova as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 1956.
Del. 259	29/03/1957	Altera o Artigo 2º da Deliberação 248 de 19/11/56.
Del. 260	17/04/1957	Faz a doação ao Domínio da União, de um terreno, situado na Japuíba, 2º Distrito para a construção de um aeroporto.
Del. 261	26/06/1957	Autoriza a adiantamento e alteração no Convênio assinado com o DER, destinado a melhoria na Ar.R.-2. (Estrada Angra Monsuaba)
Del. 262	26/06/1957	Autoriza a assinatura de Convênio com o Governo do estado para a construção de um prédio destinado a Instalação e uso de um Estabelecimento Secundário.
Del. 263	12/07/1957	Autoriza o Prefeito a desapropriar uma faixa de terreno situado no Morro da Cruz, a fim de ser construído o Cemitério Público.
Del. 264	12/07/1957	Dá a denominação do Beco situado entre a Rua do Comércio e Júlio Maria a denominação "TRAVESSA VILLAS BOAS”.
Del. 265	15/08/1957	Decreta feriado municipal o dia 16 de julho do corrente ano.
Del. 266	30/08/1957	Abre Crédito Especial.
Del. 267	30/08/1957	Abre Crédito Especial.
Del. 268	30/08/1957	Abre Crédito Suplementar.
Del. 269	04/09/1957	Autoriza a transferir, por doação para o Patrimônio Estadual, após afixação do acordo e convenção com o Estado do Rio, uma área de terreno para a construção do Ginásio Estadual, de acordo com a planta anexada ao processo.
Del. 270	08/11/1957	Abre Crédito Especial.
Del. 271	27/11/1957	Orçamento para 1958.
Del. 272	27/11/1957	Orçamento para 1958.
Del. 273	27/11/1957	Abre Crédito Suplementar.
Del. 274	29/11/1957	Considera Utilidade Pública o IATE CLUBE DE ANGRA DOS REIS.
1958	Assunto
Del. 275	27/03/1958	Autoriza a doação de lotes de propriedade do Município, aos antigos moradores do imóvel hoje ocupado pelas obras do Ginásio Estadual.
Del. 276	27/03/1958	Aprova o Plano de Urbanização da Praia do Anil.
Del. 277	31/03/1958	Aprova as contas da Prefeitura, relativas ao exercício de 1957.
Del. 278	30/07/1958	Reclassificação dos funcionários municipais.
Del. 279	05/08/1958	Abre Crédito Suplementar.
Del. 280	15/11/1958	Abre Crédito Especial.
Del. 281	15/11/1958	Abre Crédito Especial.
Del. 282	13/11/1958	Institui, em favor da LDA, um prédio para os clube que mais tenham se destacadas nas competições oficiais por ela promovidos.
Del. 283	20/11/1958	Cria o Parque Infantil de Angra dos Reis a ser instalado na área compreendida entre a Rua do comércio a Rua Dr. Bastos, prolongamento da Rua Arcebispo Santos e o Edifício da Mesa de Rendas Alfandegadas.
Del. 284	27/11/1959	Abre Crédito Suplementar e Especial
Del. 285	27/11/1959	Orçamento para 1959.
Del. 286	27/11/1959	Orçamento para 1959.
Del. 287	29/11/1959	Altera o Artigo 1º da Del. 218 de 26/10/55 - Código Tributário.
Del. 288	30/12/1959	Abre Crédito Especial.
1959	Assunto
Del. 289	24/03/1959	Autoriza a inclusão no Plano de Obras de cada exercício, a construção de um prédio na zona rural destinado a instalação de uma escola municipal.
Del. 290	31/03/1959	Aprova as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 1958.
Del. 291	31/03/1959	Autoriza o Prefeito a entrar em entendimento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE, Comissão Estadual de Energia Elétrica - CEEE, e particulares para Constituição de Capitais Mistas com finalidade de construir uma linha transportadora de energia elétrica.
Del. 292	31/03/1959	Autoriza o Executivo a entrar em entendimento com o BNDE, Comissão EEE e particulares, para a Constituição de uma sociedade de capitais mistos, a fim de construir uma linha de transportadora de energia elétrica.
Del. 293	01/06/1959	Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação um área de terra de abertura de uma Estrada ligando a RJ 16 no Vale de Águas Lindas.
Del. 294	03/06/1959	Autoriza o Executivo a mandar proceder o levantamento e a venda de ferro velho existente no depósito da Prefeitura.
Del. 295	03/06/1959	Abre Crédito Especial
Del. 296	08/06/1959	Autoriza a revisão da Dívida Ativa
Del. 297	08/06/1959	Autoriza o cancelamento do débito do Imposto Predial e isenção do referido imposto pelo prazo de 3 anos, para o prédio de D. Nagib Caram, pelo recuo do mesmo.
Del. 298	31/07/1959	Abre Crédito Suplementar e Especial.
Del. 299	31/07/1959	Concede ao MM.Dr. Juiz de Direito desta Comarca, a importância de CR$ 7.000,00, para as despesas com o Tribunal do Júri.
Del. 300	20/08/1959	Concede ao MM.Dr. Juiz de Direito desta Comarca, a importância de CR$ 7.000,00, para as despesas com o Tribunal do Júri.
Del. 301	21/08/1959	Abre Crédito Suplementar e Especial.
Del. 302	11/08/1959	Abre Crédito Suplementar e Especial.
Del. 303	11/08/1959	Aprova o PLANO MUNICIPAL DE TURISMO.
Del. 304	11/08/1959	Abre Crédito no montante de Cr$ 3.000.000,00.
Del. 305	26/09/1959	Gratificação ao funcionalismo municipal ( Legislativo e Executivo).
Del. 306	27/11/1959	Autoriza o Executivo a construir um forno crematório para incineração do lixo, dentro do prazo de 60 dias.
Del. 307	30/11/1959	Orçamento para 1960.
Del. 308	30/11/1959	Autoriza o Executivo a entregar a CEEE a importância de Cr$ 200.000,00.
Del. 309	30/11/1959	Crédito Suplementar para subvenção do Ginásio Angrense.
Del. 310	30/11/1959	Denominação da Ponte sobre o Rio do Choro, na Rua Coronel Carvalho, de Ponte Estivador Maximianio.
Del. 311	22/12/1959	Abono de natal aos servidores da Municipalidade
Del. 312	23/12/1959	Concede ao Sr. José Leandro de Figueiredo, o Título de Cidadão Angrense.
Del. 313	23/12/1959	Concede ao Sr. Dr. José Augusto da Câmara, o Título de Cidadão Angrense.
Del. 314	23/12/1959	Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Moacyr de Paula Lobo.
Del. 315	23/12/1959	Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Jonas Bahiiense Lyra.
Del. 316	23/12/1959	Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Roberto da Silveira.
Del. 317	23/12/1959	Concede o Título de Cidadão Angrense aos Srs. Heitor Chagas da Rocha e Salomon Pedro Reseck.
Del. 318	23/12/1959	Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Lincoln Salazar.
Del. 319	30/12/1959	Abre Crédito Suplementar.
Del. 320	30/12/1959	Abre Crédito Suplementar e Especial.
1960	Assunto
Del. 321	22/03/1960	Aprova os termos da Portaria nº 5/60.
Del. 322	24/03/1960	Autoriza a aquisição de um prédio onde funciona a Escola Municipal, situada na Praia Vermelha, 6º Distrito.
Del. 323	29/03/1960	Aprova as contas da Municipalidade relativas ao exercício de 1959.
Del. 324	29/03/1960	Autoriza o Executivo a fazer operação de crédito até Cr$ 2.000.000,00.
Del. 325	27/07/1960	Altera o Artigo 2º da Deliberação 190 de 02/03/54.
Del. 326	27/07/1960	Abre Crédito Suplementar e anula no Orçamento em vigor a importância de Cr$ 1.090.769,50.
Del. 327	28/07/1960	Considera Utilidade Pública o Grupo Escoteiros do Mar Almirante João Cândido Brasil.
Del. 328	28/07/1960	Concede ao Sr. Henry Walfare, as honrarias de Cidadão Angrense.
Del. 329	30/07/1960	Revoga a Deliberação nº 303 de 10/11/59.
Del. 330	04/08/1960	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a conceder ao Sr. Aguinaldo Jacinto Furtado permissão para construir, à título precário, um prédio de tijolos, na Avenida Feliciano Sodré, destinado a instalação de uma churrascaria.
Del. 331	08/11/1960	Concede auxílio à Associação Rural de Angra dos Reis.
Del. 332	08/11/1960	Estabelece normas para a cobertura do Rio do Choro.
Del. 333	09/11/1960	Autoriza a Municipalidade a fazer parte de uma sociedade anônima visando a produção de energia elétrica.
Del. 334	14/11/1960	Ratifica a Portaria nº 21/60, de 20/08/60, que concedeu abono provisório aos funcionários municipais.
Del. 335	14/11/1960	Abre Crédito Suplementar (Comissão Executiva)
Del. 336	17/11/1960	Considera de Utilidade Pública a Sociedade Lira do Bonfim.
Del. 337	29/11/1960	Orçamento para 1961.
Del. 338	30/11/1960	Concede título de Cidadão Angrense ao Sr. João Campos de Oliveira.
Del. 339	23/12/1960	Concede Abono de Natal aos funcionários Municipais.
Del. 340	26/12/1960	Abre Crédito Especial.
Del. 341	27/12/1960	Abre Crédito Especial para quitação de débito de exercício findos.
Del. 342	29/12/1960	Institui pensão à família do funcionário Municipal, quando este vier a falecer.
Del. 343	29/12/1960	Autoriza o Chefe do Executivo a aceitar por doação, de um terreno para construção de um forno crematório para o lixo e aquisição de uma área de terreno destinado a construção de um cemitério. (Doação terreno propriedade Sr. Francisco Pereira Lopes, local forno crematório e adquiriu terras do Jardim Angrense, Morro do Tatu para construção cemitério).
Del. 344	29/12/1960	Abre Crédito Suplementar.
Del. 345	29/12/1960	Concede Título de Cidadão Angrense aos Srs. Juscelino Kubitschek de Oliveira, Cornélio Verolme e almirante Mário Costa Furtado de Mendonça.
1961	Assunto
Del. 346	28/03/1961	Autoriza o executivo a fazer operação de Crédito de Três milhões de cruzeiros ( Cr$ 3.000.000,00) e inclui programa de obras.
Del. 347	28/03/1961	Concede aumento ao funcionalismo em caráter provisório de acordo com a Portaria nº 2/61.
Del. 348	11/04/1961	Aprova as contas da Municipalidade relativas ao exercício de 1960.
Del. 349	12/07/1961	Cria três cargos de professoras extranumerárias mensalistas de Educação Pública.
Del. 350	31/07/1961	Concede Título de Cidadão Angrense ao Sr. Mário Leandro da Costa.
Del. 351	31/07/1961	Altera o Artigo 1º da Deliberação 287 de 29/11/58.
Del. 352	23/10/1961	Ficam a partir de 1º de janeiro de 1962 majorados em 80% todos os impostos e taxas.
Del. 353	23/10/1961	Altera a tabela de vencimentos dos Servidores Municipais.
Del. 354	25/10/1961	Estabelece horário para os Serviços de Alto-falantes.
Del. 355	25/10/1961	Dispõe sobre instalação de tubulações para fios telefônicos.
Del. 356	13/11/1961	Aumenta a renda do Mercado Municipal.
Del. 357	14/11/1961	Autoriza a cobrança sem multa s sem mora dos débitos de todos os impostos e taxas até o dia 30/11/61
Del. 358	27/11/1961	Doação de terrenos.
Del. 359	27/11/1961	Doação de terrenos (Lloyd Brasileiro).
Del. 360	30/11/1961	Orçamento para 1962.
Del. 361	30/11/1961	Altera o item "B" do Artigo 2º do Decreto - Lei nº 19 de 15/04/1943.
Del. 362	30/11/1961	Abre Crédito Suplementar.
Del. 363	22/12/1961	Nomeia uma Comissão para estudar a distribuição das matrículas gratuitas ao Ginásio e Escola Normal.
1962	Assunto
Del. 364	26/01/1962	Abre Crédito Especial Cr$ 3.000.000,00.
Del. 365	28/05/1962	Mensagem 2/62 encaminhando proposta e planta para continuação das obras sito a Rua Júlio Maria, a qual é de propriedade do Município.
Del. 366	01/06/1962	Autoriza a Chefe do Executivo a mandar proceder a urbanização da Vila de Monsuaba
Del. 367	18/07/1962	Mensagens nº 03 e 4/62 - aumento do Funcionalismo Municipal (anexo Ofício nº 10 da Associação Servidores Públicos Municipais e Tabelas)
Del. 368	15/09/1962	Fixação dos subsídios do prefeito e vereadores, para a próxima Legislatura.
Del. 369	29/11/1962	Isenta do pagamento de multa e mora a todos os contribuintes que saldarem seus débitos até o dia 20 de dezembro de 1962.
Del. 370	29/11/1962	Orçamento para 1963.
Del. 371	29/11/1962	Fica conhecida como Utilidade Pública Municipal a Província Carmelitana Fluminense.
1963	Assunto
Del. 372	27/03/1963	Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir Concorrência Pública, para venda do material inservível a Prefeitura
Del. 373	27/03/1963	Ratificam os diplomas expedidos pelo Estado a partir da data inclusive do Decreto Lei nº 3003 de 15/07/33, referente a cobrança do Imposto de Transmissão "Inter-vivo"criados no âmbito Municipal pela emenda constitucional nº 5 e já consignados no orçamento.
Del. 374	29/03/1963	Balanço Geral da Prefeitura, referente ao exercício de 1962 e respectivos Balancetes e Comprovantes de Receita e Despesa mensais.
Del. 375		Restos a pagar de 1962.
Del. 376	30/03/1963	Proibição do funcionamento de casas comerciais aos domingos e feriados.
Del. 377	15/07/1963	Considera de Utilidade Pública o Iate Clube Aquidabã de Angra dos Reis e concede isenção de impostos ao referido Clube para os prédios e terrenos de propriedade e uso exclusivo dessa agremiação.
Del. 378	27/07/1963	Licença especial para comércio.
Del. 379	26/07/1963	Abre Crédito Especial Cr$ 1.012.305,00
Del. 380	31/07/1963	Abre Crédito Suplementar Cr$ 3.135.360,00
Del. 381	31/07/1963	Autoriza o executivo Municipal a mandar proceder o levantamento da área situada na Rua Júlio Maria e adjacências de propriedade da Prefeitura, e da outras providências.
Del. 382	31/07/1963	Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios de Angra dos Reis, e concede isenção de impostos ao mesmo.

Del. 383

26/07/1963

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Professor Jair Natalino Espíndola Travassos.

Del. 384

26/07/1963

Institui o "Brasão de Armas" para o Município de Angra dos Reis.

Del. 385

09/09/1963

Considera de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Angra dos Reis.

Del. 386

09/09/1963

Veto parcial da Deliberação 361 de 30/11/61.

Del. 387

12/09/1963

Mantém os valores Tributáveis vigorantes em 1962, para os impostos Territorial e Predial. Autoriza a arrecadação do Imposto de Transmissão "inter-vivos" a vista do valor declarados nos respectivas guias de recolhimento, e dá outras providências sobre os três tributos.

Del. 388

13/09/1963

Altera o Artigo 1º da Deliberação nº 287, de 29/11/58 dando-lhe nova redação a tributos, a que estão sujeitos Estaleiros de Construção Naval.

Del. 389

06/11/1963

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.000,00 aos cidadãos Manoel Diniz de Oliveira e Lindolpho Marques.

Del. 390

06/11/1963

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a adquirir um Jazigo Perpétuo para o Dr. João Fausto.

Del. 391

06/11/1963

Modifica o nome de Rua do Comércio para o de Avenida Cel. Dias Lima, nesta cidade.

Del. 392

11/11/1963

Ofício nº 06/GP/62 do Sr. Prefeito Municipal, capeando requerimento do Iate Clube de Angra dos Reis, solicitando isenção do pagamento do Imposto de Transmissão "inter-vivos", para o terreno que pretende adquirir.

Del. 393

21/11/1963

Reconhece a Associação Estudantil Angrense - A E A com sede nesta cidade, como de Utilidade Pública.

Del. 394

21/11/1963

Autoriza os proprietários, locatários os ocupantes a contratar e fazer executar obras públicas em seus respectivos logradouros, de conformidade com as disposições que estabelece.

Del. 395

29/11/1963

Reforma o Código Tributário.

Del. 396

11/11/1963

Orçamento para 1964.

Del. 397

29/11/1963

Requerimento das Senhoras Maria de Lourdes Firmino e Antônio Lucas, subscrito à rogo de Dona Adalgisa da Ressurreição Duarte, solicitando um pedaço de terreno para construção de casas.

Del. 398

19/12/1963

Altera vencimentos, salários, proventos, pensões, salário família, quinquênios, padrões, etc. dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Del. 399

20/12/1963

Autoriza o Executivo a conceder a baixa dos impostos de Indústrias e Profissões e Licenças referente aos Armazéns Gerais Santa Maria Ltda., do período de 1960 a 1963.

Del. 400

20/12/1963

Abre Crédito de Cr$ 1.847.800,00.

Del. 401

20/12/1963

Abre Crédito Suplementar de Cr$ 315.000,00 e Crédito Especial de Cr$ 25.000,00 para atenderem às despesas da Câmara. Anula verbas da mesma a importância de cr$ 340.000,00.

Del. 402

20/12/1963

Abre Crédito Suplementar Cr$ 3.463.300,00.

Del. 403

31/12/1963

Autoriza o Executivo a prorrogar os prazos para pagamento dos impostos predial e territorial, sem multa de qualquer espécie, até 31 de março de 1964.

Del. 404

31/12/1963

Rejeitado o veto total do executivo Municipal à Deliberação 387 18/09/63.

Del. 405

Reforma o Código Tributário.

Del. 406

31/12/1963

Aumenta os vencimentos dos funcionários da Câmara.

1964

Assunto

Del. 407

17/01/1964

Considerando de Utilidade Pública a ASPMAR.

Del. 408

21/01/1964

Autoriza o Executivo a abrir concorrência pública para a prestação de serviços funerários no Município.

Del. 409

31/07/1964

Abre Crédito Cr$ 9.361.920,00 (Nove milhões trezentos e sessenta e um mil, novecentos e cinco cruzeiros)

Del. 410

31/07/1964

Abre Crédito Especial de Cr$ 248.073,70 (duzentos e quarenta e oito mil, setenta e três cruzeiros e sessenta centavos)

Del. 411

16/09/1964

Modificando a Taxa de Assistência Social, criada pela Deliberação nº 190, de 11/03/54.

Del. 412

18/10/1964

Autoriza o Executivo a filiar o Município, como sócio, aos Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).

Del. 413

23/10/1964

Concede isenção do Imposto de Transmissão "Inter-vivos" à Sociedade Lira do Bonfim, para a aquisição de um terreno.

Del. 414

28/11/1964

Orçamento para 1965.

Del. 415

28/11/1964

Concede à A.S.A isenção do imposto de transmissão "inter-vivos", para receber em doação dois lotes de terreno.

Del. 416

16/02/1964

Doando ao Estado do Rio de Janeiro a área de 6.068,63m2, desmembrada do imóvel situado na Rua. Cel. Carvalho.

1965

Assunto

Del. 417

19/02/1965

Ficam majorados, a partir de 1º de janeiro de 1965, em 100% (cem por cento), os vencimentos dos funcionários Titulados pertencentes aos Quadros I e III, da Prefeitura.

Del. 418

31/03/1965

Todo aquele que exercer função Municipal, ou tiver exercido, em zona malarígena, terá o seu tempo de serviço contado em dobro.

Del. 419

13/05/1965

Considera de Utilidade Pública a Assistência Social Angrense. ( ASA)

Del. 420

21/05/1965

Considera de Utilidade Pública o Núcleo nº 71 (setenta e um) da Legião da Boa Vontade.

Del. 421

06/07/1965

Considera Utilidade Pública o Grupo Escoteiros o Jornal "Gazeta de Angra", editada nesta cidade.

Del. 422

07/09/1965

Abre Crédito de Cr$ 19.454.000. (dezenove milhões, quatrocentos cinquenta e quatro mil cruzeiros)

Del. 423

07/09/1965

Autoriza a doar ao Serviço de Assistência Médica Domiciliar e Urgência (SAMDU), uma área de terreno, situado à Rua Dr. Bastos nesta cidade, com 404,00m2.

Del. 424

08/09/1965

Concede isenção do Imposto de Transmissão "inter-vivos" na aquisição do prédio da Sede Social.

Del. 425

08/09/1965

Abre Crédito de Cr$ 17.880.000. (dezessete milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros)

Del. 426

09/12/1965

Abre Crédito Suplementar de Cr$ 10.093.000. ( dez milhões, noventa e três mil cruzeiros)

Del. 427

Abre Crédito Especial de Cr$ 1.500.000.( um milhão e quinhentos mil cruzeiros)

Del. 428

28/12/1965

Vetada

1966

Assunto

Del. 429

28/12/1965

Abre Crédito Suplementar de Cr$ 3.500.000. (três milhões e quinhentos mil cruzeiros)

Del. 430

Dando prazo até 30 de setembro para pagamento do imposto de Transmissão Inter-Vivos sobre o valor constante na promessa de compra e venda.

Del. 431

29/03/1966

Dando prazo até 30 de maio do corrente ano para pagamento em atraso.

Del. 432

Autoriza o Prefeito Municipal a fazer levantamento de toda área ainda pertencente a Municipalidade, nos terrenos que resultaram da desapropriação para o Ginásio Estadual.

Del. 433

VETADA.

Del. 434

27/05/1966

Majorando em 50% (cinquenta por cento) os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores municipais e pensionistas.

Del. 435

Criando a Escola de Alfabetização para crianças no local denominado Miranga, 5º Distrito deste Município.

Del. 436

25/06/1966

Cria o CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

Del. 437

25/07/1966

O Título de Cidadão Angrense só será concedido a brasileiro não ou naturalizado, e de comprovada idoneidade moral.

Del. 438

25/07/1966

Fica denominada Rua GETÚLIO VARGAS, a atual Rua que divisa com o Sr. Walcyr Carneiro, Manoel Nery Filho e outros.

Del. 439

19/08/1966

Abre Crédito Suplementar Cr$ 58.207.000 (cinquenta e oito milhões, duzentos e sete mil cruzeiros.

Del. 440

17/10/1966

Abre Crédito Cr$ 66.090,300. (sessenta e seis milhões, noventa mil cruzeiros)

Del. 441

26/10/1966

Fixa horário de semana Inglesa para o funcionamento do comércio.

Del. 442

Majorando para Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) a taxa de Assitencia Social

Del. 443

07/11/1966

Doando a área de 1.169m2 (um mil, cento e sessenta e nove metros quadrados) ao Estado do Rio de Janeiro, na Praia da Chácara, atualmente Jardim Balneário.

Del. 444

07/11/1966

Autoriza ao Executivo Municipal a assinar escritura de anulação de doação feita ao Instituto Brasileiro do Café.

Del. 445

07/11/1966

Fixa a receita e despesa da Prefeitura para o exercício de 1967 Orçamento Municipal.

Del. 446

30/11/1966

Fixa a Organização básica da Prefeitura no Sistema Administrativo.

Del. 447

06/12/1966

Abre Crédito Suplementar de Cr$ 7.908.350 (sete milhões, novecentos e oito mil, trezentos e cinquenta cruzeiros).

Del. 448

14/12/1966

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir os equipamentos para repetição dos Sinais de TV - canais 2, 4 e 6.

Del. 449

14/12/1966

Autoriza a conceder, em concorrência Pública, os serviços telefônicos urbanos, distritais e interdistritais.

Del. 450

29/12/1966

Autoriza a contabilizar o pagamento da taxa de Assistência Social como despesa Extraordinária.

Del. 451

29/12/1966

Majorando 25% os vencimentos, proventos e pensões dos funcionários Municipais, inclusive os da Câmara.

Del. 452

30/12/1966

Abre Crédito Cr$ 7.830,000 (sete milhões, oitocentos e trinta mil cruzeiros) suplementar a diversas verbas.

Del. 453

29/12/1966

Modificando o Código Tributário Municipal.

1967

Assunto

Del. 454

29/03/1967

Autoriza o Prefeito Municipal a fazer um empréstimo no Banco Particular no valor de Cr$ 40.000,00 ( quarenta mil cruzeiros)

Del. 455

29/03/1967

Denomina RUA SÃO BERNARDINO DE SENA.

Del. 456

29/03/1967

Denomina RUA ALUIZIO SILVA, a Rua Cinco do Morro do Carmo.

Del. 457

29/03/1967

Denomina RUA MARIA LUIZA DE OLIVEIRA, a antiga Rua nº 1 do Morro do Carmo.

Del. 458

29/03/1967

Denomina RUA SARGENTO AYRES, a antiga Rua do Morro do Carmo.

Del. 459

12/04/1967

Não consta lançado o inteiro teor.

Del. 460

12/04/1967

Funcionamento das Casas Comerciais.

Del. 461

21/06/1967

Crédito Especial ( Serviços de Assistência Social).

Del. 462

21/06/1967

Isentado de Imposto do Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores de Angra dos Reis.

Del. 463

21/06/1967

Autoriza o Prefeito a desapropriar uma área de terreno, com 40.000m2.

Del. 464

21/06/1967

Doação de uma área de terreno ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para o fim especial de serem construídas Unidades de Conserva do Departamento Estadual de Rodagem. Secretaria de Comunicação e Transportes e Diretoria de Obras, local Praia da Chácara. Esp. Fam.

Del. 465

21/06/1967

Autorizando o Sr. Prefeito a Cancelar as guias nº 1038, 2169, 1041, 2227, 977, 1823, 69, 1494, 71, 1507, 77, 1580, 77, 60, 1601, 82, 1741,

87 2824, 1827 e 90, do Imposto Predial e Taxas emitidas contra Arlete de Carvalho Campos.

Del. 466

21/06/1967

Autorizando abrir Crédito Especial no montante de até Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) para fazer face as despesas de natureza promocional e publicitária.

Del. 467

07/07/1967

Abolindo o reconhecimento de firmas em papeis entrados nesta Prefeitura.

Del. 468

10/07/1967

Aumenta em 25% os vencimentos dos funcionários Titulados, aposentados, pensionistas e professoras titulares.

Del. 469

25/07/1967

Autoriza abrir Crédito Especial até o montante de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos), para reconstituição do prédio nº 91 da Rua do comércio, recuperado por iniciativa da Prefeitura.

Del. 470

Del. 471

17/08/1967

Isenta da Taxa de Diversões - Circo Real Argentino.

Del. 472

18/08/1967

Ratifica Termo de Ajuste de Acordo entre a Prefeitura e a Companhia Nacional de Alimentação Escolar

Del. 473

21/08/1967

Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 76.718,75 (setenta e seis mil, setecentos e dezoito cruzeiros e setenta e cinco centavos)

Del. 474

21/08/1967

concessão de Transporte Coletivo dentro do Município.

Del. 475

22/08/1967

Fixa a importância de Cr$ 150,00 mensal como representação do cargo e Secretário.

Del. 476

23/08/1967

Doa livros ao Grêmio Estudantil Raul Pompéia.

Del. 477

24/08/1967

Considera de Utilidade Pública a Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis, mantenedora do Hospital e Maternidade Codrato de Vilhena.

Del. 478

29/08/1967

Fixa subsidio e representação do Prefeito para o exercício de 1967.

Del. 479

30/08/1967

Denomina RUA LEANDRO JOSÉ DE FIGUEIREDO, a Rua que fica na Praia do anil, atrás do Votec.

Del. 480

13/10/1967

Concede ao professor José Edson Pereira, as honrarias de Cidadão angrense.

Del. 481

13/10/1967

Modifica a redação do Art. 3º da Deliberação 461 de 21/06/67.

Del. 482

18/10/1967

Denomina PRAÇA JUIZ SARAGOÇA, na Planta do loteamento da Praia da Chácara.

Del. 483

18/10/1967

Dar o nome a ESCOLA MUNICIPAL DE AVENTUREIRO, de Dr. Joaquim Carlos Travassos, na Ilha Grande 6º Distrito.

Del. 484

Del. 485

07/11/1967

Autoriza o Prefeito a declarar UTILIDADE PÚBLICA para efeito de desapropriação, o terreno situado ao lado do Grupo Escolar da Praia da Chácara.

Del. 486

07/11/1967

Fixa o Orçamento de Receita Geral do Município para o exercício de 1978 em Cr$ 620.000,00.

Del. 487

07/11/1967

Fixa a despesa do mesmo Orçamento para o igual período no mesmo valor.

Del. 488

13/11/1967

Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço Municipal de Abastecimento D'água.

Del. 489

29/11/1967

Abre Crédito Suplementar para a Secretaria da Câmara.

Del. 490

29/11/1967

Denomina TRAVESSA ALFREDO PIRES, a Travessa Projetada existente nos fundos das propriedades dos Srs. Catulino Gomes Neto, Lair Ferreira e José Elias Rabha.

Del. 491

06/12/1967

Considera de Utilidade Pública a s faixas de Praias do Município.

Del. 492

07/12/1967

Autoriza ao Prefeito Municipal a proceder a assinatura de um Convênio com a Secretaria de Agricultura Estadual.

Del. 493

07/12/1967

Distribuir a verba de subvenção a diversas entidades.

1968

Assunto

Del. 494

15/03/1968

Coloca em execução e ratificar o Decreto nº 06/67.

Del. 495

18/03/1968

Modifica para PRAÇA GETÚLIO VARGAS a atual Praça Amaral Peixoto.

Del. 496

29/04/1968

Considera de Utilidade Pública o Esporte Clube Jardim Balneário.

Del. 497

30/04/1968

Autoriza ao Prefeito a ceder o terreno onde está sendo construído o sub- Posto de Saúde do Abraão.

Del. 498

25/05/1968

Autoriza ao Sr. Prefeito mandar proceder revisão na Dívida Ativa.

Del. 499

27/06/1968

Autoriza o Executivo Municipal, através a seção Fazendária, a emitir os lançamentos do imposto, predial e taxas de serviços urbanos, no decorrer do exercício de 1968.

Del. 500

18/07/1968

Regulamenta As infrações das disposições da Deliberação 460, de 1º de abril 1967.

Del. 501

24/07/1968

Denomina-se RUA LINCOLN CORREA DA SILVA, a subida que dá acesso ao Morro da Carioca.

Del. 502

24/07/1968

Dar nova redação ao Código de Obras Municipal.

Del. 503

24/07/1968

Denomina-se PRAÇA AUGUSTO JORDÃO DA SILVA VARGAS, a atual Praça Projetada na Vila de Mambucaba, 4º Distrito.

Del. 504

24/07/1968

Fixa os feriados Municipais.

Del. 505

02/08/1968

Doação ao Grêmio Social e Recreativo Monte Carmelo, uma das terras na Rua 5, no Morro do Carmo.

Del. 506

05/08/1968

Abre Crédito Suplementar, para a indenização e pensão de Ataúfo José Pereira, no decorrer do exercício de 1968

Del. 507

05/08/1968

Normaliza o Comércio Ambulante no Município

Del. 508

14/08/1968

Concede aos Senhores Fiscais a participação de 30% (trinta pro cento) nas multas aplicadas

Del. 509

12/08/1968

Mantém o nome da RUA DO COMÉRCIO, a Rua paralela à rua das Flores e a Praia de Mambucaba.

Del. 510

12/08/1968

Denomina-se RUA PROFESSOR CHICO REIS, a Rua que começa na Rua das Flores e termina na Rua do Comércio, em Mambucaba.

Del. 511

30/08/1968

Autoriza o executivo a conceder pensão ao cidadão Posidônio Corrêa dos Santos, ex-trabalhador.

Del. 512

30/08/1968

Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com a SERFHAU.

Del. 513

15/10/1968

Regulariza o licenciamento para obras junto as encostas dos morros e cujo talude seja superior a 2,50 metros.

Del. 514

03/10/1968

Autoriza o executivo a instalar uma comissão de alto nível para dirigir os destinos da Biblioteca Municipal.

Del. 515

16/10/1968

Autoriza o executivo Municipal a promover e participar da Instituição de uma Fundação Cultural e Educacional com finalidade própria de criar um Centro de Ensino Superior.

Del. 516

23/10/1968

Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar o imóvel situado à Rua do Comércio, nº 79/85.

Del. 517

24/10/1968

Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE às ilustríssimas professoras Maria Carlota da Costa Madeira e Ruth Lair Rist Rademaker.

Del. 518

13/11/1968

Reestrutura o quadro de funcionários públicos municipais.

Del. 519

13/11/1968

Aprova o Orçamento Geral do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 1969.

Del. 520

22/11/1968

Anula no Orçamento de Despesa, na verba 3.1.4.0.92 a importância de Ncr$ 1.000,00 e abrindo crédito especial na mesma importância para as despesas d0 2º Encontro Municipalista

Del. 521

22/11/1968

Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo com entidades financeiras até o valor de Ncr$ 300.000,00.

Del. 522

22/11/1968

Denomina RUA JÚLIO HONORATO FILHO a Rua Projetada no final da Avenida Júlio César de Noronha, ao lado da Praça Almirante Tamandaré.

Del. 523

27/12/1968

Concede aumento aos inativos e pensionistas municipais

Del. 524

27/12/1968

Abre Crédito Suplementar

Del. 525

27/12/1968

Dá nova redação ao Código Tributário Municipal.

Del. 526

27/12/1968

Dá nova redação ao Código Tributário Municipal.

1969

Assunto

Del. 527

29/01/1969

Modifica o Art. 2º da Deliberação 516.

Del. 528

28/02/1969

Aprova o Relatório Técnico Preliminar e o Estudo de Viabilidade Econômica, referente ao abastecimento de água da Verolme.

Del. 529

28/02/1969

Autoriza o Executivo Municipal a propor uma operação de crédito para a implantação do sistema de abastecimento de água da Cidade.

Del. 530

28/02/1969

Aprova as condições de financiamento para a implantação do Sistema de Abastecimento de água da cidade.

Del. 531

28/03/1969

Considera de Utilidade Pública a REVISTA "ANGRA STAR".

Del. 532

09/04/1969

Autoriza o Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Saúde, visando a implantação de Serviço Médico-Sanitário no Município.

Del. 533

17/04/1969

Denomina RUA ARMANDO DE CARVALHO JORDÃO a Rua A, do Loteamento que se inicia na Rua Coronel carvalho.

Del. 534

18/04/1969

Declara de Utilidade Pública o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE ANGRA DOS REIS.

Del. 535

30/04/1969

Cria a Administração do estádio Municipal de Angra dos Reis ( ESTAMAR).

Del. 536

28/05/1969

Designação da Verba – Subvenções às entidades sociais do Município.

Del. 537

06/06/1969

Exigências para a concessão do Título de "Cidadão Angrense".

Del. 538

13/09/1969

Cria a Comissão Diretora da Biblioteca Municipal.

Del. 539

18/07/1969

Abre Crédito Suplementar.

Del. 540

18/07/1969

Determina Praça Governador Ari Parreira, a área de Marinha encravada entre a Av. Coronel Antônio Dias Lima e o leito da Via Férrea Centro Oeste.

Del. 541

22/06/1969

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Cruzada ABC Fluminense.

Del. 542

04/08/1969

Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Senhor José Calvacante Aranha.

Del. 543

13/08/1969

Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Pintor Darwin Silveira Pereira.

Del. 544

13/08/1969

Concede o TíTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Dr. Geremias de mattos Fontes.

Del. 545

19/01/1969

Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE o General Mário Andreazza.

Del. 546

21/09/1969

Concede aumento de 23% (vinte e três por cento) aos Servidores Municipais.

Del. 547

21/09/1969

Concede o Título de "Amigo de Angra" ao ilustre cidadão, já falecido, BENEDITO ADELINO SANTOS DE SOUZA.

Del. 548

26/08/1969

Mantém o nome da RUA DAS FLORES a Rua principal de Mambucaba, em sentido horizontal à Praia.

Del. 549

27/08/1969

Autoriza o executivo a realizar a obra de recuo do prédio nº 91, da Rua do comércio.

Del. 550

08/10/1969

Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Doutor Paulo Frederico de Albuquerque.

Del. 551

08/10/1969

Cria Sub-Prefeitura nos Distritos de Monsuaba, Mambucaba, Abraão e Praia Grande de Araçatiba.

Del. 552

14/11/1969

Concede aumento de 23% (vinte e três por cento) aos Servidores inativos Municipais.

Del. 553

20/11/1969

Aprova o Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 1970.

Del. 554

21/11/1969

Autoriza o Município a doar área de terra à CELF, na Praia da Chácara.

Del. 555

15/12/1969

Autoriza o executivo a proceder a revisão da Dívida Ativa Municipal, cancelado débito.

Del. 556

15/12/1969

Abre Crédito Suplementar.

Del. 557

15/12/1969

Institui prêmios aos alunos melhor classificados do 4º Ano Ginasial do Colégio Estadual Artur Vargas".

Del. 558

10/12/1969

Institui prêmios aos alunos melhor classificados no Curso de Graduação do Colégio Naval.

Del. 559

12/12/1969

Autoriza o executivo a aceitar a permuta de terrenos proposta pelo contribuinte Dr. Érico da Fonseca.

1970

Assunto

Del. 560

04/03/1970

Doação de uma área de terra, situada à Rua Júlio Maria, ao Departamento de Correios e Telégrafos

Del. 561

30/04/1970

Distribui subvenções as entidades sociais.

Del. 562

30/04/1970

Considera de Utilidade Pública o Grêmio Social e Recreativo Monte Carmelo.

Del. 563

06/07/1970

Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Dr. Paulo Frederico Albuquerque.

Del. 564

24/07/1970

Aprova planta referente a área acrescida de marinha da enseada de São Bento.

Del. 565

18/09/1970

Considera de Utilidade Pública o Asilo São Vicente de Paula de Angra dos Reis.

Del. 566

18/09/1970

Abre Crédito Suplementar.

Del. 567

16/09/1970

Cria a área de interesse Turístico.

Del. 568

29/10/1970

Concede um abono provisório de 20% (vinte por cento).

Del. 569

06/11/1970

Doação de uma área, no 2º perímetro urbano do 3º Distrito (Jacuacanga) ao Departamento de Engenharia da Secretaria de Obra do Estado.

Del. 570

28/11/1970

Declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL de Angra dos Reis.

Del. 571

28/11/1970

Concede o nome de ESCOLA PADRE ZIMBLÃO a Escola de Lopes Mendes, na Ilha Grande.

Del. 572

28/11/1970

Concede o nome de ESCOLA DR. JOÃO VENÂNCIO à Escola Municipal situado no Bracuí.

Del. 573

28/11/1970

Concede o nome de ESCOLA CONDE DE DINIZ CORDEIRO à Escola Municipal do Aventureiro, na Ilha Grande.

Del. 574

28/11/1970

Concede o nome de ESCOLA TENENTE JOVINO à Escola Municipal situada na Ilha da Caieira.

Del. 575

29/11/1970

Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal.

Del. 576

30/12/1970

Aprova o Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 1971.

Del. 577

30/12/1970

Especifica a favor da Fundação Cultural e Educacional de Angra dos Reis, a Subvenção Social consignada no Orçamento.

Del. 578

30/12/1970

Autoriza o executivo a receber, por escritura, a doação do terreno necessário a continuação da Rua 11 de junho.

Del. 579

30/12/1970

Autoriza o Executivo a alienar uma data de terras que se defronta com a Praia da Fábrica.

Del. 580

31/12/1970

Abre Crédito no Orçamento de 1970, na importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).

1971

Assunto

Del. 581

12/03/1971

Modifica a Deliberação nº 565, e dando foros de Utilidade Pública a Associação de Caridade de S. Vicente de Paula.

Del. 582

19/03/1971

Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE a Senhora Edana Savaget.

Del. 583

22/03/1971

Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Senhor Catulino Gomes Neto.

Del. 584

24/03/1971

Estatutos dos Servidores Públicos Municipal.

Del. 585

25/03/1971

Concede o TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Atleta Carlos Alberto Torres.

Del. 586

19/04/1971

Denomina RUA ANTÔNIO CARVALHO DE MIRANDA a Rua Projetada que começa nos fundos da Capitania dos Postos.

Del. 587

22/04/1971

Denomina RUA SALOMON RESECK a atual Rua 7, do Morro do Carmo.

Del. 588

02/07/1971

Denomina RUA PROFESSOR GUEDES ALCANFORADO a Rua que começa na Av. Bertoldo Jordão, ao lado direito do G.E Raul Pompéia, na Monsuaba.

Del. 589

02/07/1971

Denomina RUA JOSÉ PEREIRA CARNEIRO a via pública que começa Av. Antônio Bertholdo Jordão e termina na Cascata, em Monsuaba.

Del. 590

02/07/1971

Denomina RUA MÁRIO NATALINO JORDÃO a Rua que começa na Av. Bertholdo Jordão, ao lado esquerdo do G.E Raul Pompéia, em Monsuaba.

Del. 591

02/07/1971

Denomina AVENIDA ANTÔNIO BERTHOLDO DA SILVA JORDÃO, o logradouro que começa ao final da Estrada AR-2, em Monsuaba.

Del. 592

02/07/1971

Denomina RUA BENEDITO RAMOS LUCAS a via que começa na Rua Professor Guedes Alcoforado e termina na Rua José Pereira Carneiro, na Monsuaba.

Del. 593

06/07/1971

Regulamenta o serviço de TAXI no Município.

Del. 594

12/07/1971

Indicação nas plantas de construção da rede sanitária a ser empregada.

Del. 595

14/07/1971

Autoriza o Executivo a conveniar com a Santa Casa o serviço Funerário Municipal.

Del. 596

22/07/1971

Cria o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Municipal.

Del. 597

23/07/1971

Concede aumento aos servidores municipais de 22% (vinte e dois por cento), a partir de 01/07/71.

Del. 598

02/08/1971

Suplementa verba na importância de Cr$ 180.200,00 (cento e oitenta mil e duzentos cruzeiros).

Del. 599

04/10/1971

Construções de entrocamentos e aterros em terrenos de Marinha.

Del. 600

04/10/1971

Concede TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Senhor Tarcízio Prado de Azambuja.

Del. 601

04/10/1971

Concede TÍTULO DE CIDADÃO ANGRENSE ao Doutor Jorge Paulo Wishart.

Del. 602

12/10/1971

Considera de Utilidade Pública a Organização Assistencial de Angra dos Reis (ORAR).

Del. 603

14/10/1971

Atestado ANTI-CARIE, quando das matriculas em Escolas Municipais.

Del. 604

15/10/1971

Visa limitação de Gabarito do Prédio.

Del. 605

15/10/1971

Considera Utilidade Pública Municipal a Escola Técnica da Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil S/Al.

Del. 606

15/10/1971

Denomina RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO a Rua 1, da planta aprovada pela Deliberação nº 564, de 24/07/70.

Del. 607

15/10/1971

Denomina AVENIDA PORTUÁRIA a Rua 2, da planta aprovada pela Deliberação 564, de 24/07/70.

Del. 608

19/10/1971

Concessão de Transportes Coletivos.

Del. 609

22/10/1971

Denomina AVENIDA DOS REIS MAGOS a Avenida denomina Beira Mar na planta aprovada pela Deliberação 564, de 24/07/70.

Del. 610

22/10/1971

Denomina RUA ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA JORDÃO a Avenida 2, da planta aprovada aprovada pela Deliberação 564, de 24/07/70.

Del. 611

03/11/1971

Aprova o Orçamento do Município para o exercício de 1972.

Del. 612

28/03/2014

Concede a Título de Cidadão Angrense ao Almirante AUGUSTO HAMMAN RADEMAKER GRUNEWALD.

Del. 613

30/11/1971

Abre Crédito Especial.

Del. 614

14/11/1971

Del. 615

Abre Crédito na importância de Cr$ 77.700,00.

Del. 616

17/12/1971

Abre Credito Especial para subscrição de ações da Petrobras.

Del. 617

17/12/1971

Distribui Subvenções Sociais.

Del. 618

17/12/1971

Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza as organização de caráter Hoteleiro.

Del. 619

17/12/1971

Autoriza o Executivo a contrair empréstimo até o valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).

1972

Assunto

Del. 620

06/03/1972

Concedendo Título de Cidade Angrense ao Senhor Roberto Seixas Cotta.

Del. 621

04/04/1972

Torna de utilidade Pública o Rotary Club de Angra dos Reis.

Del. 622

17/04/1972

Uso de Para-Raios nos prédios com mais de 2 andares.

Del. 623

27/07/1972

Autorizando a alienação de veículo.

Del. 624

07/08/1972

Abrindo Crédito Suplementar de Cr$ 210.000,00.

Del. 625

08/08/1972

Denomina PALÁCIO RAUL POMPÉIA, a sede do Governo Municipal.

Del. 626

09/08/1972

Concedendo aumento de 20% (vinte por cento) aos servidores Municipais.

Del. 627

16/08/1972

Utilidade Pública ao Curso Datilográfico "Padre João Francisco de Azevedo".

Del. 628

16/08/1972

Concedendo Título de "Amiga de angra", "post-morten", a saudosa Senhorita Mary Wilson.

Del. 629

31/08/1972

Destinado área ao DNER.

Del. 630

31/08/1972

Denomina PRAÇA DONA JÚLIA DA CUNHA, o logradouro público situado nas imediações do Convento do Carmo.

Del. 631

16/08/1972

Abrindo Crédito Suplementar.

Del. 632

24/08/1972

Abrindo Crédito Especial.

Del. 633

24/08/1972

Convênio com a Companhia Telefônica Brasileira CTB.

Del. 634

27/08/1972

Aprova Orçamento do Município para o ano de 1973.

Del. 635

Denomina RUA TABELIÃO ONOFRE DE SOUZA, a atual Rua das Lavadeiras.

1973

Assunto

Del. 636

02/07/1973

Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termo de acordo com a Secretaria de Saúde e Saneamento.

Del. 637

03/07/1973

Dando nova redação ao Artigo 72, da Deliberação nº 584 de 24 de março de 1971.

Del. 638

24/07/1973

Subvenções Sociais.

Del. 639

24/07/1973

Aumento de 15% (quinze por cento) ao funcionalismo Municipal.

Del. 640

31/07/1973

Convênio com o Instituto Nacional do livre (INL) de Ministério da Educação e Cultura.

Del. 641

06/08/1973

Autorizando a assinar contrato dom a SANERJ.

Del. 642

06/08/1973

Considera de Utilidade Pública o ATENEU ANGRENSE DE LETRAS E ARTES.

Del. 643

08/08/1973

Abre Crédito Suplementar na import6ancia de Cr$ 559.600,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil e seiscentos cruzeiros).

Del. 644

30/08/1973

Majorando o "salário-família"de pessoal Estatutário em Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros).

Del. 645

30/08/1973

Abertura de Crédito na importância de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros).

Del. 646

31/08/1973

Pagamento de taxas a todo o pedido de Certidão endereçado à Câmara Municipal.

Del. 647

09/10/1973

Abertura de Crédito Especial na importância de Cr$ 54.395,40 (quinhentos e cinqüenta.

Del. 648

10/10/1973

Abrir Crédito na importância de Cr$ 54.950,00 (cinqüenta e quatro mil novecentos e cinquenta cruzeiros).

Del. 649

10/10/1973

Autorização para utilizar importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) no Centro de Esportes de Angra dos Reis.

Del. 650

16/07/1973

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA AFRO- BRASILEIRA TABA DE PINDARÉ TERREIRO DE SOBE SERRA.

Del. 651

05/11/1973

Aprovação do Orçamento do Município para o ano de 1974.

Del. 652

08/11/1973

Abertura de Crédito Especial Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros).

Del. 653

08/11/1973

Denomina RUA VEREADOR AYRTON DE BRITTO, a atual Rua Projetada ao lado do Colégio Estadual, término da Avenida Júlio César de Noronha (São Bento).

Del. 654

29/11/1973

Denomina TRAVESSA LEGIÃO DA BOA VONTADE, logradouro nesta cidade.

Del. 655

30/11/1973

Concede o Título de "Cidadão Angrense" ao Senhor Jorge Elias Miguel.

Del. 656

30/11/1973

Reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

Del. 657

06/12/1973

Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

1974

Assunto

Del. 658

05/03/1974

Criando o Conselho Municipal de Cultura.

Del. 659

08/05/1974

Abertura de Crédito Especial.

Del. 659 A

25/07/1974

Suplementação de verbas no montante de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros).

Del. 660

30/07/1974

Aumento de vencimentos de 20% (vinte por cento) aos servidores municipais.

Del. 661

05/08/1974

Dando normas para colocação de cartazes de propaganda nas margens das Rodovia BR-101.

Del. 662

12/08/1974

Distribui para entidades, a verba de subvenções sociais.

Del. 663

13/08/1974

Obriga aos bares o uso de copos de papel.

Del. 664

16/04/1974

Autoriza o Senhor Prefeito a contratar com particular, o aluguel de uma casa para o Dr. Juiz de Direito da Comarca

Del. 665

29/08/1974

Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal a conceder ao IATE CLUB AQUIDABÃ, uma autorização para pleitear junto ao SPU uma área de terreno.

Del. 666

30/08/1974

Del. 667

11/10/1974

Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) a favor da Fundação Cultural e Educacional de Angra dos Reis.

Del. 668

21/10/1974

Abre Crédito Suplementar na importância de Cr$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil cruzeiros).

Del. 669

30/10/1974

Celebrar Convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para arrecadação da taxa de Segurança contra incêndio.

Del. 670

11/11/1974

Concede Título de Amiga de Angra - a jornalista SINEY CORRÊA.

Del. 671

13/11/1974

Aprova o Orçamento para o exercício de 1975 no valor de R$ 12.500,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Del. 672

19/11/1974

Altera a denominação dos órgãos competentes da Estrutura Administrativa da Prefeitura e de Cargos de provimento em Comissão que menciona e dá outras providências.

Del. 673

27/11/1974

Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

Del. 674

29/11/1974

Cria o dia do médico 18 de outubro, no âmbito municipal.

Del. 675

29/11/1974

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. SILVIO CANCELLA.

Del. 676

27/12/1974

Dispõe sobre o Código Tributário no Município de angra dos Reis.

1975

Assunto

Del. 677

29/02/1975

Autoriza o Sr. Prefeito a implantar na área existente entre o Riacho do Carmo e a Praia do Anil, local já denominado Praça Ary Parreiras, terminal marítimo de Angra dos Reis.

Del. 678

11/03/1975

Considera de Utilidade Pública a Cooperativa de produtos da Pesca de Angra dos Reis (PROPESCAR).

Del. 679

11/03/1975

Denomina RUA DA FORTALEZA a atual Rua Projetada no começo da Avenida Coronel Carvalho até a Rua Dr. Coutinho.

Del. 680

11/04/1975

Concede Título de Cidadão Angrense ao Sr. Almirante Milton Ribeiro de Carvalho

Del. 681

11/04/1975

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Senhor Doutor Arthur Galeno Castanheira Sarmento.

Del. 682

14/04/1975

Denomina PRAÇA 21 DE JANEIRO, o atual logradouro situado entre a Av. Aquidabã, Iate Clube Aquidabã e início da Av. Caravelas.

Del. 683

14/04/1975

Denomina PRAÇA 21 DE JANEIRO, o atual logradouro situado entre a Av. Aquidabã, Iate Clube Aquidabã e iníciio da Av. Caravelas.

Del. 684

14/04/1975

Denomina AVENIDA SAPINHATUBA, a via que começa na confluência da Av. Aquidabã e Cel. Otávio Brasil, terminado na Estrada BR- 101.

Del. 685

22/04/1975

Concede o Título de Utilidade Pública o Casarão da Boa Vontade.

Del. 686

23/04/1975

Modificação no Quadro pessoal.

Del. 687

21/07/1975

Aumento de 35% ao funcionalismo Municipal.

11/18/1975

Revoga a Deliberação nº 595, de 14/07.1971.

12/08/1975

Abre Credito Especial no valor de Cr$ 1.477.788,00.

15/08/1975

Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 43.500,00.

04/09/1975

Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita Terreiro de Xango- Alafim.

04/09/1975

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Senhor Jorge Daher.

12/09/1975

Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 112.400,00.

Não tem arquivo.

17/09/1975

Aprovando o Orçamento Geral do Município para o exercício de 1976.

18/09/1975

Autorizando o executivo a assinar Convênio com o Terceiro Comando Aéreo Regional do M.A - COMAR-3.

02/10/1975

Denomina RUA TABELIÃO MANOEL ONOFRE DE SOUZA, a atual Rua 2 - Morro do Carmo.

07/10/1975

Adotando a UFERJ no Município.

08/10/1975

Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 600.000,00.

30/10/1975

Autoriza o executivo a alienar veículos.

31/10/1975

Autoriza o Executivo a acessão de terreno ao Governo do Estado para a Construção da Coordenadoria de Segurança Pública.

14/11/1975

Considera AMIGO DE ANGRA o cidadão MOSA FERRERIA ALVES.

20/11/1975

Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis.

01/12/1975

Considera o Título de Cidadão Angrense ao Professor Antônio José Novaes Jordão.

1976

Assunto

30/03/1976

Considera de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA NOSSA SNEHORA DO CARMO.

01/04/1976

Considera de Utilidade Pública a IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE ANGRA DOS REIS.

05/04/1976

Denomina LADEIRA BOA VISTA a subida que dá acesso ao morro, no final da Rua Dr. Moacyr de Paula Lobo.

04/04/1976

Considera de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO TUPY GUARANY.

05/04/1976

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Senhor Alberto Gomes Motté.

14/05/1976

Autorizando o Executivo a assinar Convênio com Estado, Petrobrás, VERB S/A e SENAI.

21.05.1976

Denomina THEÓPHILO MASSAD, a Rua F, do Parque das Palmeiras.

25.05.1976

Concede aumento de 40% ao funcionalismo Municipal.

26.05.1976

Autorizando o Executivo a assinar Convênio com o Estado para a Contratação de professores.

25.06.1976

Autoriza o executivo a subscrever capital da CODERTE.

30.06.1976

Abre Crédito Especial na quantia de Cr$ 1.210.640,00.

30.06.1976

Modifica as Alíquotas do IPTU.

24.09.1976

Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 2.193.900,00.

15.11.1976

Aprova o orçamento Geral do Município para o exercício de 1977 Cr$ 30.000.000,00.

11.11.1976

Autoriza o executivo a utilizar verba de Cr$ 50.00,00 recebida da SUDERJ, no CEAR.

11.11.1976

Abre Crédito Especial na quantia de Cr$ 2.000,00.

24.11.1976

Cria o Conselho Municipal de Desportos.

02.12.1976

Concede o Título de Amigo de Angra ao Senhor José Joaquim de Carvalho Albuquerque.

02.12.1976

Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

02.12.1976

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Orlando Sá Pereira.

03.12.1976

Abre Crédito Especial no valor Cr$ 49.000,00.

03.12.1976

Concede o Título de Amigo de Angra ao cidadão Sebastião Antônio da Silva.

28.12.1976

CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

28.12.1976

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

17.03.1977

Autorizando o Executivo a assinar Convênio com a FEEMA.

29.03.1977

Concede aumento de 30% ao funcionalismo municipal.

28.04.1977

Dando nova nomenclatura ao Sistema Administrativo da Prefeitura.

31.05.1977

Autoriza o Executivo a construir prédio para instalação do FORUM DA COMARCA.

31.05.1977

Denomina RUA SÃO SEBASTIÃO, logradouro público na Vila do Frade.

28.06.1977

Denomina RUA PREFEITO JOÃO GALINDO, trecho da Rodovia Angra X Getulândia, a partir da Rua Cel. Carvalho até a bifurcação com BR-101.

30.06.1977

Abre Crédito Especial de Cr$ 150.000,00.

11.08.1977

Majora vencimentos dos servidores de acordo com a tabela anexa.

11.08.1977

Ratifica e automaticamente, referente Convênio assinado com o Estado SEEC.

15.09.1977

Denomina RUA PROFESSORA ALICE KURY DA SILVA, logradouro público da Vila do Abraão.

20.09.1977

Abre Crédito Suplementar até o limite de Cr$ 7.792.720,00.

20.09.1977

Denomina RUA PAULO SODRÉ DA NÓBREGA, logradouro público na Vila do Frade

29.09.1977

Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 50.000,00.

04.10.1977

Introduzindo modificações no Estatuto do Magistério.

17.11.1977

Torna obrigatória a construção de quadras polivalentes, quando praças forem reurbanizadas e com áreas suficientes.

03.11.1977

Modifica o CÓDIGO DE OBRAS.

10.11.1977

Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 500.000,00.

17.11.1977

Aprova o orçamento para 1978.

29.11.1977

Cria novas funções Gratificadas.

29.11.1977

Autoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de área situada no parque Campo Belo - Secretaria de Estado de Segurança Pública.

01.12.1977

Considera de Utilidade Pública a Praia da Ribeira.

01.12.1977

Considera de Utilidade Pública o Jardim de Infância "Coelho Sabido".

01.12.1977

Considera de utilidade Pública a PRAIA DA GARATUCAIA.

01.12.1977

Considera de Utilidade Pública a PRAIA DAS GORDAS.

30.03.1978

Proibi fumar nos estabelecimentos Comerciais.

21.03.1978

Majora em 38% o vencimento do pessoal.

21.03.1978

Autoriza o Município a receber área de terras e ceder à Cooperativa habitacional de Angra dos Reis.

04.04.1978

Autorização para o Executivo.

13.04.1978

Revoga a Deliberação nº 664, de 16/08/74, que autorizou o Executivo a contratar residência para o Juiz da Comarca.

30.05.1978

Autorizando o executivo a solicitar do Ministério das comunicações a solicitar permissão para retransmissão de sinais de TV.

08.06.1978

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Capitão-de-Corveta Pedro Octávio Couitnho.

27.06.1978

Retificando a referendando Convênio firmando o estado, através da SEEC.

27.06.1978

Denomina diversos logradouros públicos.

08.08.1978

Denomina RUA POETA BENEDITO ANGRENSE BRASIL DOS REIS, a Rua 1 - Praia do Anil.

29/08/1978

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Luiz Pinto da Luz Furtado de Mendonça.

17.10.1978

Aprova o orçamento de 1979.

24.10.1978

Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 251.700,00; em favor da Câmara Municipal.

31.10.1978

Homologa e referenda Convênios celebrados com a Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis.

07.11.1978

Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 894.00,00 em favor da Santa Casa.

21.11.1978

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Bonifácio de Oliveira Sobrinho.

23.11.1978

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Dr. Nelson Caetano da Silva.

28.11.1978

Ratifica e refere ao Termo Aditivo de Retificação firmado com o Estado SEEC.

05.12.1978

Denomina ARY PARREIRA, o Pronto Socorro Municipal.

05.12.1978

Denomina VEREADOR CARLOS ALBERTO TAVARES CARNEIRO, a Rua 4, no Camorim.

05.12.1978

Denomina IRMÃ IRENE, a Rua 8 no Camorim.

05.12.1978

Denomina VEREADORA BENEDITA JORGE, a Rua 1 no Camorim.

05.12.1978

Denomina AVENIDA CAMORIM, a Rua 6 no Camorim.

05.12.1978

Modifica o Artigo 27, do Código de Posturas. (VETADA)

05.12.1978

Modifica o Artigo 26, do Código de Posturas. (VETADA)

05.12.1978

Modifica os Artigos 27 e 28, do Código de Posturas. (VETADA)

05.12.1978

Modifica o Artigo 22, do Código de Posturas. (VETADA)

05.12.1978

Modifica o § 2º, do Artigo 24, do Código de Posturas. (VETADA)

05.12.1978

Modifica o Artigo 31, do Código de Posturas. (VETADA)

05.12.1978

Modifica o Artigo 79, do Código de Posturas. (VETADA)

05.12.1978

Modifica o Artigo 220, do Código de Posturas. (VETADA)

05.12.1978

Modifica o Artigo 53, do Código de Posturas. (VETADA)

05.12.1978

Modifica o Artigo 29, do Código de Posturas. (VETADA)

05.12.1978

Modifica o Artigo 116, do Código de Posturas. (VETADA)

27.03.1979

Reajusta os vencimentos e salários do pessoal.

19.04.1979

Considera de preservação de permanente a floresta e demais formas de vegetação da Estrada do Contorno.

15.05.1979

Majora o salário dos professores.

28.06.1979

Denomina RUA PAZ E BEM, na Rua do Camorim.

28.06.1979

Denomina RUA SANTA RITA, Parque das Palmeiras, Rua A, Quadra 4.

04.09.1979

Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 286.700,00.

27.11.1979

Aprova o Orçamento para 1990.

27.11.1979

Abre Crédito Suplementar de Cr$ 6.353.000,00.

04.12.1979

Considera de Utilidade Pública o casarão da Boa Vontade (Movimento Social Casarão de Angra dos Reis).

16.02.1980

Majora os vencimentos e salários dos servidores.

08.04.1980

Concede ao Ateneu Angrense de Letras e Artes uma subvenção mensal no valor de salário mínimo regional.

29.04.1980

Concede uma pensão mensal, vitalícia, a Irmã Maria do Carmo Mendes, filha do Fiscal de Rendas, falecido Ostiano Mendes.

13.05.1980

Retifica o referente ao Convênio firmado com o Estado – SEEC.

13.05.1980

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com as Instituições bancárias deste Município.

13.05.1980

Considera de Utilidade Pública a Sociedade Pestalozzi de Angra dos Reis.

100

20.05.1980

Concede a Senhora Josephina Puchabam, viúva do funcionário Antônio Dias dos Santos, uma pensão alimentícia.

101

20.05.1980

Denomina LADEIRA JOÃO AUGUSTO BITTENCOURT, o acesso à Praia do Bonfim.

102

20.05.1980

Denomina RUA SEIS DE JANEIRO, via pública na Monsuaba.

103

20.05.1980

Denomina RUA DA CASCATA, via pública na Monsuaba.

104

20.05.1980

Denomina RUA 31 DE MARÇO, via pública na Monsuaba.

105

27.05.1980

Estabelece normas para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros (TAXI).

106

09.07.1980

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a CPDERJ.

107

09.07.1980

Abre Crédito Adicional em favor da Câmara Municipal - Cr$ 70.90,88.

108

09.07.1980

Estabelece novo Sistema Administrativo para a Prefeitura.

109

09.07.1980

Abre Crédito Suplementar de Cr$ 12.414.065,00.

110

09.07.1980

Círculo de Trabalhadores Cristãos de Angra dos Reis.

111

14.10.1980

Concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Estudos Bíblicos.

112

23.10.1980

Autoriza o executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 17.000.000,00.

113

06.11.1980

Autoriza o executivo a ceder imóvel ao Corpo de Bombeiros.

114

06.11.1980

Remindo Créditos relativos a impostos, taxas e multas até Cr$ 500,00.

115

06.11.1980

Eleva ao nível do Salário Mínimo Regional, os atuais proventos e pensões dos inativos e pensionistas, inferiores ao referido nível.

116

06.11.1980

Concede pensão mensal vitalícia e intransferível, ao artista teatral, João Moreira Ramos.

117

18.11.1980

Majorando os salários dos servidores em 30% e 40% respectivamente.

118

27.11.1980

Institui a TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

119

27.11.1980

Concede o Título de Utilidade Pública à Associação dos Universitários Angrense AUA.

120

27.11.1980

Aprova o Orçamento para 1981.

121

27.11.1980

Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981 - 1982 – 1983.

122

02.12.1980

Reestruturando o Sistema Administrativo de Câmara Municipal.

123

Abre Crédito Suplementar 20% receita.

124

29.12.1980

Parcela débitos tributários com isenção de multas.

125

02.04.1981

Considera de Utilidade Pública Loja Simbólica Sesquicentenária nº 1995 - Jardim Balneário.

126

19.05.1981

Majorando o salário dos Funcionários em 30%.

127

128

30.06.1981

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação de Municípios.

129

130

18.08.1981

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Assistência Alimentar com o Estado do Rio de Janeiro, através de Secretaria de Estado de Educação e Cultura.

131

20.08.1981

Autoriza a assinar TERMO DE ADESÃO (Convênio) entre a União federal e ao Estado do Rio de Janeiro, visando a implantação do Projeto - Convênio de Incentivos Fiscais ao Aperf. Téc. Adm, de Municípios - SERPRO - Serviço Federal de processamento de Dados.

132

17.09.1981

Programa leitura de jornais e revistas.

133

22.09.1981

Considera de Utilidade Pública a Casa da Amizade de Angra dos Reis.

134

29.09.1981

Autoriza a isentar de multa e de correção Monetária os contribuintes em atraso com o pagamento de Impostos de Propriedade Territorial Urbano e Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

135

08.10.1981

Considera de utilidade Municipal o Grêmio Técnico e Universitário de Angra dos Reis.

136

27.10.1981

Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil.

137

05.11.1981

Órgãos do Sistema Administrativo da Prefeitura.

138

24.11.1981

Majora em 30% os vencimentos dos funcionários.

139

24.11.1981

Autoriza a Suplementação até o limite de Cr$ 41.653.000,00.

140

03.12.1981

Orçamento do Município de Angra dos Reis para o exercício de 1982.

141

03.12.1981

Autoriza proceder a cessão de um terreno na Rua Dr. Moacyr de Paula Lobo s/nº, ao Palmeiras Football Clube.

142

03.12.1981

Devolvida à Câmara Municipal.

143

30.12.1981

Autoriza contrair financiamento com a caixa Econômica Federal, através dos recursos do Fundo de apoio ao Desenvolvimento Social -FAZ no valor de Cr$ 20.000.000,00.

144

30.12.1981

A delimitação das Zonas urbanas dos Distritos do Município.

145

30.12.1981

Instituindo o plano de Desenvolvimento Físico Territorial de Angra dos Reis (PDFT-AR).

146

30.12.1981

Dividindo o Território Municipal em áreas e zonas.

147

30.12.1981

A ninguém pessoa física ou jurídica, é permitida a execução do loteamento, desmembramento, remembramento e de aberturas de logradouros, públicos, caminhos e estradas sem prévia autorização do prefeito.

148

30.12.1981

CÓDIGO DE OBRAS.

149

30.12.1981

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

150

30.03.1982

Dando denominação a RUA JUIZ ORLANDO CALDELLAS, a rua E, do Loteamento parque das Palmeiras.

151

30.03.1982

Dando denominação a RUA ORLANDO GONÇALVES, a Rua D, do Loteamento Parque das Palmeiras.

152

30.03.1982

Dando denominação a RUA MILTON BASÍLIO PEREIRA, a Rua H, do loteamento Parque das Palmeiras.

153

30.03.1982

Dando denominação a RUA HEITOR CAHGAS DA ROCHA, a Rua G, do Loteamento Parque das Palmeiras.

154

30.03.1982

Dando denominação a RUA BENEDITO PEREIRA DA ROCHA, a Rua I , do loteamento Parque das Palmeiras.

155

30.03.1982

Dando denominação a PRAÇA MARACHAL RONDON, o logradouro público situado entre as Ruas F e G, o loteamento Parque das Palmeiras.

156

30.03.1982

Dando denominação a RUA DR. JOSÉ WATANABE, a Rua L, do Loteamento do Parque das Palmeiras.

157

VETADA INTEGRALMENTE.

158

22.04.1982

Uso do solo na Área de Tombamento Paisagístico no Distrito de Mambucaba.

159

22.04.1982

Efetivação de funcionários da Câmara Municipal de Angra dos Reis.

160

04.05.1982

Dando denominação ao Centro de Esportes de Angra dos Reis, ALMIRANTE JAYR CARNEIRO TOSCANO DE BRITTO.

161

06.05.1982

Autoriza a alienar em Licitação, os bens móveis não utilizados pela Administração.

162

20.05.1982

Reestruturação do Quadro Efetivo de funcionários da Prefeitura.

163

03.08.192

Dando denominação AVENIDA LUIGI AMENDOLA, a atual Avenida K.

164

19.08.1982

Dando autorização a doar à Companhia Docas do RJ, o próprio Municipal situado na Rua Júlio Maria, s /nº.

165

31.08.1982

Dando denominação a RUA DEPALISSI MARQUITES MAIA, a Travessa B, transversal a Rua Dr. Armando de Carvalho Jordão.

166

29.09.1982

Dando denominação a atual Praça do Mulungus, situada no local Jardim Balneário - PRAÇA DA BÍBLIA.

167

06.10.1982

Autorizando o Chefe do poder Executivo Municipal a alienar as 462.063 ações da CELF- Centrais Elétricas Fluminenses S/A.

168

19.10.1982

Concedendo por prazo indeterminado, o uso de área ao Clube do Curió.

169

21.10.1982

Autorizando a conceder o uso, a terceiros, dos próprios municipais constituídos dos terrenos inscritos no Patrimônio do Município.

170

09.11.1983

Orçamento de 1983.

171

02.12.1983

Ficam majorados em 35% (trinta e cinco por cento), os atuais vencimentos e salários dos funcionários e servidores regidos pela CLT não atingidos pelo salário mínimo.

172

28.04.1983

Fica considerado de Utilidade Pública, o GRUPO ESPÍRITA CAMINHO, VERDADE E VIDA.

173

31.05.1983

Fica considerado de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE ANGRA DOS REIS - JARDIM SARMENTO.

174

31.05.1983

As firmas comerciais, existentes no Município, que exploram o ramos da funerária, ficam sujeitas ao regime de plantão para seu funcionamento, etc.

175

16.06.1983

Ficam majorados em 40% (quarenta por cento), os atuais vencimentos e salários dos funcionários estatutários e servidores.

176

18.08.1983

Dando denominação a via pública deo 3º Distrito, de nº 4, que tem início na Av. Antônio Bertoldo da Silva Jordão e termina na Rua de nº 18 da rua das RUA DAS CAMÉLIAS.

177

23.08.1983

Considerando de Utilidade Pública o Centro Espírita ABASSSA OYÁ GYBOMYM E MAVANGO, localizado no Morro da Fortaleza s/nº.

178

06.09.1983

Autoriza isentar de juros e multas, todos débitos existentes até 30 de setembro de1983.

179

06.09.1983

Dando denominação a RUA MANOEL DE SOUZA LIMA, a via pública de nº 05, que tem início na Avenida Antônio Bertholdo da Silva Jordão e termina na Rua de nº 18 - 3º Distrito.

180

22.09.1983

Dando denominação a Rua dos Mineiros, situada no Jardim Balneário de RUA DR. SYLVIO DE CASTRO GALINDO.

181

22.09.1983

Denominação da Rua das Ruas das Lavanderias atrás do CEAB de RUA DR. LEO CORRÊA DA SILVA.

182

06.10.1983

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO FRADE FUTEBOL CLUBE.

183

27.10.1983

Acrescenta no Art. 28 da Lei nº 24, de 28/12/1976 - Estatuto do Magistério Público Municipal - o ítem 5 - gratificação pelo exercício de Regência de Turma.

184

27.10.1983

Os tanques e depósitos para armazenamento de produtos líquidos, gasosos, etc., ficam considerados como depósitos especiais para efeito de apuração mensal do cálculo e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza – ISSQN.

185

27.10.1983

Sistema Administrativo da PMAR.

186

03.11.1983

Considera de Utilidade Pública o Grêmio RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE DA CARIOCA.

187

03.11.1983

Fica considerado de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO SANTO ANTÔNIO.

188

03.11.1983

Considera de Utilidade Pública a IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA – Jacuacanga.

189

03.11.1983

Orçamento do Município de Angra dos Reis para o exercício de 1984.

190

17.11.1983

Ficam majorados em 30% (trinta por cento), os atuais vencimentos e salários dos funcionários estatutários e servidores regidos pela CLT não atingidos pelo salário mínimo.

191

17.11.1983

Considerando de Utilidade Pública o GRÊMIO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE DA RUA VELHA, situada na Rua Coronel Carvalho, 502.

192

17.11.1983

Denomina a Avenida Dois, que margeia o Rio, com início na Estrada Angra Getulândia até o mar da Tararaca de AVENIDA DONA TEHEREZA PINHEIRO DE ALMEIDA.

193

17.11.1983

Fica equiparados aos vencimentos do pessoal do Quadro de Provimentos Efetivo da PMAR, os proventos dos aposentados.

194

20.11.1983

O Crédito Tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo aos exercícios anteriores a 1982, podendo ser quitado até o dia 20 de dezembro, com dispensa de juros e multas, acrescidos de 50% de correção Monetária.

195

01.12.1983

Fica remidos os créditos relativos à Impostos, taxas e multas Administrativas devidos ao Município de valores até Cr$ 1.000,00.

196

Fica oficializado o Hino do Município de Angra dos Reis.

197

07.12.1983

Altera parcialmente a Lei 149 de 30/12/1981 - Código Tributário do Município.

198

07.12.1983

Autoriza a implantar em locais previamente determinados o sistema de estacionamento de veículos, mediante a cobrança de tarifas que serão fixadas em ato próprio de executivo.

199

Na área de classe 02 - Fiscal de Tributos do Quadro permanente de provimento efetivo, a que se referem-se aos artigos 5º e 6º da Lei 162, de 20/05/82, ficam criados os símbolos de IV à VIII, do Quadro Permanente de Provimento efetivo, valores dos cargos em Comissão Símbolo DAS I, DAS II, Das III.

200

08.12.1983

Autoriza e alienar em licitação, como sucata, os bens móveis inservíveis.

201

08.12.1983

Dar nova redação aos Parágrafos 2º e 3º do artigo 3º da Lei Municipal 184, de 27/10/1983 - Construções, conservação, reparos, instalações e demolições de edificações industriais, bem como conservação e manutenção de vias e logradouros em áreas industriais, o Imposto será calculado pela alíquota de 2%.

202

12.01.1984

O Regime de adiantamento é aplicável paras as despesas que não possam ser submetidas ao Processo normal de aplicação e consiste na entrega do numerário a servidor credenciado sempre, precedido de empenho, na dotação própria.

203

20.03.1984

Considera de Utilidade Pública a IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIAS - Parque Mambucaba - 4º Distrito.

204

Dispõe sobre as modificações do Estatuto do Magistério Público Municipal de Angra dos Reis estabelecido pela Lei nº 24, de 30/12/1976.

205

Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Sociedade Civil Bem Familiar Estar no Brasil – BENFAM.

206

Dispondo sobre a reorganização dos Quadros funcionais da PMAR fixa vencimentos e dá outras providências (efetivo).

207

Dispõe dobre o Quadro do Pessoal regido pela CLT, fixa remuneração, institui o Auxílio Funeral e dá outras providências.

208

17.04.1984

Contraindo financiamento até CR$ 4.527.588.000 ou seu valor correspondente a 600.000, UPC (CURA, FIN, FIOREN e outros, do Banco Nacional de Habitação BNH).

209

08.05.1984

Autorização a alienar mediante concorrência os lotes números 06 e 12 da Quadra "L", do Loteamento Camorim - 3º Distrito.

210

08.05.1984

O Município integrará o CONSÓRCIO PARA DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , NO VALE PARAÍBA , CONDIVAP/RJ.

211

08.05.1984

Organização e regulamentação do Serviço de Trânsito em Geral.

212

15.05.1984

Autoriza a alienar em licitação como sucata, o bem móvel (Máquina de Contabilidade).

213

15.05.1984

Os atuais vencimentos e salários dos funcionários estatutários e servidores regidos pela CLT.

214

22.05.1984

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar apreender quaisquer bens, inclusive animais deixados ou encontrados soltos nas áreas de domínios públicos da zona do Município.

215

22.05.1984

Autoriza a ser cedido mediante contrato de concessão de direito real de uso à CASA DA CRIANÇA DE ANGRA DOS REIS, localizado à Rua "J" do Loteamento Parque das Palmeiras.

216

22.05.1984

Considera de Utilidade Pública o GRÊMIO ESPORTIVO CAMORIM.

217

29.05.1984

Autoriza a ceder, mediante contrato de concessão de direito real de uso à sociedade Pestalozzi de Angra dos Reis.

218

29.05.1984

Ficam remidos os Créditos relativos a impostos, taxas e multas administrativas, cujos valores principais sejam inferiores a CR$ 1.000,00.

219

31.05.1984

Denomina a atual ladeira de Boa Vista situada na Rua das Palmeiras, de Ladeira "JAÚRES PORTUGAL DE VASCONCELLOS".

220

07.06.1984

Autoriza a ceder, mediante contrato de concessão de direito real de uso à sociedade ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC área na praça do Mulungs – Balneário.

221

12.06.1984

Autoriza a adquirir do BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES a área situada na Japuíba.

222

12.06.1984

Denomina a atual Rua Projetada D,acima da Rua Salomão Reseck, de RUA 2º SARGENTO BEANOR JOAQUIM DE SOUZA.

223

18.06.1984

Dar nova redação aos Art. 1º da Lei nº 210 de 08/05/1984, sobre os lotes números 07,09 e 12 da Quadra "L", do Loteamento Camorim - 3º Distrito.

224

19.06.1984

Considera de Utilidade Pública Municipal o veículo de comunicação ROTEIRO JORNAL.

225

28.06.1984

Fica denominada RUA ANTÔNIO ALVES DA COSTA, via Pública do 3º Distrito, de nº 15, que tem início na Rua Mário Natalício Jordão e término na Rua Vila Nova.

226

28.06.1984

Fica denominada Rua Vila Nova, a Via Pública do 3º distrito que tem início na Avenida Antônio da Silva Jordão e término no Morro ali existente.

227

28.06.1984

Mudança de Artigo da Lei 19, de 02/12/1976, do Estatuto dos funcionários Públicos (aposentadoria do professor estatutário).

~~228~~

28.06.1984

~~Serviço de água e esgoto do Departamento de Serviço Público da SMOSP fica transformado em Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE~~. REVOGADA PELA LEI Nº 3.688 DE 07 DE AGOSTO DE 2017.

229

28.06.1984

Os parcelamentos efetuados em desacordo com a Lei nº 147, de 30/12/1981 e não aprovados pela PMAR terão prazo de 180 dias a partir da publicação desta para adaptar o Projeto as suas exig6encias ( parcelamento 100 metros quadrados).

230

25.07.1984

Autorizado a abrir Crédito Suplementares no exercício de 1984, até o limite de Cr$ 1.580.000.000.

231

14.08.1984

Considera de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA FORTALEZA, situada na Rua do Contorno, 491.

232

14.08.1984

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO CARMO – AMMC.

233

14.08.1984

Autoriza o Poder Executivo a instituir, após a matrícula nas Unidades Escolares do Município de Angra dos Reis, a obrigatoriedade, no início do ano letivo, da medida da acuidade visual do aluno, na escala padrão decimal, em cada olho sem correção e com correção quando for necessário.

234

14.08.1984

Autoriza Alterar o Anexo III do Art. 6º, da lei 179/83, na parte referente a Taxa de Licença para localização e funcionamento de estabelecimento comerciais, industriais e prestação de serviços.

235

16.08.1984

Fica autorizado a alienar mediante avaliação pré via e concorrência o Lote nº 03 da Quadra "L" do Loteamento Camorim - 3º Distrito.

236

21.08.1984

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA NOVA DE JAPUÍBA.

237

04.09.1984

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar apreender quaisquer bens, inclusive animais deixados ou encontrados soltos nas áreas de domínios públicos da zona do Município.

238

25.09.1984

Autoriza o Chefe do executivo Municipal a ceder, mediante contrato de concessão, de direito real de uso, à Loja maçônica, Sesquicentenário, uma área de 1.000, localizado à Rua "J", do Loteamento Parque Palmeiras.

239

27.09.1984

Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o Lote nº 01 da Quadra 24 do Loteamento Jardim Balneário, com 352,00m localizado nas ruas Dr. Sylvio de Castro Galindo e Dr. Carlos A Brasil.

240

02.10.1984

Denominada Rua Leontino Cecílio de cArvalho, à Rua que começa na Avenida Bertholdo Jordão e termina na Rio-Santos.

241

02.10.1984

Denomina Rua Leontino Cecílio de Carvalho, à Rua que começa na Avenida Bertholdo Jordão e termina na Rio-Santos.

242

02.10.1984

Fica denominada Rua Bertholdo de Souza Araújo, à Rua que tem início na rua Benedito Ramos até a Rua Projetada.

243

02.10.1984

Fica denominada Rua Crisanto Carneiro, à Rua que tem início à Avendia Bertholdo Jordão, até a Rua Proejtada.

244

18.10.1984

Passa a ter a seguinte redação, o Artigo 1º da Lei Municipal nº 153, de 1992, denominada RUA HEITOR CHAGAS DA ROCHA, a rua 4 do loteamento Convento do Carmo.

245

01.11.1984

Orçamento para o exercício de 1985.

246

01.11.1984

Fica o executivo Municipal autorizado a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em 1985, os contribuintes que pintarem de branco seus imóveis até 30.12.1984.

247

01.11.1984

Fica o poder Executivo autorizado a determinar as devidas providências junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, no sentido de que seja erigido um Monumento ao dia do Médico.

248

01.11.1984

Denomina TRAVESSA ARMANDO JORDÃO CARNEIRO, que tem início a Rua José Pereira Carneiro até a Rua Projetada.

249

01.11.1984

Mudança no horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município.

250

06.11.1984

Atuais vencimentos dos servidores municipais 71,3%, salário família e pessoal do Magistério.

251

06.11.1984

Autoriza a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 758.000.000,00.

252

20.11.1984

Dar denominação a PRAÇA CARLOS ALBERTO TAVARES CARNEIRO, a Praça existente em frente a Escola Raul Pompéia e a Praia de Monsuaba.

253

20.11.1984

Denomina-se de ESTRADA VEREADOR BENEDITO ADELINO a atual Estrada do Contorno que inicia no Colégio Naval e termina no Trevo da Enseada.

254

20.11.1984

Ratifica o Convênio entre o executivo Municipal com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas (Prestação de Serviços Médicos e Odontológicos, etc).

255

20.11.1984

Autoriza a isentar do pagamento do IPTU, Imóveis pertencentes aos civis ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, etc.

256

20.11.1984

Fica desafetada do uso comum o lado ímpar, da Rua do Comércio, para ser utilizado como estacionamento de automóveis e ciclomotores, mediante preço a ser fixado pelo Executivo Municipal, a renda reverterá integralmente em favor de entidades.

257

27.11.1984

Passa a vigorar com nova redação o Artigo 4º da Lei nº 237 de 04/09/1984, que trata sobre reclamação de animais.

258

27.11.1984

Altera com a inclusão do item V, do Artigo 5º do estatuto do magistério Municipal, estabelecida pela Lei nº 204, de 30.12.1976.

259

29.11.1984

Dando denominação a atual RUA J, no Loteamento Parque das Palmeiras, de Rua D. PEDRO I.

260

04.12.1984

Dando denominação a Rua "G", no Parque das Palmeiras de RUA MARIA JOSÉ LUCAS PEIXOTO (D. Zezé Parteira).

261

04.12.1984

Dar denominação a PRAÇA SEIS DE JANEIRO, o logradouro das Ruas Aloísio Silva e Celso Pousa Costa, situada no Morro do Carmo.

262

21.12.1984

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

263

09.01.1985

Autoriza a ceder, uma área de terras no local denomina Campo belo, na Japuíba (Centro Integrado de Ensino Público CIEP).

264

09.01.1985

Fica ratificados os Convênios de Assistência Financeira e Técnica (Promuniçípio) entre o Executivo e o Estado do Rio de Janeiro através da SME.

265

09.01.1985

Ratifica o Convênio celebrado, em 04/04/1984, de Assistência Alimentar pelo Estado (SEE) e pelo Município nas Unidades Escolares Municipais, através da Secretaria Municipal e Educação.

266

10.01.1985

Fica criada as Regiões Administrativas do Frade, da Japuíba, Jacuacanga e Abraão, subordinadas ao Gabinete do Prefeito, e que farão parte integrante da atual estrutura administrativa Municipal.

267

06.02.1985

Autoriza a ceder área de terreno à LIGA ANGRENSE DE DESPORTOS, localizado na Rua D. Pedro I (ex-Rua "J") do Loteamento Parque das Palmeiras.

268

06.02.1985

Prorroga até o dia 15 de março de 1985, o prazo para isenção do IPTU dos contribuintes que pintarem de branco os imóveis.

269

06.02.1985

Acréscimo ao Artigo 7º da Lei nº 118 ( Taxa de Iluminação).

270

28.03.1985

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BEIRA ARIO CAMORIM, situada à Rua Benedita Jorge s/nº.

271

02.04.1985

Considera de Utilidade Pública Municipal a INTERGRUPAL SUL FLUMINENSE DE ALCÓOLICOS ANÔNIMOS (ISFAA).

272

02.04.1985

Autorização para promoção da venda do terreno aos respectivos posseiros pelo preço de aquisição.

273

02.04.1985

Reajuste em 30% (trinta por cento) os atuais salários dos professores em 01/03/1985

274

02.04.1985

Incluírem no § 1º do Artigo 13 da Lei Municipal os imóveis não edificados em área do BNH.

275

02.04.1985

Autoriza o Chefe do executivo Municipal a ceder uma área localizado à Rua "J', no Parque das Palmeiras, á Loja Maçônica Sesquicentenário nº 1915.

276

16.04.1985

Estrutura Administrativa dos Funcionários Públicos.

277

30.04.1985

Considera de Utilidade Pública Municipal a ACADEMIA DE MÚSICA ERNESTO NAZARETH – AMEN.

278

09.05.1985

Fica majorando em 100% (cem por cento) os atuais vencimentos e salários dos funcionários estatutários e servidores regidos pela CLT e da Turma do Quadro de Pessoal do magistério Municipal.

279

16.05.1985

Instituído o Pavilhão Municipal de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro (Brasão D'Armas do Município) BANDEIRA.

280

16.05.1985

Determinou RUA JOÃO DA ROCHA BRAZ a atual Rua Projetada, no Morro do Abel que dá início na parte superior da rua Júlio Honorato Filho até a Rua Onze de Junho.

281

30.05.1985

Retifica o Convênio celebrado em 29/04/1985, pelo Executivo Municipal com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de estado de Educação.

282

18.06.1985

Beneficia em um salário mínimo a título de Auxílio Funeral, o servidor contratado, em caso de falecimento de beneficiário, ou o beneficiário.

283

18.06.1985

Retifica o Convênio celebrado, em 16/05/1985, de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO), entre o Executivo Municipal e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação.

284

18.06.1985

Abro Crédito Suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.000 (oito milhões de Cruzeiros).

285

18.06.1985

Denomina-se RUA SÔNIA MARIA CARNEIRO PEDRO, a atual, Rua 10, no Camorim, 3º Distrito.

286

18.06.1985

Denomina-se Dr. ALCYR BARROSO D'AZEVEDO.

287

27.06.1985

Prêmio de Produtividade Fiscal de Tributos e Fiscais de Obras e Posturas.

288

27.06.1985

Considerada de Utilidade Pública Municipal o "CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DE ANGRA DOS REIS – CDL/AR.

289

19.08.1985

Considera Microempresa , os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza-ISS.

290

15.08.1985

Denomina-se AVENIDA FRANCISCO GUEDES DA SILVA, a atual Rua Projetada, nº 01 Parque Mambucaba.

291

15.08.1985

Fica denominada TRAVESSA OZIAS PIRES a atual Travessa projetada, no início da Rua Manoel Onofre de Souza, no Morro do Carmo.

292

17.09.1985

Autoriza o Executivo Municipal a alienar o imóvel para implantação do Projeto PROMORAR.

293

Considerada de Utilidade Pública a área na Praia da Chácara, Avenida das Caravelas, entre o Iate Clube.

294

24.09.1985

Denomina RUA JOSÉ BELMIRO DA PAIXÃO, a atual Rua Projetada "B" no Parque das Palmeiras.

295

24.09.1985

Denomina RUA DR. OMAR TORRES DE CASTRO a atual rua Projetada "C" no Parque das Palmeiras.

296

10.10.1985

Abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros).

297

10.10.1985

Abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros).

298

10.10.1985

Denomina RUA JOSÉ CÂNDIDO DE OLIVEIRA a atual Rua aberta no Morro da Glória II.

299

29.10.1985

Denomina RUA BENEDITO FERREIRA JORDÃO, a atual Vila Nova com início à Rua Antônio Bertholdo da Silva Jordão.

300

29.10.1985

Considera de Utilidade Pública o curso Pré-Escolar e 1º Grau - JARDIM ESCOLA DOM PIXOTE.

301

29.10.1985

Denomina RUA DINIZ TEIXEIRA DA CUNHA a Rua que tem início na Rua Benedito Ferreira Jordão.

302

03.12.1985

Orçamento do Município de Angra dos Reis - Cr$ 80.000.000.000.

303

19.11.1985

Dando denominação a RUA PROJETADA que tem início na Rua Armando Carneiro Jordão e termina no Morro do "Vai quem quer"Monsuaba, BENEDITO TEIXEIRA DO NASCIMENTO.

304

18.11.1985

Os atuais vencimentos e salários dos funcionários estatutários e servidores regidos pela CLT ficam majorados em 80% e regência de turma.

305

21.11.1985

Autoriza a abrir Crédito Suplementar no decorrer do exercício de 1985, até o limite de Cr$ 6.276.000.000.

306

26.11.1986

Atuais vencimentos e salários dos funcionários estatutários e CLT da Câmara Municipal, ficam majorado em 80%.

307

28.11.1985

Fica executivo Municipal autorizado a permutar com o GRÊMIO ESPORTIVO CAMORIM, os Lotes 02 e 04 da Quadra "L" do Loteamento Camorim.

308

01.04.1986

Abertura de Créditos Suplementares.

309

08.04.1986

Lei devolvida à Câmara sem promulgação (Ofício nº 131/86/GP/CM em 31/07/86).

310

10.04.1986

Cria a Secretaria de Agricultura e Pesca e Cria Cargos no Quadro Permanente de Funcionários.

311

Proíbe quebra-mola.

312

10.06.1986

Denomina-se AVENIDA ALMIRANTE JAIR CARNEIRO TOSCANO DE BRITO, a atual Avenida das Caravelas.

313

314

17.06.1986

Considera-se de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO AREAL – Japuíba.

315

17.06.1986

Denomina-se TRAVESSA FRANCISCO PEREIRA ROCHA, a via pública localizada na altura do nº 519 da Rua Cel. Carvalho.

316

19.06.1986

Reajuste e vencimentos salariais dos Funcionários Estatutários efetivos e Servidores regidos pela CLT 20%.

317

26.06.1996

Reestrutura no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Angra dos Reis.

318

26.06.1996

Considera de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA SÃO JORGE e NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, Morro da Fortaleza.

319

06.08.1986

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA BANQUETA E VALE DA JAPUÍBA - APPVB.

320

08.08.1986

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo como a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas. Cz$ 5.000,000,00.

321

11.09.1986

Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei nº 146, de 30/12/1981, que limita a cota altimétrica nas regiões compreendidas pela Ponta do Leste, 3º Distrito proximidade do Monumento dos Mortos do Aquidabã e etc.

322

11.09.1986

Autoriza a firmar Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Angra dos Reis - subvenção anual de Cz$ 100.000,00.

323

11.09.1986

Autoriza o Poder Executivo à firmar Consórcio Intermunicipal, com vistas à criação da Sociedade Educacional do Litoral Sul –SELIS.

324

21.08.1986

Fica considerada de Utilidade Pública a Igreja Cristã Evangélica em Renovação Espiritual de Camorim, na Rua Dois, nº 32 - Bairro do Camorim.

325

21.08.1986

Denomina POETA BRASIL DOS REIS, a Casa da Cultura de Angra dos Reis.

326

28.08.1986

Fica considerada de Utilidade Pública o PRONAUS ROSACRUZ DE ANGRA DOS REIS, na Rua Professor Lima, 160 Sala 404.

327

02.09.1986

Autorizado a abrir Crédito Suplementares no decorrer de 1986, até o limite de Cz$ 20.000.000,00.

328

18.09.1986

Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CAMORIM – AMCA.

329

08.10.1986

LEI VETADA (ofício 198/86/GP/CM em 22/10/1986).

330

07.10.1986

LEI VETADA (ofício 199/86/GP/CM em 22/10/1986).

331

14.10.1986

Do Quadro de Provimento efetivo, fica a classe de Técnico em Comunicação Social.

332

14.10.1986

Fica denominada RUA SEBASTIANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO PEDRO, a Rua nº "2" do lado da E.M. Silvio de Castro Galindo, no Camorim.

333

16.10.1986

À Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, órgão executivo do Sistema Municipal de Defesa Civil.

334

30.10.1986

Denomina RUA EXPEDICIONÁRIO JOSÉ CORDEIRO a continuação da Rua Benedito Ferreira Jordão - Vila Monsuaba - 3º Distrito.

335

11.11.1986

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Angra dos Reis.

336

27.11.1986

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de angra dos reis para o Exercício Financeiro de 1987.

337

27.11.1986

Fica denominada RUA DAMAZIA FERREIRA DOS SANTOS, a atual Rua $, situada no Morro do Carmo, nesta cidade.

338

02.12.1986

Denomina-se VEREADOR AGNALDO JACINTO FURTADO, a atual Ladeira construída acima da Caixa D'água desativada, do Estado no Morro da Caixa D'água.

339

04.12.1986

Denomina-se PRAÇA Dr. ARTHUR SARMENTO a Praça existente em frente a residência do Senhor Henrique do Vale, no Parque das Palmeiras.

340

02.12.1986

Autoriza a Abrir Créditos Suplementar, no decorrer do exercício de 1986, até o limite de Cz$ 19.320.338,50 (dezenove milhões, trezentos e vinte mil, trezentos e trinta e oito cruzados e cinqüenta centavos).

341

Considera de interesse turístico, os terrenos localizados na faixa litorânea , compreendida entre o mar e as do Município. Avenida dos Reis Magos, Rua Padre Júlio Maria, Praia do Anil e Avenida Prefeito Toscano de Brito.

342

Autoriza as Empresas de Transportes Coletivos concedidos pelo Município, a fornecerem gratuitamente justificativa aos usuários por motivo de atraso das viagens.

343

Concede ao Poder Executivo a contratar financiamento em nome do Município de Angra dos Reis, com caixa Econômica Federal, através do FAZ, valor equivalente 3.864-LBC.

344

Considera como Fonte de Recurso, todo excesso de Arrecadação oriundo do Fundo de Participação - FPM para que possa atender outras dotações.

345

Atualiza os valores venais atribuídos aos imóveis, com vigência e partir de 01/01/87, conf. Lei nº 262, de 21/12/84.

346

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento em nome do Município Angra dos Reis, com a Caixa Econômica Federal, através do FAZ. Valor equivalente a 14.098 LBC

347

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento em nome do Município Angra dos Reis, com a Caixa Econômica Federal, através do FAZ. Valor equivalente a 8.471-LBC

348

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento em nome do Município de Angra dos Reis com a Caixa Econômica Federal, através do FAZ. Valor equivalente a 10.000 LBC

349

Fica o Pode Executivo autorizado a contratar financiamento em nome do Município de Angra dos Reis, com a Caixa Econômica Federal, através do FAS . Valor equivalente 270.00 LBC.

350

Reajuste os salários dos funcionários Estatutários e servidores regidos pela CLT em 21.11% (vinte um e onze por cento)

351

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio com a CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO-CDRJ, tendo como base os Termos do Protocolo de Intenções firmado em 07/11/1986, para permutas de áreas e serviços.

352

Ficam proibidas as instalações de Comércio ou indústrias, no bairro denominação Parque das Palmeiras

353

Considerado de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO CARNAVALESCO BALNEÁRIO, situado no bairro Balneário - 1º Distrito

354

31.03.1987

Fica denominada CALÇADÃO TOSCANO DE BRITO a via para pedestre construída ao longo da Praia do Frade

355

23/04/1987

Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Sapinhatuba 1, 2 e 3.

356

23/04/1987

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a UNIÃO OGUM BERIA MAR, a Associação Beneficente, religiosa e assistencial, localizada no Jardim Balneário.

357

14/05/1987

Altera parcialmente, a Lei nº 276, de 16/04/1985 e dá outras providências.

358

14/05/1987

Autoriza a firmar Escritura de Doação dos Lotes nº 25, 26, 27 e 28, Parque mambucaba – APAVAM.

359

15/05/1987

Denomina LADEIRA BENDITO MANOEL DE OLIVEIRA, a atual Ladeira Projetada, Morro da Caixa D'água.

360

04/06/1987

A remuneração dos médicos, dentistas, engenheiros e arquitetos que prestam serviços a Prefeitura será fixado em Lei Federal.

361

28/05/1987

Ficam majorados em 51,93% (cinqüenta e um vírgula, noventa e três por cento), só vencimentos dos funcionários Estatutários e Servidores regidos pela CLT.

362

30/06/1987

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Angra dos Reis.

363

30/06/1987

Concede reajuste salarial aos servidores Municipal de Angra dos Reis.

364

30/06/1987

Fica denominada RUA DA CASCATA, a via de acessa à Cachoeira de Monsuaba e tem início na Rua Bertholdo da Silva Jordão.

365

17/07/1987

Abre Crédito Suplementar no decorrer do exercício, de 1987, até o limite de Cz$ 41.272.219,22 (quarenta e um milhões, duzentos e setenta e dois mil, duzentos e dezenove cruzados e vinte e dois centavos).

366

13/09/1987

Fica concedido o Título de Utilidade Pública, a Associação dos Deficientes Físicos e Amigos de Angra dos Reis – ADEFAR.

367

13/09/1987

Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores dos Morro do Abel e Bulé.

368

13/09/1987

Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Bracuhy – APRB.

369

18/09/1987

Fica considerada de Utilidade Pública a Tenda Espírita Vovó, Genoveva e Caboclo Boiadeiro.

370

18/09/1987

Fica considerada de Utilidade Pública, a Associação de Moradores e Amigos de Mambucaba – AMAM.

371

18/09/1987

Fica denominada LADEIRA MANOEL GERMANO MOREIRA, a atual ladeira Projetada, que se inicia entre os números 599 e 886, da Rua Dr. Lincoln Corrêa da Silva, no Morro da Carioca.

372

20/08/1987

Nova redação ao Artigo 4º da Lei 17.

373

374

375

376

03/09/1987

Fica considerada de utilidade Pública, a Associação Médica de Angra dos Reis.

377

15/09/1987

Fica denominada PRAÇA DOS EX-COMBATENTES, a atual Praça Projetada, localizada no final da Rua Pereira Carneiro, no bairro São Bento.

378

22/09/1987

Fica considerada de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO SANTO ANTÔNIO.

379

24/09/1987

Concede reajuste salarial aos servidores Municipais, altera a Lei nº 202, de 12/01/84, e dá outras providências.

380

24/09/1987

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Angra dos Reis.

381

24/09/1987

Fica considerada de Utilidade púbica a ASSOCIAÇÃO PROFISISONAL DO COMÉRCIO VAREJISTAS DE ANGRA DOS REIS.

382

29/09/1987

Fica denominada RUA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, a primeira transversal a Rua Roberto Magalhães de Castro, com início no nº 26, no Parque Mambucaba.

383

29/09/1987

Fica denominada RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, a atual Rua 5, no Parque Mambucaba.

384

06/10/1987

Fica considerada de Utilidade Pública , a Empresa ANGRA SHOPPING EDITORA E PUBLICIDADE LTDA, proprietária do jornal angra Shopping.

385

06/10/1987

Fica denominada RUA POETA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE, a paralela a Rua Roberto Magalhães de Castro, onde se localiza o Posto de Saúde, no Parque Mambucaba.

386

15/10/1987

Fica considerada de utilidade Pública a Associação de Blocos e Escolas de Samba de Angra dos Reis – ABESAR.

387

15/10/1987

Fica acrescido ao Artigo 35 da Lei Municipal 262, de 21 de dezembro de 1984, o inciso XII, a seguinte redação - os profissionais autônomos de transporte de passageiro.

388

20/10/1987

Fica o Pode Executivo , de acordo com os Artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, autorizado a abrir Créditos Suplementares no decorrer do exercício de 1987, até o limite de Cz$ 13.505.743,78 (treze milhões, quinhentos e cinco mil, setecentos e quarenta cruzados e setenta e oito centavos), para atender as dotações que se tornarem insuficientes.

389

29/10/1987

Fica considerada de utilidade Pública a FUNDAÇÃO ANGRNSE DE ASSISTÊNCIA AO CARENTE - Serviço de Obras Sociais - FUNDAC – SOS.

390

10/11/1987

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Angra dos Reis.

391

10/11/1987

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Angra dos Reis para o Exercício Financeiro de 1988.

392

12/11/1987

Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Suplementares, no decorrer do exercício de 1997, até o limite de Cz$ 30.309.483,00 ( trinta milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e três cruzados), para atender as dotações que se tornarem insuficientes.

393

12/11/1987

Isenta de pagamento de passagens nos ônibus municipais as pessoas com mais de sessenta e cinco (65) anos e dá outras providências.

394

19/11/1987

Os vencimentos e salários dos servidores Municipais ficam reajustados em 30% (trinta por centos), incidentes sobre os valores das tabelas vigorantes em 30/09/1987, a partir de 01/11/1987.

395

26/11/1987

Fica o Poder Executivo, mediante instrumento de concessão de direto real de uso, a ceder a Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos reis, o imóvel do Patrimônio Municipal constituído de uma área de 37.150m2 localizada na Japuíba, 2º Distrito para implantação de um cemitério.

396

26/11/1987

A Câmara Municipal de Angra dos Reis, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º os itens 1.1 e 1.2 do Artigo 2º da Lei Municipal nº 336, de 27/11/1986, passam ater as seguintes redações: "1.1 - "Receitas Correntes" 1.2 - Receitas de Capital".

397

03/12/1987

Fica denominada RUA LAURA TAVARES, a atual Rua Projetada que inicia ao lado da Rua da Igreja Católica e termina na Rua Vereadora Benedita Jorge, na Monsuaba.

398

03/12/1987

Fica considerado de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOAL DE SAMBA UNIDOS DA JAPUÍBA – GRESUJAP.

399

03/12/1987

Cria gratificação para servidores que menciona e altera a Lei nº 360, de 04/06/1987.

400

03/12/1987

Reestrutura o atual Quadro do Pessoal da Câmara Municipal, cria e extingue cargos e dá outras providências.

401

Considera de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO ANGRENSE PESQUISAS SUBAQUÁTICAS – SANPESUB.

402

Introduz alterações no Código Tributário Municipal (Lei 262, de 21/12/1984).

403

Fica o Poder Executivo, de acordo com os Artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, autorizado a abre Créditos Suplementares, no decorrer do exercício de 1987.

404

Alteração de Artigos da Lei nº 262, de 21/12/1984 (Código Tributário) e a Lei nº 402, de 21/12/1987.

405

10/03/1988

Considera DE UTILIDADE PÚBLICA A PRAIA DO SAQUINHO.

406

15/03/1988

Considera de UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA LTDA.

407

17/03/1988

Denominação TRAVESSA JOÃO RODRIGUES, logradouro público localizado entre as Praças Duque de Caxias e Almirante Tamandaré.

408

24/03/1988

Autorização para Contratar em nome do Município financiamento com a Caixa Econômica através do FAZ, destinado a aquisição de ônibus.

409

24/03/1988

Reajuste de 58,77% (cinqüenta e oito vírgula setenta e sete por cento) a parti de 01/02/1988.

410

05/04/1988

Reajuste dos servidores da Câmara Municipal em 58,77% a partir de 01/02/1988.

411

12/04/1988

Considera de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA JAPUÍBA – GRESUJAR.

412

25/04/1988

Reajuste de servidores da Câmara de 25%, a partir de 01/04/1988.

413

28/04/1988

Reajuste em 25% aos servidores Municipais a partir de 01/04/1988.

414

05/05/1988

Concede Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SUL FLUMINENSE – AUSAN.

415

10/05/1988

Considera de Utilidade Pública, o ITAPERUNA ESPORTE CLUBE.

416

24/05/1988

Denomina VILA HISTÓRICA DE MAMBUCABA.

417

26/05/1988

Reajuste em 35% o salário dos servidores Municipais , a partir de 01/05/1988.

418

26/05/1988

Reajuste em 35% o salário dos servidores da Câmara Municipal a partir de 01/05/1988.

419

26/05/1988

Denomina PARQUE MAMBUCABA, a povoação existente entre os Rios Perequê e Mambucaba.

420

21/06/1988

Denomina a RUA MANOEL ESTEVES MOREIRA, Travessa conhecida como Rua II, na Enseada.

421

21/06/1988

Considera de Utilidade Pública Municipal o Real Esporte Clube situada no bairro da Japuíba.

422

28/06/1988

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA DA MARINHA EM ANGRA DOS REIS.

423

31/07/1988

Abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 336.733.513,00.

424

23/08/1988

Reajuste dos servidores públicos a partir de 01/08 de 50%.

425

11/08/1988

Dispõe sobre Transporte Coletivo no Município.

426

30/08/1988

Reajuste dos servidores da Câmara em 50% a partir de 01/07/1988.

427

428

08/09/1988

Constituição do CORAL MUNICIPAL.

429

27/09/1988

Denomina AVENIDA DOS REIS MAGOS.

430

13/10/1988

Considera de UTILIDADE PÚBLICA a FUNDAÇÀO DR. BEZERRA DE MENEZES.

431

18/10/1988

Abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 165.204.294,00.

432

18/10/1988

Reajuste de salário dos funcionários Municipal de 50,04%, a partir de 01/10/188.

433

18/10/1988

Reajuste de salário dos funcionários da Câmara Municipal de 50,04%, a partir de 01/10/88.

434

25/10/1988

Autoriza a conceder a IRMANDADE DA SANTA DE MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS, auxílio financeiro no valor de Cz$ 6.000.000,00.

435

25/10/1988

Dá nova redação aos Artigos 226, 229 e 230, da Lei Municipal nº 23, de 28/12/1976 ( Código de Postura Municipal) Plantões de Farmácia.

436

03/11/1988

Autoriza o Poder Executivo a ceder à MITRA DIOCESANA DE ITAGUAÍ duas áreas do patrimônio Municipal.

437

22/11/1988

Considera de Utilidade Pública a COOPERATIVA MISTA SUL FLUMINENSE LTDA - COMISFLU, Cooperativa de Produção e Comercialização Agropecuária, localizada na Banqueta.

438

22/11/1988

Denomina BAIRRO BELA VISTA, o atual Morro do Tatu.

439

22/11/1988

Assegura aos servidores pagamento de Adicional de Insalubridade.

440

24/11/1988

Abertura de Crédito Suplementar de Cz$ 90.993.547,00.

441

29/11/1988

Institui o Imposto Sobre Venda de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo.

442

01/12/1988

Considera de Utilidade Pública a IGREJA MESSIÂNICA MUNDIAL DO BRASIL.

443

01/12/1988

Orçamento do Município para 1989.

444

20/12/1988

Reajustamento dos servidores da Câmara em 70.57% a partir de 01/12/1988.

445

20/12/1988

Reajuste em 70.75% os vencimentos e salários dos servidores.

446

20/12/1988

Abertura de Crédito Suplementar no valor Cz$ 340.000.000,00.

447

20/12/1988

Dar nova redação à Lei 204 de 10/04/1984, que dispõe sobre o Estatuto do magistério Público Municipal de Angra dos Reis.

448

27/01/1989

Ficam reajustados aos atuais salários dos servidores da Câmara Municipal em 26,05%, a partir de 01/01/89.

449

30/01/1989

Os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis ficam reajustados em vários percentuais sobre os níveis a partir de 01/01/89.

450

23/02/1989

Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

451

09/03/1989

Ficam reajustados os salários dos servidores da Câmara Municipal em 26% a partir de 01/02/1989.

452

09/03/1989

Os vencimentos e salários dos servidores ficam reajustados em 26% a partir de 01/02/1989.

453

30/03/1989

Considera de Utilidade Pública o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) - Situado no bairro Balneário - 1º Distrito.

454

04/04/1989

Dando nova redação aos Artigos 3º e 6º da Lei 441, de 29/11/1988, que institui o Imposto Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos à Varejo.

455

20/04/1989

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE VILLAGE JACUACANGA - 3º Distrito Creche Mundo Colorido incluído

456

23/05/1989

Reajuste nos vencimentos e salários dos funcionários públicos (Câmara Municipal) em 45% a partir de 01/05/1989.

457

23/05/1989

Ficam reajustados os vencimentos e salários dos servidores Públicos Municipais em 45% a partir 30/04/1989.

458

01/06/1989

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Direito Real de Uso, à COOPERATIVA MISTA SUL FLUMINENSE LTDA - COMISFLU área de

terreno na Japuíba - 2º Distrito.

459

15/06/1989

Abertura de Crédito Suplementar no valor de Ncz$ 3.296.500,00.

460

22/06/1989

Dar denominação ao CIEP, localizado no Parque Belém 2º Distrito de PROFESSOR FRANCISCO CESÁRIO ALVIM NETO.

461

27/06/1989

Considera de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE ANGRA DOS REIS – AMAAR.

462

27/06/1989

Ficam reajustados os vencimentos e salários dos servidores públicos ficando limitados através de níveis.

463

29/06/1989

Ficam reajustados os vencimentos e salários da Câmara Municipal ficando limitados através de níveis.

464

29/06/1989

Composição do CORAL MUNICIPAL.

465

29/06/1989

Faz jus ao prêmio de produtividade os servidores ocupantes dos cargos da classe de fiscais de tributos e fiscais de obras e posturas municipais.

466

10/08/1989

Abertura de crédito Suplementar no valor de Ncz$ 400.000,00.

467

10/08/1989

Concede ajuda financeira à IRMANDADE DA SANTA MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS no valor de Ncz$ 160.000,00.

468

10/08/1989

Reajuste salarial sobre os vencimentos e salários dos servidores em 15% a partir de 01/07/1989.

469

10/08/1989

Ficam reajustados os vencimentos e salários dos servidores da Câmara em 15% a partir de 01/08\7/1989.

470

24/08/1989

Reajuste salarial em 10% a partir de 08/1989 da Câmara Municipal e fica concedido aos mesmos um abono mensal de Ncz$ 100,00 e os motoristas uma gratificação especial de Ncz$ 100,00.

471

24/08/1989

Reajuste salarial em 10% a partir de 08/1989 aos servidores públicos municipais a todos um abono mensal de Ncz$ 100,00 e eleva os valores das funções gratificadas símbolo FG-3 e FG-4.

472

29/08/1989

Fica assegurado aos ocupantes dos cargos constantes do Art. 2º da Lei 333, 16/10/1989 (COMDEC) o percentual de 30% à título de periculosidade.

473

12/08/1989

Concede à Senhorita BENEDITA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA pensão mensal no valor de 01 salário mínimo mensal.

474

12/08/1989

Dando denominação E.M PROFESSOR ANTÔNIO JOSÉ NOVAES JORDÃO prédio escolar localizado no Morro do Peres.

475

12/08/1989

Concede a IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, mediante escritura um área de terra, situada no portogalo - Itapinhoacanga - 3º Distrito.

476

14/09/1989

Abertura de Crédito suplementar no valor de Ncz$ 5.981.235,23.

477

14/09/1989

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA DA CAIERA E CAVALO na Ilha Caieira - 2º Distrito.

478

19/09/1989

Regulamento de horário do funcionamento do comércio em Angra dos Reis.

479

19/09/1989

Considera de utilidade Pública a SOCIEDADE ANGRENSE DE PROTEÇÃO ECOLÓGICA – SAPE.

480

19/09/1989

Disciplinar as Contratações por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária excepcional de interesse público.

481

21/09/1989

Considera de utilidade Pública a LIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE ANGRA DOS REIS - LIBESAR

482

03/10/1989

Dar denominação AVENIDA DOS REIS MAGOS ao logradouro público localizado entre a Praça Lopes Trovão e a Avenida almirante Marques de Leão, no colégio Naval.

483

03/10/1989

Fica acrescentada à Estrutura básica da Administração alguns cargos e ficam transformados em cargos e comissão e REVOGA o Artigo 3º da Lei que permite a criação de Departamento, Serviços e Assessorias, sem ouvir a Câmara Municipal.

484

05/10/1989

Fica considerado no Município de angra dos Reis, o DIA NACIONAL DOS BANCÁRIOS.

485

12/10/1989

Altera dispositivos da Lei 146, de 30/12/1989 e Lei 341, (faixa de terra litorânea que, da divisa do Colégio Naval, estende-se até a Rodoviária Municipal, beirando , ficam considerados Área de Proteção Paisagística e Lazer APPL-1.

486

17/10/1989

Abre Crédito Suplementar no valor de Ncz$ 387.106,40.

487

19/10/1989

Considera de Utilidade Pública Municipal a BRIGADA MIRIM ECOLÓGICA DA ILHA GRANDE.

488

31/10/1989

Revoga os Art. 13 e 14 da Lei Municipal 108 bem como o Art. 132 e seu Parágrafo único da Lei Municipal 335, de 11/11/1986 ( Representação de Gabinete).

489

31/10/1989

Fica acrescido ao Art. 5º da Lei 483, de 31/10/1989 o seguinte Parágrafo Único: (Cargo em Comissão CC-III quando exercido por pessoa de nível universitário) valores dos cargos em Comissão.

490

31/10/1989

Concede aos funcionários Públicos Municipais um ABONO de Nzc$ 100,00 . Revoga o Art. 2º da Lei 471, de 24/08/1989 (abono). Reajuste de 119%. Elevação nos valores das Funções Gratificadas

491

31/10/1989

Muda a redação do artigo 269, da Lei 262, de 21/11/1984 Código Tributário do Município que institui a UNIFAR e seu valor.

492

07/11/989

Reajuste salarial de 119% dos servidores da Câmara Municipal de Angra dos Reis.

493

23/11/1989

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado Abrir Créditos Suplementares no decorrer do exercício de 1989 até o limite de Ncz$ 7.538.025,00.

494

23/11/1989

Direitos assegurados aos membros da Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

495

23/11/1989

Considera de Utilidade Pública o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS – SINSPMAR.

496

30/11/1989

Orçamento do Município de Angra dos Reis, para 1990 em NcZ$ 166.000.000,00.

497

30/11/1989

Ficam os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais majorados em 25% a partir de 01/11/1989.

498

30/11/1989

Ficam os vencimentos e salários dos funcionários públicos da Câmara Municipal majorados em 25%.

499

07/12/1989

Fica destinado à título de transferências correntes, o percentual de 0,8% (oito décimos por cento) da Receita Tributária do Orçamento de 1990, para o hospital e Maternidade Cordato de Vilhena e para ADEFAR.

500

18/12/1989

Ficam criados na Estrutura Básica da PMAR, especificamente no âmbito da Procuradoria Geral do Município dois 02 (dois) cargos em Comissão de Assessor da PG.

501

18/12/1989

Os vencimentos e salários dos servidores da PMAR ficam majorados em 12% a partir de 01/11/1989 e Art. 2º para 25% a partir de 01/12/1989.

502

18/12/1989

Abre Crédito Suplementar no valor de Ncz$ 4.459.697,74 para atende as dotações de pessoal.

503

18/12/1989

Ficam majorados os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de 12% a partir de 01/11/1989.

504

18/12/1989

Dar denominação RUA SARGENTO JOSÉ DA SILVA, a Rua que fica limitando entre a Rede Ferroviária Federal a Praia do Anil.

505

20/12/1989

Considera áreas urbanas as residências edificadas em faixa litorânea inclusive em Ilhas , para efeitos tributários e fiscal.

506

20/12/1989

Muda a redação do artigo 269, da Lei 262, de 21/11/1984 Código Tributário do Município que institui a UNIFAR e seu valor.

507

20/12/1989

Mudança na redação da Lei 262/84 de 21/12/1984 Código Tributário do Município.

508

20/12/1989

Mudança na redação da Lei 262/84 de 21/12/1984 Código Tributário do Município.

509

20/12/1989

Mudança na redação da Lei 262/84 de 21/12/1984 Código Tributário do Município.

510

20/12/1989

Passam a ter nova redação os incisos IV e VIII do Art. 4º da Lei 450, de 23/02.1989 que institui duas das isenções do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.

511

21/12/1990

Fica autorizado o Poder Executivo a assinar ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a PMAR e o Colégio Estadual Arthur Vargas – CEAV.

512

22/01/1990

Fica autorizado a assinar o Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a PMAR e a FUNDAÇÃO NACIONAL PRÓ-MEMÓRIA dos bens imóveis tombados pela SPHAN.

513

19/01/1990

Reajuste salarial em 75% a partir de 01/101/1990, aos servidores públicos municipais.

514

19/01/1990

Reajuste salarial de 75% aos funcionários da Câmara Municipal a partir de 01/01/1990.

515

22/02/1990

Ficam reajustados a partir de 01/02/1990 em 56,11% os salários dos servidores públicos.

516

22/02/1990

Ficam reajustados em 56,11% os vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal.

517

01/03/1990

Dar denominação a Rua J no Parque das Palmeiras de DELIO GOMES FERREIRA.

518

08/05/1990

Ficam criados no Quadro de Pessoal da Estrutura básica 05 (cinco) cargos de Provimento em Comissão de Assistentes e apoiadores Administrativos.

519

13/03/1990

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTES AFILHADOS DE ANGRA DOS REIS.

05.04.1990

Denominação de RUA NATIVIDADE a Rua quatro no bairro Camorim, a via que tem início na BR-101 (Rio Santos) e termina na fralda do Morro.

05.04.1990

Ficam reajustados os salários dos funcionários da Câmara Municipal em 72,78%, a 01/03/90.

26.04.1990

Ficam reajustados em 72,78%, a 01/03/90 os vencimentos e salários dos servidores públicos Municipais.

Fica o Poder Executivo autorizado a firma CONVÊNIO com a CEDAE.

29.05.1990

Ficam majorados, a partir de 1º de maio de 1990, em 50%, incidentes sobre os valores referentes à abril de 1990, os rendimentos brutos dos servidores públicos municipais, inclusive dos aposentados.

29.05.1990

Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no decorrer do Exercício

29.05.1990

Fica incluído nos valores dos Cargos em comissão a partir de 1º de maio de 1990, abono correspondente a 50%, incidentes sobre os valores vigorantes em 30 de abril de 1990.

29.05.1990

Ficam majorados a partir de 1º de maio de 1990, em 50%, incidentes sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos, dos aposentados e dos pensionistas, quer Estatutários, que celetistas, da Câmara Municipal de Angra dos Reis.

29.05.1990

Ficam majorados em 50%, incidentes sobre os valores referentes ao mês de abril de 1990, os vencimentos e salários dos Cargos em Comissão, da Câmara Municipal de Angra dos Reis

31.05.1990

Acrescenta ao Artigo 87, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, alterado com a nova redação dada pelo Artigo 12 da Lei 508, de 20 de dezembro de 1989, o inciso XII.

31/05/1990

Darão prioridade aos idosos, às gestantes e aos deficientes físicos, as casas bancárias estabelecidas neste Município, no atendimento ao público.

12.06.1990

Plano de classificação de empregos dos Servidores Municipais.

14.06.1990

Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio.

14.06.1990

Autoriza o Executivo a conceder auxílio à COMISFLU.

14.06.1990

Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Créditos Suplementares, entre maio e julho do corrente, até o limite de Cr$ 122.018.000,00.

14.06.1990

Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar até o limite de Cr$ 2.600.000,00.

19.06.1990

Cria dois cargos em Comissão na Estrutura funcional da Câmara Municipal.

21.06.1990

Denomina ESCADÃO JOÃO MEJDALANI, o escadão que liga as Ruas Dr. Armando Jordão e Tabelião Onofre de Souza no Morro do Carmo.

28.06.1990

Contratação de profissionais para o combate ao Dengue.

28.06.1990

Passam a vigorar a partir de 1º de março os valores dos Cargos em Comissão.

28.06.1990

Dá novos valores as Funções Gratificadas.

28.06.1990

Concede um abono de 50% aos profissionais de Nível superior, incidentes sobre o salário de junho de 1990.

11.07.1990

Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Créditos Suplementares atéo limite de Cr$ 32.369.700,00.

11.07.1990

Abre Crédito Suplementar até o limite de Cr$ 7.089.700,59.

11.07.1990

Abre Crédito Suplementar até o limite de Cr$ 1.500.000,00.

12.07.1990

Autoriza o Executivo Municipal conceder ajuda financeira para a Associação do Village Jacuacanga, no valor de Cr$ 472.884,24.

12.07.1990

Acrescenta alguns termos ao Art. 1º da Lei nº 499 de 07/12/1989.

13.07.1990

Estabelece abono para servidores ocupantes dos empregos de artífice II e Vigilante.

23.07.1990

Faz algumas alterações na Lei 012/L.O de 12.06.1990 que trata o Plano de Cargos e Carreiras.

24.07.1990

Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 2.000.000,00.

02.08.1990

Denomina ESCADÃO IOLANDA DOS SANTOS CHAGAS, a via de acesso existente em Monsuaba, com início à Rua Benedito Pereira Jordão e término na Rua Leontino Cecílio de Carvalho.

14.08.1990

Estabelece horário de funcionamento do comércio em Angra dos Reis.

16.08.1990

Tabela Salarial dos ocupantes dos empregos do Grupo funcional magistério.

21.09.1990

Dispõe sobre a estrutura do grupo Funcional Magistério.

23.09.1990

Tabela Salarial dos servidores da C6amara Municipal para vigorar a partir de 1º de junho de 1990.

23.09.1990

Majoração dos salários dos servidores Municipais a partir de 1º de julho de 1990.

30.08.1990

Abre Créditos Suplementares no decorrer do período de agosto à dezembro de 1990, até o limite de Cr$ 800.000.000,00.

30.08.1990

Majoração dos salários dos servidores municipais a partir de 05 de abril de 1990.

30.08.1990

Trata dos salários dos ocupantes dos empregos do GF de Nível Superior, a partir de 1º de julho de 1990.

30.08.1990

Majoração dos salários dos servidores municipais a partir de 1º de junho de 1990.

11.09.1990

Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 1º da lei nº 465 de 29/05/1989, modificado pela Lei nº 491 de 31/10/1989

(produtividade dos fiscais).

12.09.1990

Reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais.

12.09.1990

Trata da concessão de reajuste de salários de servidores do grupo Funcional Magistério.

18.09.1990

Trata dos vencimentos e salários dos servidores Públicos e dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal.

02.10.1990

Cria Plano de Classificação de Empregos do Grupo Funcional Defesa Civil.

09.10.1990

Reajusta os salários dos servidores públicos Municipais (retroativo a 1º de setembro/90).

09.10.1990

Reajusta em 8% os salários dos servidores da Câmara Municipal (retroativo a 1º de setembro/90).

18.10.1990

Revoga a Lei 484 de 05/10/89.

(Dia Nacional dos Bancários)

01.11.1990

Repõe perdas salariais do mês de setembro/90 e dá outras providências.

01.11.1990

Reajusta os salários dos servidores públicos municipais (retroativo a 1º de outubro/90).

01.11.1990

Repõe perdas salariais do mês de setembro/90 aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

01.11.1990

Reajusta os salários dos servidores públicos Municipais da Câmara (retroativo a 1º de setembro/90).

08.11.1990

Autoriza o Chefe do poder Executivo a contrair empréstimo de Cr$ 60.000,00 junto ao BANERJ, pela modalidade de antecipação de receita.

27.11.1990

Criação do Fundo de Cultura.

27.11.1990

Autoriza o Chefe do poder Executivo a assinar Convênio de Cooperação Técnica-Científica entre a PMAR X Universidade Federal Rural, visando assist. Técnica desenvolvimento e transferência de pesquisa e tecnologia em várias áreas.

27.11.1990

Autoriza o Chefe do poder Executivo a assinar Convênio de Cooperação Técnica-Científica entre a PMAR X Fundação Bio-Rio, visando a colaboração para o planejamento e organização da pesca.

11.12.1990

A área ocupada pelos moradores da Sapinhatuba II localizada no bairro Sapinhatuba II, passa denominar-se MONTE CASTELO.

11.12.1990

Fica denomina BRUNO ANDRÉIA a Rua M (Vila Real) no Parque das Palmeiras, nesta cidade.

11.12.1990

Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Campo Belo.

11.12.1990

Fica denominada RUA FRANCELINO ALVES DE LIMA, a via pública situada à direita da Rodovia Rio-Santos, sentido Angra dos Reis - Paraty, usualmente chamada de Japoangra com início na altura da ponte sobre o Rio Japuíba e estendendo-se até o trevo existente no Belém.

17.12.1990

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 1991.

17.12.1990

Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício para 1991.

17.12.1990

Plano Plurianual do Município, para o período de 1991 a 1993.

17.12.1990

VETADA

17.12.1990

Denomina RUA DAS MARGARIDAS a 2ª Rua paralela à Estrada angra-Getulândia, com início na Rua Barra Mansa , Campo Belo.

17.12.1990

Denomina-se RUA NOVA ESPERANÇA, a 1º Rua Paralela a Estrada Angra-Getulândia, com início na rua Barra mansa - Campo Belo.

17.12.1990

Denomina RUA DAS PALMAS, a 2ª Rua paralela à Rio-Santos com início na Rua Barra Mansa - Campo Belo.

17.12.1990

Denominas-se RUA DA LIBERDADE, 1ª rua paralela a Rio-Santos com início na rua Barra Mansa - Campo Belo.

17.12.1990

Altera Estrutura básica da COMDEC e respectivas siglas e revoga a Lei nº 333, de 16/10/19986.

26.12.1990

Convênio de Cooperação Técnica - PMAR x UERJ.

18.01.1990

Altera a Lei 262/84 - código Tributário do Município.

1991

18.01.1991

Reajuste Salarial dos Servidores Municipais (nov/dez/1990).

18.01.1991

Reajuste Salarial dos Servidores Municipais - jan/1991.

18.01.1991

Dá validade a Leis e Atos do Poder Executivo, sancionados e editados antes da Publicação.

28.02.1991

Reajuste Salarial dos servidores Municipais - fev/91.

25.03.1991

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores Municipais para os meses de março e abril/91.

25.03.1991

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores Municipais para os meses de março e abril/91.

25.03.1991

Dispõe sobre os vencimentos do Grupo Funcional magistério, meses março e abril/91 e revoga o Parágrafo 4º do Art. 6º da Lei nº 034/L.O de 21/08/90.

25.03.1991

Dispõe sobre os vencimentos do grupo funcional Magistério, meses março e abril/91 e revoga o § 4º do art. 6º da Lei nº 034/L.O, de 28/08/90.

26.03.1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo de Convênio com a AD-RIO.

(Plano Diretor de Turismo de Angra dos Reis e Região Costa Verde).

09.04.1991

Dá nova redação ao art. 60 da Lei 425, de 11/08/88 que Cria CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO.

18.04.1991

Estatuto do magistério Público de Angra dos Reis.

18.04.1991

Convênio de Cooperação Técnica - PMAR x INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE 3º GRAU.

25.04.1991

Modifica item 4 do Anexo VI da Lei 045/LO.

25.04.1991

VETADA – Proíbe Contratação de Empresa de Segurança.

09.05.1991

Isenta do ISS - os recenseadores do IBGE.

14.05.1991

Convênio entre a PMAR x CDV - Companhia de Desenvolvimento de Vitória.

14.05.1991

Dá nome de Praça do Ex-Combatente ao logradouro situado no bairro São Bento.

14.05.1991

Dá nome de RUA JOÃO GOMES RIBEIRO a via situada em Cantagalo.

14.05.1991

Dá nome de PRAIA DE GARATUCAIA ao logradouro conhecido como Fazenda Garatucaia.

23.05.1991

Reajuste salarial dos Servidores Municipais.

23.05.1991

Reajuste salarial dos servidores Magistério.

23.05.1991

Reajuste salarial dos servidores Defesa Civil.

23.05.1991

Altera Lei nº 077/L.O, de 25/03/91.

23.05.1991

Termo Aditivo de Convênio - PMAR x CERJ.

28.05.1991

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DO ANIL.

04.06.1991

Auxílio financeiro à COMISFLU.

06.06.1991

Denomina RUA PROFESSOR JOSÉ AMÉRICO a via localizada no Morro da Carioca.

06.06.1991

Dá nome de PRAÇA JUCA MARIANO, o logradouro situado no Frade.

100

18.06.1991

Ajuda financeira para a ASSOCIAÇÃO MORADORES DO PARQUE VILLAGE JACUACANGA - Creche Mundo Colorido.

101

18.06.1991

Ajuda financeira para a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTES AFILHADOS DE ANGRA - Creche Michaela.

102

20.06.1991

Permuta de máquina de xerox - modelo 3107 por outra modelo 1035.

103

25.06.1991

Convênio Cooperação Técnica-Científica - PMAR x SERLA.

104

27.06.1991

Autoriza Abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 13.093.000.000,00.

105

27.06.1991

Cria o HORTO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.

106

27.06.1991

Concessão do Título de Utilidade Pública Municipal e Auxílios e Subvenções.

107

27.06.1991

Cria o bairro NOVA ANGRA, localizado na Grande Japuíba.

108

27.06.1991

Altera o Nível do emprego do fotógrafo.

109

08.07.1991

Denomina de RUA AVELINO CUSTÓDIO PEREIRA, rua localizada no Marinas.

110

08.07.1991

Denomina de RUA JOSÉ APRÍGIO, rua localizada no Marinas.

111

08.07.1991

Denomina RUA DA PEDREIRA, rua localizada no Marinas.

112

08.07.1991

Transfere recursos obtidos através de taxas municipais aos Fundos previstos no Artigo 289 da L.O M.

113

08.07.1991

Denomina PRAÇA JULIETA DA CONCEIÇÃO REIS, logradouro no Frade.

114

08.07.1991

Denomina CALÇADÃO VICENTE COSTA NETO via ao longo da Praia do Frade.

115

08.07.1991

Denomina RUA CIPRIANO RAYMUNDO, no Frade.

116

08.07.1991

Denomina TRAVESSA JOSÉ ESTEVES DO NASCIMENTO no Frade.

117

08.07.1991

Denomina RUA BENEDITO FERREIRA PENA, via pública situada no Frade.

118

10.07.1991

Denomina TRAVESSA PROFESSOR CESÁRIO ALVIM no Marinas.

119

10.07.1991

Cria o PROJETO MOVA - Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos.

120

11.07.1991

Denomina RUA BENEDITO ELIAS DE LARA FILHO no Marinas.

121

11.07.1991

Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais - julho e agosto/91.

122

11.07.1991

Reajuste salarial do Grupo Funcional Magistério - julho e agosto/91.

123

11.07.1991

Reajuste salarial do Grupo Funcional Defesa Civil - julho e agosto/91.

124

11.07.1991

Reajuste dos valores das FGs, CCs e CC COMDEC - julho e agosto/91.

125

13.07.1991

Ajuda financeira à ASA - ASSITÊNCIA SOCIAL ANGRENSE.

126

13.07.1991

Autoriza a PMAR receber cruzados novos bloqueados.

127

08.08.1991

Denomina ESCOLA MUNICIPAL DINIZ MARQUES DE SOUZA, no Sertão de Mambucaba.

128

13.08.1991

Denomina RUA CORNELIS VEROLME, a Rua 02 sita no Camorim.

129

27.08.1991

Considera de utilidade Pública o CLUBE ESPORTIVO BOÊMIOS.

130

30.08.1991

Diretrizes Orçamentárias para 1992.

131

30.08.1991

Atualizada Lei nº 063/L.O de 17/12/90 Plano Plurianual 1991 à 1993.

132

03.09.1991

Considera de Utilidade Pública Municipal o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO CARMO.

133

03.09.1991

Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA GAMBOA.

134

10.09.1991

Dispõe sobre o cadastramento de lotes situados em parcelamentos irregulares e/ou clandestinos.

135

10.09.1991

Denomina, RUA BENEDITO SANTOS BARBOSA, a Rua nº 01 que inicia à Av. Antônio Bertoldo da Silva Jordão e termina na Rua nº 18 – Monsuaba.

136

10.09.1991

Considera de Utilidade Pública Municipal o MAMBUCABA ESPORTE CLUBE.

137

19.09.1991

Considera de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CANTAGALO.

138

19.09.1991

Considera de Utilidade Pública o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANGRA DOS REIS.

139

19.09.1991

Convênio entre PMAR x UFRJ.

140

26.09.1991

Reajuste salarial dos servidores SET e OUT/91.

141

01.10.1991

Denomina RUA BENEDITO PEDRO FERNANDES, a Rua nº 4 do Marinas.

142

15.10.1991

Auxílio financeiro à SOCIEDADE PESTALOZZI DE ANGRA DOS REIS.

143

17.10.1991

Convênio entre PMAR x EMBRAPA.

144

22.10.1991

Estabelece prazo de 180 dias, a contar da vigência da presente Lei, para o Executivo encaminhar ao Legislativo matéria sobre criação da Guarda Municipal.

145

29.10.1991

Considera de Utilidade Pública Municipal o CENTRO UNIFICADO DE CULTURA E ARTE DE ANGRA DOS REIS - CUCA.

146

29.10.1991

Altera redação do artigo 3º da Lei nº 480 de 19.09.89.

147

31.10.1991

Convênio PMAR x IBAMA.

(reserva extrativa de palmito)

148

05.11.1991

Denomina RUA DA GLÓRIA a rua Projetada localizada no km 95 da BR 101 - Campo Belo.

149

12.11.1991

Regulariza para fins de legalização, as edificações situadas em parcelamento irregulares e/ou clandestinos.

150

21.11.1991

Estipula que todos os veículos oficiais do Município deverão conter o brasão de Armas Municipal, bem como placa c/ expressão do tipo "a serviço da Prefeitura ou Câmara".

151

21.11.1991

Convênio entre PMAR x IRMANDADE DA SANTA MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS (Santa Casa).

152

26.11.1991

Denomina PRAÇA ARMANDO BITTENCOURT, a praça construída no Bonfim, próxima à Praia.

153

26.11.1991

Convênio entre PMAR X CEME.

154

26.11.1991

Reajuste Salarial dos servidores nov. e dez/91.

155

28.11.1991

Termo de Cessão de Uso de Imóvel Municipal entre PMAR x ADEFAR.

156

03.12.1991

Denomina RUA OMAR SODRÉ DA NÓBREGA, a Rua 1 localizada no Frade.

157

03.12.1991

Denomina RUA MANOEL DE OLIVEIRA LIMA, Rua localizada no Frade.

158

03.12.1991

Considera de Utilidade Pública Municipal a IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL em Angra dos Reis.

159

05.12.1991

Circulação de veículos de transporte de pescado nas vias urbanas municipais.

160

05.12.1991

Denomina RUA BENEDITO RICARDO DA GUIA, a via pública localizada na Monsuaba.

161

10.12.1991

Auxílio-financeiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANGRA DOS REIS.

162

12.12.1991

PLANO DIRETOR do Município de Angra dos Reis.

163

16.12.1991

Denomina RUA DR. OSWALDO RIFFEL, via pública situada no Abraão.

164

16.12.1991

Planta de Valores para 1992 - IPTU - altera dispositivo da Lei Municipal nº 262/84.

165

19.12.1991

Consdiera de Utilidade Pública o COCAR - Conselho Carnavalesco de Angra dos Reis.

166

19.12.1991

Denomina RUA VEREADOR CARLOS ALBERTO TAVARES CARNEIRO, via pública situada na Monsuaba.

167

19.12.1991

Denomina ESCOLA MUNICIPAL MAURO SÉRGIO DA CUNHA, Escola localizada no Campo Belo.

168

19.12.1991

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais suplementares até o limite de 7% sobre o total das despesas fixadas nas Leis nº 061/L.O.

169

23.12.1991

Denomina LADEIRA ANTÔNIO CLEONÍCIO DIAS DE OLIVEIRA, via de acesso ao Morro da Constância no Frade.

170

23.12.1991

Autoriza o Executivo Municipal a assinar termos aditivos ao Convênio celebrado entre a PMAR e UFRJ de 02/04/1991.

171

23.12.1991

Autoriza obras de construção em lotes situados em parcelamentos irregulares ou clandestinos e dá outras providências.

172

23.12.1991

Altera dispositivos da Lei nº 106/L.O, de 27/06/1991.

173

23.12.1991

Convênio PMAR x CIDE.

174

23.12.1991

Convênio PMAR x ESTADO DE SÃO PAULO (Projeto Martim Pescador).

175

23.12.1991

Orçamento do Município para o exercício 1992.

1992

176

21.01.1992

Cria Conselho Municipal de Saúde.

177

24.01.1992

Cria Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

178

24.01.1992

Reajuste Salarial dos servidores jan/fev/92.

179

29.01.1992

Reforma Administrativa da PMAR.

180

12.03.1992

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO PX CLUBE DE ANGRA DOS REIS.

181

17.03.1992

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO GRUPO ESPIRITUALISTA OFICINA DA LUZ – GEOL.

182

10.03.1992

Altera o dispositivo no Artigo 2º da Lei nº 149/L.O de 12/11/91.

183

24.03.1992

Altera dispositivos da Lei nº 12/L.O de 12/06/90, que dispõe sobre o ingresso no serviço público municipal.

184

24.03.1992

Dispõe sobre apreensões de quaisquer bens, inclusive animais, deixados nas áreas de domínio público municipal.

185

26.03.1992

Reajuste salarial dos servidores - mar/92.

186

26.03.1992

Denomina ESCOLA MUNICIPAL JOÃO CAROLINO DOS REMÉDIOS, a Escola Municipal localizada no Morro da Glória II.

187

14.04.1992

Convênio com a Prefeitura de Paraty.

188

30.04.1992

Colocação de placas informativas nas obras públicas de responsabilidade municipal.

189

05.05.1992

Termos aditivos ao Protocolo de Cooperação Técnica e Assessoria, assinado em 06/01/92 com a UFF - Universidade Federal Fluminense.

190

14.05.1992

Convênio com empresas de ônibus com linhas intermunicipais.

191

19.05.1992

Denomina POSTO DE SAÚDE DR. ARTHUR SARMENTO, Posto de Saúde Localizado na Japuíba.

192

21.05.1992

Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DO COLÉGIO OBJETIVO – APRACO.

193

21.05.1992

Convênio PMAR x FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ.

194

26.05.1992

Reajuste Salarial dos servidores.

195

09.06.1992

VETADA

196

11.06.1992

Concede aos servidores.

197

11.06.1992

Modifica redação do Parágrafo Único do Art. 1º da lei 175/L.O - orçamento 1992.

198

11.06.1992

Antecipação salarial dos servidores - jun/92.

199

16.06.1992

Altera o dispositivo no Artigo 2º da lei nº 134/L.O, de 10/09/1991.

200

16.06.1992

Proíbe licenciamento de novos carros de praça no município.

201

23.06.1992

Convênio PMAR x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO.

202

23.06.1992

Dispõe sobre tráfego de caminhões carregados sem proteção das cargas na vias públicas municipais.

203

25.06.1992

Denomina ESCOLA MUNICIPAL FREI FERNANDO GEURTSE, Escola localizada no Marinas.

204

25.06.1992

Denomina ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ AMÉRICO LOMEU BASTOS, escola localizada no Morro do Abel.

205

25.06.1992

Determina as empresas localizadas no Município de Angra dos Reis, o fornecimento de alimentação aos trabalhadores que comparecerem com antecedência de 15 minutos ao local de trabalho.

206

30.06.1992

Denomina ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO DOS SANTOS BARBOSA, escola municipal na Monsuaba.

207

30.06.1992

Denomina ESCOLA MUNICIPAL TEREZA PINHEIRO DE ALMEIDA, escola localizada ao lado da EM. Santos Dumont, Nova Japuíba.

208

30.06.1992

Considera de Utilidade Pública a IRMANDADE DO GLORIOSO SÃO BENEDITO.

209

30.06.1992

Exigências Administrativas nas licitações e na execução de contratos de obras e serv. Pela Administração e dá outras providências

210

30.06.1992

Dispõe sobre obrigatoriedade de constar a Autoria nos Projetos de Leis.

211

23.07.1992

Reajuste Salarial dos servidores públicos - jul/92.

212

04.08.1992

Prorroga em 90 dias o prazo estipulado na Lei nº 144/L.O, de 22/10/1991 Guarda Municipal.

213

13.8.1992

Dá nova redação ao Artigo 2º e 3º da Lei nº 480, de 19/09/1989, alterado pela Lei nº 146/LO.

214

13.08.1992

Institui o concurso de prognósticos numéricos no Município.

215

20.08.1992

Reajuste Salarial dos servidores - agosto/92.

216

27.08.1992

Denomina ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, escola situada na Sapinhatuba I.

217

15.09.1992

Alienação de lotes do loteamento PROMORAR para assentamento de população de baixa renda.

218

15.09.1992

Alienação de área pública municipal adquirida do BNDES para fins de assentamento de população de baixa renda.

219

17.09.1992

Denomina, RUA ALAN KARDEC, a via pública conhecida como Rua nº 05 - Parque Mambucaba.

220

22.09.1992

Isenção de pagamento de ITBI, para adquirentes originários de imóveis em Jacuacanga.

221

22.09.1992

Celebração de Convênio entre PMAR com DIVERSAS INSTITUIÇÕES, visando a implantação do BALCÃO SEBRAE em Angra dos Reis.

222

22.09.1992

Reajuste salarial dos servidores municipais - setembro/92.

223

22.09.1992

Dispensa de licitação e contratação direta da Cooperativa Habitacional Mixta de Angra dos Reis.

224

24.09.1992

Fornecimento de cestas básicas de prod. Alimentícios aos Sindicatos da Orla portuária do Município, através da ADEFAR

225

29.09.1992

Denomina, ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO XAVIER BOTELHO, escola localizada na Lambicada.

226

29.09.1992

Concessão e prestação de contas de auxílios financeiros e de subvenções municipais e dá outras providências.

227

06.10.1992

Aumento do percentual de abertura de Créditos Adicionais Suplementares - Lei nº 173/L.O - Orçamento 1992.

228

22.10.1992

Reajuste salarial dos servidores - out/92.

229

27.10.1992

LDO - 1993

230

VETADA

231

29.10.1992

Denomina, RUA SEBASTIÃO VIEIRA BOTELHO, via pública localizada no Morro da Lambicada.

232

29.10.1992

Atendimento prioritário nas Agências Bancárias a idosos, deficientes físicos e mulheres grávidas.

233

29.10.1992

Publicação de extratos de contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.

234

03.11.1992

Direitos da Criança e do Adolescente.

235

03.11.1992

Denomina EM. PREFEITO TOSCANO DE BRITTO, prédio localizado na Gamboa - 2º Distrito.

236

05.11.1992

Suprime Parágrafo Único do Art. 88 da Lei nº 262 de 21/12/1984.

237

05.11.1992

Transferência da titularidade do domínio dos lotes localizados no loteamento Parque Belém.

238

12.11.1992

Dá nova redação ao Parágrafo do Art.3º da Lei nº 480, alterada pela Lei nº 146/LO.

239

12.11.1992

Convênio PMAR x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE..

240

12.11.1992

Denomina, RUA LEONTINO ANTÔNIO DE SOUZA, via pública localizada próximo ao Trevo da Petrobras.

241

12.11.1992

Autoriza o Executivo a doar para Delegacia da Capitania dos Portos um motor marítimo.

242

19.11.1992

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA COMETA.

243

19.11.1992

Redução no valor do IPTU.

244

26.11.1992

Denomina ENGENHEIRO CARLOS FERRAZ PEREIRA, reservatório de água, localizado na Sapinhatuba III.

245

03.12.1992

Denomina, ESCADÃO JAIME MARIANO PINTO, escadão-passarela localizado no 3º Distrito.

246

14.12.1992

Conv. Prov. Carmelitana Santo Antônio Elias - reforma Convento do Carmo.

247

14.12.1992

Utilidade de bens imóveis municipais por terceiros.

248

14.12.1992

Dá nova redação asos Artigos 32 e 33 (parágrafo 1º) da Lei nº 012/L.O, de 12/06/1990 e dá outras providências.

249

18.12.1992

VETADA

250

18.12.1992

Dispões sobre autorização para criação de órgão na Estr. Administrativa da PMAR.

251

18.12.1992

Alterações nos dispositivos do Código Tributário do Município, relacionados às multas, bem como da lei nº 184, de 27/10/1983.

252

18.12.1992

Financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF à oferecer garantias e dá providências correlatas - Cr$ 100.000.000.000,00.

253

18.12.1992

Alterações na Planta de Valores, parte integrante do Código Tributário Municipal.

254

18.12.1992

Aplicações da alíquota progressiva do IPTU e dá outras providências.

255

18.12.1992

Aumento de percentual da Abertura de Créditos Adicionais Suplementar.

256

21.12.1992

Gratificação do 13º salário, relativo ao exercício 1992, aos Estagiários da PMAR.

257

21.11.1992

Orçamento do Município para o exercício 1993.

1993

258

22.01.1993

Autoriza a Câmara Municipal a contratar pessoal por tempo determinado não superior a oito meses.

259

22.01.1993

Reajuste salarial dos servidores - janeiro/93.

260

25.02.1993

Concessão de diversos auxílios financeiros para o exercício de 1993.

261

02.03.1993

Denomina AVENIDA 10 DE ABRIL, Av. situada na V. Vitória - Campo Belo.

262

04.03.1993

VETADA

263

09.03.1993

Concessão gratuita de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Municipal para Associação dos Produtores Rurais do Vale Mambucaba.

264

11.03.1993

Isenção de IPTU para contribuintes de baixa renda.

265

18.03.1993

Denomina "UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE JACUACANGA", prédio em construção pela PMAR, em Jacuacanga, para este fim.

266

23.03.1993

Dá nova redação ao inciso IV, do Artigo 57, da Lei nº 082/L.O de 18/04/1991.

267

23.03.1993

Reajuste salarial dos servidores - março/93.

268

30.03.1993

Denomina RUA DR. ULISSES GUIMARÃES, rua localizada em mambucaba.

269

30.03.1993

Derroga Lei nº 262, de 21/12/1984, suprimindo os artigos 259 ao 264 da mesma.

270

15.04.1993

Dispõe sobre a nova Divisão Distrital do Município.

271

27.04.1993

Altera redação do Art. 1º da Lei nº 176/L.O , de 24/06/1992 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

272

29.04.1993

Denomina RIA JOSÉ DE OLIVEIRA, via pública localizada na Serra D'água.

273

29.04.1993

Denomina RUA JOSÉ LUIZ DE SOUZA, via pública localizada na Serra D'água.

274

07.05.1993

Direito de opção, no prazo de 30 dias, pelo servidor público municipal, entre o valor.

275

13.05.1993

Concede pensão à Luzia Conceição de Oliveira e dá providências.

276

20.05.1993

Fixa valores e salários dos servidores do Poder Legislativo - maio/93.

277

25.05.1993

reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo - maio e jun/93.

278

27.05.1993

VETADA

279

27.05.1993

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público do Município por terceiros e dá providências (exploração de publicidade).

280

01.06.1993

Denomina RUA SÃO JOSÉ, rua localizada no Parque Perequê - 4º Distrito.

281

01.06.1993

Denomina RUA 7 DE ABRIL rua localizada em Mambucaba - 4º Distrito.

282

01.06.1993

Denomina RUA VITAL AFONSO DA PAIXÃO, rua situada na Serra D'água.

283

01.06.1993

Denomina RUA BARRA NOSSA, rua situada no Campo Belo, 2º Distrito.

284

01.06.1993

CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.

285

22.06.1993

Remissão de Crédito Tributário da Fazenda Municipal contra a empresa VAP- Verolme Admin. E Participações Ltda.

286

22.06.1993

Remissão de Crédito Tributário da Fazenda Municipal contra a empresa VERB- Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil.

( Auto de Infrações)

287

22.06.1993

Remissão de Crédito Tributário da Fazenda Municipal contra a empresa VERB (Taxa de Alvará de licença para 1992).

288

24.06.1993

Extinção de Crédito Tributário da Fazenda Municipal contra a empresa VERB mediante transação – IPTU.

289

24.06.1993

Extinção de Crédito Tributário da Fazenda Municipal contra a empresa VERB mediante transação - ISS DE set/89 à dez/92.

290

24.06.1993

Isenção parcial do ISS sobre serviço de consertos e reparos navais à empresa VERB, de jan/93 à jan/94.

291

22.07.1993

Fixa vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo - jul/93.

292

22.07.1993

Reajuste salarial dos servidores - julho e agosto/1993.

293

26.07.1993

Atualiza em 50%, variação inflacionária do período de 01/01/93 à 30/06/93 - IGPM/FGV, orçamento de 1993 - Lei 257/LO.

294

12.08.1993

Denomina VILA CAMPO BELO, o atual Loteamento PROMORAR, 2º Distrito.

295

24.08.1993

Convênio - PMAR x FUNDAÇÃO MUDES (Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente).

296

24.08.1993

Denomina RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS a atual Rua 05 - Parque Mambucaba - 4º Distrito.

297

26.08.1993

Denomina TRAVESSA SÃO JOSÉ OPERÁRIO a atual Rua Projetada, em Mambucaba - 4º Distrito.

298

31.08.1993

Acrescenta no Anexo I da Lei nº 012/L.O, Grupos Funcionais e Empregos do Quadro Permanente.

299

02.09.1993

Cria EMPREGO DE GUARDA-SANITÁRIO.

300

02.09.1993

Cria a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e dá outras providências.

301

14.09.1993

Autoriza o Executivo a prorrogar e alterar, mediante aditivo, o Contrato com a COOHAMAR.

302

14.09.1993

Reajuste salarial dos servidores municipais - set/93.

303

14.09.1993

Reajuste Salarial dos servidores do Poder Legislativo - set/93.

304

14.09.1993

Denomina RUA JÚLIA MARIA DA CONCEIÇÃO, o atual Posto de Saúde do Frade.

305

14.09.1993

Convênio entre a Universidade do Rio de Janeiro (UNI-RIO) com a PMAR.

306

16.09.1993

Concessão gratuita de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Municipal para Associação de Moradores do Ariró e Adjacências – ASSOMAR.

307

21.09.1993

Plano Plurianual - 1994 / 1997.

308

21.09.1993

Li de diretrizes Orçamentária – 1994.

309

21.09.1993

Denomina ALAMEDA JOSÉ LOPES DE SOUZA, alameda situada na Gamboa.

310

30.09.1993

Autoriza a celebrar Convênio com o Asilo.

311

30.09.1993

Considera de Utilidade Pública a igreja Assembléia de Deus.

312

07.10.1993

Revoga o inciso I do art. 28, da lei nº 284/L.O, de 01L

313

21.11.1993

Reajuste salarial dos servidores públicos municipais - out/93.

314

21.10.1993

Reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - out/93.

315

21.10.1993

Autoriza assinar Termo Aditivo ao Convênio com a EVAL.

316

21.10.1993

Termo Convênio de Cooperação Técnica com instituições de ensino.

317

18.11.1993

Área Especial de Interesse Social (AEIS) da Grande Japuíba.

318

18.11.1993

Dispensa dos livros fiscais exigidos pela Fazenda Municipal aos Pequenos Comerciantes.

319

23.11.1993

Reajuste salarial dos servidores públicos municipais - nov/93.

320

23.11.1993

Reajuste salarial dos servidores do poder Legislativo - nov/93.

321

23.11.1993

Limites de tolerância para ruídos contínuos.

322

30.11.1993

Remanejamento de recursos para reforço do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

323

30.11.1993

Empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência física.

324

12.12.1993

Reajuste salarial dos servidores públicos municipais - dez/93.

325

14.12.1993

Reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - dez/93.

326

21.11.1993

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CANOAGEM OCEÂNICA DE ANGRA DOS REIS.

327

21.11.1993

Taxa de Licença para localização Estabelecimentos Comerciais e Industriais.

328

21.12.1993

Denomina RUA MATELÂNDIA, via pública localizada na Japuíba.

329

21.12.1993

Taxa de Licença para localização Estabelecimentos Comerciais e Industriais.

330

21.12.1993

Orçamento para o exercício de 1994.

331

28.12.1993

Convênio PMAR x MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.

332

30.01.1993

Autoriza o Executivo a remanejar verba de Orçamento de 1993 (LOA).

333

30.01.1993

Proíbe propaganda em embarcações que participam da Procissão de 1º de janeiro sem prévia autorização.

334

30.01.1993

Considera Utilidade Pública o CENTRO DE RECUPERAÇÃO O BOM SAMARITANO.

1994

335

20.01.1994

Reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - jan/94.

336

20.01.1994

Reajuste salarial dos servidores do Poder Municipais - jan/94.

337

20.01.1994

Concessão de vale-transporte aos servidores municipais.

338

24.01.1994

Autoriza Executivo a assinar CONVÊNIO E ADITIVOS COM A UFF.

339

22.02.1994

Reajuste Salarial dos servidores da PMAR - fev/94.

340

22.02.1994

Reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - fev/94.

341

24.02.1994

Criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e extingue cargos.

342

10.03.1994

Denomina RUA GRANDE OTELO a atual rua Projetada 4, no Frade.

343

17.03.1994

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

344

24.03.1994

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com Centro de Cultura, Estudos e Pesquisas da Faculdade de Arquitetura de Barra do Piraí.

345

24.03.1994

Reajuste salarial dos servidores da PMAR - mar/94.

346

24.03.1994

Reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - mar/94.

347

29.03.1994

Parcelamento dos débitos do iate Clube Aquidabã.

348

29.03.1994

Convênio PMAR x CEMINA - Centro de Projetos da Mulher.

349

12.04.1994

Atualiza dotações orçamentárias do exercício de 1994 e, 145,33%.

350

14.04.1994

Denomina AVENIDA JOSÉ ELIAS RABHA, a atual Av. Gal. Euclides de Figueiredo – Balneário.

351

19.04.1994

Reajusta vencimentos dos servidores do Legislativo - abr/94.

352

19.04.1994

Reajuste salarial dos servidores da PMAR - abr/94.

353

28.04.1994

Denomina RUA ARQUITETO AMAURY DESTEFANO, a atual Rua Projetada nº 07 - Camorim Pequeno.

354

17.05.1994

Denomina RUA CARLOS HENRIQUE VALLE, estrada localizada na Sapinhatuba II, 1º Distrito – PROMULGADA.

355

07.06.1994

Permissão de Construção de Edificações unifamiliares na Cidade da Bíblia, Cantagalo, Garatucaia, Albatrós e Caetés.

356

07.06.1994

Regula construções do lado direito da rua Prefeito João Galindo.

357

07.06.1994

Institui obrigatoriedade do canto do hino nacional nas Escolas Municipais.

358

19.05.1994

Reajuste de vencimentos dos servidores do Legislativo - mai/94.

359

19.05.1994

Reajuste de vencimentos dos servidores da PMAR - mai/94.

360

19.05.1994

Denomina AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA a atual Av. Cel. Antônio Dias Lima, na Praia do Anil - 1º Distrito.

361

19.05.1994

Dá nova redação ao Art. 225 da lei nº 162/L.O - PLANO DIRETOR.

362

26.05.1994

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DE ANGRA DOS REIS.

363

25.06.1994

Declara de Utilidade Pública o IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO.

364

25.06.1994

Reajuste os vencimentos dos servidores do Legislativo - jun/94.

365

25.06.1994

Reajuste os vencimentos dos servidores do Executivo - jun/94.

366

30.06.1994

Atualização das Dotações Orçamentárias em 46%.

367

22.08.1994

Revoga o artigo 3º da Lei nº 248/L.O, de 14/12/1992.

368

29.08.1994

Dispõe sobre publicidade dos atos do Executivo pertinentes às receitas e despesas.

369

05.09.1994

Denomina PRAÇA CHEFE COTTA a atual Praça Santos Dumont, no São Bento.

370

05.09.1994

Denomina RUA EVALDO DE SOUZA NEVES, a atual Rua Jatobá, na Gamboa

371

05.09.1994

Denomina RUA NELSON NASCIMENTO LEITE BASTOS, principal via de acesso à Praia do machado – Jacuacanga.

372

05.09.1994

Denomina PRAÇA PASCOAL DAS NEVES GULLO, praça no Morro do Peres, próximo à EM. Professor José Antônio Novaes Jordão.

373

05.09.1994

Denomina RUA MARIA DOS ANJOS REIS, logradouro que liga a Praça do Peres ao Buracão do Peres, no Morro do Peres.

374

05.09.1994

Denomina RUA JOÃO BATISTA DA SILVA, logradouro conhecido como subida do Silas, no Morro do Peres.

375

06.09.1994

Autoriza o executivo a celebrar convênio com o IEDBIG.

376

12.09.1994

Reajusta os vencimentos dos servidores do Legislativo - agosto/94.

377

12.09.1994

Reajuste os vencimentos dos servidores do Executivo - agosto/94.

378

20.09.1994

Dá nova redação às letras "c" e "d" do Parágrafo 1º do Artigo 12 da Lei nº 234/L.O de 03/11/1992.

379

20.09.1994

Atualiza as Dotações Orçamentárias em 40,39%.

380

21.09.1994

Denomina PRAÇA ANTÔNIO DUTRA, a praça púbica situada no Morro do Santo Antônio II.

381

26.09.1994

Dá nova redação aos Anexos da lei nº 316/L.O (Convênio com Instituições de Ensino).

382

26.09.1994

Reajusta os vencimentos dos servidores do Executivo - agosto/94.

383

26.09.1994

Reajusta os vencimentos dos servidores do Legislativo - agosto/94.

384

26.09.1994

Denomina TRAVESSA DA CONQUISTA a 4ª via de acesso entre a Rua Cunhambebe e a Rua Hipólito Travassos, no Frade.

385

26.09.1994

Denomina TRAVESSA DA AMIZADE a 2º via de acesso, entre a Rua Cunhambebe e a Rua Projetada Beira Rio, no Frade.

386

05.10.1994

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MORRO DO SANTO ANTÔNIO II E CAIXA D'ÁGUA II.

387

06.10.1994

Denomina TRAVESSA MIRACEMA a via de acesso que interliga as Ruas do Cartório e Cunhambebe no Frade.

388

06.10.1994

Denomina TRAVESSA RIO GRANDE a 3ª vai de acesso que interliga a Rua Cunhambebe à R. Projetada Boa Esperança, no Frade.

389

06.10.1994

Denomina VEREADOR JOSÉ ELIAS RABHA a Praça de Esportes existente à Rua Benedito Ferreira Jordão, em Monsuaba.

390

18.10.1994

Considera Utilidade Pública o GRÊMIO ESTUDANTIL DE ANGRA DOS REIS – GEAR.

391

21.11.1994

Reajusta os vencimentos dos servidores do Executivo - outubro/94.

392

21.11.1994

Reajusta os vencimentos dos servidores do Legislativo - outubro/94.

393

23.11.1994

Considera Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA PRAIA DO JARDIM E MARINAS

394

07.12.1994

Reajusta os vencimentos dos servidores do Legislativo - nov/94

395

07.12.1994

Reajusta os vencimentos dos servidores do Executivo - nov/94

396

07.12.1994

Aprova Plano de Aplicação da ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO e autoriza repasse de recursos financeiros.

397

13.12.1994

Ordenação do Trânsito urbano e as condições para acesso de ônibus de fretamento turístico no Município.

398

21.12.1994

Autoriza o Executivo a efetuar remanejamento de verbas.

399

21.12.1994

Declara de Utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE ANGRA DOS REIS.

400

21.12.1994

Lei de DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 1995.

401

28.12.1994

PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

402

28.12.1994

Orçamento para o exercício de 1995.

403

28.12.1994

Cria o INSTITUTO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO.

1995

404

05.01.1995

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a EMATER.

405

05.01.1995

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o CUCA.

406

05.01.1995

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com Mangaratiba Parati - HEMONÚCLEO DA COSTA VERDE.

407

09.01.1995

Dispõe sobre o CONSELHO TUTELAR.

408

09.01.1995

Dispõe sobre autorização para Convênio com American Express.

409

07.02.1995

Reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo - jan/95.

410

07.02.1995

Reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - jan/95.

411

20.01.1995

Dispõe sobre obrigatoriedade de assistência médica e odontológica nas Unidades de Ensino Público Municipal.

412

20.02.1995

REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

413

17.03.1995

Declara de Utilidade Pública a ECO TV/ANGRA.

414

24.03.1995

Dispõe sobre a Festa da Irmandade de São Benedito.

415

05.04.1995

Denomina logradouro público: ALAMEDA DOS COLIBRIS.

416

05.04.1995

Denomina logradouro público: RUA ANGRA AZUL.

417

05.04.1995

Denomina logradouro público: RUA ITAPIRAPUÃ.

418

05.04.1995

Denomina logradouro público: ALAMEDA DOS SABIAS.

419

05.04.1995

Denomina logradouro público: ALAMEDA DAS ANDORINHAS.

420

05.04.1995

Denomina logradouro público: RUA BELA VISTA – Pontal.

421

05.04.1995

Denomina logradouro público: RUA DAS PAINEIRAS.

422

05.04.1995

Denomina logradouro público: RUA PORTO AQUÁRIUS.

423

05.04.1995

Denomina logradouro público: RUA DO CANTO.

424

05.04.1995

Denomina logradouro público: RUA DA PRAIA.

425

05.04.1995

Denomina logradouro público: ESTRADA SKÓRPIUS.

426

05.04.1995

Reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - mar/95.

427

05.04.1995

Dispõe sobre o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

428

19.04.1995

Reajuste salarial dos servidores do poder Executivo - mar/95.

429

26.04.1995

Denomina campo de Futebol: VEREADOR JOSÉ ELIAS RABHA.

430

10.05.1995

Dispõe sobre a criação da COORDENADORIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO DE ANGRA DOS REIS – PROSANEAR.

431

10.05.1995

Denomina logradouro público no Morro da Carioca: RUA MARIA IRIA DA SILVA.

432

30.05.1995

Fixar os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes de CC-4 e CC-5, a partir de outubro de 1994.

433

14.06.1995

Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.

434

14.06.1995

Altera a Lei de Orçamento Municipal e na Lei 177/L.O.

435

14.06.1995

Dá nova redação ao parágrafo 2º e revoga o parágrafo 4º do Art. 6º da Lei 179/L.O.

436

21.06.1995

Acrescenta Parágrafo Único ao Art. Da Lei nº 318/L.O.

437

21.06.1995

Diminui alíquota do imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquido e gasosos – IVVC.

438

10.07.1995

Reajuste salarial dos servidores do Poder legislativo - jun/95.

439

10.07.1995

Reajuste salarial dos servidores do poder Executivo - jun/95.

440

20.07.1995

Dá nova redação ao Art. 2º da lei nº 465, de 29/06/1989, e dá providências.

441

20.07.1995

Considera de Utilidade Pública a UNIÃO DOS EVANGÉLICOS DE ANGRA DOS REIS – UNEAR.

442

20.07.1995

Denomina RUA C, a Rua Paralela à Rua Mário Natalino Jordão, em Monsuaba (à direita).

443

20.07.1995

Denomina RUA B, a rua paralela à Rua Mário natalino Jordão, em Monsuaba (à esquerda).

444

20.07.1995

Denomina RUA A, a rua que circula o loteamento Vai-quem-quer, na Monsuaba.

445

20.07.1995

Denomina VILA RESIDENCIAL VALE DO SOL, o atual loteamento Vai-quem-quer, em Monsuaba.

446

17.08.1995

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar por tendências de excesso de arrecadação.

447

30.08.1995

Considera de Utilidade Pública a AGREMIAÇÃO RECREATIVA DE PRAIA BRAVA.

448

30.08.1995

Denomina RUA SÃO TIAGO a rua popularmente conhecida como Rua da Antiga Lixeira do Belém.

449

14.09.1995

Revoga a Lei nº 475, de 12.09.89.

450

14.09.1995

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA GLÓRIA – AMAG.

451

14.09.1995

Denomina RUA BENEDITO RIBEIRO, a Rua que liga a BR-101 até onde se divida nos caminhos que dão acesso ao Sítio do Sr. Alberto Jordão, Caputera.

452

20.09.1995

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso, de forma gratuita, de Bem Imóvel, Municipal à OAB/RJ.

453

06.11.1995

Denomina RUA LUIZ SANTANA a rua que liga a Rua Benedito Ribeiro à ponte sobre o rio Caputera, sito na Caputera.

454

06.11.1995

Denomina RUA DA VITÓRIA a rua situada próximo à popularmente conhecida como Rua dos Amigos, no Areal.

455

06.11.1995

Denomina RUA DA CACHOEIRA a rua situada próximo à popularmente conhecida como Rua da Liberdade, no Areal.

456

06.11.1995

Denomina RUA DO SOSSEGO a rua situada próximo à popularmente conhecida como Rua da Cachoeira, no Areal

457

06.11.1995

Denomina RUA ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO, rua situada no Areal.

458

06.11.1995

Denomina RUA LAVRADOR JOÃO ALVES FILHO, rua situada no Areal.

459

06.11.1995

Denomina RUA DAS BORBOLETAS, rua situada no Areal

460

06.11.1995

Denomina RUA LARANJAL, rua situada no Areal.

461

06.11.1995

Denomina RUA BEIJA-FLOR, rua situada no Areal.

462

06.11.1995

Denomina RUA DAS FLORES, rua situada no Areal.

463

06.11.1995

Denomina RUA DA PAZ, rua situada no Areal.

464

06.11.1995

Denomina RUA MANOEL VICENTE, rua situada no Areal.

465

06.11.1995

Denomina RUA DA UNIÃO, rua situada no Areal.

466

06.11.1995

Denomina RUA ANGRA DOS REIS , rua situada no Areal.

467

06.11.1995

Denomina RUA SÃO JOÃO BATISTA, rua situada no Areal.

468

06.11.1995

Denomina RUA ÁGUAS LINDAS, rua situada no Areal.

469

06.11.1995

Denomina RUA DA ESPERANÇA, rua situada no Areal.

470

06.11.1995

Denomina RUA ESPÍRITO SANTO, rua situada no Areal.

471

06.11.1995

Denomina RUA CAMPO BELO, rua situada no Areal.

472

06.11.1995

Denomina RUA DOS COQUEIRAS, rua situada no Areal.

473

06.11.1995

Denomina RUA DOS AMIGOS, rua situada no Areal.

474

06.11.1995

Denomina RUA DA LIBERDADE, rua situada no Areal.

475

06.11.1995

Denomina AV. OSWALDO NEVES MARTINS, a atual Av. Reis Magos na área portuária, Centro da cidade.

476

06.11.1995

Declara de Utilidade Pública Municipal o GRUPO DE CONSCIÊNCIA NEGRA YLÁ-DUDU.

477

06.11.1995

Denomina PRAÇA ZUMBI DOS PALMARES a atual Praça Duque de Caxias, no Centro da Cidade.

478

06.11.1995

Denomina RUA MANOEL BARBOSA, rua situada ao lado do nº 130 da Rua Salomão Reseck, no Morro do Carmo.

479

13.11.1995

Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 1996.

480

21.11.1995

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00

481

05.12.1995

Realização de ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIREÇÃO DAS ESCOLAS Públicas Municipais.

482

05.12.1995

Dispõe sobre o CONSELHO DE ESCOLA a ser instituído em cada Unidade Escolar

483

26.12.1995

Denomina RUA BELA VISTA a via que liga os bairros Caputera 1 e a Caputera 2, 1º Distrito.

484

29.12.1995

Adoção da UFIR como média de atualização monetária de valores previstos em Lei Municipal.

485

29.01.1995

Institui a MEIA-ENTRADA para ingresso de estudantes nos locais e condições que menciona.

486

29.12.1995

Regime funcional dos membros do CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO.

487

29.12.1995

Denomina TRAVESSA IVAN NUNES VIANA, a atual Travessa em frente ao Posto de Saúde Amaro Borges, no Parque Mambucaba.

488

29.12.1995

Altera dispositivos da Lei nº 262/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

489

29.12.1995

Institui a TARIFA a ser paga pelos usuários dos serviços que menciona e dá providências (água).

490

29.12.1995

ORÇAMENTO para o exercício de 1996.

491

29.12.1995

Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

1996

492

19.03.1996

Denomina BECO DA PAZ, a Rua situada à direita da Rua Benedito Ricardo da Guia, na Monsuaba.

493

23.04.1996

Reajuste salarial dos servidores do poder Executivo Março/96.

494

23.04.1996

Reajuste salarial dos servidores do poder Legislativo Março/96.

495

14.05.1996

Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei 343/L.O, de 17/03/1994.

496

14.05.1996

Versa sobre concessão de Título de Utilidade Pública para a Associação Médica de Angra dos Reis.

497

24.05.1996

Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DOS TRABALHADORES DO ESTALEIRO VEROLME – FUNTRESVE.

498

27.05.1996

Reajuste salarial dos servidores do Legislativo - Maio/96.

499

27.05.1996

Reajuste salarial dos servidores do Executivo - Maio/96.

500

27.05.1996

Dispõe sobre a instituição do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL e dá outras providências.

501

03.07.1996

Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO DE ECODESENVOLVIMENTO DA BAÍA DA ILHA GRANDE.

502

03.07.1996

Dispõe sobre a Criação, Constituição e Funcionamento do Comitê da Mortalidade Materno-Infantil.

503

03.07.1996

Denomina RUA NOVA SENHORA APARECIDA, a Rua paralela à praia pelo lado esquerdo, na Praia do Machado.

504

03.07.1996

Versa sobre concessão de Título de Utilidade Pública ao GRUPO ESPÍRITA MEIMEI.

505

03.07.1996

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS DE ANGRA DOS REIS – APADA.

506

08.07.1996

Dispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo para a AECATUP Da GIPÓIA, conforme determina o Plano Diretor.

507

08.07.1996

Altera dispositivos da lei 412/L.O, 20/03/95 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Angra.

508

12.08.1996

Autoriza o Poder Executivo a doar todos os direitos decorrentes da posse exercida pelo Município sobre a área onde funciona o Fórum da Comarca de Angra dos Reis.

509

13.08.1996

Denomina RUA MIGUEL PEREIRA, o logradouro público situado no Encruzo da Enseada, conhecido como Rua Parque das Farinhas.

510

13.08.1996

Autoriza o Executivo a conceder à Associação de Moradores do Camorim área de terra situada no 1º Distrito do Município.

511

13.08.1996

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Grupo Espírita Meimei, área de terra situada no 1º Distrito do Município.

512

13.08.1996

Denomina RUA IVAN TRINDADE, a atual Rua Muriaé, no Parque residencial Village – Jacuacanga.

513

23.09.1996

Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de Projetos Culturais.

514

08.10.1996

Dispõe sobre a carga horária opcional para as categorias de merendeiras, zeladores e auxiliares de zeladoria dos estabelecimentos de ensino do Município.

515

13.11.1996

Dispõe sobre REGULAMENTAÇÃO DE DISTÂNCIA entre postos de abastecimento de combustível.

516

28.11.1996

Dispõe sobre as NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE GARATUCAIA e dá outras providências.

517

17.12.1996

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o ano de 1997 e dá outras providências.

518

18.12.1996

Autoriza o Executivo Municipal a conceder à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADA de Angra dos Reis, área de terra situada no Loteamento Parque das Palmeiras, 1º Distrito deste Município.

519

27.12.1996

Denomina RUA IVAIR GARCIA DE OLIVEIRA, logradouro público situado no Encruzo da Enseada conhecido como Rua Projetada 1.

1997

520

29.01.1997

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 1997.

521

03.01.1997

Dispõe sobre a instituição de uma comissão para apreciação de Projetos Culturais, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes e junto ao Conselho de Cultura.

522

13.01.1997

Cria o SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO TARIFADO -ANGRA ROTATIVO, no 1º Distrito, nos logradouros que menciona e dá outras providências.

523

15.01.1997

Considera Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE ANGRA DOS REIS – APOLAR.

524

06.03.1997

Dispões sobre a autorização Legislativa par abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Operações de Crédito. No limite de 10% do orçamento para o exercício de 1997.

525

02.04.1997

Denomina RUA SÃO MALAQUIAS, logradouro público situado no bairro Belém.

526

02.04.1997

Denomina RUA SÃO JOÃO BATISTA, logradouro público situado no bairro Belém.

527

02.04.1997

Denomina RUA SANTA MARIA, logradouro público situado no bairro Belém.

528

02.04.1997

Denomina RUA SÃO JUDAS TADEU, logradouro público situado no bairro Belém.

529

02.04.1997

Denomina RUA SÃO PAULO, logradouro público situado no bairro Belém.

530

02.04.1997

Denomina RUA SÃO LUCAS, logradouro público situado no bairro Belém.

531

02.04.1997

Denomina RUA DÉBORA, logradouro público situado no bairro Belém.

532

02.04.1997

Denomina RUA SÃO MARCOS, logradouro público situado no bairro Belém.

533

02.04.1997

Denomina RUA ABRAÃO, logradouro público situado no bairro Belém.

534

02.04.1997

Denomina AVENIDA BOM JESUS, logradouro público situado no bairro Belém, atualmente conhecida como Estrada Velha do Belém.

535

02.04.1997

Denomina AVENIDA SÃO JOSÉ, logradouro público situado no bairro Belém, atualmente conhecida como Avenida Belém.

536

04.04.1997

Denomina RUA SÃO PEDRO, logradouro público situado no bairro Belém.

537

04.04.1997

Denomina RUA SÃO MATHEUS, logradouro público situado no bairro Belém.

538

04.04.1997

Denomina RUA SANTA IZABEL, logradouro público situado no bairro Belém.

539

04.04.1997

Denomina RUA SANTA MARIA, logradouro público situado no bairro Belém.

540

04.04.1997

Denomina TRAVESSA SÃO SALOMÃO, logradouro público situado no bairro Belém.

541

04.04.1997

Denomina VILA PARQUE BELÉM, o atual PROMORAR DO BELÉM, situado no bairro Belém, 2º Distrito.

542

25.04.1997

Denomina AVENIDA FRANCISCO MAGALHÃES DE CASTRO, a atual Avenida Principal, situada no Parque Mambucaba, 4º Distrito.

543

25.04.1997

Denomina RUA NOVA DIVINÉIA, o logradouro público situado no Parque Mambucaba, 4º Distrito.

544

25.04.1997

Denomina RUA AVIADOR SANTOS DUMONT, o logradouro público situado no Parque Mambucaba, 4º Distrito.

545

25.04.1997

Denomina TRAVESSA DOS PINHEIROS, a antiga Rua Projetada, situada no Parque Mambucaba, 4º Distrito.

546

25.04.1997

Denomina, RUA LAGO AZUL, logradouro público situado no Parque Mambucaba , 4º Distrito

547

13.05.1997

Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE ANGRA DOS REIS - COMAM

548

13.05.1997

Denomina, RUA BEIRA RIO, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.

549

19.05.1997

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo - março 97.

550

19.05.1997

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo - março 97.

551

28.05.1997

Denomina RUA DA PEDREIRA, logradouro público sem saída, situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.

552

28.05.1997

Denomina RUA DO CONQUEIRAL, logradouro público situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.

553

28.05.1997

Denomina, TRAVESSA JÚLIO DE CARVALHO, logradouro público sem saída, situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.

554

13.06.1997

Denomina RUA JOSÉ BULLÉ, logradouro público já conhecido por este nome, situado no Frade, 2º Distrito.

555

13.06.1997

Denomina, RUA JOSÉ DE SOUZA, logradouro público já conhecido por este nome , situado no Frade, 2º Distrito.

556

13.06.1997

Denomina, RUA BRISA, logradouro público no Frade, 2º Distrito.

557

13.06.1997

Denomina RUA DO CARTÓRIO, logradouro público, sem saída, situado no Frade, 2º Distrito.

558

13.06.1997

Denomina RUA DOS PINHEIROS, logradouro público, situado no Frade, 2º Distrito.

559

13.06.1997

Denomina RUA JOÃO BRUNO, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.

560

13.06.1997

Denomina RUA PORTUGAL, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.

561

13.06.1997

Denomina RUA HIPÓLITO TRAVASSOS, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.

562

13.06.1997

Denomina RUA SANTOS REIS, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.

563

13.06.1997

Denomina RUA CUNHAMBEBE, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.

564

13.06.1997

Denomina RUA SANTOS, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.

565

13.06.1997

Denomina RUA SÍLVIA TRAVASSOS, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito.

566

13.06.1997

Denomina RUA DO COMÉRCIO, logradouro público situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.

567

13.06.1997

Denomina, RUA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS, o logradouro público situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.

568

13.06.1997

Denomina, RUA JÚLIO DE CARVALHO, o logradouro público situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.

569

13.06.1997

Denomina, RUA MANOEL LÚCIO, o logradouro público, sem saída conhecido por Rua Neves, situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º distrito.

570

13.06.1997

Denomina, RUA SÃO JOSÉ, o logradouro público situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.

571

13.06.1997

Denomina, RUA DA CHÁCARA, o logradouro público situado no Morro da Boa Vista, Mambucaba, 4º Distrito.

572

13.06.1997

Considera Utilidade Pública Municipal a IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE JAPUÍBA.

573

17.03.1997

Denomina, RUA DALLAS, a Rua Projetada nº 02, no Frade, 2º Distrito.

574

17.06.1997

Dispõe sobre a Criação do CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE ANGRA DOS REIS.

575

25.06.1997

Dispõe sobre a substituição dos mapas anexo da Lei nº 162/L.O, de 12 de dezembro de 1991 - Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.

576

25.06.1997

Denomina RUA DAS FLORES, logradouro público, sem saída, com início na Rua Cipriano Raimundo, no Frade.

577

03.07.1997

Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

578

03.07.1997

Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO na forma que preceituam a Lei Orgânica Municipal e a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, e dá outras providências.

579

17.07.1997

Denomina RUA HÉRCULES, logradouro público situado no Belém antes Rua dos Coqueiros.

580

17.07.1997

Denomina, RUA MESSIAS, logradouro público situado no Belém, antes Rua dos Cajueiros.

581

17.07.1997

Denomina RUA SÃO SEBASTIÃO, o logradouro público situado no Belém, a primeira transversal à esquerda após o CIEP-151 da Avenida São José.

582

17.07.1997

Denomina RUA LUZ DO DIA, o logradouro público situado no bairro do Belém, a quarta transversal à esquerda da Rua Hércules.

583

17.07.1997

Considera de Utilidade Pública Municipal o GRUPO DE FRATERNIDADE ESPÍRITA OPERÁRIOS DA CARIDADE.

584

08.08.1997

Denomina, RUA DO ORIENTE, o logradouro público localizado no bairro Camorim.

585

08.08.1997

Denomina, RUA NOVO HORIZONTE, o logradouro público localizado no bairro Camorim.

586

08.08.1997

Denomina, RUA MARTINS PIMENTA, o logradouro público localizado no bairro Camorim.

587

08.08.1997

Denomina, RUA TRAVESSA MARTINS PIMENTA, o logradouro público localizado no bairro Camorim.

588

11.08.1997

Denomina, ESCADÃO BENEDITO ALVES DE BRITO, o logradouro público que dá acesso à Rua Leontino Cecílio de Carvalho, na Monsuaba.

589

15.08.1997

Considera Utilidade Pública Municipal a LIGA DE CAPOEIRA ANGRENSE – LICA.

590

15.08.1997

Denomina, RUA SANTA MADALENA, o logradouro público situado no bairro Belém, atualmente conhecida como Rua Princesa.

591

15.08.1997

Denomina, RUA SÃO TOMÉ, o logradouro público situado no bairro do Belém, atualmente conhecida como Rua da Paz.

592

15.08.1997

Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CAMORIM PEQUENO ( AMCAP).

593

15.08.1997

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar nas Unidades de Saúde, listagem médica e equipe de enfermagem de serviço em cada dia da semana.

594

26.08.1997

Dispõe sobre a extinção de Cobrança de Taxa de Iluminação Pública (TIP), aos Moradores das Ruas que não dispõem destes serviços.

595

04.09.1997

Denomina, RUA DEL REY, o logradouro público situado no bairro da Praia da Ribeira, com início na altura do Km 97,5.

596

04.09.1997

Denomina, RUA SÃO JOÃO MARCOS, o logradouro público conhecido como Rua Projetada 3, localizado no Encruzo da Enseada, 2º Distrito.

597

08.09.1997

Dispõe sobre as festividades da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição.

598

22.09.1997

Denomina, RUA LUIZ ELIAS MIGUEL, o logradouro público denominado Rua Santa Rita, situado no Parque das Palmeiras, 1º Distrito.

599

22.09.1997

Denomina CAMPO DE FUTEBOL MANOEL BENTO PEREIRA, o campo de futebol localizado na estrada do Contorno, Encruzo da Enseada.

600

22.09.1997

Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar ao Serviço Social do comércio - SESC, concessão de direito real de uso do bem imóvel que menciona, e dá outras providências.

601

07.10.1997

Declara de Utilidade Pública Municipal o CLUBE SOCIAL NÁUTICO E ESPORTIVO CAMORIM.

602

08.10.1997

Denomina PRAÇA DA AMIZADE, logradouro público conhecido por este nome, situado na Rua Muriaé, no Village – Jacuacanga.

603

08.10.1997

Dispõe sobre serviço e programas de atenção à população de Rua.

604

08.10.1997

Denomina, CONJUNTO ESPORTIVO MILTON PAZ DE SOUZA, as quadras de práticas esportivas localizada ao longo da Av. Oswaldo Neves Martins.

605

16.10.1997

Denomina, AVENIDA SÉRGIO AUGUSTO VIEIRA, logradouro público conhecido como Leste-Oeste, no Condomínio Praia do Jardim II, 1º Distrito.

606

29.10.1997

Denomina, RUA PADRE ANTÔNIO MULLER, logradouro público conhecido como Rua Projetada 1, localizado na Vila Residencial Vale do Sol, em Monsuaba, 1º Distrito.

607

29.10.1997

Denomina, RUA DALVA MOREIRA DA SILVA, logradouro público conhecido como Rua Projetada 2, localizado na Vila Residencial Vale do Sol, em Monsuaba, 1º Distrito.

608

29.10.1997

Denomina RUA DA FLORES, logradouro público conhecido como Rua Projetada 3, localizado na Vila Residencial Vale do Sol, em Monsuaba, 1º Distrito

609

29.10.1997

Denomina, RUA ABÍLIO ALAPENHA, logradouro público conhecido como Projetada 4, localizado na Vila Residencial Vale do Sol, em Monsuaba, 1º Distrito.

610

29.10.1997

Altera dispositivos da Lei nº 176/L.O, de 24 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde.

611

04.11.1997

Altera a Lei nº 489/L.O, de 29/12/95.

612

06.11.1997

Denomina, RUA DAS FLORES, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.

613

06.11.1997

Denomina, RUA DO COMÉRCIO, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.

614

06.11.1997

Denomina, RUA ALFRIDO DE CARVALHO RODRIGUES, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.

615

06.11.1997

Denomina, RUA DA FIGUEIRA, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.

616

06.11.1997

Denomina,RUA DO BECO, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.

617

06.11.1997

Denomina, RUA MOISÉS GOMES DE LIMA, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.

618

06.11.1997

Denomina, RUA DO CEMITÉRIO, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.

619

06.11.1997

Denomina, RUA VIRGULINO JOSÉ MARIA, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.

620

06.11.1997

Denomina RUA GODOFREDO DOMINGOS DAS NEVES, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.

621

06.11.1997

Denomina, RUA ANTÔNIO PERES DE OLIVEIRA LARA, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.

622

06.11.1997

Denomina, RUA PAULO HENRIQUE DENISOTO, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.

623

17.11.1997

Denomina RUA ELIZIÁRIO DE AZEVEDO, logradouro público situado no Bracuhy.

624

17.11.1997

Dispõe sobre autorização legislativa para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município para o exercício de 1997 e dá outras providências.

625

19.11.1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar o pagamento de tributos municipais em atraso e a conceder anistia fiscal, além de dar outras providências.

626

27.11.1997

Dispõe sobre a instituição do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESQUEIRO - CMDRP, e dá outras providências.

627

02.12.1997

Concede o título de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À SOCIEDADE ANGRENSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SACA.

628

02.12.1997

Denomina TRAVESSA DA AMIZADE, logradouro público situado no Bracuhy.

629

05.12.1997

Denomina VILA RESIDENCIAL PARAÍSO, o logradouro público, localizado no Loteamento de Mambucaba, situado em Mambucaba.

630

12.12.1997

Dispões sobre as Diretrizes Orçamentária para o ano de 1998 e dá outras providências - L.D.O /98.

631

22.12.1997

Denomina, TRAVESSA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.

632

22.12.1997

Denomina TRAVESSA NICODEMOS, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.

633

22.12.1997

Denomina, RUA SIMÃO, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.

634

22.12.1997

Denomina, RUA ARÃO, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.

635

22.12.1997

Denomina MORRO SÃO LOURENÇO, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.

636

22.12.1997

Denomina, TRAVESSA SANTO ANTÔNIO, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.

637

22.12.1997

Denomina, ESTRADA BEIRA RIO, via de acesso ao bairro do Bracuhy.

638

22.12.1997

Denomina, RUA INDÍGENA, via de acesso ao bairro do Bracuhy.

639

22.12.1997

Denomina, RUA SULAMITA, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.

640

22.12.1997

Denomina, RUA MOISÉS, logradouro público situado no Belém, 2º Dsitrito.

641

22.12.1997

Denomina, RUA GIDEÃO, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.

642

22.12.1997

Denomina, RUA TRÊS AMIGOS, via de acesso ao Bairro do Bracuhy.

643

22.12.1997

Denomina, RUA JESUS DE NAZARÉ, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.

644

22.12.1997

Denomina, TRAVESSA DANIEL, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.

645

22.12.1997

Denomina, TRAVESSA JOSUEL, logradouro público situado no Belém, 2º Distrito.

646

22.12.1997

Denomina, ESCADARIA DE JACÓ, logradouro público com início na Avenida Bom Jesus, situado no belém, 2º Distrito.

647

23.12.1997

Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA e dá outras providências.

648

29.12.1997

Dispõe sobre a ÁREA DE INTERESSE CULTURAL, AMBIENTAL, TURÍSTICO e de Utilização Pública da Vila do Abraão - AECATUP DA VILA DO ABRAÃO.

649

29.12.1997

Altera dispositivo da Lei Nº 262, de 21/12/1984 e dá providências( Art. 19).

650

29.12.1997

Dispõe sobre autorização legislativa para Abertura de Crédito Adicionais Suplementares e Operações de Crédito, no valor de R$ 2.033.700,00.

651

30.12.1997

Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, para o período de 1998 a 2001.

1998

652

15.01.1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar folheto explicativo sobre a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis em bares, restaurantes, hotéis, motéis.

653

15.01.1998

Denomina, RUA DO AREAL, via pública sem saída, localizada no bairro Bracuhy, 2º Distrito.

654

15.01.1998

Denomina RUA SÃO JOSÉ, vai pública situada no bairro do Bracuhy, 2º Distrito.

655

15.01.1998

Denomina RUA SÃO JORGE, via pública sem saída situada no bairro do bracuhy, 2º Distrito.

656

15.01.1998

Denomina RUA DA ASSEMBLÉIA, via pública situada no bairro do Bracuhy, 2º Distrito.

657

15.01.1998

Denomina RUA DA CAIXA D'ÁGUA, via pública sem saída, situada no bairro Bracuhy, 2º Dsitrito.

658

15.01.1998

Denomina RUA DO TRABALHADOR, via pública que dá acesso ao Rio Bracuhy, situada no bairro Bracuhy, 2º Distrito.

659

15.01.1998

Denomina ESTRADA SANTA RITA I, via pública situada no bairro Bracuhy, 2º Distrito.

660

15.01.1998

Denomina ESTRADA DA ITINGA, via pública situada no bairro Bracuhy, 2º Distrito.

661

15.01.1998

Denomina TRAVESSA ESPERANÇA, via pública sem saída, situada no bairro Bracuhy, 2º Distrito.

662

15.01.98

Denomina TRAVESSA PANTANAL, logradouro público situado no Bracuhy, 2º Distrito do Município.

663

15.01.98

Denomina TRAVESSA 15 DE DEZEMBRO, logradouro público situado no Bracuhy, 2º Distrito do Município.

664

20.01.98

Denomina RUA POVO LIBERTO, logradouro público situado no Bracuhy, 2º Distrito do Município.

665

20.01.98

Denomina TRAVESSA DA ALEGRIA, logradouro público situado no Bracuhy, 2º Distrito do Município.

666

06.02.98

Dispõe sobre o Orçamento do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 1998.

667

06.02.98

Dispõe sobre os doadores de sangue do Município de Angra dos Reis.

668

10.02.98

Dispõe sobre a concessão da exploração dos serviços do Terminal Rodoviário do Município de Angra dos Reis, precedida da execução da construção do referido Terminal.

669

09.03.98

Dispõe sobre a alienação do domínio útil do imóvel localizado na Praia da Chácara e dá outras providências.

670

17.04.98

Altera dispositivo da Lei Nº 666, de 06 de fevereiro de 1998 – Lei Orçamentária para 1998.

671

28.04.98

Dispõe sobre concessão de Utilidade Pública Municipal à CRECHE MUNDO COLORIDO – ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA INFÂNCIA.

672

28.04.98

Denomina RUA ABÍLIO DE SOUZA ARAÚJO, logradouro público situado na Monsuaba, 1º Distrito do Município.

673

28.04.98

Denomina RUA PARAÍSO, logradouro público situado no bairro do Ariró, 2º Distrito do Município.

674

28.04.98

Denomina TRAVESSA LUIZ GERÔNIMO DA CRUZ, logradouro público situado no bairro do Ariró, 2º Distrito do Município.

675

28.04.98

Denomina RUA FRANCISCO GERÔNIMO, logradouro público situado no bairro do Ariró, 2º Distrito do Município.

676

28.04.98

Denomina TRAVESSA BOA ESPERANÇA, logradouro público situado no bairro do Ariró, 2º Distrito do Município.

677

28.04.98

Denomina TRAVESSA DA PAZ, logradouro público situado no bairro do Ariró, 2º Distrito do Município.

678

28.04.98

Denomina LARGO DO CRISTO LIBERTADOR, logradouro público situado no bairro do Ariró, 2º Distrito do Município.

679

28.04.98

Denomina RUA MILTON SOARES DA SILVA, logradouro público situado no bairro Encruzo da Enseada, 2º Distrito do Município.

680

28.04.98

Denomina SERVIDÃO PÚBLICA JOSÉ CAVALCANTE DOS SANTOS, logradouro público situado no bairro Encruzo da Enseada, 2º Distrito do Município.

681

28.04.98

Denomina RUA MÁRIO DAS GRAÇAS TOLEDO, logradouro público situado no bairro do Perequê, 4º Distrito do Município.

682

28.04.98

Denomina RUA ANTÔNIO DE AZEVEDO, logradouro público situado no Bracuhy, 2º Distrito do Município.

683

28.04.98

Dispõe sobre concessão de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE ANGRA DOS REIS.

684

08.05.98

Dispõe sobre os vencimentos e pensões dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

685

08.05.98

Dispõe sobre os vencimentos e pensões dos servidores do Poder Executivo Municipal.

686

08.05.98

Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao orçamento do Município para o exercício de 1998 e dá outras providências.

687

12.06.98

Denomina RUA SÃO TIAGO, logradouro público situado no bairro Nova Angra, 2º Distrito do Município.

688

12.06.98

Denomina RUA SUBSTAÇÃO, logradouro público situado no Morro do Moreno, Jacuecanga, 1º Distrito do Município.

689

12.06.98

Denomina AVENIDA CARLOS SOUZA GOMES BORGES, logradouro público situado no Frade, 2º Distrito do Município.

690

24.06.98

Considera de Utilidade Pública Municipal a CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL.

691

03.07.98

Dispõe sobre a criação de estacionamento próprio nas Unidades de Saúde Municipais.

692

28.08.98

Denomina TERMINAL TURÍSTICO JANETH DIAS DE ARAÚJO, o Terminal Turístico do Cais da Vila do Abraão, localizado no Abraão, 3º Distrito do Município.

693

01.09.98

Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BELÉM – AMOBEL.

694

11.09.98

Denomina RUA ILHA GRANDE, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

695

11.09.98

Denomina RUA ILHA CATAGUASES, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

696

11.09.98

Denomina RUA ILHA DA GIPÓIA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

697

11.09.98

Denomina RUA ILHA DO ALGODÃO, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

698

11.09.98

Denomina RUA ILHA FRANCISCA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

699

11.09.98

Denomina RUA ILHA DE ITANHANGÁ, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

700

11.09.98

Denomina RUA ILHA DO ARROZ, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

701

11.09.98

Denomina RUA ILHA DA MADEIRA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

702

11.09.98

Denomina RUA ILHA BOTINAS, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

703

11.09.98

Denomina RUA ILHA DA SAMAMBAIA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

704

11.09.98

Denomina RUA ILHA DAS FLEXAS, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

705

11.09.98

Denomina RUA ILHA SANDRI, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

706

11.09.98

Denomina RUA ILHA DE PAQUETÁ, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

707

11.09.98

Denomina RUA ILHA DE BÚZIOS, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

708

11.09.98

Denomina RUA ILHA DA MURTA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

709

11.09.98

Denomina RUA ILHA DO PINGO D’ÁGUA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

710

11.09.98

Denomina RUA ILHA SUNDARA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

711

11.09.98

Denomina RUA ILHA DOS COQUEIROS, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

712

11.09.98

Denomina RUA ILHA DO CAVACO, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

713

11.09.98

Denomina RUA ILHA DO CAVAQUINHO, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

714

11.09.98

Denomina RUA ILHA REDONDA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira, 2º Distrito do Município.

715

11.09.98

Denomina TRAVESSA PAU À PINO, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.

716

11.09.98

Denomina RUA JEQUITIBÁ, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.

717

11.09.98

Denomina RUA DO IPÊ, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.

718

11.09.98

Denomina RUA DO PINHO, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.

719

11.09.98

Denomina RUA JACARANDÁ, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.

720

11.09.98

Denomina RUA PEROBA, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.

721

11.09.98

Denomina TRAVESSA PAU BRASIL, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.

722

11.09.98

Denomina RUA DO CEDRO, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.

723

11.09.98

Denomina TRAVESSA SAPUCAIA, logradouro público situado no Bairro da Gamboa, 2º Distrito do Município.

724

11.09.98

Denomina RUA FRANCISCO BEZERRA, logradouro público situado no Parque Mambucaba, 4º Distrito do Município.

725

11.09.98

Denomina RUA DAS FLORES, logradouro público situado no Bairro do Bracuhy – Santa Rita II, 2º Distrito do Município.

726

11.09.98

Denomina RUA BELA VISTA, logradouro público situado no Bairro do Bracuhy – Santa Rita II, 2º Distrito do Município.

727

11.09.98

Denomina RUA JOSÉ DA SILVA, logradouro público situado no Bairro Praia do Anil, neste Município.

728

01.10.98

Denomina RUA PONTA DO SAPÊ, logradouro público situado no Bairro do Retiro, 2º Distrito do Município.

729

01.10.98

Denomina TRAVESSA DA PAZ, logradouro público situado no Bairro do Bracuhy, 2º Distrito do Município.

730

14.10.98

Denomina RUA FRANCELINO ALVES DE LIMA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

731

14.10.98

Denomina AVENIDA ITAGUAÍ, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

732

14.10.98

Denomina RUA SILVA JARDIM, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

733

14.10.98

Denomina RUA PORTO ALEGRE, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

734

14.10.98

Denomina RUA VALENTIM, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

735

14.10.98

Denomina RUA REI BALTAZAR, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

736

14.10.98

Denomina RUA MARICÁ, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

737

14.10.98

Denomina RUA SANTA BÁRBARA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

738

14.10.98

Denomina RUA BOA VENTURA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

739

14.10.98

Denomina RUA COROA GRANDE, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

740

14.10.98

Denomina TRAVESSA NOVA ANGRA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

741

14.10.98

Denomina RUA OURO PRETO, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

742

14.10.98

Denomina RUA DA FÉ, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

743

14.10.98

Denomina RUA DO MAGISTÉRIO, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

744

14.10.98

Denomina RUA BURITI, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

745

14.10.98

Denomina RUA REI GASPAR, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

746

14.10.98

Denomina RUA DA JAQUEIRA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

747

14.10.98

Denomina RUA MOURA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

748

14.10.98

Denomina TRAVESSA SILVA JARDIM, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

749

14.10.98

Denomina RUA DAS ACÁCIAS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

750

14.10.98

Denomina RUA ALVORADA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

751

14.10.98

Denomina RUA SAPÊ, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

752

14.10.98

Denomina RUA DUAS PÁTRIAS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

753

14.10.98

Denomina TRAVESSA DAS ACÁCIAS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

754

14.10.98

Denomina RUA BELA VISTA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

755

14.10.98

Denomina RUA AMADEU DUTRA DE ABRANTES, logradouro público situado no Bairro Parque Perequê – 4º Distrito do Município.

756

14.10.98

Denomina RUA DO SOSSEGO, logradouro público situado no Bairro de Monsuaba – 1º Distrito do Município.

757

14.10.98

Denomina TRAVESSA DO SOSSEGO, logradouro público situado no Bairro de Monsuaba - 1º Distrito do Município.

758

14.10.98

Denomina RUA PROFESSOR JORGE SALOMÃO, logradouro público situado no Bairro Bonfim - 1º Distrito do Município.

759

14.10.98

Denomina RUA DOS PINHEIROS, logradouro público situado no Bairro Gamboa do Bracuhy – 2º Distrito do Município.

760

14.10.98

Considera de Utilidade Pública Municipal a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS – MINISTÉRIO SUL FLUMINENSE.

761

15.10.98

Dispõe sobre autorização de pagamento de pensão para cônjuge e dependentes de servidor falecido (Abílio Alapenha Filho).

762

23.10.98

Dispõe sobre avaliações da visão, audição, fala e distúrbios do comportamento dos alunos da rede pública.

763

28.10.98

Dispõe sobre a consolidação da política de assistência em saúde mental e garantia da cidadania, dos direitos civis e trabalhistas das pessoas que padecem de sofrimento psíquico do Município.

764

09.11.98

Dispõe sobre denominação do Teatro Municipal – TEATRO DR. CÂMARA TORRES.

765

13.11.98

Denomina RUA BRACUHY, logradouro público situado no Bairro Gamboa do Bracuhy - 2º Distrito do Município.

766

13.11.98

Altera dispositivos da Lei Nº 450/89, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão dos Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.

767

23.11.98

Denomina TREVO PRAIA DA RIBEIRA, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira - 2º Distrito do Município.

768

23.11.98

Denomina PRAÇA DOS NAVEGANTES, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira - 2º Distrito do Município.

769

23.11.98

Denomina PRAÇA DOS PESCADORES, logradouro público situado no Loteamento Praia da Ribeira - 2º Distrito do Município.

770

23.11.98

Denomina RUA PALMIRA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

771

23.11.98

Denomina RUA DO TEMPLO, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

772

23.11.98

Denomina RUA DOS BAMBUZAIS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

773

23.11.98

Denomina RUA MARANATA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

774

23.11.98

Denomina RUA MURIQUI, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

775

23.11.98

Denomina RUA DAS LARANJEIRAS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

776

23.11.98

Denomina RUA AMAZONAS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

777

23.11.98

Denomina TRAVESSA SÃO THIAGO, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

778

23.11.98

Denomina RUA JACARANDÁ, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

779

23.11.98

Denomina TRAVESSA ITAGUAÍ, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

780

23.11.98

Denomina RUA DOS PRAZERES, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

781

23.11.98

Denomina RUA DOIS IRMÃOS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

782

23.11.98

Denomina RUA JERUSALÉM, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

783

23.11.98

Denomina RUA PRINCESA DAYANA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

784

23.11.98

Denomina RUA DAS PALMEIRAS, logradouro público situado no Sertãozinho do Frade - 2º Distrito do Município.

785

23.11.98

Denomina RUA DA FIGUEIRA, logradouro público situado no Sertãozinho do Frade - 2º Distrito do Município.

786

23.11.98

Denomina RUA DA MANGUEIRA, logradouro público situado no Sertãozinho do Frade - 2º Distrito do Município.

787

23.11.98

Denomina RUA DO ROSÁRIO, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

788

23.11.98

Denomina RUA VALE DO RIO DOCE, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

789

23.11.98

Denomina TRAVESSA DAS LARANJEIRAS, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

790

23.11.98

Denomina RUA VILA NOVA, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, Japuíba - 2º Distrito do Município.

791

30.11.98

Denomina TRAVESSA DA JAQUEIRA, logradouro público situado no Bairro Frade - 2º Distrito do Município.

792

30.11.98

Denomina TRAVESSA DO RIACHO, logradouro público situado no Bairro Frade - 2º Distrito do Município.

793

30.11.98

Denomina AVENIDA SERTÃOZINHO DO FRADE, logradouro público situado no Bairro Frade - 2º Distrito do Município.

794

30.11.98

Denomina TRAVESSA DOS COQUEIROS, logradouro público situado no Bairro Frade - 2º Distrito do Município.

795

30.11.98

Denomina TRAVESSA MÁRIO CIPRIANO, logradouro público situado no Bairro Frade - 2º Distrito do Município.

796

30.11.98

Denomina TRAVESSA DA PAZ, logradouro público situado no Bairro Frade - 2º Distrito do Município.

797

30.11.98

Denomina RUA ALAN KARDEC, logradouro público situado na Japuíba - 2º Distrito do Município.

798

04.12.98

Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do exercício de 1998.

799

09.12.98

Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o ano de 1999 e dá outras providências – LDO/99.

800

14.12.98

Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do Município, oferecerem um atendimento em tempo razoável aos usuários.

801

21.12.98

Denomina RUA LEONARDO CORTEZZI, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, 2º Distrito do Município.

802

21.12.98

Denomina RUA ANTOUN NAIN AFIF, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, 2º Distrito do Município.

803

21.12.98

Dispõe sobre o quantitativo de cargos públicos efetivos existentes na Estrutura Administrativa do Poder Executivo.

804

23.12.98

Denomina ESCADARIA BENEDITO BENÍCIO DO NASCIMENTO, logradouro público situado no Morro do Carmo, 1º Distrito do Município.

805

30.12.98

Denomina RUA ERODICE ANTÔNIO DE OLIVEIRA, logradouro público situado no Bairro de Jacuecanga, 1º Distrito do Município.

806

30.12.98

Denomina RUA PROF.ª ROSILENE FERREIRA DE CARVALHO, logradouro público situado no Village/BNH, Jacuecanga – 1º Distrito.

807

30.12.98

Denomina RUA ANTÔNIO ESPINELLI, logradouro público situado no Bairro Nova Angra, 2º Distrito do Município.

808

30.12.98

Orçamento do Município de Angra dos Reis para o exercício de 1999.

809

30.12.98

Denomina RUA DA CONSTÂNCIA, logradouro público situado no Bairro do Frade, 2º Distrito do Município.

810

30.12.98

Denomina RUA DA ASSEMBLÉIA, logradouro público situado no Bairro do Frade, 2º Distrito do Município.

811

30.12.98

Denomina RUA MAGNO AURÉLIO JERONIMO, logradouro público situado no Bairro do Frade, 2º Distrito do Município.

812

30.12.98

Denomina RUA DA TORRE, logradouro público situado no Bairro do Frade, 2º Distrito do Município.

813

30.12.98

Denomina RUA DIONÍSIO DO CARMO, logradouro público situado no Bairro do Frade, 2º Distrito do Município.

1999

814

13.01.99

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANGRA DOS REIS – APAE.

815

13.01.99

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES, AMIGOS E USUÁRIOS, DO CENTRO DE ATIVIDADES INTEGRADAS EM SAÚDE MENTAL – AFAUC/CAIS.

816

18.01.99

Dispõe sobre a colocação em local visível no interior dos coletivos, de horários e roteiro dos ônibus que prestam serviços no Município

817

18.01.99

Dispõe sobre a criação de Programa de Engenharia/Arquitetura Pública do Município de Angra dos Reis.

818

21.01.99

Denomina RUA ANTÔNIO AGOSTINHO RIBEIRO, logradouro público situado no Bairro Camorim, 1º Distrito do Município.

819

21.01.99

Institui o Dia da Soka Gakkai Internacional – SGI, no Município de Angra dos Reis.

820

26.02.99

Dispõe sobre o Alvará de localização de Estabelecimentos Industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou Associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros de qualquer natureza, altera dispositivos da Lei 282, de 21 de dezembro de 1984, e dá providências.

821

09.03.99

Cria e regulamenta a área especial de interesse cultural, ambiental, turístico e de utilização pública das Ilhas do Município de Angra dos Reis AECATUP das Ilhas, altera o Parágrafo 1º do Artigo 91 e o Artigo 92 da Lei 162/L.O, de 12 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

822

29.03.99

Denomina, ESTRADA DO CANTAGALO, o logradouro público no bairro do Ariró, 2º Distrito.

823

29.03.99

Denomina, RUA BENEDITO ADÃO, o logradouro público no bairro de Jacuancaga, 1º Distrito

824

29.03.99

Altera dispositivos da Lei 262, de 21 de dezembro de 1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, e dá providências.

825

13.04.99

Dispõe sobre os veículos pertencentes as Escolas Particulares que transportam alunos .(identificação na lateral)

826

22.04.99

Dá nova redação aos Artigos 71, 72, 142 e 147 da Lei 162/L.O, de 12/12/1991 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL, e cria a ZONA URBANA de OCUPAÇÃO CONTROLADA - ZUC.

827

22.04.99

Reajuste Salarial dos servidores da PMAR.

828

22.04.99

Dispõe sobre os vencimentos e pensões dos servidores do poder Legislativo.

829

27.07.99

Dispõe sobre medidas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos. (estacionamento em shopping)

830

28.04.99

Denomina, RUA TARCÍLIA CÂNDIDO, logradouro público no bairro da Japuíba, 2º Distrito.

831

04.05.99

Código de Obras do Município.

832

18.05.99

Dispõe sobre a obrigação aos proprietários de TERRENO BALDIO de mantê-lo limpo e devidamente cercado.

833

19.05.99

Institui o REGIME ESPECIAL DE TEMPO DE TRABALHO - RETT, para os membros do grupo Funcional Magistério do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

834

07.06.99

Denomina, RUA JULIETA CONCEIÇÃO REIS, o logradouro público no bairro do Frade, 2º Distrito.

835

07.06.99

Denomina, RUA BELA VISTA, o logradouro público no bairro do Morro do Abel,1º Distrito.

836

07.06.99

Denomina, RUA CAMÉLIA, o logradouro público no bairro do Morro do Abel, 1º Distrito.

837

07.06.99

Denomina, RUA GRUMATÃ, o logradouro público no bairro Morro do Abel, 1º Distrito.

838

07.06.99

Denomina, TRAVESSA CAMÉLIA, o logradouro público no bairro Morro do Abel, 1º Distrito.

839

22.06.99

Denomina, RUA ARCO-ÍRIS, o logradouro público no bairro no Camorim, 1º Distrito.

840

01.07.99

Denomina, RUA DOS APOSENTADOS, o logradouro público no bairro da Caputera, 1º Distrito.

841

01.07.99

Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO ENCRUZO DA ENSEADA (AMAEE), Japuíba , 1º Distrito.

842

01.07.99

Denomina, RUA DOS LÍRIOS, o logradouro público no bairro da Caputera, 1º Distrito.

843

01.07.99

Denomina, RUA BENEDITA DA SILVA, o logradouro público no bairro da Caputera I, 1º Distrito.

844

20.07.99

Dispõe sobre a existência de vagas privativas para DEFICIENTES FÍSICOS ou pessoas com incapacidade física temporária em estacionamentos deste Município.

845

26.07.99

Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA BATISTA CENTRAL EM JAPUÍBA, Japuíba , 1º Distrito.

846

04.08.99

Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o GRUPO DE ESTUDOS ESPÍRITAS "LIBERDADE IGUALDADE E FRATERNIDADE", Jacuacanga, 1º Distrito.

847

04.08.99

Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Nº 800, de 14 de Dezembro de 1998. ( Lei 800 -Obrigações das Agências Bancárias)

848

04.08.99

Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL BECO DA ARTE (ABA), Centro , 1º Distrito.

849

05/08/1999

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Termo de Contrato de Concessão de direito real de uso de Áreas localizadas do Parque das Palmeiras com as entidades.

APADA - MITRA DIOCESANA - AAPAR

850

05/08/1999

Dá nova redação a dispositivos da Lei 318/L..O, de 18 de novembro de 1993, e da providências.

(Lei 318/L.O, dispensa dos livros fiscais exigidos pela Fazenda Municipal, dos pequenos comerciantes)

851

24/08/1999

Denomina, RUA MARIA DE LURDES, o logradouro público no bairro Campo Belo – Japuíba.

852

09/09/1999

Considera a cidade de RIBEIRÃO PRETO, no Estado de São Paulo - Brasil, Irmã Gêmea de Angra dos Reis.

853

15/09/1999

Denomina, RUA MANOEL BARBOSA, o logradouro público no bairro Morro do Carmo, 1º Distrito.

854

15/09/1999

Denomina, RUA ELÓI PIMENTA DE MELO, o logradouro público no bairro Morro do Carmo, 1º Distrito.

855

29/09/1999

Fixa os percentuais das gratificações previstas nos incisos III e VI.

856

04/10/1999

Denomina, RUA LÍRIO DOS VALES, o logradouro público no bairro Areal, 2º Distrito.

857

04/10/1999

Denomina, RUA AÍRTON PEREIRA, o logradouro público no bairro Jacuacanga, 1º Distrito.

858

06/10/1999

Autoriza o Poder Executivo a Assinar Termo de Cessão de uso de imóvel Municipal com o Estado do Rio de Janeiro, para instalação do D.P.O da 2ª CIPM.

859

05/11/1999

Denomina, RUA 15 DE NOVEMBRO, o logradouro público no bairro da Japuíba, 2º Distrito.

860

05/11/1999

Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a IGREJA METODISTA WESLEYANA, Japuíba, 2º Distrito.

861

05/11/1999

Denomina, PRAÇA JUTAÍ, o logradouro público no bairro do Village, Rua Rio Jutaí - Jacuacanga, 1º Distrito.

862

05/11/1999

Denomina, RUA MARIA SABINA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, o logradouro público no bairro do Bracuhy.

863

05/11/1999

Considera, UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA MORADA DA PORTEIRA, Japuíba , 2º Distrito.

864

05/11/1999

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento do exercício de 1999.

865

18/11/1999

Prorroga prazo estabelecido da Lei Nº 820/99, e dá providências

(Lei 820/L.O Autoriza concessão do Alvará de Licença para Funcionamento para Indústrias, Comércio, etc.)

866

18/11/1999

Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta do Município junto a união.

867

25/11/1999

Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o ANGRA DOS REIS ESPORTE CLUBE, com sede na Travessa Vereador Villas Lobos, nº2.

868

25/11/1999

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

869

29/11/1999

Dispõe sobre alteração ao Art. 1º da lei nº 515, de 13 de novembro de 1996. Abastecimento de combustíveis não será inferior a 100 metros.

870

10/12/1999

Dispõe sobre a criação do Departamento de Patrimônio Mobiliário, e dá outras providências.

871

10/12/1999

Dispõe sobre a transferência de Imóvel mediante alienação onerosa para o Sindicato dos Servidores Públicos de Angra dos Reis.

872

10/12/1999

Dispõe sobre a Criação da Divisão de Transportes e Trânsito na Estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

873

15/12/1999

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Angra dos Reis para o ano de 2000 e dá outras providências.

874

16/12/1999

Denomina Terminal Rodoviário Nilton Barbosa o novo Terminal rodoviário de Angra dos Reis.

874-A

16/12/1999

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 188/L.0. de 30 de abril de 1992.

875

22/12/1999

Abertura de Crédito Extraordinário.

876

27/12/1999

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2000.

877

29/12/1999

Alteração de dispositivo da Lei 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário.

878

29/12/1999

Institui a Taxa de Serviços Sanitário Municipal e dá Providências.

2000

879

04.01.2000

Denomina "Cais Antônio Gabriel Ramos", o cais público na Praia de Araçatiba - Ilha Grande - 3º Distrito.

880

04.01.2000

Denomina RUA MIRIAM, o logradouro Público no bairro Nova Angra - Japuíba - 2º Distrito.

881

04.01.2000

Denomina TRAVESSA DA AMIZADE, o logradouro público no Morro da Lambicada, no bairro da Lambicada, 1º Distrito.

882

04.01.2000

Denomina, RUA BELA MINA, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.

883

04.01.2000

Denomina, RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.

884

04.01.2000

Denomina, TRAVESSA LARANJEIRA, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.

885

04.01.2000

Denomina, RUA BOA VISTA, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.

886

04.01.2000

Denomina, RUA DA RESTAURAÇÃO, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.

887

04.01.2000

Denomina, RUA BARRA RIO SANTOS, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.

888

04.01.2000

Denomina, RUA REDE MAIA, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.

889

04.01.2000

Denomina, Rua DA JAQUEIRA, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro Jacuacanga, 1º Distrito.

890

04.01.2000

Denomina, PRAÇA ANTÔNIO PAULINO DA SILVA, o logradouro público no bairro do Areal - 2º Distrito.

891

04.01.2000

Denomina, RUA DOCE RECANTO, o logradouro público no Morro da Lambicada, bairro da Jacuacanfa, 1º Distrito.

892

04.01.2000

Dispõe sobre alteração da redação do artigo 129 da Lei 831 de 04 de maio de 1999 - Código de Obras do Município de Angra dos Reis.

893

04.01.2000

Dá nova redação ao inciso V do artigo 77 da lei nº 162/L.O - Plano Diretor do Município de Angra dos Reis.

894

04.01.2000

Cria o Programa da AGENDA 21 LOCAL e dá outras providências.

895

07.01.2000

Denomina, RUA DOCE NAVY, o logradouro público, no bairro de Jacuacanga, 1º Distrito.

896

07.01.2000

Denomina, RUA DOCE CAMPO, o logradouro público, no bairro de Jacuacanga, 1º Distrito.

897

07.01.2000

Denomina, RUA DOCE ENCANTO, o logradouro público, no bairro de Jacuacanga, 1º Distrito.

898

07.01.2000

Denomina, RUA DOCE MARES, o logradouro público, no bairro de Jacuacanga, 1º Distrito.

899

07.01.2000

Denomina, RUA DOCE PARAÍSO, o logradouro público, no bairro de Jacuacanga, 1º Distrito.

900

20.01.2000

Dispõe sobre o ABAIRRAMENTO do Município de Angra dos Reis.

901

20.01.2000

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União através da Caixa Econômica Federal , na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá providências correlatas.

902

20.01.2000

Cria o Cargo de Operador de Trânsito na Estrutura de Pessoal da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e dá outras Providências.

903

09.03.2000

Denomina, PRAÇA ELIAS ANTÔNIO DIAS, o logradouro público, no bairro do Areal - Japuíba, 2º Distrito.

904

09.03.2000

Denomina, AVENIDA JOÃO PEDRO SEGUNDO, o logradouro público, no bairro do Camorim, Camorim Grande, 1º Distrito.

905

09.03.2000

Denomina, RUA CIPRIANO RAIMUNDO, o logradouro Público, no bairro do Frade, 2º Distrito.

906

29.03.2000

Denomina, RUA NAFIA ROSA GONÇALVES, o logradouro público, no Morro da Carioca, 1º Distrito.

907

29.03.2000

Concessão de direito real de uso de bem imóvel Municipal ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA.

908

05.04.2000

Denomina, PRAÇA IMPERADOR D.PEDRO II, o logradouro público, no bairro Balneário, 1º Distrito.

909

05.04.2000

Denomina, RUA VICENTE ALVES MOREIRA, o logradouro público, no bairro Frade, 2º Distrito.

910

05.04.2000

Denomina, RUA NEUSA PEREIRA JORDÃO, o logradouro público, no bairro Morro do Abel, 2º Distrito.

911

05.04.2000

Denomina, RUA RITA HIPÓLITO DOS SANTOS, o logradouro público, no bairro do Frade, 2º Distrito.

912

05.04.2000

Denomina, RUA JOSÉ ESTEVES DO NASCIMENTO, o logradouro público, no bairro do Frade, 2º Distrito.

913

05.04.2000

Denomina, PRAÇA GELSON DE SOUZA, conhecida como Praça da Amizade, o logradouro público, no bairro Jacuacanga, 1º Distrito.

914

05.04.2000

Denomina, QAUDRA ESPORTIVA JOÃO DO PULO, o logradouro público, no bairro Jacuacanga, 1º Distrito.

915

05.04.2000

Denomina, QAUDRA ESPORTIVA AYRTON SENA, o logradouro público, no bairro Jacuacanga, 1º Distrito.

916

05.04.2000

Denomina, CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY MANÉ GARRINCHA, o logradouro público, no bairro Jacuacanga, 1º Distrito.

917

05.04.2000

Denomina, RUA ARGEU ALVES, o logradouro público, no bairro Morro da Monsuaba,1º Distrito.

918

14.04.2000

Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

919

19.04.2000

Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

920

19.04.2000

Dispõe sobre os vencimentos e pensões dos servidores do Poder Legislativo.

921

04.05.2000

Denomina, QUADRA ESPORTIVA ANA MOSER, o logradouro público no bairro, Village, 1º Distrito.

922

04.05.2000

Denomina, QUADRA ESPORTIVA JOAQUIM CRUZ, o logradouro público no bairro, Village, 1º Distrito.

923

04.05.2000

Denomina, QUADRA ESPORTIVA OSCAR SHIMIDIT, o logradouro público no bairro, Village, 1º Distrito.

924

09.05.2000

Autoriza o poder Executivo a conceder prioridade aos moradores de casas situadas acima da cota aritimétrica de 60 (sessenta) metros, para locação de casas populares e dá outros critérios.

925

17.05.2000

Denomina, RUA LUIZ DOS SANTOS, o logradouro público no bairro Bracuhy.

926

22.05.2000

Dispõe sobre autorização Legislativa para concessão de serviço através de licitação.

927

02.06.2000

Concessão de direito real de uso de áreas localizadas no Parque das Palmeiras, Grupo Fraternidade Espírita Operários da Caridade e antiga e Mística Ordem Rosae Crucis.

928

02.06.2000

Denomina, RUA ERODICE ANTÔNIO DE OLIVEIRA, o logradouro público no bairro, Jacuacanga 1º Distrito.

929

02.06.2000

Denomina RUA DAS MAGNÓLIAS, o logradouro público no bairro Perequê, 4º Distrito.

930

02.06.2000

Denomina, RUA ALAGOAS, o logradouro público no bairro Perequê, 4º Distrito.

931

02.06.2000

Denomina, RUA DAS LARANJEIRAS, o logradouro no bairro Perequê, 4º Distrito.

932

02.06.2000

Denomina, RUA DA ALEGRIA, o logradouro no bairro Perequê, 4º Distrito.

933

02.06.2000

Denomina, TRAVESSA BENEDITA ENEDINA DA CONCEIÇÃO,o logradouro público no bairro do Camorim Grande, 1º Distrito.

934

13.06.2000

Denomina, RUA SETE DE SETEMBRO, o logradouro público no bairro Morro do Moreno, 1º Distrito.

935

13.06.2000

Denomina, RUA SEBASTIÃO CRUZ, o logradouro público no bairro, Morro do Moreno, 1º Distrito.

936

13.06.2000

Denomina, RUA JOSÉ NICÁSSO, o logradouro público no bairro, Morro do Moreno, 1º Distrito.

937

13.06.2000

Denomina, RUA SEBASTIÃO LINO, o logradouro público, no bairro Morro do Moreno, 1º Distrito.

938

15.06.2000

Denomina, RUA BRITALDO BARBOSA, o logradouro público, no bairro Centro, 1º Distrito.

939

15.06.2000

Denomina, RUA LEAL FERREIRA, o logradouro público, no bairro Santa Rita II - Bracuhy - 2º Distrito.

940

15.06.2000

Denomina, TRAVESSA DAS PEDRAS, o logradouro público, no bairro Santa Rita II - Bracuhy - 2 º Distrito.

941

15.06.2000

Denomina, AVENIDA DAS CARAVELAS, o logradouro público, no bairro Santa Rita II - Bracuhy - 2º Distrito.

942

15.06.2000

Denomina, TRAVESSA SANTA RITA, o logradouro público, no bairro Santa Rita II - Bracuhy - 2º Distrito.

943

16.06.2000

Estabelece prioridade para estacionamento de veículos nas imediações de farmácias, drogarias e estabelecimentos similares.

944

07.07.2000

Dispõe sobre autorização legislativa para aquisição de uma área e benfeitorias nela construídas, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, para atendimento de relevante interesse social.

945

07.07.2000

Denomina, RUA DOCE LÍRIO, o logradouro público, no Morro do Moreno, Jacuacanga.

946

07.07.2000

Denomina, RUA JOSÉ TEIXERIA, o logradouro público, no Morro do Morreno, Jacuacanga.

947

07.07.2000

Denomina, RUA DO AMOR, o logradouro público, Nova angra – Japuíba.

948

07.07.2000

Denomina, RUA VITORINO SILVA, o logradouro público, Santa Rita II.

949

07.07.2000

Denomina, RUA BELO HORIZONTE, o logradouro público, Nova Angra.

950

07.07.2000

Denomina, RUA DA ALEGRIA, o logradouro público, Nova Angra, 2º Distrito.

951

07.07.2000

Denomina, RUA GOIABAL, o logradouro público, Nova Angra, Japuíba.

952

07.07.2000

Denomina, RUA TERRA NOSTRA, o logradouro público, Nova Angra, Japuíba.

953

07.07.2000

Denomina, RUA DO LAGO, o logradouro público, Santa Rita II, Bracuhy 2º Distrito.

954

07.07.2000

Denomina, RUA DA ASSEMBLÉIA, o logradouro público, Santa Rita II, Bracuhy.

955

07.07.2000

Denomina, ESCADÃO DA MANGUEIRA, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.

956

07.07.2000

Denomina, RUA DA CACHOEIRA, o logradouro público, Santa Rita II, Bracuhy.

957

07.07.2000

Denomina, RUA SÃO JORGE, o logradouro público, Santa Rita II, Bracuhy.

958

07.07.2000

Denomina, TRAVESSA DA ESPERANÇA, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.

959

07.07.2000

Denomina, TRAVESSA BOA VISTA, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.

960

07.07.2000

Denomina, TRAVESSA SÃO JORGE, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.

961

07.07.2000

Denomina, TRAVESSA BOA SORTE, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.

962

07.07.2000

Denomina, RUA DA CAIXA D'ÁGUA, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.

963

07.07.2000

Denomina, RUA DA CHÁCARA, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.

964

07.07.2000

Denomina, RUA DO PANTANAL, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.

965

07.07.2000

Denomina, ESCADÃO DOS PINHEIROS, o logradouro público, Santa Rita II – Bracuhy.

966

07.07.2000

Denomina, RUA BENEDITO FERMIANO DIAS, o logradouro público, Guariba – Frade.

967

02.08.2000

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências R$ 1.784.100,00.

968

04.08.2000

Dá nova redação aos incisos IV, V e VIII do Art. 3º da Lei nº 626, de 27 de novembro de 1997.

969

17.08.2000

Denomina, AVENIDA BEIRA MAR, o logradouro público, Bracuhy.

970

17.08.2000

Considera,Utilidade Pública Municipal a CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA PEDACINHO DO CÉU, Caputera I.

971

17.08.2000

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em VEÍCULOS OFICIAIS, VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS e a disponham de concessões, da frase; COMO ESTOU DIRIGINDO?'

972

17.08.2000

Considera,Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO AQUÁTICA DE ANGRA DOS REIS - ASAQUAR – Petrobrás.

973

17.08.2000

Denomina, TRAVESSA BONSUCESSO, o logradouro público, Frade.

974

23.08.2000

Denomina LARGO BELA VISTA, o logradouro público na Sapinhatuba I.

975

23.08.2000

Denomina ALAMEDA VALVERDE, o logradouro público na Nova Angra.

976

23.08.2000

Denomina RUA ENGENHEIRO JOSÉ MILTON SAMPAIO, o logradouro público na Vila Velha.

977

25.08.2000

Institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, na forma da medida provisória nº 1979-21, de 02 de junho de 2000, e dá outras providências.

978

31.08.2000

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato que se inicia em janeiro de 2001 e dá outras providências.

979

11.09.2000

Denomina a UNIDADE DE SAÚDE DO CENTRO, atual PAM - Posto de Atendimento Médico Dr. OMAR TORRES DE CASTRO.

980

14.09.2000

Denomina, RUA DAS GARÇAS, o logradouro público no Village, 1º Distrito.

981

14.09.2000

Denomina, RUA FRANCISCO FÉLIX DE ALMEIDA, logradouro público na Praia do Anil.

982

22.09.2000

Denomina, RUA QUERERÁ, logradouro público em Jacuacanga.

983

22.09.2000

Denomina, AVENIDA JOÃO MARINHO, logradouro público no Bracuhy.

984

22.09.2000

Denomina, AVENIDA BRACUHY, logradouro público no Bracuhy.

985

22.09.2000

Denomina, TRAVESSA SUBIDA DO CARMO, logradouro público na Gamboa do Bracuhy.

986

25.09.2000

Autoriza o Executivo Municipal a DOAR GLEBAS DE TERRA pública localizada no BRACUÍ, 2º Distrito, as famílias ocupantes, de baixa renda, e dá outras providências.

987

25.09.2000

Autoriza o Executivo Municipal a CONCEDER O DOMÍNIO DE IMÓVEIS SITUADOS NO LOTEAMENTO POPULAR Vila da VITÓRIA, Japuíba, 2º Distrito

988

27.09.2000

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências R$ 39.949,00.

989

27.09.2000

Considerando a ILHA TUCUM DE DENTRO como Zona de Preservação permanente.

990

27.09.2000

Considerando de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO E APOIO À GAROTADA ORGANIZADA (AFAGO).

991

27.09.2000

Denominação , PRAÇA VILA NOVA, logradouro público, Vila Nova – Japuíba.

992

03.10.2000

Considera Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE GINÁSTICA E TRAMPOLIM DE ANGRA DOS REIS - (A G.I.T.A R.).

993

03.10.2000

Considera Utilidade Pública Municipal o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ANGRA DOS REIS.

994

03.10.2000

Considera Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE GINÁSTICA OLÍMPICA DE ANGRA DOS REIS - (A G.O.A R.).

995

11.10.2000

Dá nova redação aos dispositivos da Lei 205/L.O de 25/06/92 e dá outras providências.

996

20.10.2000

Altera dispositivo da Lei nº 481, de 05/12/95 - Eleição para Direção Escolar.

997

20.10.2000

Altera dispositivo da Lei nº 482, de 05/12/95 - Eleição para Conselho de Escola.

998

30.10.2000

Denomina, Campo Marcus Vinícius Mendes, o campo de futebol localizado na Estrada da Colônia, na Vila do Abraão - Ilha Grande.

999

30.10.2000

Denomina, Rua Benedito Chagas, a rua localizada em Monsuaba.

1000

30.10.2000

Incentivo fiscal a ser concedido a empresas de engenharia e reforma relativas a indústria naval e plataformas destinadas à exploração de petróleo e gás que se instalarem na área industrial do bairro Verolme.

1001

01.11.2000

Regula a autorização de funcionamento para cursos de pesca e mergulho amador e para a realização de competições dessas disciplinas no Município de Angra dos Reis.

1002

10.11.2000

Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO de Angra dos Reis para o ano de 2001 e dá outras providências.

1003

17.11.2000

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

1004

17.11.2000

Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

1005

28.11.2000

Altera texto da ementa e de dispositivos da Lei Nº 936, de 22/05/2000.

1006

28.11.2000

Denomina, TRAVESSA JACARANDÁ, a rua localizada no bairro Nova Angra – Japuíba.

1007

28.11.2000

Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DO CAMPO BELO - Campo Belo

1008

27.12.2000

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2001.

2001

1.009

15/01/2001

Denomina "PRAÇA CARLOS HENRIQUE VALLE", o logradouro público no bairro Monte Castelo, 1º Distrito.

1.010

15/01/2001

Denomina "RUA SABIÁ LARANJEIRA"o logradouro público, no bairro Japuíba, 2º Distrito.

1.011

15/01/2001

Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DAS VILAS DA CENTRAL NUCLEAR DE ANGRA DOS REIS - Vila de Praia Brava.

1.012

17/01/2001

Denomina RUA OLGA TAVARES CARNEIRO, o logradouro público no bairro Monsuaba, 1º Distrito.

1.013

17/01/2001

Denomina AVENIDA JOÃO PEDRO SEGUNDO, o logradouro público no Bairro do Camorim, 1º Distrito.

1.014

31/01/2001

Revoga a Lei 996, e altera dispositivos da Lei 481.

1.015

31/01/2001

Revoga a Lei 997, e altera dispositivos da Lei 482.

1.016

09/02/2001

Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

1.017

02/05/2001

Denomina RUA CANOAS, o logradouro público no bairro Mambucaba 4º Distrito.

1.018

02/05/2001

Denomina RUA FLORESTA, o logradouro público no bairro Ariró - 2º Distrito.

1.019

02/05/2001

Denomina ESCADARIA BELA VISTA, o logradouro público no Morro do Carmo - 1º Distrito.

1.020

02/05/2001

Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E COMUNITÁRIA DA VILA CAMPO BELO, Vila Campo Belo - Japuíba 2º Distrito.

1.021

02/05/2001

Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CRISTÃ DE ANGRA DOS REIS – Centro.

1.022

22/05/2001

Denomina, AVENIDA JAYME PEREIRA DE SOUZA, o logradouro público no Frade.

1.023

22/05/2001

Denomina, RUA ANTÔNIO NEVES, o logradouro público no Bonfim.

1.024

22/05/2001

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar.

1.025

22/05/2001

Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A VILA HÍPICA DE ANGRA DOS REIS.

1.026

22/05/2001

Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ BENEFICIENTE DA RUA VELHA.

1.027

28/05/2001

Denomina, PRAÇA DA UNIÃO, o logradouro público na Japuíba.

1.028

28/05/2001

Considera UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL DE PRAIA DE ANGRA DOS REIS - LIFPAR - Morro da Carioca.

1.029

08/06/2001

Autoriza abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências R$ 438.000,00 - (Eletrificação da Ilha da Gipóia).

1.030

08/06/2001

Autoriza associar ao Consórcio Intermunicipal da Baía da Ilha Grande - Costa Verde.

1.031

08/06/2001

Autoriza abertura de crédito adicional Especial R$ 320.000,00.

1.032

08/06/2001

Reajuste salarial dos servidores do poder executivo (vencimentos).

1.033

08/06/2001

Abertura de crédito adicional suplementar R$ 3.200.000,00.

1.034

08/06/2001

Reajuste salarial dos servidores do poder legislativo (vencimentos).

1.035

08/06/2001

Denomina ESCADARIA FRANCISCO SEVERIANO SOARES, logradouro público na Vila Histórica de Mambucaba.

1.036

08/06/2001

Denomina, RUA FRANCINO INÁCIO NASCIMENTO, logradouro público na Ilha Grande.

1.037

22/06/2001

Institui a meia-entrada para pessoas com mais de 65 anos de idade em estabelecimentos culturais e de lazer.

1.038

22/06/2001

Dispõe sobre a fixação de horário para atendimento ao público nas agências bancárias( 9horas às 4 horas).

1.039

22/06/2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos no Município de Angra dos Reis a utilizarem letras de formas ou imprensa em suas receitas.

1.040

27/06/2001

Autoriza a abertura de crédito adicional especial (50.000,00).

1.041

27/06/2001

Autoriza a abertura de crédito adicional especial (10.000,00).

1.042

27/06/2001

Autoriza a abertura de crédito adicional especial (5.000,00).

1.043

27/06/2001

Autoriza a abertura de crédito adicional especial (45.000,00).

1.044

27/06/2001

Autoriza a abertura de crédito suplementar (35.000,00).

1.045

28/06/2001

Denomina Avenida Nacib Monteiro de Queiroz - Vila do Abraão.

1.046

28/06/2001

Denomina Rua Bom Sucesso – Frade.

1.047

28/06/2001

Denomina, Rua Profeta Geremias – Belém.

1.048

28/06/2001

Denomina, Rua Natan – Belém.

1.049

28/06/2001

Denomina, Rua Três G – Frade.

1.050

02/07/2001

Retifica os percentuais constantes dos subitens II.1 e II.2, do inciso II, do artigo 3º da Lei Orçamentária anual nº 1008, de 27 de dezembro de 2000, sem alterar os valores correspondentes.

1.051

02/07/2001

Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde do Monte Castelo - Sapinhatuba II.

1.052

12/07/2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em jornais, revistas e similares, da cidade de Angra dos Reis, de advertência contra a exploração sexual de adolescentes e crianças.

1.053

17/07/2001

Denomina Rua do Glória no Belém.

1.054

17/07/2001

Denomina Alameda Meu Santo no Abraão.

1.055

17/07/2001

Dispõe sobre título de utilidade pública municipal - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas.

1.056

17/07/2001

Autoriza celebrar termo de contrato de concessão de direito real de uso de área na Jacuecanga - Igreja Evangélica Assembléia de Deus.

1.057

17/07/2001

Institui no Município a meia-entrada para os deficientes em estabelecimentos culturais e de lazer.

1.058

06/08/2001

Autoriza Chefe do Executivo a destinar recursos público para o Setor privado, e dá outras providências.

1.059

06/08/2001

Autoriza o Chefe do Executivo a custear despesas de competência de outro entre da Federação, e dá outras providências.

1.060

06/08/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer concessão de Direito real de Uso ao Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de Edificação de Creche no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

1.061

06/08/2001

Área Especial de Interesse Social do Perequê, nos termos do art. 158 da Lei 162/L.O e dá outras providências.

1.062

06/08/2001

Altera a Lei 1.002, de 10/12/2000 - Lei de Diretrizes Orçamentária.

1.063

06/08/2001

Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Convênio com o Governo do estado e dá outras providências - revoga Lei 1.033/2001, de 08/06/2001.

1.064

13/09/2001

Dispõe sobre critérios para distribuição de LOTES NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS de Angra dos Reis – RJ.

1.065

13/09/2001

Denomina, RUA MONTE CALVÁRIO, logradouro público no Belém.

1.066

13/09/2001

Denomina, RUA JERUSALÉM, logradouro público no Belém.

1.067

13/09/2001

Denomina, RUA ANDRÉ GONÇALVES, logradouro público no Belém.

1.068

13/09/2001

Denomina, RUA VERÔNICA, logradouro público no Belém.

1.069

13/09/2001

Denomina, RUA PROFETA ELIAS, logradouro público no Belém.

1.070

13/09/2001

Denomina, RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, logradouro público no Belém.

1.071

13/09/2001

Denomina, RUA SÃO BENEDITO, logradouro público no Belém.

1.072

13/09/2001

Denomina, RUA CRISTO REI, logradouro público no Belém.

1.073

13/09/2001

Denomina, TRAVESSA JACÓ, logradouro público no Belém.

1.074

13/09/2001

Denomina, RUA SANTA LÚCIA, logradouro público no Belém.

1.075

13/09/2001

Denomina, RUA CANAÃ, logradouro público no Belém.

1.076

13/09/2001

Denomina, RUA SANTA MARTA, logradouro público no Belém.

1.077

13/09/2001

Denomina, RUA SÃO GERALDO, logradouro público no Belém.

1.078

13/09/2001

Autoriza o Poder Executivo a Criar a TAÇA EFICIÊNCIA ESPORTIVA AYRTON JOSÉ COELHO DE BRITO, no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

1.079

13/09/2001

Utilidade Pública A CASA DE CONVENIÊNCIA EDILSON DA MARTA.

1.080

13/09/2001

Utilidade Pública a PARÓQUIA SANTÍSSIMA TRINDADE em Jacuacanga.

1.081

13/09/2001

Denomina CAMINHO JERÔNIMO JOÃO DA SILVA , logradouro público no Morro Santo Antônio I.

1.082

13/09/2001

Denomina CAMINHO PEDRO CORREIA DA SILVA, logradouro público no Morro Santo Antônio I.

1.083

13/09/2001

Denomina, CAMINHO ROBERTO CLÁUDIO DA SILVA, logradouro público no Morro Santo Antônio I.

1.084

13/09/2001

Denomina, CAMINHO JOSÉ DIONÍSIO DO NASCIMENTO, logradouro público no Morro Santo Antônio I.

1.085

13/09/2001

Denomina, RUA SANTO CRISTO, logradouro público no Belém.

1.086

13/09/2001

Denomina, RUA FARAÓ, logradouro público no Belém.

1.087

13/09/2001

Denomina, RUA SANTA FRANCELINA, logradouro público no Belém

1.088

13/09/2001

Denomina, TRAVESSA MARIANOS, logradouro público no Belém.

1.089

13/09/2001

Denomina, RUA SÃO FRANCISCO, logradouro público no Belém.

1.090

13/09/2001

Denomina, RUA SÃO LUÍS, logradouro público no Belém.

1.091

13/09/2001

Denomina, RUA ANJOS DO SENHOR, logradouro público no Belém.

1.092

13/09/2001

Denomina, RUA MORIÁ, logradouro público no Belém.

1.093

13/09/2001

Denomina, RUA ABÍLIO SILVA, logradouro público no Centro.

1.094

13/09/2001

Denomina, RUA SANTA CLARA, logradouro público no Belém.

1.095

13/09/2001

Denomina, TRAVESSA GABRIEL, logradouro público no Belém.

1.096

13/09/2001

Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA PONTA LESTE.

1.097

24/09/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer concessão de Direito Real de Uso ao Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de Edificação da Casa do futuro no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

1.098

24/09/2001

Institui Programa de Renda mínima ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, e DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BOLSA - ESCOLA

1.099

24/09/2001

Dá nova redação à ementa da LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 23/12/97, e ao seu ARTIGO 1º acrescentando-lhe PARÁGRAFO, e dá outras providências.

1.100

24/09/2001

Abertura de Crédito Adicional Especial.

1.101

24/09/2001

Abertura de Crédito Adicional Especial.

1.102

02/10/2001

Denomina, CAMINHO BENEDITO OTÁVIO DE ASSIS RAMOS, Morro Santo Antônio I – centro.

1.103

02/10/2001

Denomina CAMINHO SEBASTIÃO LARA, o logradouro público no Morro Santo Antônio I.

1.104

02/10/2001

Denomina CAMINHO OZÉIAS F. LARA.

1.105

02/10/2001

Denomina, CAMINHO JOSÉ MARIA ROSA.

1.106

02/10/2001

Denomina, CAMINHO FRANCISCO ELEUTÉRIO.

1.107

02/10/2001

Denomina, CAMINHO WILSON CORREA NERY.

1.108

02/10/2001

Denomina, CAMINHO MATIAS DA CONCEIÇÃO.

1.109

02/10/2001

Denomina, CAMINHO JAIR RAMOS.

1.110

02/10/2001

Denomina, CAMINHO DOMINGOS MANOEL.

1.111

02/10/2001

Denomina, CAMINHO PAULINA MARIA ISAÍAS.

1.112

02/10/2001

Denomina, CAMINHO MÁRIO PEDRO DA SILVA.

1.113

02/10/2001

Denomina, CAMINHO ANTÔNIO PEDRO JUSTINO.

1.114

02/10/2001

Denomina, RUA FRANCELINO ALVES DOS SANTOS.

1.115

02/10/2001

Denomina, A PRAÇA É NOSSA.

1.116

02/10/2001

Denomina, RUA IZIDORO DE CASTRO.

1.117

02/10/2001

Denomina, CAMINHO MOACIR VARELA DA SILVA

1.118

02/10/2001

Denomina, UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA RITA.

1.119

02/10/2001

Denomina, UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO BOA VISTA – Perequê.

1.120

02/10/2001

Denomina, CAMINHO DE DEUS.

1.121

02/10/2001

Denomina, CAMPO DE FUTEBOL DO ANSELMO.

1.122

02/10/2001

Denomina, UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE PEREQUÊ, BOA VISTA E MAMBUCABA.

1.123

02/10/2001

Denomina, UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO ABADÁ CAPOEIRA DE ANGRA DOS REIS.

1.124

02/10/2001

Denomina, RUA COSTEIRA – Frade.

1.125

17/10/2001

Denomina, RUA NOEL, o logradouro público no bairro do Belém.

1.126

17/10/2001

Denomina, RUA GEOVANE, o logradouro público no Morro do Moreno.

1.127

17/10/2001

Denomina, RUA ANTÔNIO DE PAULA, o logradouro público no Morro do Moreno.

1.128

19/10/2001

Institui o Dia do Evangélico no Município de Angra dos Reis.

1.129

29/10/2001

Altera dispositivo da Lei nº 1000 de 30/10/2000, e dá outras providências.

1.130

01/11/2001

Institui o DIA DE SÃO JOSÉ DO OPERÁRIO, Jacuacanga.

1.131

19/11/2001

Dá nova redação ao CAPUT do Art. 128, da Lei 831 de 04/05/1999 - Código de Obras do Município de Angra dos Reis.

1.132

19/11/2001

Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

1.133

19/11/2001

Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

1.134

23/11/2001

Denomina, RUA COLIBRI, o logradouro em Mambucaba.

1.135

23/11/2001

Denomina, ALAMEDA MARIA MADALENA DA SILVA, o logradouro no Morro do Moreno.

1.136

23/11/2001

Dispõe sobre a criação e fixação de área de preservação congelada e dá outras providências.

1.137

04/12/2001

INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AS COMPRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1.138

19/12/2001

Abertura de Crédito Adicional Especial R$ 91.000,00 (Cinturão Verde).

1.139

19/12/2001

Abertura de Crédito Adicional Especial R$ 53.582,19 (PADEM Creche Balneário).

1.140

19/12/2001

Abertura de Crédito Adicional Suplementar - (R$ 1.196.058,00).

1.141

19/12/2001

Abertura de Crédito Adicional Suplementar - ( R$ 244.999,95).

1.142

28/12/2001

Altera dispositivos das Leis nºs 184, de 27/10/83; 262, de 21/12/84; 450, de 23/02/89; 329, de 21/12/93; e, 820, de 26/02/99 e dá outras providências - Mini Reforma Tributária.

1.143

31.12.01

Abertura de Crédito Adicional Suplementar (R$ 180.000,00).

1.144

31.12.01

Cria a Controladoria Geral do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

2002

1.145

02.01.02

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal - Fundação para o Desenvolvimento Econômico e Turístico Sustentável de Mambucaba – FESMAM.

1.146

02.01.02

Denomina TRAVESSA DA VITÓRIA, Frade.

1.147

02.01.02

Denomina RUA BELA VISTA, Sapinhatuba III.

1.148

02.01.02

Denomina ESCADARIA ATALIBA RAMOS, Sapinhatuba III.

1.149

02.01.02

Denomina TRAVESSA IRACY SILVA DOS SANTOS, Sapinhatuba III.

1.150

02.01.02

Denomina TRAVESSA ARISTIDES SALVADOR, Sapinhatuba III.

1.151

02.01.02

Denomina RUA ANA DA CONCEIÇÃO, Sapinhatuba III.

1.152

02.01.02

Denomina TRAVESSA ANA DA CONCEIÇÃO, Sapinhatuba III.

1.153

02.01.02

Denomina RUA SÃO SEBASTIÃO, Sapinhatuba III.

1.154

02.01.02

Denomina ESCADARIA CIPRIANO, Sapinhatuba III.

1.155

02.01.02

Denomina ESCADARIA DA PEDREIRA, Sapinhatuba III.

1.156

02.01.02

Denomina RUA JOÃO BISPO, Sapinhatuba III.

1.157

02.01.02

Denomina RUA DA ESPERANÇA, Sapinhatuba III.

1.158

02.01.02

Denomina RUA MANOEL CARNEIRO, Sapinhatuba III.

1.159

02.01.02

Denomina RUA DA AMIZADE, Sapinhatuba III.

1.160

02.01.02

Denomina RUA NOVA JERUSALÉM, Frade

1.161

02.01.02

Denomina CAMINHO NOVA CANAÃ, Morro do Bulé.

1.162

02.01.02

Denomina CAMINHO NOVA JERUSALÉM, Morro do Bulé.

1.163

02.01.02

Denomina CAMINHO MONTE SINAI, Morro do Bulé.

1.164

02.01.02

Denomina CAMINHO RIO JORDÃO, Morro do Bulé.

1.165

02.01.02

Denomina CAMINHO APÓSTOLO PEDRO, Morro do Bulé.

1.166

02.01.02

Denomina CAMINHO DE ABRAÃO, Morro do Bulé.

1.167

02.01.02

Denomina CAMINHO DE JERICÓ, Morro do Bulé.

1.168

02.01.02

Denomina CAMINHO DE ISRAEL, Morro do Bulé.

1.169

02.01.02

Denomina CAMINHO DE JUDÁ, Morro do Bulé.

1.170

02.01.02

Denomina TRAVESSA JOÃO BISPO, Sapinhatuba III.

1.171

02.01.02

Denomina TRAVESSA MARIA JOSÉ DA SILVA, Sapinhatuba III.

1.172

02.01.02

Denomina RUA DA TORRE, Sapinhatuba III.

1.173

02.01.02

Denomina TRAVESSA MANOEL CARNEIRO, Sapinhatuba III.

1.174

02.01.02

Denomina TRAVESSA BELA VISTA, Sapinhatuba III.

1.175

02.01.02

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal, Fundação Eletronuclear de Assistência Médica FEAM - Praia Brava.

1.176

02.01.02

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade dos Trabalhadores de Angra dos Reis e dá outras providências.

1.177

02.01.02

Denomina RUA HEBREUS, Belém.

1.178

02.01.02

Denomina RUA DAS BROMÉLIA, Village.

1.179

02.01.02

Denomina RUA DAS HORTÊNCIAS , Village.

1.180

02.01.02

Denomina RUA DAS ORQUÍDES, Village.

1.181

02.01.02

Denomina RUA DAS PALMAS, Village.

1.182

02.01.02

Denomina RUA DA AZALÉIAS, Village.

1.183

02.01.02

Denomina RUA SÃO FRANCISCO, Sapinhatuba III.

1.184

02.01.02

Denomina ESCADARIA 27 DE SETEMBRO, Sapinhatuba III.

1.185

02.01.02

Denomina ESCADARIA 15 DE NOVEMBRO, Sapinhatuba III.

1.186

02.01.02

Denomina RUA SEBASTIANA SALVADOR, Sapinhatuba III.

1.187

02.01.02

Denomina RUA MANOEL DOS SANTOS IRMÃO, Sapinhatuba III.

1.188

02.01.02

Denomina ESCADARIA DA PAZ, Sapinhatuba III.

1.189

02.01.02

Denomina ESCADARIA 08 DE MARÇO, Sapinhatuba III.

1.190

02.01.02

Denomina ESCADARIA ANA BEATRIZ, Sapinhatuba III.

1.191

02.01.02

Denomina RUA JORGE AMADO, Sapinhatuba III.

1.192

02.01.02

Denomina RUA DA CACHOEIRA, Sapinhatuba III.

1.193

02.01.02

Denomina ESCADARIA 07 DE SETEMBRO, Sapinhatuba III.

1.194

02.01.02

Denomina ESCADARIA 1º DE MAIO, Sapinhatuba III.

1.195

02.01.02

Denomina RUA 12 DE OUTUBRO, Sapinhatuba III.

1.196

02.01.02

Dispõe sobre o COMBATE AO RACISMO no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

1.197

02.01.02

Dispõe sobre a concessão de Utilidade Pública Municipal o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL DE MONTAGEM INDUSTRIAL E DO MOBILIÁRIO DE ANGRA DOS REIS, MANGARATIBA E PARATY – STICCAR.

1.198

02.01.02

Denomina ESCADARIA BENEDITO DE FARIAS FELIX, Morro do Carmo.

1.199

02.01.02

Denomina SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Centro de Educação Ambiental - Praia da Chácara.

1.200

02.01.02

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município - 2002/2005.

1.201

02.01.02

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2002.

1.202

02.01.02

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2002.

1.203

02.01.02

Dá nova redação aos Artigos 259 e 264, da Seção VII, da Lei 262, de 21 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

(Conselho de contribuintes)

1.204

02.01.02

CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SAAE

1.205

18.01.02

Cria o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município e institui o Fundo Municipal de Apoio Técnico-Jurídico.

1.206

18.01.02

Dispõe sobre a Criação da Estrutura Organizacional -Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Cria os cargos de provimento efetivo e em Comissão que o compõem, e dá outras providências.

1.207

18.01.02

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o domínio de imóveis situados na área de expansão urbana do Loteamento Nova Monsuaba, 1º Distrito, para fins de regularização fundiária e dá outras providências.

1.208

21.01.02

Dispõe sobre proibição de instalação de Fazendas Marinhas próximo as praias e dá outras providências.

1.209

15.03.02

Abertura de Crédito Adicional Especial - Convenio PMAR x FUNASA - Valor R$ 70.400,00.

1.210

15.03.02

Abertura de Crédito Adicional Especial - Saúde e Convenio ADEFAR - Valor R$ 180.000,00.

1.211

15.03.02

Abertura de Crédito Adicional Especial - Convenio PMAR x PADEM e Convênio PMAR x SEE - Valor R$ 48.772,55.

1.212

15.03.02

Abertura de Crédito Adicional Especial - Valor R$ 4.275.416,46.

1.213

15.03.02

Declara a Cidade de Puerto Vallarta, no México, Cidade-Irmã de Angra dos Reis.

1.214

04.04.02

Denomina RUA OITO DE AGOSTO, na Japuíba.

1.215

04.04.02

Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal a AHAR - Associação de Handebol de Angra dos Reis.

1.216

19.04.02

Denomina RUA ENGENHEIRO IRINEU MARCONI, na Garatucaia.

1.217

19.04.02

Denomina RUA Dª. MARIA DOS ANJOS, na Garatucaia.

1.218

19.04.02

Denomina RUA JULIO LOPES, na Garatucaia.

1.219

19.04.02

Denomina RUA MIGUEL TAVARES, na Garatucaia.

1.220

19.04.02

Denomina WALTER SILVESTRE DA CUNHA PEREIRA, a Quadra de Esportes no Frade.

1.221

19.04.02

Revogação da Lei 318. (1986)

1.222

19.04.02

Denomina RUA SAPUCAIA, na Gamboa.

1.223

19.04.02

Altera dispositivo da Lei nº 23 - Código de Postura do Município.

1.224

29.04.02

Autoriza abertura de crédito adicional especial - R$ 150.000,00 (PRODESA).

1.225

08.05.02

Dispõe sobre Fiscalizar a quantidade de lixo e pessoas na embarcação.

1.226

08.05.02

Dispõe sobre fiscalização e recolhimento de materiais usados.

1.227

08.05.02

Dispõe sobre óleo lubrificante e hidráulico das embarcações.

1.228

08.05.02

Dispõe sobre recolhimento e distribuição de resto de peixes.

1.229

08.05.02

Dispõe sobre reciclagem de pneus.

1.230

08.05.02

Dispõe sobre recolhimento de materiais descartáveis.

1.231

08.05.02

Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal a AMAM - Associação de Moradores e Amigos de Monsuaba.

1.232

08.05.02

Dispõe sobre navegação de navios petroleiros com carga/ou descarga.

1.233

08.05.02

Dispõe sobre navegação de navios petroleiros dentro da Baía da Ilha Grande.

1.234

08.05.02

Dispõe sobre navegação de navios que aportarem na Baía da Ilha Grande

1.235

08.05.02

Dispõe sobre a chegada de navios petroleiros na Baía da Ilha Grande.

1.236

08.05.02

Dispõe sobre limpeza de estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.

1.237

08.05.02

Dispõe sobre a proibição de pesca na Baía da Ribeira.

1.238

08.05.02

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição para concursos públicos Municipais para cidadãos que ganham valor ref. Ao piso salarial do Estado, e desempregados.

1.239

08.05.02

Dispõe sobre acesso de ministros de cultos religiosos e seus propostos nas entidades que menciona.

1.240

16.05.02

Autoriza a abertura de crédito adicional especial - R$ 100.000,00.

1.241

16.05.02

Fixa os novos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, com efeitos a contar de março/2002.

1.242

16.05.02

Fixa os novos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, com efeitos a contar de março/2002.

1.243

17.05.02

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar lotes empresariais no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

1.244

20.05.02

Dispõe sobre uso de vias públicas, espaço aéreo marinho, submarinho e do subsolo, para implantação e passagem de equipamentos.

1.245

04.06.02

Denomina RUA DORALICE CORRÊA DOS SANTOS, na Praia do Machado.

1.246

04.06.02

Denomina TRAVESSA COQUEIRAL, na Praia do Machado.

1.247

13.06.02

Dispõe sobre alteração do quantitativo de cargos de Agente Fiscal de Urbanismo I, da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, previsto no anexo da Lei nº 803/98.

1.248

13.06.02

Dispõe sobre a gratuidade de transporte aos portadores de deficiência, comprovadamente carentes, dentro do Município de Angra dos Reis.

1.249

13.06.02

Dispões sobre denominação de logradouro público na Praia do Machado - RUA MARIA ANTÔNIA.

1.250

13.06.02

Dispões sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal - CIBEADAR - Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas da Assembléia de Deus em Angra dos Reis-RJ.

1.251

13.06.02

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”R$ 55.303,03 – FNDE.

1.252

20.06.02

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.206, de 18.01.2002, que instituiu a Estrutura Organizacional-Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

1.253

03.07.02

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público, na Japuíba. - Ginásio Poliesportivo Vice-Prefeito Urbano Pereira de Oliveira.

1.254

03.07.02

Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outra providências - R$ 60.000,00 (PAIF).

1.255

09.07.02

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”R$ 5.019,17.

1.256

15.07.02

Acrescenta parágrafo ao artigo 124 da Lei nº 831/1999 - Código de Obras do Município.

1.257

15.07.02

Institui no âmbito do Município de Angra dos Reis o Programa de Saúde do Trabalhador, e dá outras providências.

1.258

15.07.02

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso à Associação de Moradores do BNH, e dá outras providências.

1.259

15.07.02

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”R$ 107.004,38.

1.260

15.07.02

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”R$ 90.000,00.

1.261

15.07.02

Modifica a Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

1.262

15.07.02

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária do Município de Angra dos Reis e dá outras providências, com fulcro na Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

1.263

22.07.02

Institui o REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

1.264

05.08.02

Autoriza o Executivo Municipal para tomada de medidas que viabilizem a participação do Município no Programa de Arrendamento Residencial – PAR.

1.265

08.08.02

Dispõe sobre reaproveitamento de óleo de cozinha.

1.266

14.08.02

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Morro da Caixa D'Água - SERVIDÃO JOÃO IGINO LIMA.

1.267

14.08.02

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Morro da Caixa D'Água - SERVIDÃO ARGEU RAMIRO.

1.268

14.08.02

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Morro da Caixa D'Água - SERVIDÃO JÚLIO DA CRUZ.

1.269

14.08.02

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Morro da Caixa D'Água - ESCADARIA ALOIZIO ALVES RAMOS.

1.270

14.08.02

Dispõe sobre denominação de logradouro público na localidade da Lambicada - TRAVESSA SÃO JOSÉ.

1.271

20.08.02

Dispõe sobre denominação de logradouro público na localidade da Lambicada - TRAVESSA NOVO HORIZONTE.

1.272

22.08.02

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS R$ 144.000,00.

1.273

22.08.02

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS R$ 141.929,00" – PADEM.

1.274

22.08.02

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS R$ 2.037.112,00".

1.275

16.09.02

Concedendo Título de Utilidade Pública Municipal - Associação Angrense de Surf (AAS).

1.276

16.09.02

Dispõe sobre denominação de logradouro público, no Camorim Grande - Travessa Henrique Alves.

1.277

16.09.02

Concedendo Título de Utilidade Pública Municipal - Associação Bíblica e Cultural da Costa Verde.

1.278

16.09.02

Dispõe sobre denominação de logradouro público,na localidade do Belém - Travessa Israel.

1.279

16.09.02

Dispõe sobre denominação de logradouro público,na localidade do Belém - Travessa São Roque.

1.280

16.09.02

Dispõe sobre denominação de logradouro público,na localidade do Belém - Rua Santo Onofre.

1.281

16.09.02

Dispõe sobre denominação de logradouro público,na localidade do Belém - Rua São Joaquim.

1.282

16.09.02

Concedendo Título de Utilidade Pública Municipal - Instituto ARENA.

1.283

16.09.02

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer Cessão de Uso à Associação dos Militares da Reserva da Marinha em Angra dos Reis - RJ, e dá outras providências.

1.284

16.09.02

Autoriza a abertura de crédito adicional especial - R$ 9.000,00.

1.285

19.09.02

Autoriza o Executivo Municipal a conceder o domínio de imóvel situado na área de expansão urbana do Loteamento Nova Monsuaba, 1º Distrito do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

1.286

19.09.02

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer Cessão de Uso à Associação de Moradores e Amigos do Morro do Peres, e dá outras providências.

1.287

19.09.02

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público, na localidade do Perequê - RUA SEBASTIÃO LEMOS DA SILVA.

1.288

19.09.02

Denomina PRAÇA JOÃO ESTEVES DO NASCIMENTO, BNH – Jacuacanga.

1.289

19.09.02

Denomina PRAÇA JOÃO DE CASTRO, entre as Ruas Doce Delta e Doce Barra – Jacuacanga.

1.290

19.09.02

Denomina PRAÇA JANETE MARTINS DE CARVALHO CORRÊA, entre as Ruas Doce Barra e Doce Bruna – Jacuacanga.

1.291

19.09.02

Denomina PRAÇA DA ALEGRIA, entre as Ruas Doce Recanto e Doce Bruna – Jacuacanga.

1.292

19.09.02

Denomina RUA JOSÉ RODRIGUES SOARES, Jacuacanga.

1.293

19.09.02

Concede TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO PARAÍSO ESPORTE FUTEBOL CLUBE.

1.294

19.09.02

Denomina CAMINHO MONTE CARMELO, Morro do Bulé.

1.295

19.09.02

Denomina TRAVESSA SERAFIM, Belém.

1.296

19.09.02

Denomina TRAVESSA SÃO JORGE, Belém.

1.297

19.09.02

Denomina TRAVESSA TOBIAS, Belém.

1.298

19.09.02

Denomina TRAVESSA ISAQUE, Belém.

1.299

19.09.02

Denomina TRAVESSA SÃO MIGUEL, Belém.

1.300

19.09.02

Denomina TRAVESSA RUTH, Belém.

1.301

19.09.02

Denomina TRAVESSA REIS MAGOS, Belém.

1.302

19.09.02

Denomina TRAVESSA MIGUEL ELIAS MIGUEL, no Centro.

1.303

30.09.02

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências - R$ 50.000,00 – FNDE.

1.304

30.09.02

Dispõe sobre Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal - Associação Comunitária Indígena do Bracuí.

1.305

02.10.02

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências - R$ 87.948,43.

1.306

02.10.02

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências - R$ 44.731,92 - Convênio PETROBRÁS.

1.307

03.10.02

Dispõe sobre a garantia de vagas em creches e escolas públicas municipais, para filhos de pessoas portadoras de deficiências.

1.308

22.10.02

Dispõe sobre Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal - Associação Nelson de Taekwon-Do.

1.309

24.10.02

Denomina RUA ROBSON FERREIRA LEITE, Morro do Abel.

1.310

29.10.02

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências - R$ 150.000,00 - Convênio EMBRATUR.

1.311

29.10.02

Dispõe sobre consultas médicas e exames de saúde para pacientes com mais de 65 anos, aos portadores de deficiência física e as gestantes.

1.312

29.10.02

Dispõe sobre a criação de turmas comuns ou especiais para deficientes visuais e auditivos.

1.313

29.10.02

Denomina Escadaria Maria da Conceição Raimundo, Morro da Caixa D´água.

1.314

29.10.02

Utilidade Pública Municipal a Associação de Barqueiros da Praia do Machado de Angra dos Reis.

1.315

29.10.02

Dispõe sobre a Criação do Comitê Municipal de Acompanhamento das Instalações, Atividades e Operação da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - CNAAA, no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

1.316

08.11.02

Denomina ESCADARIA NOBERTO PONCIANO CORREIA, Morro da Caixa D'água.

1.317

08.11.02

Denomina ESCADARIA CAMPO DA BOLÍVIA, Morro da Caixa D'água.

1.318

08.11.02

Denomina SERVIDÃO MANOEL DA SILVA LEITE, Morro da Caixa D' água.

1.319

18.11.02

Concede ANISTIA FISCAL RELATIVA À MULTA PUNITIVA AOS CONTRIBUINTES que efetuarem o recolhimento de tributo(s) nos prazos que estabelece, e dá outras providências.

1.320

18.11.02

Altera a Lei orçamentária anual, Lei nº 1.202/2002, e dá outras providências R$ 822.000,00.

1.321

18.11.02

Altera a Lei orçamentária anual, Lei nº 1.202/2002, e dá outras providências - Convênio SEASC.

1.322

18.11.02

Dispõe sobre a responsabilidade pelo Crédito Tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, e dá outras providências.

1.323

18.11.02

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. (FNDE R$ 18.829,22)

1.324

18.11.02

Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências (R$ 30.240,00)

1.325

18.11.02

Altera dispositivos da Leis 481/95 e 482/95, e dá outras providências.

1.326

22.11.02

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências R$ 10.775.457,00.

1.327

04.12.02

Denomina RUA DAS MANGUEIRAS, Jacuacanga.

1.328

04.12.02

Concedendo Título de Utilidade Pública Municipal - A LIGA ANGRENSE DE FUTEBOL – LAF.

1.329

04.12.02

Dispõe sobre Conservação de Calçadas de passeio público do Município, e dá outras providências.

1.330

04.12.02

Denomina, ESCADARIA MOACIR DOS SANTOS, Morro da Caixa D' água.

1.331

04.12.02

Denomina, ESCADARIA JORGE FRANCISCO RAMOS, Morro da Caixa D' água.

1.332

04.12.02

Denomina, SERVIDÃO JOAQUIM ISIDORO, Morro da Caixa D'água.

1.333

04.12.02

Concedendo Título de Utilidade Pública Municipal - A AJAX FUTEBOL CLUBE.

1.334

04.12.02

Denomina, RUA DOS COQUEIROS, Jacuacanga.

1.335

04.12.02

Denomina, RUA DAS LARANJEIRAS, Jacuacanga.

1.336

04.12.02

Denomina, RUA DAS PITANGUERIAS, Jacuacanga.

1.337

04.12.02

Concedendo Título de Utilidade Pública Municipal - O GRUPO DE AMIGOS MOTOCICLISTAS DE ANGRA DOS REIS – GAMAR.

1.338

30.12.02

Altera o Anexo IV da Lei nº 986, de 25/09/2000.

1.339

30.12.02

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de Crédito com o Banco do Brasil S/A, como Agente do Sistema BNDES, para modernização da Administração Tributária e da Gestão dos setores sociais básico.

(PMAT)

1.340

30.12.02

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer cessão de uso 'a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E AMIGOS DE ANGRA DOS REIS - ADEFAR , e dá outras providências.

1.341

30.12.02

Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 1.283, de 16/09/2002.

1.342

30.12.02

Dispõe sobre a criação da BIBLIOTECA PÚBLICA PEDRO GABRIEL, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

1.343

30.12.02

Estabelece alíquota mínima do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, e dá outras providências.

1.344

30.12.02

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

1.345

30.12.02

Institui a CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, e dá outras providências.

1.346

31.12.02

Altera a Lei nº 1200, de 02.01.02, Plano Plurianual do Município, e dá outras providências.

1.347

31.12.02

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.

1.348

31.12.02

Estima a receita fixa do Município de Angra dos Reis para o exercício de 2003.

2.003

1.349

15.01.03

Denomina CLÉRIO JOÃO DA PENHA FILHO, Posto de Saúde da Banqueta 2º Distrito de Angra dos Reis.

1.350

15.01.03

CENTRO CULTURAL THEÓPHILO MASSAD, Centro.

1.351

15.01.03

Denomina RUA BENEDITO PERES, Morro do Peres.

1.352

15.01.03

Concedendo Título de Utilidade Pública Municipal - O CONSELHO DOS CULTOS AFRO-BRASILEIROS DE ANGRA DOS REIS (CCABAR).

1.353

22.01.03

Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ECOTURISMO no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

1.354

22.01.03

Institui o PROGRAMA PRÓ-EVENTOS TURÍSTICOS, e dá outras providências.

1.355

22.01.03

Denomina CALÇADÃO NELCY BITENCOURT CABRAL, Centro.

1.356

22.01.03

Denomina PRAÇA DO TRABALHADOR – Verolme.

1.357

25.01.03

Denomina, RUA DOS LIMOEIROS, Jacuacanga.

1.358

25.01.03

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio do Município de Angra dos Reis e a ceder mediante concessão de direito real ao uso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

1.359

25.01.03

Cria o PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO FAMILIAR E PATERNIDADE RESPONSÁVEL, e dá outras providências.

1.360

03.02.03

Concedendo Título de Utilidade Pública Municipal - A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA SANTA RITA II - AMORITA II.

1.361

03.02.03

Concedendo Título de Utilidade Pública Municipal - O CORAL DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS.

1.362

03.02.03

Dispõe sobre a área de interesse social dos MORROS da área Central do Município nos termos do Art. 103 da Lei Municipal 162/LO e dá outras providências.

1.363

03.02.03

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional-Administrativa da SECRE-TARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, dá outras providências.

1.364

10.02.03

Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÉDICO AO CIDADÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, e dá outras providências.

1.365

14.02.03

Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências R$ 50.000,00.

1.366

14.03.03

Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

1.367

26.02.03

Revoga a Lei Municipal nº 1.238, de 08 de maio de 2002.

1.368

26.02.03

Dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

1.369

26.03.03

Dispõe sobre a CRIAÇÃO DE CONSELHO DESPORTIVO DE ANGRA DOS REIS.

1.370

04.04.03

Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

1.371

11.04.03

Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal.

1.372

11.04.03

Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos Servidores Públicos da PREFEITURA Municipal de Angra dos Reis.

1.373

11.04.03

Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos Servidores Públicos da CÂMARA Municipal de Angra dos Reis.

1.374

29.04.03

Estabelece ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN para Empreendimento Habitacional de Interesse Social incluído no Programa de Recolocação de Famílias desabrigadas.

1.375

29.04.03

Concedendo Título de Utilidade Pública Municipal - a ASSOCIAÇÃO DOS BARQUEIROS DA ILHA GRANDE - A B I G.

1.376

29.04.03

Concedendo Título de Utilidade Pública Municipal - a ASSOCIAÇÃO DOS MARICULTORES DA ILHA GRANDE – AMIG.

1.377

29.04.03

Denomina, ESCADARIA LINO DOMINGUES DE OLIVEIRA, Morro da Caixa D'água.

1.378

29.04.03

Denomina, SERVIDÃO JOSÉ JULIÃO RAIMUNDO, Morro da Caixa D'água.

1.379

29.04.03

Denomina, ESCADARIA ACENDINO VERÍSSIMO DA SILVA, Morro da Caixa D'água.

1.380

29.04.03

Denomina, ESCADARIA JOSÉ LOURENÇO FILHO,Morro da Caixa D'água.

1.381

29.04.03

Denomina, ESCADARIA JOÃO DE OLIVEIRA DE SOUZA, Morro da Caixa D'água.

1.382

29.04.03

Denomina, ESCADARIA DA ASSOCIAÇÃO, Morro da Caixa D'água.

1.383

22.05.03

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$ 952.000,00)

1.384

27.05.03

Dispõe sobre Título de Utilidade Pública Municipal à Associação de Capoeira Aruandê.

1.385

02.06.03

Altera e Revoga dispositivos das Leis nº 427/95 e 491/95.

1.386

02.06.03

Concede Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ao Operador portuário do Porto Organizado, de uso público, de Angra dos Reis.

1.387

06.06.03

Denomina POSTO DE SAÚDE JOSÉ LUÍS RIBEIRO RESECK, Sapinhatuba III.

1.388

06.06.03

Cria gratificação por serviços Especiais no âmbito da secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências.

1.389

23.06.03

Denomina, RUA ELDINA CONCEIÇÃO DA CUNHA, Garatucaia.

1.390

14.07.03

Altera a redação dos Artigos 1º e 2º, da Lei nº 1.338/2002, que alterou a Lei 986/2000.

1.391

20.08.03

Altera dispositivos da Lei nº 012/L.O, de 12//06/1990, 298/L.O, de 31/08/1993, 299/L.O, de 02/09/1993, 902 de 20/01/2000, e dá outras providências.

1.392

20.08.03

Altera dispositivos da Lei nº 1.206/2002 e dá outras providências.

1.393

29.08.2003

Dispõe sobre Utilidade Pública Municipal a MITRA DIOCESANA DE ITAGUAÍ em Itaguaí.

1.394

04.09.2003

Dispõe sobre penalidades aos estabelecimentos que discriminam pessoas em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências.

1.395

11.09.2003

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – CMIT E O FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – FMIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação)

1.396

18.09.2003

Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ANGRA DOS REIS – AFAR.

1.397

18.09.2003

Denomina, TRAVESSA BENEDITA PIMENTA, Camorim Grande.

1.398

18.09.2003

Considera de Utilidade Pública À ESCOLA DE ESPORTES FORMAÇÃO 10 – Village.

1.399

18.09.2003

Considera de Utilidade Pública À ASSOCIAÇÃO DOS BARQUEIROS DE ANGRA DOS REIS - (ABAR) Centro.

1.400

18.09.2003

Denomina ESCADARIA MANOEL EUCLIDES, Morro do Carmo.

1.401

18.09.2003

Denomina POSTO DE SAÚDE Drº ARCANJO PINTO FIÚZA – Jacuacanga.

1.402

18.09.2003

Denomina TRAVESSA MONTENEGRO, Parque Mambucaba.

1.403

03.10.2003

Autoriza o Poder Executivo a redistribuir saldos orçamentários no exercício financeiro de 2003.

1.404

03.10.2003

Utilidade Pública Associação Fotográfica e Cultural de Angra dos Reis – AFOCAR.

1.405

03.10.2003

Criação do dia da CULTURA RACIONAL no Município de Angra dos Reis.

1.406

03.10.2003

Denomina, Praça Herminio Ouropretano Sardinha – Abraão.

1.407

03.10.2003

Utilidade Pública Municipal ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE NÍVEL SUPERIOR DE ANGRA DOS REIS – GENSAR.

1.408

07.10.2003

Utilidade Pública a Associação Angrense de Proteção Ecológica – SAPÊ.

1.409

07.10.2003

Denomina, ALAMEDA DAS PERDIZES, Pontal.

1.410

07.10.2003

Dispõe sobre a oficialização no âmbito deste Município, da língua brasileira de sinais - libras, e dá outras providências.

1.411

07.10.2003

Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM BALNEÁRIO – AMJB.

1.412

07.10.2003

Utilidade Pública á LIGA DE FUTSAL DE ANGRA DOS RIS – LIFUSAR.

1.413

07.10.2003

Altera dispositivos da Lei nº 1.206, de 18/01/2002,e suas alterações introduzidas pela Lei nº 1.252, de 20/06/2002.

1.414

07.10.2003

Denomina, ALAMEDA JOSÉ DARINO TOLEDO, Pontal.

1.415

07.10.2003

Denomina, IZIDORO JOSÉ CARNEIRO, Pontal.

1.416

07.10.2003

Denomina, ALAMEDA DOS CURIÓS, Pontal.

1.417

07.10.2003

Denomina, ALAMEDA DOS BEIJA-FLORES, Pontal.

1.418

07.10.2003

Denomina, ALAMEDA DAS ARARAS, Pontal.

1.419

07.10.2003

Denomina, PRAÇA GERALDO PARRA, Pontal.

1.420

07.10.2003

Denomina, ALAMEDA DOS GAVIÕES, Pontal.

1.421

07.10.2003

Denomina, PRAÇA EDGAR SANTOS GONÇLAVES, Pontal.

1.422

07.10.2003

Denomina, ALAMEDA DOS BEM-TE-VIS, Pontal.

1.423

07.10.2003

Denomina, ALAMEDA DAS GAIVOTAS, Pontal.

1.424

08.10.2003

Altera a redação do inciso V, do Art. 3º, da Lei nº 977/2000, e dá outras providências.

1.425

11.11.2003

Denomina ALAMEDA DAS FRAGATAS, Pontal.

1.426

11.11.2003

Considera Utilidade Pública Municipal o CENTRO SOCIAL FRANCISCO JOSÉ, Morro do Carmo.

1.427

26.11.2003

Denomina RUA DORVALINA BERNARDINO DE PAULA, Japuíba.

1.428

26.11.2003

Considera de Utilidade Púbica a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES VISUAIS - APADEV – Centro.

1.429

26.11.2003

Denomina CAIS VALDIR LINDOLFO DE OLIVEIRA, Vila do Abraão

1.430

26.11.2003

Denomina RUA ANA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO, Monsuaba.

1.431

10.12.2003

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências.

1.432

10.12.2003

Autoriza conceder,sem ônus, pelo regime de Concessão de Direito Real de Uso, as residências e respectivos terrenos, para atender às vítimas da calamidade ocorrida no Município, em 09 de dezembro de 2002.

1.433

12.12.2003

Altera o Anexo V da LEI 1.346 de 31 de dezembro de 2002 que alterou o PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, e dá outras providências.

1.434

11.12.2003

Dispõe sobre denominação de logradouro público na Ilha da Caieira, e dá outras providências. - Escola Manoel Pereira Primo.

1.435

12.12.2003

Altera dispositivo da Lei nº 578/97, e dá outras providências - Conselho Municipal de Educação.

1.436

17.12.2003

Denomina ESCADARIA JOÃO LOPES DE SOUZA, Morro do Abel.

1.437

19.12.2003

Dispõe sobre índice de atualização de valores constantes da Legislação Municipal.

1.438

22.12.2003

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2004 - Lei Orçamentária.

1.439

29.12.2003

Altera dispositivos da Lei nº 1.413, de 07/10/2003.

1.440

29.12.2003

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Defesa Civil na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

1.441

29.12.2003

Estabelece abono para os ocupantes do cargo de Plantonista do Quadro permanente do Grupo Funcional Defesa Civil – SEMDEC.

1.442

29.12.2003

Cria o Cargo de Geólogo no Quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

1.443

29.12.2003

Altera dispositivos da Lei nº 502/L.O, de 03/07/1996, e dá outras providências.

1.444

29.12.2003

Altera a Lei 179/L.O de 29/01/92 e modifica as Leis nºs 300/L.O de 02/09/93,Lei nº 341/L.O., de 24/02/94, Lei nº 870/L.O. de 10/12/99, Lei nº 872/L.O, de 10/12/99 e Lei nº 1.144/L.O. de 31/12/2001 de 31/12/2001, no que couber e dá outras providências.

( Estrutura Organizacional Administrativa)

1.445

29.12.2003

Altera e revoga dispositivos da Lei 262, de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

2004

1.446

09.01.2004

Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública Municipal à Associação Centro Cultural de Capoeira de Angra dos Reis.

1.447

09.01.2004

Denomina RUA JOAQUIM SOARES, logradouro público situado na Vila Histórica de Mambucaba, 4º Distrito.

1.448

09.01.2004

Denomina RUA ANTÔNIO RITA FURTADO, logradouro público situado em Jacuacanga, 1º Distrito.

1.449

09.01.2004

Denomina CAIS MANOEL CEZARINO DE CARVALHO, o atual cais de atracação situado na Praia de Matariz, Ilha Grande, 3º Distrito.

1.450

09.01.2004

Denomina AVENIDA ANTÔNIO ARCANJO, logradouro público situado no Camorim, 1º Distrito.

1.451

12.01.2004

Altera a Lei Municipal nº 1.206, de 18/01/2003 e dá outras providências.

1.452

14.01.2004

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.

1.453

13.02.2004

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 397, de 13/12/1994, e dá outras providências.

1.454

31.03.2004

Concede anistia, remissão e redução nos pagamentos de débitos fiscais nos prazos e condições que menciona.

1.455

20.04.2004

Cria o cargo de Agente Social no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

1.456

20.04.2004

Dispõe sobre os Vencimentos e salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas (CMAR).

1.457

Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos servidores ativos e inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

1.458

23.04 .2004

Denomina TRAVESSA DO OLÉGARIO, Garatucaia.

1.459

23.04.2004

Institui a política do idoso.

1.460

23.04.2004

Denomina RUA ARI CAETANO, Japuíba.

1.461

30.04.2004

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

1.462

30.04.2004

Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal dos servidores ativos e dos pensionistas do Município e dá outras providências.

1.463

30.04.2004

Altera dispositivos da Lei nº 1.207, de 18 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

1.464

30.04.2004

Altera dispositivos das Leis 045/90, 012/90 e lei 1.442/2003 e dá outras providências.

1.465

30.04.2004

Cria os cargos de Berçarista, Auxiliar de Berçário, Especialista em Desportos na Estrutura Administrativo-Organizacional da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

1.466

30.04.2004

Altera dispositivos da Lei nº 1.263/2002 e dá outras providências.

1.467

10.05.2004

Altera o Quantitativo dos Cargos que menciona constantes no Anexo da Lei 803/1998, e dá outras providências.

1.468

13.05.2004

Denomina RUA EMERECIANA PEREIRA RIBEIRO, Morro da Lambicada – Jacuacanga.

1.469

13.05.2004

Denomina, RUA JAIME CRUZ DOS SANTOS (Baiano), Praia da Verolme – Jacuacanga.

1.470

13.05.2004

Denomina PRAÇA NILTON RAPOSO, Itanema.

1.471

05.06.2004

Denomina TRAVESSA ARI CAETANO, Japuíba.

1.472

14.06.2004

Dispõe sobre os Convênios de Cooperação Técnica nos níveis superior, médio de formação geral e profissionalizante e dá outras providências.

1.473

02.08.2004

Modifica valor de Lote constante no anexo III da Lei 986, de 25 de setembro de 2000.

1.474

02.08.2004

Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autarquia Municipal.

1.475

02.08.2004

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de transação com a Empresa Fazenda do Frade S/A - Agroindustrial e Pecuária.

1.476

02.08.2004

Denomina ESCADARIA VIRGILIO ROSA DA SILVA, Morro da Carioca.

1.477

02.08.2004

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PROJETO PORÇÃO CRISTÃ.

1.478

02.08.2004

Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal ESPAÇO ARTESÃO JOSÉ RICARDO MAGALHÃES - Praça do Porto.

1.479

22.09.2004

Dispõe sobre denominação do POSTO DE SAÚDE, na localidade do Morro da Glória I - POSTO DE SAÚDE ALZIRA MARIA IZIDORO SILVANA.

1.480

22.09.2004

Dispõe sobre denominação do POSTO DE SAÚDE, na localidade do Morro da Glória I - POSTO DE SAÚDE LUIZ NILSON BARBOSA COSTA.

1.481

22.09.2004

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de transação com Octavio Dias Moreira Filho

1.482

24.09.2004

Dispõe sobre a área especial de interesse Social do Bracuí, nos termos do Art. 103 da Lei Municipal nº 162/L.O. e dá outras providências.

1.483

18.10.2004

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA JAPUÍBA E ADJACÊNCIAS - AMJA – Japuíba.

1.484

29.10.2004

Denomina RUA ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS, Morro da Glória I.

1.485

04.11.2004

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MARINHEIROS DA COSTA VERDE - AMCV, Porto Marina I.

1.486

16.11.2004

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – Balneário.

1.487

16.11.2004

Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal CENTRO ESPORTIVO FRANCISCO DE OLIVEIRA CAUVO, BNH – Jacuacanga.

1.488

16.11.2004

Denomina ALAMEDA SÃO BENEDITO – Japuíba.

1.489

25.11.2004

Dispõe sobre denominação do POSTO DE SAÚDE CECÍLIA MACHADO DA SILVA, localizado na Sapinhatuba III.

1.490

09.12.2004

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal o Centro Espírita Amor e Caridade.

1.491

20.12.2004

Altera o Anexo V da Lei 1.433, de 12 de dezembro de 2003 que alterou o Plano Plurianual do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

1.492

21.12.2004

Lei de Diretrizes Orçamentária.

1.493

23.12.2004

Denomina PRAÇA VEREADOR URBANO PEREIRA DE OLIVEIRA – Centro.

1.494

27.12.2004

Altera dispositivos da Lei nº 1.207 de 18 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nº 1.463, de 30 de abril de 2004.

1.495

27.12.2004

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Angra dos Reis para o Exercício financeiro de 2005.

(Lei Orçamentária )

1.496

28.12.2004

Dispõe sobre revogação de Lei Municipal.

( Lei 1.262/2002 - radiodifusão comunitária)

1.497

28.12.2004

Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Saúde.

1.498

28.12.2004

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo de doação de imóvel Municipal, com o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

1.499

28.12.2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o domínio dos imóveis denominados de Pousada da Glória e de quadras 18 e 20 no Areal, a servidores públicos Municipais e outros.

1.500

30.12.2004

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

1.501

30.12.2004

Altera o quantitativo dos Cargos que menciona, constantes no Anexo da Lei 803/1998.

1.502

30.12.2004

Cria o cargo de Telefonista na Estrutura de cargos do Quadro permanente do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

1.503

30.12.2004

Dispõe sobre a concessão de Vale-transporte aos servidores do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

1.504

30.12.2004

Altera dispositivo da Lei nº 1.252 de 20 de junho de 2002, e dá outras providências.

1.505

30.12.2004

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos reis, e dá outras providências.

1.506

30.12.2004

Autoriza a criação da Fundação Municipal de Turismo - TURISANGRA e dá outras providências.

1.507

30.12.2004

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades, para implantação de Centro de ensino Comunitário Infantil - CECI, e dá outras providências.

1.508

30.12.2004

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito e Vice-prefeito do Município.

1.509

30.12.2004

Autoriza a instituição da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, cria os cargos de provimento efetivo e em comissão que a compõe, e dá outras providências. (FUSAR)

1.510

30.12.2004

Denomina RUA GERALDO FRANCELINO, Morro do Campo Belo – Japuíba.

1.511

30.12.2004

Denomina RUA ENI ROSA DE JESUS, Village – Jacuacanga.

2.005

1.512

13.01.2005

Altera redação do Anexo VI da Lei nº 1.206/2002, alterada pela Lei nº 1.252/2002 - Atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

1.513

13.01.2005

Torna obrigatória a disponibilização de Editais e/ou instruções de concursos públicos em braile, na forma que menciona.

1.514

14.01.2005

Denomina RUA EX-COMBATENTE ALTAIR DE SOUZA, a Rua Projetada localizada na Praia do Anil.

1.515

14.01.2005

Denomina ESCOLA PROFESSORA AMÉLIA ARAÚJO LAGE, o próprio Municipal, localizado em Garatucaia.

1.516

14.01.2005

Concessão de Utilidade Pública Municipal à Associação Cooperativista Beneficente dos Moradores e Amigos da Gamboa - ACOBEMAG.

1.517

14.01.2005

Concessão de Utilidade Pública ao PALMEIRA FUTEBOL CLUBE DE ANGRA DOS REIS.

1.518

14.01.2005

Denomina ESTRADA ARISTO CIPRIANO, a Estrada que dá acesso a praia do Recife, entre a Gamboa do Bracuhy e a Fazenda Grataú.

1.519

22.02.2005

Institui o Conselho Municipal para Assuntos da Pesca – CMAP.

1.520

22.02.2006

Acrescenta o Cargo em Comissão de Assessor Operacional, à estrutura dos cargos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

1.521

24.02.2005

Institui o Conselho Municipal de Política Agrária – CMPA.

1.522

28.02.2005

Altera dispositivos da Lei 397 de 13/12/94, alterada pela Lei 1.453, de 13/02/2004. (ônibus de turismo)

1.523

28.02.2005

Altera o disposto na Lei 1.500 de 30/12/04, e dá outras providências.

1.524

09.03.2005

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Waldemiro Onório (Garatucaia).

1.525

09.03.2005

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Alice de Souza (Garatucaia).

1.526

09.03.2005

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Almerindo Teixeira (Garatucaia).

1.527

09.03.2005

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Ladeira do Hugo (Garatucaia).

1.528

10.03.2005

Acrescenta ao anexo I da Lei nº 1.509 de 30/12/2004 - Estrutura Orgânica da Fundação de Saúde de Angra dos Reis - os cargos que menciona (Mensagem 005/2005) - FUSAR

1.529

10.03.2005

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Evangelina da Conceição (Garatucaia).

1.530

10.03.2005

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Monte 68 (Garatucaia).

1.531

11.04.2005

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Ailton Ferreira (Garatucaia).

1.532

11.04.2005

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua do Chafariz (Garatucaia).

1.533

11.04.2005

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Travessa Glicéria Perez (Garatucaia).

1.534

11.04.2005

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Erdina Conceição da Cunha (Garatucaia).

1.535

11.04.2005

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Travessa Nader (Garatucaia).

1.536

18.04.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Associação de Jovens Evangélicos em Cristo – AJEC.

1.537

18.04.2005

Autoriza a Concessão de Subvenção ao Angra dos Reis Esporte Clube.

1.538

18.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Noel.

1.539

18.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Apocalipse.

1.540

18.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Santa Clara.

1.541

18.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Cafarnaum.

1.542

18.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Videira.

1.543

18.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua São Geraldo.

1.544

18.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Travessa Marianos.

1.545

18.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Travessa Gabriel.

1.546

18.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Travessa Lírio dos Vales.

1.547

18.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Santa Lúcia.

1.548

18.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Faraó.

1.549

18.04.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Social Vem Tocar Comigo.

1.550

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Jerusalém.

1.551

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Santa Marta.

1.552

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Verônica.

1.553

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro - Rua Profeta Elias.

1.554

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro - Rua Natan.

1.555

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro - Rua Cristo Rei

1.556

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro - Santo Cristo.

1.557

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro - Rua Monte Calvário.

1.558

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro Santa Rita - Bracuhy - Travessa Amorita.

1.559

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro Santa Rita - Bracuhy - Rua Eloína Vieira Balbino Lopes.

1.560

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro - Rua da Conquista.

1.561

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro Santa Rita - Bracuhy - Rua Barra Mansa.

1.562

28.04.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos.

1.563

28.04.2005

Institui abono para servidores efetivos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e aos servidores das Autarquias e Fundações e dá outras providências.

1.564

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Moriá.

1.565

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Anjos do Senhor.

1.566

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Travessa Santa Francelina.

1.567

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Vivaldo Vaz.

1.568

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Galiléia.

1.569

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Canaã.

1.570

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua André Gonçalves.

1.571

28.04.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Profeta Jeremias.

1.572

04.05.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro Santa Rita - Bracuhy - Rua Mangaratiba.

1.573

04.05.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Nossa Senhora Aparecida.

1.574

04.05.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro Santa Rita - Bracuhy - Travessa Parati.

1.575

04.05.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro Santa Rita - Bracuhy - Travessa do Bosque.

1.576

05.05.2005

Altera dispositivos da Lei nº 578/1997, alterada pela Lei nº 1435, de 12 de dezembro de 2003 e dá outras outras providências.

1.577

07.05.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Belém - Rua Volta Redonda.

1.578

07.05.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Madureira.

1.579

07.05.2005

Cria na Estrutura Organizacional da Procuradoria-Geral do Município, Instituída pela Lei nº 1500, de 30 de dezembro de 2004, os órgãos que menciona e dá outras providências.

1.580

09.05.2005

Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Assistente da Saúde Domiciliar, no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Grupo Funcional Serviços de Saúde, e dá outras providências.

1.581

09.05.2005

Institui o Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

1.582

13.05.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro do Campo Belo - Rua Pedro Carvalho Ribeiro.

1.583

13.05.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos do Município de Angra dos Reis.

1.584

13.05.2005

Dispõe sobre denominação do Hospital Municipal a ser instalado no Bairro da Japuíba - HOSPITAL MUNICIPAL DR. ANTÔNIO DE PÁDUA GOMES DE SOUZA.

1.585

13.05.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público no Bairro Nova Angra - Rua Maranata.

1.586

13.05.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público - Praça Herondina Reis.

1.587

30.05.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal o Centro de Estudos Sociais Interestadual – CESI.

1.588

30.05.2005

Altera o quantitativo dos Cargos que menciona, constantes no Anexo da Lei 803/1998 e dá outras providências.

1.589

04.07.2005

Altera dispositivos da Lei nº 1.204 de 02 de janeiro de 2002.

1.590

04.07.2005

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Praça José Miranda (Morro do Abel).

1.591

08.07.2005

Altera dispositivo da Lei nº 234/LO de 03 de novembro de 1992, alterada pela Lei nº 378/LO, de 20 de setembro de 1994 e dá outra providência.

1.592

08.07.2005

Institui o abono para servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

1.593

08.07.2005

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal - Clube Municipal.

1.594

28.07.2005

Autoriza o Poder Executivo conceder o domínio de imóveis situados no Loteamento Parque Mambucaba e dá outras providências.

1.595

28.07.2005

Institui o pagamento de gratificação aos servidores ocupantes das categorias funcionais de engenheiro e arquiteto lotados na SOP e dá outras providências.

1.596

28.07.2005

Altera dispositivo da Lei nº 397/LO, de 13/12/1997, alterado pelas Leis nº 1.453/2004 e 1.522/2005.

1.597

28.07.2005

Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras providências.

1.598

28.07.2005

Altera a Lei nº 522, de 13 de janeiro de 1997, que criou o Sistema de Estacionamento Rotativo Tarifado no 1º Distrito.

1.599

15.08.2005

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Bromélias - Vila Campo Belo.

1.600

15.08.2005

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua dos Suspiros - Vila Campo Belo.

1.601

15.08.2005

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua dos Girassóis - Vila Campo Belo.

1.602

15.08.2005

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Papoula - Vila Campo Belo.

1.603

15.08.2005

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua das Samambaias - Vila Campo Belo.

1.604

15.08.2005

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua das Rosas - Vila Campo Belo.

1.605

15.08.2005

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua das Margaridas - Vila Campo Belo.

1.606

15.08.2005

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua das Orquídeas - Vila Campo Belo.

1.607

15.08.2005

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua J Jaime – Banqueta.

1.608

15.08.2005

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua das Acácias - Vila Campo Belo.

1.609

15.08.2005

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Gravatá - Vila Campo Belo.

1.610

15.08.2005

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Jasmim - Vila Campo Belo.

1.611

15.08.2005

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Avenida Bouganvile - Vila Campo Belo.

1.612

19.09.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural de Capoeira União.

1.613

19.09.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Associação Dos Ambientalistas Pelo Verde Pela Vida - AAPVPV.

1.614

19.09.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Angra Viva- ACAV.

1.615

19.09.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos do rio Bracuí - Angra dos Reis – AMARE.

1.616

19.09.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Sociedade TAEKWON-DO de Angra dos Reis – STAR.

1.617

19.09.2005

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Praça Tarcília Cândida – Japuíba.

1.618

19.09.2005

Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - Campo de Futebol Valdemar de Oliveira Gomes – Japuíba.

1.619

19.09.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal Carlos Borges - Associação de Cultura e Lazer – Frade.

1.620

19.09.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Comunidade Evangélica Apostólica Sara Nossa Terra – Centro.

1.621

19.09.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural de Quadrilhas Juninas de Angra dos Reis.

1.622

21.09.2005

Autoriza o Município a Conceder Garantia a Caixa Econômica Federal (CEF) para Implantação do Programa Carta de Crédito FGTS - Recursos FGTS.

1.623

21.09.2005

Cria na Estrutura da Secretaria Municipal de Ação Social a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

1.624

21.09.2005

Institui o pagamento de gratificação aos servidores ocupantes das categorias funcionais de engenheiro e arquiteto do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, em razão do acréscimo das atribuições relacionadas no anexo VI da Lei 012/LO de 12/06/90.

1.625

21.09.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal a Fundação Assistencial a Doença de Alzheimer.

1.626

03.10.2005

Cria cargos de Sonoplasta, Restaurador, Regente, Técnico em Marketing, Iluminador Técnico, Operador de Mecânica Cênica, Técnico de Programação Visual, Assistente de Produção, Assistente de Restauração e Assistente de Manutenção e Conservação de Patrimônio, na estrutura de cargos permanentes da Secretaria de Cultura, Esportes e Eventos e dá outras providências.

1.627

14.10.2005

Dispõe sobre denominação de logradouro público, na localidade do Abraão - Ilha Grande - Cais Waldir Lindolpho de Oliveira.

1.628

17.10.2005

Dispõe sobre Concessão de Utilidade Pública Municipal o Angra dos Reis Marina Clube.

1.629

20.10.2005

Dispõe sobre os Subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providências.

1630

23.11.2005

Cria o cargo de Agente de Inclusão Digital, no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

1631

23.11.2005

Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.

1632

14.12.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Antônio Pinheiro de Almeida - Bracuí

1633

14.12.2005

Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público - Praça Bela Vista - Morro do Tatu.

1634

21.12.2005

Dispõe sobre a extinção por remissão dos créditos de natureza tributária de valor consolidado até R$ 150,00 e dá outras providências.

1635

23.12.2005

Autoriza o Chefe do Executivo a estabelecer parcerias e firmar contratos ou convênios de cooperação técnica administrativa entre o Município e instituições financeiras, e cessão de uso de espaço físico, para instalação de Posto de Atendimento Bancário e dá outras providências.

1636

30.12.05

Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal - Igreja do Evangelho Quadrangular.

1637

30.12.05

Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal - Augusta e Respeitável Loja Simbólica União e Vitória.

1638

30.12.05

Altera dispositivos da Lei N° 491 de 29/12/1995, alterada pela Lei Nº 1.385 de 02/06/2003 e dá outras providências.

(Conselho Municipal de Assistência Social)

1639

30.12.05

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2006/2009.

PPA

1640

30.12.05

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2006.

LDO

1641

30.12.05

Dispõe sobre o Orçamento do Município para 2006.

LOA

1642

30.12.05

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Afonso Pena.

1643

30.12.05

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua da Paz.

1644

30.12.05

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Águas Marinhas.

1645

30.12.05

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Eugênio Miranda.

1646

30.12.05

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua José Jair Ferreira Leone.

1647

30.12.05

Dispõe sobre a publicidade dos repasses de recursos da União ao Município de Angra dos Reis.

1648

30.12.05

Autoriza o Município a contribuir para a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluvial e Terrestres para Embarque e desembarque de Petróleo e Gás natural – ABRAMT.

1649

30.12.05

Dispõe sobre a Compensação dos Créditos de precatórios com débitos junto ao Município previsto no art. 100 e seus parágrafos, da Constituição Federal, nas Emendas Constitucionais nºs 30 e 37 e no art. 78 da ADCT, autoriza o poder Executivo a instituir o Fundo de Reserva previsto na Lei Federal nº 10.819/03.

1650

30.12.05

Altera dispositivo da Lei nº 986, de 25 de dezembro de 2000.

1651

30.12.05

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de protetor solar.

1652

02.01.06

Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal - Igreja Tabernáculo Evangélico de Jesus.

1653

02.01.06

Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal - Associação de Moradores e Amigos de Mambucaba.

1654

02.01.06

Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal - Associação de Voleibol de Angra dos Reis – AVAR.

1.655

05.01.06

Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal - Angra Brasil.

1.656

05.01.06

Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal - Associação de Integração Social.

1.657

05.01.06

Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal - Igreja Ministério da Reconciliação em Angra dos Reis.

1.658

15.01.06

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Pastor Homero Souza de Carvalho.

1.659

15..01.06

Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal a Vida Ativa.

1.660

15.01.06

Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal - Projeto Educar - Associação dos Estudantes de Angra dos Reis.

1.661

15.01.06

Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal - MAAR - Músicos Associados de Angra dos Reis.

1.662

15.01.06

Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal - Instituto Bíblico das Assembléias de Deus de Angra dos Reis Ministério Sul Fluminense - IBADAR.

1.663

13.02.06

Altera o Anexo IV da lei nº 986, de 25 de setembro de 2000.

1.664

13.02.06

Cria na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde as funções gratificadas que menciona.

1.665

13.02.06

Altera dispositivos da Lei nº 826, de 22 de abril de 1999.

1.666

13.02.06

Institui o pagamento de gratificação aos servidores que menciona e dá outras providências – membros da Comissão Processante Permanente – CPP.

1.667

13.02.06

Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

1.668

13.02.06

Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

1.669

13.02.06

Altera a Estrutura Organizacional-Administrativa da Controladoria-Geral do Município.

1.670

13.02.06

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1.204, de 02 de janeiro de 2002.

1.671

13.02.06

Cria a Taxa de Turismo e dá outras providências.

1.672

13.02.06

Cria o cargo e funções que menciona, na estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.

1.673

24.03.06

Institui Gratificação Especial para os Membros da Comissão Permanente de licitação, Pregoeiro e equipe de Apoio e dá outras .providências.

1.674

12.05.06

Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores ativos e inativos e pensionistas da Prefeitura municipal de Angra dos Reis e de suas Autarquias e dá outras providências.

1.675

12.05.06

Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores ativos e inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Angra dos Reis e de suas Autarquias e dá outras providências.

1.676

12.05.06

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Praia do Porto Velho – Japuíba.

1.677

12.05.06

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Zé do Vale - Campo Belo.

1.678

12.05.06

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Ary de Almeida Costa.

1.679

12.05.06

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Luís Alberto Pereira Rosa – Bracuí.

1.680

12.05.06

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Josias Martins do Carmo – Monsuaba.

1.681

12.05.06

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua das Goiabas – Zungu.

1.682

23.05.06

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Benedita Maria dos Santos - Cantagalo

1.683

26.05.06

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, suas autarquias e fundações e dá outras providências.

1.684

29.05.06

Dispõe sobre Denominação de Próprio Municipal - Escola Municipal Cecília Mara Edileus Vieira – Grataú.

1.685

30.05.06

Utilidade pública Municipal - Igreja Presbiteriana de Mambucaba.

1.686

30.05.06

Utilidade pública Municipal - Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério de Monsuaba.

1.687

30.05.06

Utilidade pública Municipal - Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério Nova Aliança.

1.688

06.06.06

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.

1.689

06.06.06

Estende às Autarquias e Fundações a gratificação prevista na Lei nº 1673/2006 e dá outras providências.

1.690

23.06.06

Dispõe sobre denominação da Farmácia Social da Fundação de Saúde - Benedito Braz Pereira (FUSAR).

1.691

03.07.06

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal ao Conselho de Pastores de Angra dos Reis.

1.692

03.07.06

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal - Grêmio Estudantil de Nível Superior de Angra dos Reis – GESTUDAR.

1.693

03.07.06

Dispõe sobre concessão de Utilidade Pública Municipal - Associação de Apoio e Amparo dos Idosos de Angra dos Reis.

1.694

03.07.06

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal - Associação de Moradores da Vila Dois Rios.

1.695

25.07.06

Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.673, de 24 de março de 2006 e dá outras providências.

(Mensagem 015/2006)

1.696

25.07.06

Dispõe sobre Denominação de Próprio Municipal - Posto de Saúde Ezídio da Silva, localizado no Morro do Santo Antônio.

(Projeto de Lei 022/2006)

1.697

27.07.06

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.505, de 30 de dezembro de 2004.

(Mensagem 011/2006)

1.698

27.07.06

Versa sobre isenção de taxas e contribuições municipais relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações (Mensagem 026/2006).

1.699

27.07.06

Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 1.668, de 13 de fevereiro2006.

1.700

27.07.06

Acrescenta Anexo à Lei nº 1.594, de 28 de julho de de 2005.

1.701

27.07.06

Altera inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 1016, de 09 de fevrereiro de 2001.

1.702

27.07.06

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Desafetar área de domínio do Município e a ceder mediante cessão onerosa ao Sr. José Angel Freire Roman, ou sucessores.

1.703

14.08.06

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Travessa da Arte – Marinas.

1.704

14.08.06

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Praça 09 de Dezembro – Areal.

1.705

14.08.06

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Travessa Diácono Vanuil Sérgio – Frade.

1.706

14.08.06

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Drª Gilza Betzler de Oliveira Machado - Parque das Palmeiras.

1.707

14.08.06

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Praça do Amarelinho.

1.708

31.08.06

Dispõe sobre alteração da Estrutura Organizacional-Administrativa das Secretarias Municipais de Administração e de Obras e Serviços Públicos, constantes do Anexo I da Lei nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004.

1.709

31.08.06

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Travessa Augusto Chagas - Gamboa

1.710

14.09.06

Autoriza o Município a celebrar, com a Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, acordo com de quitação de dívida de IPTU, e ainda antecipação do recebimento mediante cessão de crédito.

1.711

14.09.06

Dispõe sobre a criação da Semana do Evangélico e dá outras providências.

1.712

14.09.06

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Vila Real – Japuíba.

1.713

14.09.06

Utilidade Pública - O GRUPO ESPÍRITA AMOR, FÉ E CARIDADE – GEAFEC.

1.714

14.09.06

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Antônio Leopoldo da Silva – Areal.

1.715

14.09.06

Utilidade Pública - NUSPE - Núcleo de Serviços e Projetos Especiais.

1.716

17.10.06

Utilidade Pública - FUNDAÇÃO CARNAVALESCA MARITSAMBA.

1.717

17.10.06

Utilidade Pública - SINDICATO DOS VIGILANTES, VIGIAS E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTES DE VALORES E SIMILARES DE ANGRA DOS REIS, RIO CLARO, PARATY E MANGARATIBA.

1.718

17.10.06

Utilidade Pública - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESTRADA FRANCISCO JERÔNIMO – AAEFJ.

1.719

17.10.06

Cria a Gratificação para os Membros da Comissão Especial que irá atuar na regulamentação da Lei nº 1683/2006 e dá outras providências.

1.720

17.10.06

Revoga a Lei Municipal nº 1.441, de 29 de dezembro de 2003, cria a Gratificação de Atividade Técnica para os ocupantes do cargo de Agente Operacional e dá outras providências.

1.721

17.10.06

Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - CENTRO CULTURAL JOÃO RODRIGUES LARANJEIRA, Centro.

1.722

17.10.06

Utilidade Pública - MINISTÉRIO EVANGÉLICO PROJETO BETÂNIA.

1.723

17.10.06

Utilidade Pública - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE ANGRA DOS REIS.

1.724

17.10.06

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Francisco Paula – Jacuecanga.

1.725

17.10.06

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Travessa Amadeu Dutra de Abrantes – Perequê.

1.726

17.10.06

Utilidade Pública - SACESJUS - SOCIEDADE AMBIENTAL, CULTURAL E EDUCACIONAL SOL DA JUSTIÇA.

1.727

17.10.06

Utilidade Pública - ORGANIZAÇÃO DE AMOR E SOCORRO A INFÂNCIA SOFRIDA – OASIS.

1.728

17.10.06

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua José Nascimento Ferreira (Zé Foguinho) - Morro da Fortaleza.

1.729

24.10.06

Utilidade Pública - ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EVANGÉLICOS DE ANGRA DOS REIS – AVEAR.

1.730

24.10.06

Dispõe sobre o Dia do Fisioterapeuta - 13 de outubro.

1.731

30.10.06

Altera Dispositivos da Lei 343/LO/94, alterada pela Lei 495/LO/96, e dá outras providências.

1.732

30.10.06

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Benedita Maria de Carvalho – Monsuaba.

1.733

08.11.06

Utilidade Pública - FEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

1.734

08.11.06

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Bela Vista – Monsuaba.

1.735

24.11.06

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Angra dos Reis (FMMAR) e dá outras providências.

1.736

27.11.06

Acrescenta na Lei 1683, de 26 de maio de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores do Município de angra dos Reis para a Administração Direta, Autarquias e Fundações, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 5º, os Anexos VII e VIII - carga horária e quantitativo de vagas, dos cargos relacionados no Anexo III.

1.737

07.12.06

Utilidade Pública - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE PESCA DE ANGRA DOS REIS.

1.738

07.12.06

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Travessa João Victor Silva de Lima – Gamboa.

1.739

07.12.06

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Avenida José Fausto de Queiroz – Japuíba.

1.740

07.12.06

Incentivo à doação de sangue no Poder Público Municipal

1.741

07.12.06

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, acordo de quitação de dívida de ISS

1.742

11.12.06

Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

1.743

11.12.06

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD, e dá outras providências.

1.744

11.12.06

Utilidade Pública - INSTITUTO SERENAR CENTRO DE INTEGRAÇÃO HUMANA.

1.745

18.12.06

Utilidade Pública - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DA RIBEIRA.

1.746

18.12.06

Utilidade Pública - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA - PRAIA DA RIBEIRA.

1.747

18.12.06

Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Estacionamento Municipal cobrada no Centro da Cidade para Motoristas acima de 65 anos.

1.748

18.12.06

Utilidade Pública - INSTITUTO PEQUENOS NOTÁVEIS.

1.749

20.12.06

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Francisco de Souza Carvalho – Camorim.

1.750

20.12.06

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Tom Jobim - Nova Angra.

1.751

20.12.06

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Alameda Manoel da Silva Vargas – Monsuaba.

1.752

20.12.06

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Vinícius de Moraes - Nova Angra.

1.753

20.12.06

Dá nova redação a Dispositivos da Lei nº 1.204, de 02 de janeiro de 2002.

1.754

21.12.06

Novo Plano Diretor Municipal.

1.755

26.12.06

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 403/L.O, de 28/12/1994.

(Dação em pagamento)

1.756

26.12.06

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.

1.757

26.12.06

Cria cargos de Assessor Geotécnico e de Assistente de Expediente na estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.

1758

05.01.07

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA para o período de 2006/2009, instituído pela Lei nº 1639/2005.

1759

05.01.07

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício de 2007.

1760

05.01.07

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2007.

(Lei Orçamentária Anual - LOA)

1.761

09.01.07

Dispõe sobre concessão de Título de utilidade Pública à Associação Missionária Vida Transformada.

1.762

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Domingo Dutra - Paeque das Palmeiras.

1.763

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua dos Girassóis – Bracuhy.

1.764

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua das Violetas – Bracuhy.

1.765

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua das Adálias – Bracuhy.

1.766

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua da Paz - Água Santa.

1.767

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua da Vitória - Água Santa.

1.768

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua das Oliveiras - Água Santa.

1.769

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Travessa BEM-ME-QUER – Bracuhy.

1.770

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Avenida das Acácias – Bracuhy.

1.771

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua das Bromélias – Bracuhy.

1.772

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua das Margaridas – Bracuhy.

1.773

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Travessa dos Cravos – Bracuhy.

1.774

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Ruas das Avencas – Bracuhy..

1.775

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Ruas dos Lírios – Bracuhy.

1.776

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Ruas das Orquídeas – Bracuhy.

1.777

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Ruas das Rosas – Bracuhy.

1.778

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua Jasmim – Bracuhy.

1.779

01.02.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Rua das Samambaias – Bracuhy.

1.780

08.02.07

Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1.754, de 21 de dezembro de 2006 - NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

1.781

16.02.07

Dispõe sobre concessão de Título de utilidade Pública à Associação Beneficente Oficina Cristã.

1.782

27.03.07

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo interno e/ou externo com Instituições Nacionais e/ou Estrangeiras e dá outras providências.

1.783

13.04.07

Altera as Leis Municipais nº 578/97, 1.435/03 e 1.576/05, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

1.784

24.04.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública ao CLUBE GIGANTE DE MAMBUCABA.

1.785

24.04.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÀO DESPORTIVA INFANTE DO PEREQUÊ.

1.786

24.04.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE PEÕES, VAQUEIROS E CAVALEIROS ESTRELA DE FOGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

1.787

24.04.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SERTÃO DO BRACUÍ – AMSB.

1.788

24.04.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - RUA FLOR DE LOTUS - Camorim Grande.

1.789

24.04.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - RUA JOSÉ EMÍLIO PEREIRA – Jacuecanga.

1.790

24.04.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública à IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ CASA DE ORAÇÃO - Nova Angra.

1.791

09.05.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - RUA ITAPIRAPUÃ – Pontal.

1.792

09.05.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - RUA ANTÔNIO CLARO DA SILVA - Vila Nova.

1.793

09.05.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública à IGREJA BETESDA.

1.794

09.05.07

Dispõe sobre denominação de CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY BENEDITO PEREIRA DE SOUZA - Vila Nova.

1.795

09.05.07

Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências

1.796

09.05.07

Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e outros cargos da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

1.797

11.05.07

Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e de suas Autarquias e dá outras providências.

1.798

11.05.07

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Bem Público do Município Mediante Contrato de Cessão de Uso.

1.799

24.05.07

Altera a Lei nº 1.683, de 26 de maio de 2006, que Institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores do Município de Angra dos Reis para a Administração Direta, Autarquias e Fundações.

1.800

24.05.07

Dispõe sobre Alteração das Secretarias Municipais que Menciona, constantes do Anexo da Lei nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

1.801

24.05.07

Altera o quantitativo dos cargos que menciona, constante no Anexo VIII da Lei 1.736/06 e dá outras providências.

1.802

24.05.07

Cria os Cargos que menciona no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, constante da Lei nº 1.683, de 27 de maio de 2006 e dá outras providências.

1.803

28.05.07

Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional-Administrativa da Fundação de Turismo de Angra dos Reis - TurisAngra e dá outras providências.

1.804

05.06.07

Dá denominação a Praça de Esportes da Vila do Abraão - Ilha Grande - PRAÇA DE ESPORTES GERALDO LOPES DE SOUZA.

1.805

05.06.07

Altera dispositivos das Leis nº 106/LO/91 e 172/LO/91 (Título de Utilidade Pública).

1.806

20.06.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública ao CENTRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA MULHER - CADEM

1.807

20.06.07

Dispõe sobre a INSTITUIÇÃO DE FERIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

1.808

20.06.07

Altera o quantitativo dos cargos que menciona, constante no Anexo VIII da Lei 1.736/06 e dá outras providências

1.809

20.06.07

Cria os Cargos que menciona no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, constante da Lei nº 1.683, de 27 de maio de 2006 e dá outras providências.

1.810

20.06.07

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Ronald Alves Ferreira - Morro da Cruz.

1.811

06.07.07

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Oceano - Jacuecanga (Verolme).

1.812

06.07.07

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua das Corvetas - Jacuecanga (Verolme).

1.813

06.07.07

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Dalila Teixeira Pinheiro - Jacuecanga (Verolme).

1.814

06.07.07

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Tricolor - Jacuecanga (Verolme).

1.815

06.07.07

Dispõe sobre denominação de logrado público - Rua Paulo César da Conceição – Frade.

1.816

13.07.07

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar os empregos públicos no âmbito da Administração Direta e Fundacional de Saúde do Município de Angra dos Reis objetivando operacionalizar a execução de Programas Descentralizados na área de Saúde Pública firmados através de convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual.

1.817

13.07.07

Cria o Cargo de Agente de Ouvidoria no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

1.818

13.07.07

Altera o quantitativo dos cargos que menciona, constante no Anexo VIII da Lei 1.736/06 e dá outras providências.

1.819

13.07.07

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais, Esportivos e de Preservação Ambiental no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

1.820

23.07.07

Cria Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

1.821

23.07.07

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 176/L.O., de 24 de janeiro de 1992, alterada pela Lei nº 1.497, de 28 de dezembro de 2004. Conselho Municipal de Saúde.

1.822

23.07.07

Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 647, de 23 dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 1.099, de 24 de setembro de 2001.

1.823

23.07.07

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Dionízio de Castro - Nova Angra.

1.824

23.07.07

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Estrada Clério João da Penha Filho – Banqueta.

1.825

23.07.07

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Praça Nilton Raposo – Bracuhy.

1.826

23.07.07

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Escadaria Sebastião Thiago - Morro do Santo Antônio.

1.827

23.07.07

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Fazenda Velha - Bela Vista – Japuíba.

1.828

23.07.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO MORADA DO BRACUHY.

1.829

25.07.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PINGO D`ÁGUA -Morro da Caixa D'água.

1.830

10.08.07

Dispõe sobre a implantação de Programa de Informação ao Usuário de Transporte Coletivo no Município de Angra dos Reis.

1.831

10.08.07

Dispõe sobre Carga e Descarga de Peixe nos Cais deste Município, e dá outras providências.

1.832

13.09.07

Dispõe sobre Instituição de Gratificação Especial para os membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e equipe de apoio e dá outras providências.

1.833

19.09.07

Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 162/L.O. - Plano Diretor do Município.

1.834

20.09.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública - ASSOCIAÇÃO ILHA GRANDE CONVENÇÕES E EVENTOS - Abraão - Ilha Grande.

1.835

20.09.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública - TEMPLO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA RUA NATALÍCIO DOS SANTOS – Japuíba.

1.836

20.09.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - PRAÇA JOÃO DO NASCIMENTO - Paraíso – Monsuaba.

1.837

24.09.07

Dá nova redação a dispositivos da Lei 817/1999.

1.838

24.09.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública - IGREJA BATISTA MONTE CALVÁRIO – Enseada.

1.839

24.09.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública - ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA RECREATIVA UNIDOS DA FELIZ IDADE – Centro.

1.840

24.09.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO PENTECOSTAL – Frade.

1.841

24.09.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - RUA ASSEMBLÉIA DE DEUS – Monsuaba.

1.842

24.09.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - PRAÇA PADRE JOÃO DE NIJS – Jacuecanga.

1.843

24.09.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDIÕES DE PISCINA DA COSTA VERDE – Centro.

1.844

24.09.07

Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1.731, de 30 de outubro de 2006.

1.845

24.09.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública - ASSOCIAÇÃO DOS GERADORES DE EMPREGO E RENDA DO BELÉM - AGERB – Belém.

1.846

27.09.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública - ASSOCIAÇÃO DE LUTA LIVRE E GRAPPLING E VALE TUDO DE ANGRA DOS REIS - Morro da Glória II.

1.847

27.09.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública - VERA CRUZ FUTEBOL CLUBE – Centro.

1.848

03.10.07

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL- ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Mensagem 40/2007)

1.849

03.10.07

Cria e Institui no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, na Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.

(Mensagem 32/2007)

1.850

03.10.07

Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Caputera, no 1º Distrito do Município.

(Mensagem 47/2007)

1.851

03.10.07

Dá denominação ao condomínio Arquiteto Leonardo Corrêa da Silva Filho, localizado em Jacuecanga, 1º distrito do Município.

(Mensagem 54/2007)

1.852

03.10.07

Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Parque das Palmeiras, 1º distrito do Município. Rua Bruno Andréa.

Nana da Silva Magalhães.

(Mensagem 57/2007)

1.853

03.10.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública - FRATERNIDADE FEMININA CRUZEIRO DO SUL DAS ROMÃS – Mambucaba.

(Projeto de Lei 049/2007)

1.854

03.10.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública - ASSOCIAÇÃO MODA E ARTE DA ARTESÃS DE MAMBUCABA – Mambucaba.

(Projeto de Lei 054/2007)

1.855

03.10.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - RUA BENEDITO SEVERIANO DA SILVA - Enseada .

(Projeto de Lei 058/2007)

1.856

03.10.07

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a desafetar área remanescente do loteamento Jardim Balneário.

(Mensagem 002/20)

1.857

05.10.07

Institui o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis - PCCR – Magistério.

(Mensagem 049/2007)

1.858

05.10.07

Dispõe sobre alteração nos requisitos, quantitativos e atribuições dos cargos , carreiras e remuneração do PCCR da PMAR. (Mensagem nº 58/2007)

1.859

06.11.07

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação - SMH/AR, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS/AR, institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS/AR, o Sistema Municipal de Informações Habitacionais - SIMIH/AR e o Cadastro Municipal de Informações de Interesse Social - CAMIS/AR e dá outras providências.

(Mensagem nº 33/2007)

1.860

21.11.07

Concede Anistia, remissão e redução nos pagamentos de créditos do SAAE nos prazos e condições que menciona.

(Mensagem nº 73/2007)

1.861

22.11.07

Dispõe sobre Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal - À PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM MAMBUCABA - Mambucaba .

(Projeto de Lei nº 66/2007)

1.862

22.11.07

Dispõe sobre denominação da Unidade de Programa de Saúde da Família - PSF - Marques José dos Santos.

(Projeto de Lei nº 36/2007)

1.863

22.11.07

Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde Maria da Costa Reis – Portogalo.

(Projeto de Lei nº 55/2007)

1.864

22.11.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública - LIGA CULTURAL AFRO BRASILEIRA – Jacuecanga.

(Projeto de Lei 63/2007)

1.865

22.11.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - RUA BARÃO - Campo Belo.

(Projeto de Lei nº 64/2007)

1.866

22.11.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - TRAVESSA VILA NOVA – Banqueta.

(Projeto de Lei nº 67/2007)

1.867

22.11.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - RUA BENEDITO MORAES - Santa Rita II.

(Projeto de Lei nº 68/2007)

1.868

22.11.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - TRAVESSA DA VITÓRIA - Campo Belo.

(Projeto de Lei nº 71/2007)

1.869

22.11.07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - RUA SANTO EXPEDITO - Parque Belém.

(Projeto de Lei nº 73/2007)

1.870

27.11.07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública - SOCIEDADE EDUCACIONAL CULTURAL E AMBIENTALISTA DE ANGRA DOS REIS – Areal.

(Projeto de Lei 32/2007)

1.871

27.11.07

(Mensagem nº 051/2007)

1.872

03.12.07

Cria na Estrutura Organizacional da Procuradoria-Geral do Município, Instituída pela Lei nº 1500, de 30 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 1579/2005, os órgãos que menciona e dá outras providências.

(Mensagem nº 052/2007)

1.873

10/12/07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública - ASSOCIAÇÃO CASA-LAR E AMIGOS DOS IDOSOS DE ANGRA DOS REIS – Nova Angra.

(Projeto de Lei 062/2007)

1.874

10/12/07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - RUA SEBASTIÃO ONOFRE DE ANDRADE – Verolme.

(Projeto de Lei nº 044/2007)

1.875

10/12/07

Dispõe sobre denominação do COMPLEXO POLIESPORTIVO LUIZ GUEDES CASTILHO FILHO – Japuíba.

(Projeto de Lei nº 046/2007)

1.876

10/12/07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - RUA NILÇA DE MELLO MAGALHÃES – Gamboa.

(Projeto de Lei nº 047/2007

1.877

10/12/07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – CALÇADÃO CASTILHO DA PRAIA – Japuíba.

(Projeto de Lei nº 048/2007)

1.878

10/12/07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – ALAMEDA MANUEL DA SILVA VARGAS.

(Projeto de Lei nº 056/2007)

1.879

10/12/07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – AVENIDA TERTULIANO PIMENTA – Areal.

(Projeto de Lei nº 060/2007)

1.880

10/12/07

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA LÍRIO DOS VALES – Banqueta.

(Projeto de Lei nº 076/2007)

1.881

10/12/07

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública -ASSOCIAÇÃO DE DOENTES RENAIS E TRANSPLANTADOS DE ANGRA DOS REIS – Parque das Palmeiras.

(Projeto de Lei 070/2007)

1.882

10/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – PRAÇA GELSON DE SOUZA Village Jacuecanga - antigo Anfiteatro.

1.883

10/12/2007

Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1.720, de 17 de outubro de 2006, e dá outras providências.

(Mensagem nº 24/2007).

1.884

17/12/07

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA para o período de 2006/2009, instituído pela Lei nº 1639/2005.

1.884

17/12/07

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA para o período de 2006/2009, instituído pela Lei nº 1639/2005.

1.885

17/12/07

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

LDO

Exercício de 2008

1.886

17/12/07

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2008.

(Lei Orçamentária Anual – LOA)

1.886

17/12/07

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2008.

(Lei Orçamentária Anual – LOA)

1.887

20/12/07

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Desafetar Área destinada ao Município de Angra dos Reis para área de lazer, localizado no loteamento denominado Vila Residencial Verolme e dá outras providências.

(Mensagem nº 008/2007)

1.888

20/12/07

Cria Área de Proteção Ambiental – APA, da Bacia Hidrográfica do Rio Japuíba, e dá outras providências.

(Mensagem nº 029/2007)

1.889

20/12/07

Institui o Projeto “Adote uma Praça” no âmbito do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

(Mensagem nº 035/2007).

1.890

20/12/07

Dispõe sobre o Controle, Proteção e Prevenção de Zoonoses no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

(Mensagem nº 043/2007)

1.891

20/12/07

Cria o Plano de Incentivo a Escolarização para todos os Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

(Mensagem 050/2007)

1.892

20/12/07

Revoga a Lei Municipal nº 1.136, de 23 de novembro de 2001.

(Mensagem nº 059/2007)

1.893

20/12/07

Autoriza o Executivo Municipal a promover a encampação das instalações e bens da Companhia Estadual de Água e Esgoto – CEDAE situadas neste Município, destinadas aos serviços de abastecimento de água e esgoto, e dá outras providências.

(Mensagem nº 075/2007)

1.894

20/12/07

Altera a Lei nº 1.597, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional administrativa da Secretaria Municipal de Ação Social, e dá outras providências.

(Mensagem nº 065/2007)

1.895

21/12/07

Dá nova redação a dispositivos da Lei 412/LO, de 20 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei nº 507/LO, de 08 de julho de 1996.

(Mensagem 062/2007)

1.896

21/12/07

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão e de função gratificada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal (SMA, SDC e GPR) e dá outras providências.

(Mensagem 073/2007)

1.897

21/12/07

Altera Estrutura Organizacional e Administrativa das Controladoria-Geral do Município.

(Mensagem nº 083/2007)

1.898

21/12/07

Altera quantitativo do cargo de coveiro, constante no anexo VIII da Lei nº 1.736/06.

(Mensagem nº 085/2007)

1.899

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA LIMA Sertão do Bracuí.

(Mensagem nº 066/2007)

1.900

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA BENEDITO PINHEIRO DE ALMEIDA Sertão do Bracuí.

(Mensagem nº 067/2007).

1.901

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA ANA MARIA DA HORA Sertão do Bracuí.

(Mensagem nº 068/2007)

1.902

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DO SABIÁ Sertão do Bracuí.

(Mensagem nº 069/2007)

1.903

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA BERION DA COSTA Sertão do Bracuí.

(Mensagem nº 070/2007)

1.904

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA LUIZ ALBERTO PEREIRA DA ROSA Sertão do Bracuí

(Mensagem nº 071/2007)

1.905

21/12/2007

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública -ASSOCIAÇÃO CIVIL– COSTA AZUL - OCA Perequê.

(Projeto de Lei 078/2007)

1.906

21/12/2007

Institui o DIA DO COLUNISTA SOCIAL, a ser comemorado no dia 08 de Dezembro, anualmente na cidade de Angra dos Reis.

(Projeto de Lei 079/2007)

1.907

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA ZILDA DE AZEVEDO Bracuí.

( Projeto de Lei nº 080/2007)

1.908

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA FÉLIX BEZERRA Bracuí .

(Projeto de Lei nº 082/2007)

1.909

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – BECO DA CASCAVEL Bracuí.

(Projeto de Lei nº 083/2007)

1.910

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – ALAMEDA DAS PAINEIRAS Bracuí.

(Projeto de Lei nº 084/2007)

1.911

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DA PAZ Bracuí.

(Projeto de Lei nº 085/2007)

1.912

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA BEIJA FLOR Bracuí.

(Projeto de Lei nº 087/2007)

1.913

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DINORAH LUÍZA DE SOUZA – Bracuí.

(Projeto de Lei nº 090/2007)

1.914

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA MARIA FRANCISCA DO ROSÁRIO AZEVEDO – Bracuí.

(Projeto de Lei nº 092/2007)

1.915

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DAS ORQUÍDEAS – Bracuí.

(Projeto de Lei nº 094/2007)

1.916

21/12/2007

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DOS LÍRIOS – Bracuí.

(Projeto de Lei nº 095/2007)

1.917

21/12/2007

Cria a Secretaria de Esportes e Lazer e dá outras providências.

(Mensagem nº 0772007)

1.918

21/12/2007

Cria a Fundação de Cultura de Angra dos Reis e dá outras providências.

(Mensagem nº 078/2007)

1.919

21/12/2007

Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos no âmbito do Município.

(Mensagem nº 079/2007)

1.920

26/12/2007

Dispõe sobre a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico das Ilhas Cataguás e dá outras providências.

(Mensagem nº 031/2007)

1.921

10/01/08

Institui o pagamento de gratificação aos engenheiros e arquitetos da PMAR, suas autarquias e fundações, com dedicação exclusiva, em razão das atribuições de perito e avaliador às suas atividades normais, e dá outras providências.

(Mensagem 041/2007)

1.922

10/01/08

Denomina Largo José Eloy da Fonseca, o logradouro público a ser reestruturado, situado próximo ao Mercado Municipal, 1º Distrito.

1.923

10/01/08

Autoriza o Executivo Municipal a realizar a regularização fundiária para conceder o domínio dos imóveis situados na Praia do Anil, e dá outras providências.

(Mensagem nº 076/2007)

1.924

10/01/08

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Desafetar Área de Preservação do Loteamento Nova Monsuaba, e dá outras providências. (Mensagem nº 001/2007)

1.925

10/01/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DORVALINA ROCHA FARIA - Morro da Lambicada.

(Projeto de Lei nº 059/2007).

1.926

10/01/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA ALCEBÍADES VIANA DA COSTA – Bracuí.

(Projeto de Lei nº 088/2007).

1.927

10/01/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – BECO DA AMIZADE – Marinas.

(Projeto de Lei nº 097/2007).

1.928

14/01/08

Substitui o Anexo III da Lei nº 1482, de 24 de setembro de 2004.

(MENSAGEM Nº 038/2007)

1.929

14/01/08

Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 1.204, de 02 de janeiro de 2002, alterado pela Lei nº 1.670, de 13 de fevereiro de 2006. (MENSAGEM Nº 080/2007)

1.930

14/01/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DAS VIOLETAS – no Bairro do Bracuí, 2º Distrito.

(Projeto de Lei nº 093/2007)

1.931

17/01/08

Denomina Rua Galdina Maria do Nascimento, logradouro sem saída, com início na BR-101, Km 113,5, localizado no Bracuí, 2º Distrito. (Projeto de Lei 0081/2007)

1.932

21/01/08

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes de Angra dos Reis e dá outras providências.

(MENSAGEM Nº 045/2007)

1.933

30/01/08

Versa sobre o regulamento do Sistema de Registro de Preços do Poder Legislativo Municipal, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/1993, e dá outras providências.

(PROJETO DE LEI Nº 091/2007)

1.934

14/03/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA ALDEBARÃ – Perequê.

(Projeto de Lei nº 030/2007)

1.935

19/03/08

Cria a Superintendência Municipal de Parques e Jardins e dá outras providências.

(MENSAGEM Nº 003/2008)

1.936

03/04/08

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento e Social – BNDES, através do banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.

(Mensagem 014/2008)

1.937

04/04/08

Dispõe sobre a reestruturação Organizacional-Administrativa da Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

(Mensagem nº 009/2008)

1.938

09/04/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA CAROLINO DE SOUZA – Japuíba.

(Projeto de Lei nº 002/2008).

1.939

18/04/08

Altera a Lei 1683/2006, que Instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Município de Angra dos Reis para Administração Direta, Autarquias e Fundações e a Lei 1857/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis.

(Mensagem nº 011/2008)

1.940

18/04/08

Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

(Mensagem nº 029/2008)

1.941

30/04/08

Dispõe sobre a criação dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.

(Mensagem nº 030/2008)

1.942

30/04/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA BRASILINO ANTÔNIO VAZ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 003/2008).

1.943

12/05/2008

Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos das Equipes dos Programas de Saúde da Família e da Saúde Bucal e dá outras providências.

(Mensagem 031/2008)

1.944

13/05/08

Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Angra dos Reis.

(Projeto de Lei nº 016/2008)

1.945

13/05/08

Institui Gratificação especial aos servidores médicos especialistas, cirurgiões dentistas e dá outras providências.

(Mensagem 027/2008)

1.946

19/05/08

Dispõe sobre Anistia Fiscal.

(Mensagem nº 07/2008)

1.947

19/05/08

Altera o quantitativo dos cargos de Especialista em Desportos e Técnico em Contabilidade, constantes no anexo VIII da Lei 1736/06, alterada pela Lei nº 1808, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

(Mensagem nº 012/2008)

1.948

19/05/08

Altera o quantitativo do cargo de Berçarista, constante no anexo VIII da Lei 1736/2005, de 07 de dezembro de 2006.

(Mensagem nº 047/2008)

1.949

19/05/08

Cria os Cargos de Artesão e Terapeuta Ocupacional, no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

(Mensagem nº 049/2008)

1.950

27/05/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA BELA – Nova Angra.

(Projeto de Lei nº 005/2008)

1.951

27/05/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA MIRIAN – Nova Angra.

(Projeto de Lei nº 006/2008)

1.952

27/05/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA PROVERÁ – Banqueta.

(Projeto de Lei nº 014/2008)

1.953

27/05/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DAS ORQUÍDEAS – Bracuhy.

(Projeto de Lei nº 018/2008)

1.954

27/05/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DOS LÍRIOS – Bracuhy.

(Projeto de Lei nº 019/2008)

1.955

27/05/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DAS MARGARIDAS – Bracuhy.

(Projeto de Lei nº 020/2008)

1.956

27/05/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – PRAÇA D. ISAIR – Parque Mambucaba.

(Mensagem nº 032/2008)

1.957

09/06/08

Altera dispositivos da Lei 1.742, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social.

(Mensagem 001/2008)

1.958

09/06/08

Dá nova redação a dispositivos ao §3º e acrescenta o §4º, ao art. 54 da lei nº 412/L.O., de 20 de Fevereiro de 1995.

(Mensagem nº 004/2008).

1.959

09/06/08

Institui Gratificação especial para os membros da Junta Médica Especial Oficial outras providências.

(Mensagem 087/2007).

1.960

09/06/08

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – IGREJA BATISTA PENTECOSTAL MINISTÉRIO NOVA ALIANÇA – Frade. (Projeto de Lei 010/2008)

1.961

09/06/08

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ OPERÁRIO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei 017/2008)

1.962

09/06/08

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO ESPORTE CULTURA E VIDA - AECEVIDA – Bracuhy.

(Projeto de Lei 023/2008)

1.963

09/06/08

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – SOCIEDADE ANGRENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - SAPA – Vila Nova. (Projeto de Lei 024/2008)

1.964

16/06/08

Dá nova redação aos Dispositivos da Lei Municipal nº 1.921, 10 de janeiro de 2008.

(Mensagem nº 006/2008)

1.965

24/06/08

Novo Código Municipal de Meio Ambiente.

(Mensagem nº 082/2007)

1.966

24/06/08

Altera a Lei nº 1.472, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre os Convênios de Cooperação Técnica nos Níveis Superiores, Médio de Formação Geral e Profissionalizante.

(Mensagem nº 028/2008).

1.967

24/06/08

Altera dispositivos da Lei nº 1.783, de 13 de abril de 2007.

(Mensagem nº 051/2008).

1.968

24/06/08

Altera dispositivos da Lei nº 1.894, de 20 de dezembro de 2007.

(Altera estrutura da SAS)

(Mensagem nº 052/2008)

1.969

24/06/08

Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.

(Mensagem nº 053/2008).

1.970

24/06/08

Altera a Lei nº 1.857/2008, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração – PCCR, do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis.

(Mensagem nº 055/2008)

1.971

24/06/08

Cria a Gerência de Gerenciamento Eletrônico de Documentos, no âmbito da Subsecretaria de Informática, da SIG e dá outras providências.

(Mensagem nº 056/2008)

1.972

24/06/08

Altera a Estrutura Organizacional-Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.

(Mensagem nº 086/2007)

1.973

26/06/08

Modifica os objetivos e as principais atribuições do cargo de Analista Ambiental presente nos anexos da Lei nº 1.802/07, adequando-os aos novos serviços e fundações administrativas a serem exercidas através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

(Mensagem nº 057/2008)

1.974

26/06/08

Institui o pagamento de gratificação de serviços jurídicos aos procuradores do quadro permanente da Administração Pública direta e indireta do Município de Angra dos Reis.

(Mensagem nº 060/2008)

1.975

26/06/08

Altera o art. 2º e acrescenta no referido art. Da Lei nº 1921, de 10 de janeiro de 2008 – Gratificação de Engenheiros, Arquitetos e Geólogos.

(Mensagem nº 061/2008)

1.976

26/06/08

Institui o PCCR – SAAE.

(Mensagem nº 062/2008)

1.977

26/06/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Rua Divinéia – Japuíba.

(Mensagem nº 016/2008)

1.978

26/06/08

Dispõe sobre a Área de Especial de Interesse Social – (AEIS) do Morro do Vai-Quem-Quer, nos termos dos artigos 104, 105 e 106 da Lei de 12.12.1991, e dá outras providências.

(Mensagem nº 058/2008)

1.979

26/06/08

Dispõe sobre a Área de Especial de Interesse Social – (AEIS) do Morro do Moreno, nos termos dos Artigos 104, 105 e 106 da Lei 162 de 12.12.1991, e dá outras providências.

(Mensagem nº 059/2008)

1.980

26/06/08

Dispõe sobre o prêmio de produtividade aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Fiscais e dá outras providências. (Mensagem nº 013/2008)

1.981

27.06.208

Dispõe sobre Vencimentos dos Cargos dos Quadros Permanentes e Suplementar, e Valores das Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Angra dos Reis – RJ.

(Projeto de Lei nº 034/2008)

1.982

27/06/08

Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.820, de 23 de julho de 2007.

(PROMULGADA PELA CÂMARA)

1.983

14/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Rua Boa Esperança – Japuíba.

(Mensagem nº 017/2008)

1.984

14/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Rua Paraty – Japuíba.

(Mensagem nº 018/2008)

1.985

14/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Rua Francisco Carreiro – Japuíba.

(Mensagem nº 019/2008)

1.986

14/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Travessa Francisco Carreiro – Japuíba.

(Mensagem nº 020/2008)

1.987

14/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Rua Cantagalo– Japuíba.

(Mensagem nº 021/2008)

1.988

14/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Rua Benedito Soares – Japuíba.

(Mensagem nº 023/2008)

1.989

14/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Rua Nova Iguaçu– Japuíba.

(Mensagem nº 024/2008)

1.990

14/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Rua Japoranga – Japuíba.

(Mensagem nº 025/2008)

1.991

14/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Escadaria Sr. Severino – Morro da Caixa D´água.

(Mensagem nº 033/2008)

1.992

14/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Escadaria do Ademir – Morro da Caixa D´água.

(Mensagem nº 034/2008)

1.993

14/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Escadaria Sr. Acedino – Morro da Caixa D´água.

(Mensagem nº 035/2008)

1.994

14/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Rua da Torre – Village.

(Mensagem nº 043/2008)

1.995

14/07/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – Travessa Vitor – Nova Angra.

(Mensagem nº 045/2008)

1.996

14/07/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – Rua Itaperuna – Japuíba.

(Mensagem nº 046/2008)

1.997

14/07/08

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA – Belém.

(Projeto de Lei 029/2008)

1.998

16/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Travessa 13 Irmãos – Japuíba.

(Mensagem nº 022/2008)

1.999

18/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – RUA BARRA DO PIRAÍ – Morro da Caixa D´água.

(Mensagem nº 026/2008)

2.000

18/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Servidão Igreja Cristã – Morro da Caixa D´água.

(Mensagem nº 036/2008)

2.001

18/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Escadaria do Bolão – Morro da Caixa D´água.

(Mensagem nº 037/2008)

2.002

18/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Escadaria Joaquim Neiva – Morro da Caixa D´água.

(Mensagem nº 038/2008)

2.003

18/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Escadaria do Chico – Morro da Caixa D´água.

(Mensagem nº 039/2008)

2.004

18/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Escadaria do Tinica – Morro da Caixa D´água.

(Mensagem nº 040/2008).

2.005

18/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Escadaria do Peixinho – Morro da Caixa D´água.

(Mensagem nº 041/2008)

2.006

18/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Rua Aracaju – Village.

(Mensagem nº 042/2008)

2.007

18/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Travessa São José – Lambicada.

(Mensagem nº 044/2008)

2.008

18/07/08

Dispões sobre denominação de Logradouro Público – Travessa Alvorada – Nova Angra.

(Mensagem nº 054/2008)

2.009

18/07/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA SAMUEL – Parque Belém.

(Projeto de Lei nº 001/2008)

2.010

18/07/08

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – IGREJA BATISTA PENTECOSTAL DEUS É AMOR – Encruzo da Enseada.

(Projeto de Lei 007/2008)

2.011

18/07/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA GERALDO JÚLIO ROSA – Camorim Grande.

(Projeto de Lei nº 009/2008)

2.012

18/07/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – AVENIDA ANTÔNIO SOARES VALENTE – Bracuí.

(Projeto de Lei nº 011/2008)

2.013

18/07/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – AVENIDA ZILDA DE AZEVEDO – Bracuí.

(Projeto de Lei nº 012/2008)

2.014

18/07/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MORADO DO SOL – Bracuí.

(Projeto de Lei nº 013/2008)

2.015

18/07/08

Institui o Dia Municipal Contra os Maus Tratos aos Idosos.

(Projeto de Lei nº 015/2008)

2.016

18/07/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – PRAÇA ANTÔNIO DUTRA – Morro do Santo Antônio II.

(Projeto de Lei nº 021/2008)

2.017

18/07/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SANTO EXPEDITO – Perequê.

(Projeto de Lei nº 026/2008)

2.018

18/07/08

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO DOS BARQUEIROS DO FRADE – Frade.

(Projeto de Lei 027/2008)

2.019

18/07/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – LADEIRA JOAQUIM JOSÉ DA SILVA (Cavalo Cansado) – Balneário.

(Projeto de Lei 028/2008)

2.020

18/07/08

Institui a Gratificação por desempenho e produtividade para vigilância e fiscalização sanitária e dá outras providências.

(Mensagem nº 005/2008)

2.021

18/07/08

Dispõe sobre a preservação de bens imóveis e a respectiva isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

(Mensagem nº 010/2008)

(IPTU, ISSQN)

2.022

24/07/08

Altera dispositivos da Lei 1.000, de 30 de outubro de 2000, alterada pela Lei nº 1.129, de 29 de outubro de 2001 e dá outras providências.

(Mensagem nº 063/2008)

2.023

26/08/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA LUÍS GONÇALVES – Caputera I.

(Projeto de Lei nº 025/2008)

2.024

09/09/08

Dispõe sobre denominação do POSTO DE SAÚDE PAULO CÉSAR SIQUEIRA LISBOA – Abraão.

(Projeto de Lei nº 030/2008)

2.025

09/09/08

Dispõe sobre denominação de ÁREA DE LAZER E QUADRA POLIESPORTIVA SR. EDSON GOMES DE ARAÚJO – Vila Nova.

(Projeto de Lei nº 031/2008)

2.026

09/09/08

Título de utilidade publica Municipal ao GRÊMIO ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO DE ANGRA DOS REIS – GEANGRA.

(Projeto de Lei nº 033/2008)

2.027

09/09/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – PRAÇA JOSÉ PORTUGUÊS - Campo Belo.

(Projeto de Lei nº 035/2008)

2.028

09/09/08

Dispõe sobre denominação do CAMPO DE FUTEBOL MARIA DE LOURDES - Campo Belo.

(Projeto de Lei nº 036/2008)

2.029

09/09/08

Dispõe sobre Título de Utilidade Pública Municipal a IGREJA CONGREGACIONAL DO BELÉM - Parque Belém.

(Projeto de Lei nº 037/2008)

2.030

09/09/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DO BOSQUE - Morro da Glória II.

(Projeto de Lei nº 038/2008)

2.031

09/09/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - TRAVESSA DOS MILAGRES – Banqueta.

(Projeto de Lei nº 039/2008).

2.032

09/09/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - TRAVESSA VEROTIDE DINIZ – Perequê.

(Projeto de Lei nº 040/2008)

2.033

09/09/08

Dispõe sobre Título de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MAIS QUE AMIGOS DE ANGRA - AMA – Japuíba.

(Projeto de Lei nº 042/2008)

2.034

09/09/08

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a União Federal uma área oriunda do desmembramento da área remanescente 1, localizada em Jacuecanga, 1º Distrito deste Município.

(Para Implantação de Escola Técnica Federal)

(Mensagem nº 069/2008)

2.035

12/09/08

Altera a Lei 1857/07, quantitativo de cargos (Docente I e II) e a Lei 1808/07(Auxiliar de Recreação).

(Mensagem nº 070/08)

2.036

17/09/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – PRAÇA NAPOLEÃO AIRES – Campo Belo.

(Mensagem nº 068/2008)

2.037

18/09/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – PRAÇA ALAN KARDEC – Campo Belo.

(Mensagem nº 067/2008)

2.038

18/09/08

Dispõe sobre Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal - À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO PROVETÁ.

(Projeto de Lei nº 044/2008)

2.039

18/09/08

Dispõe sobre Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal - À IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA DA JACUECANGA.

(Projeto de Lei nº 045/2008)

2.040

18/09/08

Dispõe sobre Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal - À IGREJA PENTECOSTAL MINISTÉRIO IRMÃOS DA FÉ.

(Projeto de Lei nº 046/2008)

2.041

18/09/08

Modifica dispositivo da Lei nº 1.886/2007 – Lei Orçamentária Anual(2008).

(Mensagem nº 072/2008)

2.042

18/09/08

Altera o quantitativo do cargo de Especialista em Desportos constante da Lei nº 1947/08.

(Mensagem nº 073/2008)

2.043

06/10/08

Dispõe sobre Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÃO SOCIAL – Frade.

(Projeto de Lei nº 043/2008)

2.044

07/10/08

Dispõe sobre Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA ANGRENSE – ACA – Japuíba.

(Projeto de Lei nº 051/2008)

2.045

12/11/08

Autoriza a prorrogação da Lei nº 1.946/2008, de 19 de maio de 2008 e dá outras providências.

(Mensagem nº 083/08)

2.046

02/12/08

Altera a Lei 1736/06, quantitativo de cargos (Técnico em Enfermagem e Técnico em Laboratório) e a Lei 1808/07.

(Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem e Técnico em Radiologia)

(Mensagem nº 075/08)

2.047

02/12/08

Altera os requisitos para provimento do cargo de Biólogo/Biologia Marinha, constantes da Lei 1809/2007.

(Mensagem nº 076/08)

2.048

04/12/08

Altera a Lei 1736/06, quantitativo de cargos.

(Assistente de Manutenção e Conservação do Patrimônio Histórico e Artístico)

(Mensagem nº 084/08)

2.049

05/12/08

Dispõe sobre denominação do Hospital Municipal localizado no Bairro Japuíba – Hospital Jorge Elias Miguel

(Projeto de Lei nº 064/08)

2.050

05/12/08

Dispõe sobre denominação do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal localizado no Bairro Japuíba – Centro Cirúrgico Dr. Antônio de Pádua Gomes de Souza.

(Projeto de Lei nº 065/08)

2.051

12/12/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA BOA VISTA - Praia do Machado.

(Projeto de Lei nº 047/2008)

2.052

12/12/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DORALICE CORREIA - Praia do Machado.

(Projeto de Lei nº 048/2008)

2.053

12/12/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA NOSSA SENHORA APARECIDA - Praia do Machado.

(Projeto de Lei nº 049/2008)

2.054

12/12/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA HERCÍLIA LEAL - Praia do Machado.

(Projeto de Lei nº 050/2008)

2.055

12/12/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA JOÃO LUCIANO CORRÊA - Praia do Machado.

(Projeto de Lei nº 052/2008)

2.056

12/12/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ELDORADO – Parque Mambucaba.

(Mensagem nº 081/2008)

2.057

17/12/08

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00.

(Mensagem 097/2008)

2.058

17/12/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DOS LÍRIOS – Parque Mambucaba.

(Mensagem nº 077/2008)

2.059

17/12/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MANOEL FERRAZ – Parque Mambucaba.

(Mensagem nº 079/2008)

2.060

17/12/08

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA JOÃO TAVARES – Parque Mambucaba.

(Mensagem nº 080/2008)

2.061

19/12/08

Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 1.204, de 02 de janeiro de 2002, alterado pela Lei nº 1.670, de 13 de fevereiro de 2006 e pela Lei nº 1.929 de 14 de janeiro de 2008.

(Mensagem nº 094/2008)

2.062

19/12/08

Dispõe sobre Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO ACROBATAS MARCIAIS – Japuíba.

(Projeto de Lei nº 057/2008)

2.063

22/12/2008

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público –PRAÇA WILTON SANTOS – Praia de Provetá.

(Projeto de Lei nº 055/08)

2.064

22/12/2008

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público –TRAVESSA ILHA DOS COQUEIRINHOS –Praia da Ribeira. (Projeto de Lei nº 054/2008)

2.065

22/12/2008

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público –RUA ILHA SENHOR DO BONFIM – Praia da Ribeira.

(Projeto de Lei nº 053/2008)

2.066

22/12/2008

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades sem fins lucrativos, que tenham como objetivo o transporte de Universitários do Município de Angra dos Reis para as Universidades localizadas em outros Municípios.

(Mensagem nº 074)

2.067

22/12/2008

Fica Criada a Semana de Conscientização sobre a SÍNDROME DE DOWN.

(Projeto de Lei nº 062/2006.)

2.068

29/12/08

Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa da PMAR e dá outras providências.

(PMAR – Mensagem nº 086/2008).

2.069

29/12/08

Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa da CULTUAR e dá outras providências.

(Mensagem nº 088/2008)

2.070

29/12/08

Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa da TURISANGRA e dá outras providências.

(Mensagem nº 089/2008)

2.071

29/12/08

Dispõe sobre a Fixação do Subsídio do Subsídio do Prefeito e Vice Prefeito para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências. (Projeto de Lei nº 062/2008)

2.072

29/12/08

Dispõe sobre a Fixação do Subsídio do Secretário Municipal, Procurador Geral, Controlador Geral, Diretor Executivo do SAAE e Presidentes de Fundações e Autarquias do Poder Executivo, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 063/2008)

2.073

29/12/08

Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa da FUSAR e dá outras providências.

(Mensagem nº 087/2008)

2.074

29/12/08

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis e sobre a organização de sua Entidade Gestora e dá outras providências. Cria o ANGRAPREV.

(Mensagem nº 091/2008)

2.075

29/12/08

Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional-Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis – SAAE.

(Mensagem nº 090/2008)

2.076

30/12/08

Revisão do PPA.

(Mensagem nº 071/08)

2.077

30/12/08

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2009 e dá outras providências.

LDO

(Mensagem nº 064/08)

2.078

30/12/08

Estima a receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social do Município para o exercício financeiro de 2009- ORÇAMENTO 2009.

LOA

(Mensagem nº 082)

2.079

09/01/09

Dispõe sobre denominação de Escola Municipal – REGINA CÉLIA MONTEIRO PEREIRA – Morro do Carmo.

(Projeto de Lei nº 058/2008 – Vereador José Essiomar Gomes da Silva)

2.080

12/01/09

Dispõe sobre denominação do ESPAÇO TURÍSTICO MOACYR ANGRENSE VARGAS - JAÚ – Mercado Redondo.

(Projeto de Lei nº 060/2008 – Vereador Marco Aurélio Vargas Francisco)

2.081

16/01/09

Substitui o Mapa de Zoneamento do Entorno da Piraquara, constante do Anexo da Lei nº 826, de 22 de abril de 1999, incluído pela Lei nº 1.665, de 13 de fevereiro de 2006.

(Mensagem nº 078/2008)

2.082

16/01/09

Dispõe sobre Título de Utilidade Pública Municipal à CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 061/2008 – Vereador José Maria Justino)

2.083

16/01/09

Dispõe sobre denominação do CAMPO DE FUTEBOL ALEX SANDRO NUNES CRISTIANES – Praia de Matariz.

(Projeto de Lei nº 056/2008 – Vereador Carlos Augusto Pinheiro)

2.084

16/01/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DOS RECANTOS – Nova Angra.

(Projeto de Lei nº 066/2008 – Vereadora Vilma T. F dos Santos)

2.085

16/01/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TERMINAL RODOVIÁRIO CORNÉLIS VEROLME – Jacuecanga.

(Projeto de Lei nº 067/2008 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.086

16/01/2009

Altera dispositivo da Lei 1.000, de 30 de outubro de 2000, alterada pelas Leis nos. 1.129 de 29 de outubro de 2001 e 2.022, de 24 de julho de 2008.

2.087

23/01/2009

Dispõe sobre o novo CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(Mensagem nº 050/2008)

2.088

23/01/2009

Dispõe sobre a LEI DE DIRETRIZES TERRITORIAIS PARA A ILHA GRANDE, de acordo com o art. 15 da Lei nº 1.754/2006.

(Mensagem nº 065/2008)

2.089

23/01/2009

Altera os anexos da Lei nº 900, de 20 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o ABAIRRAMENTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(Mensagem nº 066/2008)

2.090

23/01/2009

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Desafetar Área de domínio do Município e a ceder mediante onerosa a Gilda Maria Infante Vieira Nogueira de Oliveira ou Sucessores – situada na Rua das Árvores , Quadra I do Loteamento Fazenda do Frade.

(Mensagem nº 093/2008)

2.091

23/01/2009

Versa sobre o ZONEAMENTO MUNICIPAL e dá outras providências.

(Mensagem nº 018/2007)

2.092

23/01/2009

Versa sobre o USO E OCUPAÇÃO DO SOLO do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

(Mensagem nº 019/2007)

2.093

23/01/2009

Versa sobre o PARCELAMENTO DO SOLO do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

(Mensagem nº 020/2007)

2.094

22/04/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – Rua das Assembléias – Bracuí.

(Projeto de Lei nº 001/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.095

22/04/2009

Denomina Centro Esportivo Manoel Nunes de Souza (Xita) – Morro da Fortaleza.

(Projeto de Lei nº 005/2009 – Marco Aurélio V. Francisco)

2.096

22/04/2009

Denomina Centro Esportivo Vicente da Fonseca – Morro da Glória I.

(Projeto de Lei nº 006/2009 – Marco Aurélio V. Francisco)

2.097

22/04/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA 04 DE JULHO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 008/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.098

22/04/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DAS AMOREIRAS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 009/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.099

22/04/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DAS BANANEIRAS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 010/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.100

22/04/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DOS CAJUEIROS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 011/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.101

22/04/2009

Dispõe sobre denominação de POSTO DE SAÚDE BENEDITA MARIA DE SOUZA – Morro da Caixa D`água e Santo Antônio II.

(Projeto de Lei nº 012/2009 – Marco Aurélio V. Francisco)

2.102

22/04/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – BECO DO MASCOTE – Centro.

(Projeto de Lei nº 013/2009 – Vereador Jorge Eduardo Mascote)

2.103

22/04/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA APARECIDA HELENA RIBEIRO – Areal.

(Projeto de Lei nº 017/2009 – Vereador Aguilar Ribeiro)

2.104

22/04/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PASTOR HENRIQUE DOS SANTOS – Nova Angra.

(Projeto de Lei nº 018/2009 – Marco Aurélio V. Francisco)

2.105

22/04/2009

Institui a SEMANA DE CULTURA JAPONESA NA PRAIA DO BANANAL – ILHA GRANDE.

(Projeto de Lei nº 041/2008 – Vereador Marco Aurélio V. Francisco)

2.106

22/04/2009

DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE LAN HOUSE, CYBERCAFÉS, CYBER OFFICES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

(Projeto de Lei nº 007/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.107

18/06/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA PADRE JÚLIO MARIA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei 027/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.108

18/06/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DA LIMEIRA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei 028/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.109

18/06/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DOS BANDEIRANTES – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei 029/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.110

18/06/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA SÃO JERÔNIMO – Pq. Mambucaba .

(Projeto de Lei 030/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.111

18/06/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA TRÊS DE MAIO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei 031/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.112

18/06/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DAS FLORES – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei 032/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.113

18/06/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DA CONQUISTA – Pq. Mambucaba

(Projeto de Lei 033/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.114

18/06/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DOLOR BARRETO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei 034/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.115

25/06/2009

Altera o Anexo VII, da Lei nº 1736/06 – carga horária de Fisioterapeuta e o Anexo III da Lei nº 1857/07, inciso IV dos cargos de Docente I e Professor MG-MD – nova redação

2.116

02/07/2009

Dispõe sobre a PROIBIÇÃO DE ACESSO A SITES DE SEXO, DROGAS, PORNOGRAFIA, PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E ARMAMNETO.

(Projeto de Lei nº 016/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.117

02/07/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA ANTÔNIO PORTUGUÊS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei 025/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.118

02/07/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA VEREADOR ROBERTO MACHADO LOPES – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei 026/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.119

02/07/2009

Dispõe sobre o REAJUSTE SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.

(Projeto de Lei nº 055/2009 – Mesa Diretora)

2.120

03/07/2009

Dispõe sobre o REAJUSTE SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.

(Mensagem nº 017/2009)

2.121

07/07/09

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 24 DE JANEIRO DE 2002 – Representantes do Conselho deliberativo do SAAE.

(Mensagem nº 015/2009)

2.122

07/07/09

CRIA O ADICIONAL DE RISCO DE MORTE PARA OS MOTORISTAS E MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS Providências.

(Mensagem nº 019/2009)

2.123

22/07/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA A – Banqueta.

(Projeto de Lei 021/2009 – Vereadora Vilma T. F. dos Santos)

2.124

22/07/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA B – Banqueta.

(Projeto de Lei 022/2009 – Vereadora Vilma T. F. dos Santos)

2.125

22/07/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ESTRADA DA BANQUETA – Banqueta.

(Projeto de Lei 023/2009 – Vereadora Vilma T. F. dos Santos)

2.126

22/07/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DA VITÓRIA – Campo Belo.

(Projeto de Lei 155/2009 – Vereadora Vilma T. F. dos Santos)

2.127

23/07/09

Abertura de Crédito Adicional Especial para o SAAE.

(Mensagem nº 032/2009)

2.128

04/08/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA C – Banqueta.

(Projeto de Lei 020/2009 – Vereadora Vilma T. F. dos Santos)

2.129

11/08/09

Dispõe sobre denominação de POSTO DE SAÚDE SIMY AUDAY DA ROSA – Encruzo da Enseada.

(Projeto de Lei 057/2009 – Vereadora Vilma T. F. dos Santos)

2.130

26/08/09

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA.

(Mensagem 037/2009)

2.131

31/08/09

Institui no Município o Programa Cinturão Verde como ação permanente e integrante do Planejamento Municipal urbanístico- ambiental.

(Mensagem 018/2009)

2.132

10/09/09

Dispõe sobre denominação de SERVIDÃO JUVENAL NUNES – Morro do Tatu.

(Mensagem 022/2009)

2.133

10/09/09

Dispõe sobre denominação de SERVIDÃO MARIA DA CONCEIÇÃO CELESTINO – Morro do Tatu.

(Mensagem 023/2009)

2.134

10/09/09

Dispõe sobre denominação de SERVIDÃO MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA – Morro do Tatu.

(Mensagem 024/2009)

2.135

10/09/09

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a ORGANIZAÇÃO DOS ARTISTAS E ARTESÃOS DE ANGRA DOS REIS, sob a denominação de ARTES DOS REIS.

(Projeto de Lei 050/2009 - Vereadora Lia)

2.136

10/09/09

Institui a Semana Municipal do Trânsito.

(Projeto de Lei nº 153/09 - vereador Dr. Ilson Peixoto)

2.137

10/09/09

Dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL SOCIAL – CMAS, e dá outras providências.

(Mensagem nº 003/2009)

2.138

10/09/09

Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CMDPPD, e dá outras providências.

(Mensagem nº 004/2009)

2.139

10/09/09

Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, e dá outras providências.

(Mensagem nº 005/2009)

2.140

10/09/09

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.783, DE 13 de abril de 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.

(Mensagem nº 014/2009)

2.141

17/09/09

Revoga a Lei nº 458/89, de 01 de junho de 1989 – referente a concessão de direito real de uso de área pública à Cooperativa Mista Sul Fluminense Ltda – COMISFLU.

(Mensagem nº 034/2009)

2.142

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei 035/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.143

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DO AREAL – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei 036/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.144

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MATO GROSSO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 058/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.145

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MINAS GERAIS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 060/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.146

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ITAPERUNA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 063/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.147

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PERIARD CURY – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 064/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.148

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA VILLAGE COSTA VERDE – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 065/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.149

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA IVAN VIANA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 066/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.150

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA JOÃO RIBEIRO PEREIRA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 067/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.151

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DONA SANTINHA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 069/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.152

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA GOIANÓPOLIS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 070/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.153

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MOLEJÃO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 071/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.154

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ROBALO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 072/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.155

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA BEIRA-RIO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 073/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.156

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA 54 – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 074/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.157

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MANOEL FARIAS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 076/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.158

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA EL-SHADDAY – Pq. Mambucaba..

(Projeto de Lei nº 077/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.159

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA RIO GRANDE DO SUL – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 078/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.160

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA QUINZE DE MAIO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 079/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.161

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA NOVA IGUAÇU – Pq. Mambucaba

(Projeto de Lei nº 081/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.162

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DO LAGO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 082/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.163

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DOIS IRMÃOS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 083/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.164

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ILHÉUS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 084/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.165

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PRINCESA DIANA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 085/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.166

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA JOÃO PESSOA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 087/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.167

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MATA ATLÃNTICA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 095/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.168

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA ITABIRA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 096/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.169

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA ALCELI CARIOCA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 097/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.170

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA TORÓCA – Pq. Mambucaba

(Projeto de Lei nº 098/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.171

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – BECO DUARTE – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 099/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.172

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DOS MOTORISTAS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 101/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.173

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA AQUARIUS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 102/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.174

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA JURITI – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 103/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.175

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA IRMÃOS ANDRADE – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 104/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.176

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MACHADO DE ASSIS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 105/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.177

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DOUTOR MÁRIO RAMOS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 106/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.178

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DO CURUMIM – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 107/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.179

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DOIS DE JULHO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 108/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.180

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DA HARMONIA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 109/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.181

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DA CONCORDIA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 110/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.182

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DA AMIZADE – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 111/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.183

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA JACAREÍ – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 112/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.184

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SERELEPE – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 113/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.185

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DO SOSSEGO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 115/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.186

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA CÂNDIDO SILVA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 116/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.187

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA BOA ESPERANÇA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 117/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.188

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SÃO LUCAS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 118/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.189

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA BOA ESPERANÇA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 119/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.190

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ESMERALDA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 120/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.191

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA JOSÉ DE ANDRADE SAMPAIO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 121/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.192

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PETROLINA SANTANA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 122/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.193

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA TERCEIRO MILÊNIO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 124/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.194

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SÃO LUIS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 125/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.195

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DO BOSQUE – Morro da Glória II.

(Projeto de Lei nº 136/2009 - Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.196

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA BARREIROS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 146/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.197

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA WESLEIANA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 147/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.198

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA 17 DE MAIO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 148/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.199

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DA UNIÃO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 149/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.200

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DOS APÓSTOLOS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 150/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.201

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA RIO DAS PEDRAS – Banqueta.

(Projeto de Lei nº 160/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.202

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA NOVA ESPERANÇA – Pq. Mambucaba

(Projeto de Lei nº 166/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.203

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA BOA SORTE – Pq. Mambucaba

(Projeto de Lei nº 182/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.204

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA BOA SORTE – Pq. Mambucaba

(Projeto de Lei nº 182/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.205

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SALGUEIRO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 185/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.206

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA FRANCISCO ALVES – Pq. Mambucaba

(Projeto de Lei nº 186/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.207

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE – Pq. Mambucaba

(Projeto de Lei nº 187/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.208

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ISAURA GONÇALVES – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 189/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.209

17/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SILVA SANTIAGO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 068/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.210

17/09/09

Dispõe sobre a CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 143/2009 - Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.211

17/09/09

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, e dá outras providências.

(Mensagem nº 006/2009)

2.212

17/09/09

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DESPORTIVO DE ANGRA DOS REIS.

(Mensagem nº 016/2009)

2.213

17/09/09

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.859/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SMH/AR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS/AR, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS, O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CAMIS/AR, e dá outras providências.

(Mensagem nº 013/2009)

2.214

17/09/09

Dispõe sobre o PROGRAMA SIMPLIFICADO DE LICENCIAMENTO, DENOMINADO ALVARÁ ON-LINE, PARA ABERTURA DE EMPRESAS, e da outras providências.

(Mensagem nº 021/2009)

2.215

22/09/09

Dispõe sobre O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA ESTUDANTES e dá outras providências.

(Mensagem nº 029/2009)

2.216

22/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – ESTRADA VEREADOR BENEDITO CARNEIRO FILHO – Marinas.

(Projeto de Lei nº 049/2009 – Vereador José Antônio Azevedo Gomes)

2.217

22/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA Y – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 080/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.218

22/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA LUIS DE CAMÕES – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 094/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.219

22/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PLANALTINA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 168/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.220

22/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SETE DE SETEMBRO – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 169/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.221

22/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MONTE GEREZIM – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 171/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.222

22/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA TRADICIONAL – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 178/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.223

22/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA BARÃO DE MAMBUCABA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 181/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.224

22/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SIMEÃO ARRUDA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 183/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.225

22/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DA HORTA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 190/2009 - Vereador Manoel Cruz Parente)

2.226

28/09/09

Dispõe sobre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e dá outras providências.

(Mensagem nº 020/2009)

2.227

28/09/09

Revoga a Lei nº 141/81.

(Mensagem nº 028/2009)

2.228

28/09/09

Altera e revoga dispositivos da Lei 1445/2003 e dá outras providências.

(Mensagem nº 031/2009)

2.229

28/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SANTOS REIS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 061/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.230

28/09/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SÃO SALVADOR – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 062/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.231

28/09/09

Altera quantitativo dos cargos que menciona.

(Mensagem nº 036/2009)

2.232

28/09/09

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas.

(Programa de Intervenções Viárias -PROVIAS) – (Mensagem nº 041/2009)

2.233

28/09/09

Dispõe sobre abertura de Crédito adicional Especial ao Orçamento do Município de Angra dos Reis - (SAE - Estradas Vicinais)

(Mensagem nº 042/2009)

2.234

01/10/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DONA ALICE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 059/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.235

01/10/09

Dispões sobre TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO ILHA GRANDE CONVENÇÕES E EVENTOS – Abraão – Ilha Grande.

(Projeto de Lei nº 201/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.236

01/10/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DA SALVAÇÃO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 232/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.237

01/10/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MARIA LÚCIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 233/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.238

01/10/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MARANHÃO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 234/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.239

01/10/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA VILLAGE IMPERIAL – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 235/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.240

01/10/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ESTRELA DO MAR – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 236/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.241

01/10/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA HERÓIS DA FÉ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 238/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.242

01/10/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA JARDIM TROPICAL – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 241/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.243

01/10/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA PARAÍSO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 242/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.244

01/10/09

Dispõe sobre CRIAÇÃO DO DIA DO PESCADOR, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 600/2009 – Vereador José Maria Justino)

2.245

01/10/09

Dispões sobre TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO VEROLME – Jacuecanga.

(Projeto de Lei nº 602/2009 – Vereador Marco Aurélio Vargas)

2.246

01/10/09

Dispõe sobre a INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DROGAS NAS ECOLAS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

(Projeto de Lei nº 054/2009 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.247

01/10/09

Dispõe sobre a INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL, PARA TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANGRA DOS REIS.

(Projeto de Lei nº 138/2009 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.248

08/10/09

Dispõe sobre as AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO, A DISPONIBILIZAR ASSENTOS PARA OS USUÁRIOS.

(Projeto de Lei nº 053/2009 – Vereador Leandro Corrêa da Silva)

2.249

08/10/09

Altera dispositivos da Lei nº 357/L.O., de 07 de junho de 1994.

(Projeto de Lei nº 162/2009 – Vereador Jorge Eduardo Mascote)

2.250

08/10/09

Dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO, e dá outras providências.

2.251

22/10/09

Dispõe sobre o CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (criados pela Lei nº 433/95) e dá outras providências.

2.252

22/10/09

Dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA CLIENTES E USUÁRIOS, EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.

(Projeto de Lei nº 199/2009 – Vereador Leandro Corrêa da Silva)

2.253

22/10/09

Dispõe sobre TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE INTEGRAÇÃO, VALORIZAÇÃO E AJUDA - IVA – Parque Belém.

(Projeto de Lei nº 599/2009 – Vereador Leandro Corrêa da Silva)

2.254

22/10/09

Dispõe sobre a COLETA, TRANSPORTE E DESTINO DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, e dá outras providências.

2.255

22/10/09

Autoriza o Poder Executivo a Desenvolver Programa visando o aproveitamento de terrenos baldios existentes em áreas urbanas ou em fase de urbanização, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 139/2009 – Vereador Aguilar Ribeiro)

2.256

12/11/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – CENTRO DE QUIMIOTERAPIA DR. CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA – Hospital da Japuíba.

(Projeto de Lei nº 164/2009 – Vereador José Maria Justino)

2.257

12/11/09

Dispõe sobre ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SUBSECRETARIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS e dá outras providências.

(Mensagem nº 035/2009)

2.258

23 /11/2009

Dispõe sobre o Plano Plurianual.

PPA-2010.

2.259

11/12/09

Altera dispositivos da Lei nº 1345/2002 - Contribuição de iluminação pública (Mensagem nº 001/2009).

REVOGADA.

2.260

11/12/09

Dispõe sobre CONCESSÃO DE LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO e dá outras providências.

(Mensagem nº 044/2009)

2.261

11/12/09

Dispõe sobre denominação de logradouro público – CICLOVIA JOSÉ LUIZ DA SILVA (BIROSCA) – Japuíba.

(Mensagem nº 045/2009)

2.262

11/12/09

Cria a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.

(Mensagem nº 055/2009)

2.263

11/12/09

Dá nova redação a dispositivos da Lei 1.671, de 13 de fevereiro de 2006, que criou a taxa de turismo.

(Mensagem nº 064/2009)

2.264

18/12/09

Dispõe sobre as DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2010 – LDO 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Mensagem nº 030/2009)

2.265

18/12/09

Altera dispositivo da Lei nº 1.891, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências - incentivo a escolaridade.

(Mensagem nº 046/2009)

2.266

18/12/09

Dá nova redação a dispositivos da Lei 2140/2009, do Conselho Municipal de Educação.

(Mensagem nº 050/2009)

2.267

18/12/09

Dispõe sobre os honorários advocatícios concedidos a favor do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

(Mensagem nº 051/2009)

2.268

18/12/09

Autoriza o Poder Executivo a requerer a prescrição judicial nas condições que menciona e dá outras providências.

(Mensagem nº 052/2009)

2.269

18/12/09

Dispõe sobre o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO TÉCNICO-JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS e dá outras providências.

(Mensagem nº 053/2009)

2.270

18/12/09

Encaminha Projeto de Lei Orçamentária - LOA (minuta CGM).

(Mensagem nº 057/2009)

2.271

18/12/09

Altera o vencimento dos cargos que menciona e dá outras providências (Docente I e MG-3).

(Mensagem nº 061/2009)

2.272

18/12/09

Institui o ADICIONAL POR REGIME DE PLANTÃO PERMANENTE PARA SERVIDORES DO GRUPO FUNCIONAL DEFESA CIVIL e dá outras providências.

(Mensagem nº 033/2009)

2.273

18/12/09

Dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (SMH/AR), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS/AR), INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS/AR), O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES HABITACIONAIS (SIMIH/AR) E O CADASTRO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL (CAMIS/AR) e dá outras providências.

(Mensagem nº 063/2009)

2.274

18/12/09

Dispõe sobre alteração da Estrutura Organizacional Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

(Mensagem nº 067/2009)

2.275

21/12/09

Dispõe sobre alteração da estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

(Mensagem nº 066/2009)

2.276

21/12/09

Dá nova redação a dispositivos da Lei 2.137, de 10 de setembro de 2009, que alterou a Lei 1;742/2006 - Conselho Municipal de Assistência Social.

(Mensagem nº 069/2009)

2.277

21/12/09

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

(Mensagem nº 070/2009)

2.278

21/12/09

Altera a Lei nº 1.849, de 03 de outubro de 2007, que cria o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, na Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.

(Mensagem nº 072/2009)

2.279

23/12/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA SIRLEI SILVA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 165/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.280

23/12/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA OSEIAS SOARES – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 180/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.281

23/12/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PRESIDENTE JUSCELINO KUBTSCHECK DE OLIVEIRA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 210/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.282

23/12/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA VITÓRIA RÉGIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 240/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.283

23/12/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA FLORIANÓPOLIS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 244/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.284

23/12/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SANTANA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 245/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.285

23/12/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DA VITÓRIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 250/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.286

23/12/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA HOSANA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 285/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.287

23/12/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SÃO FRANCISCO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 290/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.288

23/12/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA VIOLETA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 293/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.289

23/12/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DA PAZ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 295/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.290

23/12/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA OLIVEIRA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 297/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.291

23/12/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA NOVA FELICIDADE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 298/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.292

23/12/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA TERESINA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 301/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.293

23/12/09

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA PEDRO PAULO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 305/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.294

23/12/09

Dispões sobre TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA – IGREJA CONGREGACIONAL RENOVADA – Areal.

(Projeto de Lei nº 666/2009 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.295

23/12/09

Altera Dispositivos da Lei nº 412/LO, de 20 de fevereiro de 1995 – Parágrafo primeiro com nova redação.

(Mensagem nº 027/2009)

2.296

23/12/2009

Cria o FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE ANGRA DOS REIS – FUNDECAR.

(Mensagem nº 025/2009)

2.297

23/12/09

Altera a Lei nº 1.941, de 30 de abril de 2008 e dá outras providências (Agente de Combate às Endemias)

(Mensagem nº 60/2009)

2.298

23/12/09

Altera as Leis 1683/2006 (PCCR) e 1976/2008 (PCCR-SAAE).

(Mensagem nº 062/2009)

2.299

05/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA NOVA SÍRIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 170/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.300

05/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA RECANTO DOS PÁSSAROS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 179/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.301

05/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DAS FLORES – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 188/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.302

05/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA VILA MURY – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 294/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.303

05/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA BAHIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 296/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.304

05/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA ALMEIDA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 296/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.305

07/01/10

Dá nova redação a dispositivos da Lei 2211, de 17 de setembro de 2009, que alterou a Lei 1667/2006 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(Mensagem nº 068/2009)

2.306

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DARCI BENEDITO PIMENTA – Monsuaba.

(Projeto de Lei nº 038/2009 – Vereador Marco Aurélio V. Francisco)

2.307

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SANTA CLARA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 047/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.308

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA FRANKILINO RIBEIRO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 090/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.309

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA GOIÃNIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 091/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.310

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA NATANAEL – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 092/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.311

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA NOVA ALIANÇA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 133/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.312

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA LUZINETTE RAMOS SILVA – Jacuecanga.

(Projeto de Lei nº 157/2009 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.313

07/01/10

Dispõe sobre Título de Utilidade Pública – UNIÃO DE PESCADORES DA SAPINHATUBA I – Praia da Chácara.

(Projeto de Lei nº 158/2009 – Vereador Antônio Edineide C. Silva)

2.314

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA MADEZATTI – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 172/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.315

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MAR VERDE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 173/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.316

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA BRASÍLIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 174/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.317

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ANJO GABRIEL – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 176/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.318

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA NOSSA SENHORA APARECIDA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 177/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.319

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA NOSSA JERUSALÉM – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 193/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.320

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA HERÓIS DA FÉ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 194/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.321

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA CONDE DINIZ CORDEIRO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 195/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.322

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MATA VERDE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 198/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.323

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA COSTA VERDE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 202/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.324

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA TEREZINA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 203/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.325

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MÁRIO GOES – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 204/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.326

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SAMBAETIBA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 205/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.327

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA JEOVÁ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 206/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.328

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ODILA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 207/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.329

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA FARAÓ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 208/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.330

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA NATAL – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 209/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.331

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA RUY BARBOSA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 214/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.332

07/01/10

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.888, de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências - (APA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO JAPUÍBA).

(Mensagem 038/2009)

2.333

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA LARA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 217/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.334

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ABELARDO GOMES DE OLIVEIRA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 220/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.335

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DOLLOR BARRETO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 229/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.336

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ABIAS CARIOCA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 230/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.337

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA NOVA JUVENTUDE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 231/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.338

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA CONDE DINIZ CORDEIRO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 237/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.339

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA GARDÊNIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 239/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.340

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA NOVO HORIZONTE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 243/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.341

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA CABRAL – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 246/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.342

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MADUREIRA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 247/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.343

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MARCELLE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 249/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.344

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PORTELA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 252/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.345

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA COLATINA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 259/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.346

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SILVESTRE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 260/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.347

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SÃO SEBASTIÃO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 261/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.348

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SÃO SALVADOR – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 262/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.349

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA BELO HORIZONTE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 264/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.350

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ANTÔNIO DIAS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 264/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.351

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA UNIÃO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 267/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.352

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA CEARÁ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 269/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.353

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DA BROMÉLIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 271/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.354

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA VOLTA REDONDA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 284/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.355

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA SÃO GERALDO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 287/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.356

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA AMAZONAS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 288/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.357

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ESPÍRITO SANTO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 289/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.358

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA FLORESTA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 291/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.359

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SANTO ANTÔNIO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 292/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.360

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA SÃO MATEUS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 303/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.361

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA LUÍS BATISTA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 304/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.362

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SOLIDÁRIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 306/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.363

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA BARBOSA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 307/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.364

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DAS GOIABAS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 310/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.365

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA BEETHOVEN – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 308/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.366

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PAULO DE FRONTIN – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 311/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.367

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA JARDIM AMÁLIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 312/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.368

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PANTANAL – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 313/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.369

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA SAPOLÂNDIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 315/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.370

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA LUÍS XV – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 316/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.371

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA FREI BERNARDO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 317/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.372

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DOM PEDRO II – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 318/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.373

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SÃO JOÃO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 320/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.374

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA UBATUBA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 321/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.375

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DEUS É AMOR – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 322/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.376

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PADRE MIGUEL – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 323/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.377

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DA ALIANÇA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 324/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.378

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA AMIGOS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 325/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.379

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DO SORRISO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 326/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.380

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MARECHAL – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 327/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.381

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA NOSSO SONHO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 328/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.382

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA VICENTINA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 329/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.383

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA FLOR DE OUTUBRO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 331/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.384

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MARIA AUGUSTA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 332/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.385

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MAXWELL – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 334/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.386

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DO CAJU – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 335/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.387

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA RIO DAS PEDRAS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 336/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.388

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PERNAMBUCO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 337/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.389

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DOS PONTES – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 338/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.390

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA CANADÁ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 339/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.391

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA BELA PAISAGEM – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 341/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.392

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA FILADÉLFIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 341/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.393

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ESPERANÇA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 343/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.394

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 344/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.395

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA NOVA GERAÇÃO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 346/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.396

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA UBÁ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 347/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.397

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SENHORA ATHAYDE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 350/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.398

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SÃO BENEDITO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 351/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.399

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DAS ORQUÍDEAS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 352/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.400

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SÃO CRISTOVÃO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 353/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.401

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MARANATA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 354/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.402

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PORTO GRANDE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 355/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.403

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MARGEM GRANDE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 357/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.404

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA CASA GRANDE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 358/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.405

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA CAMPINA GRANDE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 359/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.406

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA RIO GRANDE DO NORTE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 360/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.407

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA CASTRO ALVES – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 361/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.408

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DOS RAMOS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 362/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.409

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DA LUZ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 363/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.410

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA NILSON COELHO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 364/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.411

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA JOÃO PAULO II – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 365/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.412

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA SANTA LÚCIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 366/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.413

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA BAÍA DE TODOS OS SANTOS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 367/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.414

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DO SOSSEGO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 368/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.415

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SANTANA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 369/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.416

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA JARDIM – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 370/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.417

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA VALIM – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 371/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.418

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA CAMARGO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 374/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.419

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA CINQUENTA E UM – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 377/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.420

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA GOIÂNIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 379/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.421

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA LÍRIO DO VALE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 380/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.422

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA AYLTON LOURENÇO – Caputera I.

(Projeto de Lei nº 601/2009 – Vereador Marco Aurélio V. Francisco)

2.423

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – PRAÇA ELVER DE SOUZA ARAÚJOUA AYLTON LOURENÇO – Monsuaba.

(Projeto de Lei nº 649/2009 – Vereador Marco Aurélio V. Francisco)

2.424

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – PRAÇA SEBASTIÃO FELÍCIO (TIÃO POETA) – Sapinhatuba II.

(Projeto de Lei nº 669/2009 – Vereador Leandro C. Da Silva)

2.425

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA WILLIAM DE CARVALHO – Jacuecanga.

(Projeto de Lei nº 670/2009 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.426

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA ARGEU ALVES BRAGA – Monsuaba I.

(Projeto de Lei nº 661/2009 – Vereador Marco Aurélio V. Francisco)

2.427

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA EUCLIDES PIMENTA – Jacuecanga.

(Projeto de Lei nº 694/2009 – Vereadora Maria do Carmo Aguiar – Lia)

2.428

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva – QUADRA POLIESPORTIVA MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO – Morro do Peres.

(Projeto de Lei nº 687/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.429

07/01/10

Dispõe sobre denominação de Salão Comunitário – SALÃO COMUNITÁRIO JOSÉ VIEIRA DA SILVA – Morro do Peres.

(Projeto de Lei nº 687/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.430

07/01/10

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – A IGREJA BATISTA NACIONAL DA JAPUÍBA – IBANJAP – Japuíba.

(Projeto de Lei 681/2009 - Vereadora Maria do Carmo Aguiar – Lia))

2.431

07/01/10

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ORQUESTRA SINFÔNICA DE ANGRA – OSAR – Centro.

(Projeto de Lei 638/2009 - Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

2.432

11/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SÃO PAULO – Parque Mambucaba I.

(Projeto de Lei nº 219/2009 – Vereadora Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.433

11/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – SERVIDÃO MARIA PIMENTA – Encruzo da Enseada.

(Projeto de Lei nº 223/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.434

11/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SÃO JOÃO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 383/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.435

11/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – SERVIDÃO BOLÍVAR ALBANO NETTO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 677/2009 – Vereador José Maria Justino)

2.436

11/01/10

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – A ASSOCIAÇÃO J.B. DE KARATÊ - J.B.K .– Nova Angra - Japuíba.

(Projeto de Lei nº 722/2009 – Vereadora Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.437

13/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA MARIA BEM VINDA – Ponta Leste.

(Projeto de Lei nº 159/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.438

14/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA FELICIDADE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 270/2009 – Vereadora Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.439

14/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA VILA NOVA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 333/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.440

14/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA RUBI – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 340/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.441

14/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA QUATRO IRMÃOS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 382/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.442

14/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – CAIS FOTÓGRAFO VALÉRIO VIEIRA – Praça Lopes Trovão – Centro.

(Projeto de Lei nº 708/2009 – Vereador Cordeiro)

2.443

14/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público –TRAVESSA IPIRANGA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 167/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.444

15/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – SERVIDÃO BENEDITA MARCELINA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 196/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.445

15/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DO TIGRÃO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 272/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.446

15/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA EMILIANO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 356/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.447

15/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PEPITA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 476/2009 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.448

15/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – PRAÇA EMÍLIO ELIAS RABHA – Bica da Carioca – Centro.

(Projeto de Lei nº 660/2009 – Vereador José Maria Justino)

2.449

15/01/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA CARMELO PEIXOTO JORDÃO – Rua do Comércio – Centro.

(Projeto de Lei nº 137/2009 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.450

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA JOÃO RODOLFO – Morro do Binar - Gambôa do Bracuí.

(Projeto de Lei nº 040/2009 – Vereador Ilson Peixoto Medeiros da Silva)

2.451

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA JOÃO MARINHO – Gambôa do Bracuí.

(Projeto de Lei nº 041/2009 – Vereador Ilson Peixoto Medeiros da Silva)

2.452

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA NOBERTO PEREIRA - Gambôa do Bracuí.

(Projeto de Lei nº 042/2009 – Vereador Ilson Peixoto Medeiros da Silva)

2.453

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA PEDRO COSTA - Gambôa do Bracuí.

(Projeto de Lei nº 043/2009 – Vereador Ilson Peixoto Medeiros da Silva)

2.454

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DO CAMPINHO - Gambôa do Bracuí.

(Projeto de Lei nº 044/2009 – Vereador Ilson Peixoto Medeiros da Silva)

2.455

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA TRINDADE - acesso pela Rua Dollor Barreto - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 175/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.456

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA OZIAS - acesso pela Rua da Conquista - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 218/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.457

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PORTO SEGURO - acesso pela Rua Júlio Maria - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 265/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.458

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA IRMANDADE - acesso pela Rua Júlio Maria - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 273/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.459

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA BARÃO - acesso pela Rua Carlos Drumond de Andrade - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 275/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.460

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA VERDE - acesso pelas Ruas Teresina e das Flores - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 309/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.461

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA CEARÁ - acesso pela Rua das Flores - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 314/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.462

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PIQUIRI - acesso pela Rua da Limeira - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 378/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.463

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SÃO MIGUEL - acesso pela Rua da Limeira - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 386/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.464

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ANA NAVAIS - acesso pela Rua da Limeira - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 387/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.465

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ATLÂNTICA - acesso pela Rua 40 - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 470/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.466

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PALMARES - acesso pela Rua Júlio Maria - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 489/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.467

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – LARGO HEITOR DE CARVALHO - trecho que compreende desde a esquina da Rua Padre Júlio Maria até a entrada do Porto de Angra dos Reis – Centro.

(Projeto de Lei nº 662/2009 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

2.468

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ELOY DA FONSECA - atual Travessa Almirante Brasil – Centro.

(Projeto de Lei nº 663/2009 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

2.469

15.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA GERSON JOSÉ DE JESUS - conhecida como Rua Vitória – Frade.

(Projeto de Lei nº 723/2009 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.470

18.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ALMIRANTE - acesso pelas Ruas 38 e São Salvador - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 263/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.471

18.01.2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA VERDE MAR - acesso pela Santana - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 485/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.472

18.01.2010

Dispõe sobre criação do DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 140/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.473

18.01.2010

PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A VENDA DE TINTA SPRAY, PARA MENORES DE 18 ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Projeto de Lei nº 684/2009 – Vereador José Maria Justino)

2.474

18.01.2010

Dispõe sobre denominação de Escola Municipal – ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO CÉSAR LARANJEIRA – Balneária.

(Projeto de Lei nº 39/2009)

2.475

18.01.2010

Estabelecer a disposição de ÁGUA POTÁVEL NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO.

(Projeto de Lei nº 700/2009)

2.476

18.01.2010

Dispõe sobre o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

(Projeto de Lei nº 151/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.477

18.01.2010

Institui no Município a Semana Municipal da Terceira Idade.

(Projeto de Lei nº 216/2009 – Vereador Cordeiro)

2.478

25.01.2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de arrendamento Residencial - FAR, representado pela caixa Econômica Federal.

(Mensagem 001/2010)

2.479

25.01.2010

Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO CONCURSO DE BELEZA DENOMINADO MISS ANGRA DOS REIS UNIVERSO.

(Projeto de Lei nº 215/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.480

25.01.2010

Dispõe sobre o funcionamento de ACADEMIAS, ESCOLINHAS DE ESPORTE OU QUALQUER OUTRA ENTIDADE QUE PROPICIE ATIVIDADES FÍSICAS-DESPORTIVAS-RECREATIVAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(Projeto de Lei nº 689/2009 - Vereadora Vilma)

2.481

25.01.2010

Dispõe sobre a criação de salas de leitura nos distritos do Município de Angra dos Reis.

(Projeto de Lei nº 701/2009 - Vereador José Maria)

2.482

25.01.2010

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO A INTEGRA DO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , LEI FEDERAL Nº 8069/1990, EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Projeto de Lei nº 702/2009 - Vereador José Maria)

2.483

25.01.2010

Criar no calendário municipal A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A OBESIDADE.

(Projeto de Lei nº 692/2009 - Vereadora Vilma)

2.484

25.01.2010

Obriga os estabelecimentos que vendem bebida em lata, explicar em placas indicativas alerta sobre leptospirose.

(Projeto de Lei nº 699/2009 - Vereador José Maria Justino)

2.485

02/02/10

Estabelece no Município de Angra dos Reis o Dia da Reciclagem de Lixo.

(Projeto de Lei nº 145/2009 – Vereador Leandro Corrêa da Silva)

2.486

02/02/10

Institui a Semana Municipal de PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AOS DIVERSOS TIPOS DE CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Projeto de Lei nº 690/2009 – Vereadora Vilma T. F. dos Santos)

2.487

02/02/10

Institui a Semana Municipal de Conscientização do Planejamento Familiar, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 696/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.488

16/03/2010

Autoriza o Chefe do poder executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor que menciona.

(Mensagem 002/2010)

2.489

16/03/2010

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do município de Angra dos Reis.

(Mensagem 003/2010)

2.490

16/03/2010

Institui o parcelamento do IPTU e a prorrogação do prazo para a quitação da cota única e dá outras providências.

(Mensagem 004/2010)

2.491

16/03/2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – PRAÇA GERCÍDEO SOUZA MACHADO – Jacuecanga.

(Mensagem 005/2010)

2.492

16/03/2010

Altera Dispositivos da Lei 262, de 21/12/84 (incisos XIII e XIV, do art. 66.)

(Mensagem 007/2010)

2.493

16/03/2010

Altera Dispositivos da Lei 262, de 21/12/84 (art. 5º, 10, 19 e acréscimo do art.6º-A).

(Mensagem 008/2010)

2.494

18/03/2010

Dispõe sobre a VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS IDOSAS, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(Projeto de Lei nº 348/2009 - Vereador José Antônio)

2.495

22/03/2010

Autoriza o Município a ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região da Baia da Ilha Grande e dá outras providências.

2.496

25/03/2010

Altera dispositivos da Lei nº 2.215, de 22 de setembro de 2009 e dá outras providências.

(Auxílio Transporte para Estudantes)

(Mensagem nº 013/2010)

2.497

12/04/2010

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – ESTRADA MARGARIDA ROSA DE JESUS SEIXAS – Praia Vermelha – Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 015/2010 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.498

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MONTE SIÃO - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 192/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.499

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA UNIDO - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 197/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.500

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA MARAVILHA - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 385/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.501

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA JARDIM TROPICAL - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 492/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.502

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PARAÍSO - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 493/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.503

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA FLORIANÓPOLIS - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 494/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.504

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DO CAMPO - Vila Histórica de Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 507/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.505

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA NOVO HORIZONTE - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 516/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.506

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA SAPOLÂNDIA - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 517/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.507

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA FREI BERNARDO - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 518/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.508

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PEDRO PAULO - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 519/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.509

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA CARANGOLA - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 551/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.510

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA PACHECO - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 552/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.511

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA TIAGO - Banqueta.

(Projeto de Lei nº 635/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.512

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA BORGES VIEIRA - Banqueta.

(Projeto de Lei nº 636/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.513

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA NOÊMIA HERINGER - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 730/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.514

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA DO MINEIRO - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 002/2010 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.515

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – TRAVESSA ALZIRA DE OLIVEIRA - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 003/2010 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.516

12/04/10

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – RUA DA PAZ – Praia Vermelha – Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 014/2010 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.517

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DA SOLANGE – bairro Sapinhatuba III.

(Projeto de Lei nº 226/2009 – Vereadora Vilma dos Santos)

2.518

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA SÃO JORGE – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 286/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.519

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DA CONQUISTA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 300/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.520

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA CHALÉ – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 373/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.521

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA FERREIRA LIMA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 406/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.522

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA PARTI – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 408/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.523

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA BAHIA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 413/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.524

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DAS BROMÉLIAS – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 415/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.525

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA ADONAI – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 416/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.526

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA SANTO AGOSTINHO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 417/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.527

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA BOM JESUS – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 418/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.528

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA SÃO SALVADOR DO BONFIM – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 421/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.529

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA MACAPÁ – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 425/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.530

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA RAIO DE LUZ – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 427/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.531

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA EUGENÓPOLIS – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 443/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.532

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA BENEDITO PAES – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 450/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.533

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA NOVA VENEZA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 455/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.534

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA JARDIM BOTÂNICO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 460/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.535

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA MONTE SINAI – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 463/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.536

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DOIS DE JULHO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 465/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.537

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA PROJETADA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 467/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.538

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DAS GRAÇAS – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 469/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.539

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RECANTO DO SABIÁ – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 495/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.540

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DO CAMPO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 657/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.541

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA LADEIRA SÃO FELIPE – bairro Morro da Glória II.

(Projeto de Lei nº 673/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.542

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA FREDERICO CÂMARA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 679/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.543

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DANIEL PAZ – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 682/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.544

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA JULIA CONCEIÇÃO – Fazenda Grataú - bairro BracuhyI.

(Projeto de Lei nº 718/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.545

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DA PRIMAVERA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 726/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.546

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA MÉIER – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 727/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.547

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA POR DO SOL – bairro Camorim Grande.

(Projeto de Lei nº 031/2010 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.548

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA ANNA DE CARVALHO – bairro Camorim Grande.

(Projeto de Lei nº 032/2010 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.549

15/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA MARANAIN – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 456/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.550

20/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DA GRINGA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 330/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.551

20/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – BECO DA MANGUEIRA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 376/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.552

20/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA DAS MANGUEIRAS - bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 446/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.553

20/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DONA REGINA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 451/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.554

20/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA GOMES FILHO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 461/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.555

20/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA VILA MURI – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 581/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.556

20/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA NAANAIM – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 583/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.557

20/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA CAXIAS-MARANHÃO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 656/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.558

20/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DA VILA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 728/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.559

20/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA DA MANGUEIRA – Gamboa.

(Projeto de Lei nº 026/2010 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.560

29/04/10

Torna obrigatório faixa de Pedestres em frente as Escolas Públicas e Privadas em todo o Município de Angra dos Reis.

(Projeto de Lei nº 255/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.561

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA ESPERA FELIZ – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 462/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.562

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DOS MAIAS – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 464/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.563

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA FRANKLIN FERREIRA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 488/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.564

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA SANTA LUZIA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 514/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.565

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA LUÍS XV – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 521/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.566

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA ATAÍDE – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 522/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.567

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA HOZANA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 524/2009 – Vereador Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.568

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA SÃO JORGE – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 534/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.569

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DAS ORQUÍDEAS – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 535/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.570

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DO CAJÚ – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 537/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.571

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA RIO DAS PEDRAS – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 538/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.572

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA MAXUEL – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 539/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.573

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA BEIRA RIO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 553/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.574

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA LIBANEZ – bairro Parque Mambucaba

(Projeto de Lei nº 575/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.575

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA MANGUEIRA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 576/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.576

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA DO CANAL – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 577/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.577

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA BANANEIRA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 580/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.578

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DOURADOS – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº /2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.579

29/04/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA PEDRO SILVA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 667/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.580

03/05/10

Dispõe sobre denominação da Quadra Poliesportiva – MANOEL CÂNDIDO DE OLIVEIRA – bairro Praia da Ribeira.

(Projeto de Lei nº 717/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.581

10/05/10

Dispõe sobre Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS MULHERES DETERMINADAS E AMIGAS DE ANGRA DOS REIS – ABMDAAR – Sapinhatuba I.

(Projeto de Lei nº 720/2009 – Vereador Leandro C. Silva)

2.582

10/05/10

Aprova o Plano Municipal de Educação – PME.

(Mensagem nº 059/2009)

2.583

17/05/10

Dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE, DAS CONCESSIONÁRIAS OU EMPRESAS PRIVADAS DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE PRESTEM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO A REMOVEREM POSTES QUE OBSTRUAM FRENTES DE RESIDÊNCIAS, EMPRESAS DE TODO O TIPO, OU QUE COLOQUEM EM RISCO O LIVRE TRÂNSITO DE PEDESTRES OU VEÍCULOS, SEM ONERAÇÃO AO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Projeto de Lei nº 719/2009 – Vereador Jorge Eduardo Mascote)

2.584

17/05/10

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do município de Angra dos Reis – Aquisição de 04 veículos escolares (ônibus) – Projeto: Caminho da Escola – SECT

(Mensagem 011/2010)

2.585

27/05/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA RIO DE JANEIRO – bairro Areal.

(Projeto de Lei nº 126/2009 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.586

27/05/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA MINAS GERAIS – bairro Areal.

(Projeto de Lei nº 127/2009 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.587

27/05/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA SÃO PAULO – bairro Areal.

(Projeto de Lei nº 128/2009 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.588

27/05/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA BAHIA – bairro Areal.

(Projeto de Lei nº 129/2009 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.589

27/05/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA CEARÁ – bairro Areal.

(Projeto de Lei nº 130/2009 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.590

27/05/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA BURITI – bairro Santa Rita II.

(Projeto de Lei nº 697/2009 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.591

27/05/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA BOA ESPERANÇA – bairro Santa Rita II.

(Projeto de Lei nº 709/2009 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.592

27/05/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA VILA NOVA – bairro Santa Rita II.

(Projeto de Lei nº 710/2009 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.593

27/05/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA VOLTA REDONDA – bairro Santa Rita II.

(Projeto de Lei nº 711/2009 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.594

27/05/10

Dispõe sobre Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS E AMADORES DO 4º DISTRITO DE ANGRA DOS REIS - APEDAD – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 028/2010 - Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.595

02/06/10

Dispõe sobre REAJUSTE SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS – CMAR.

2.596

09/06/10

Revoga a Lei nº 2.259 e dá outras providências - iluminação pública – CIP.

2.597

14/06/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA TRÊS – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 431/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.598

14/06/10

Dispõe sobre as normas técnicas e administrativas relacionadas à prescrição e dispensa/fornecimento de medicamentos, alimentos para fins especiais e suplementos nutricionais no âmbito das unidades pertencentes à rede municipal de serviços de saúde.

(Projeto de Lei nº 222/09 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha - Mascote)

2.599

14/06/10

Dispõe sobre REAJUSTE SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS – PMAR.

2.600

14/06/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA EUCALIPTO – bairro Japuíba I.

(Projeto de Lei nº 048/2010 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.601

14/06/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA ARUEIRA – bairro Japuíba.

(Projeto de Lei nº 161/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.602

14/06/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA AMENDOEIRA – bairro Gamboa.

(Projeto de Lei nº 654/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.603

14/06/10

Institui o DIA DO MAÇOM NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – 20 de agosto.

(Projeto de Lei nº 039/2010 – Vereadora Dr. Ilson Peixoto)

2.604

14/06/10

Acrescenta Dispositivos a Lei nº 2.120, de 03 de julho de 2009.

(Mensagem nº 019/2010)

2.605

24/06/10

Dispõe sobre PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE REVISTAS PORNOGRÁFICAS.

(Projeto de Lei nº 24/2010 – Vereador Leandro C. Silva)

2.606

24/06/10

Institui a SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 042/2010 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.607

24/06/10

Dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS OXI-BIODEGRADÁVEIS E BIODEGRADÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ANGRA DOS REIS.

(Projeto de Lei nº 142/2009 – Vereador Dr. Ilson Peixoto)

2.608

29/06/10

Altera dispositivos da Lei nº 2.140, de 10 de setembro de 2009 – CONSELHO MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO.

(Mensagem nº 009/2010)

2.609

29/06/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA TELMO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 005/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.610

29/06/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA IPANEMA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 006/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.611

29/06/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA J. NASCIMENTO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 007/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.612

29/06/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA JACUPIRANGA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 008/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.613

29/06/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA JAMELÃO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 009/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.614

29/06/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA LARANJEIRAS – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 011/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.615

29/06/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA GUMERCINDO CARDOSO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 019/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.616

06/07/10

Dispõe sobre a criação da SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

(Projeto de Lei nº 659/2009 – Vereador José Maria Justino)

2.617

09/07/10

Institui a SEMANA MUNICIPAL DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 035/2010 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.618

22/07/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA TUCANO – bairro Parque Mambucaba

(Projeto de Lei nº 397/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.619

22/07/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA LIBERDADE – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 426/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.620

22/07/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA MARAJÁ – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 433/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.621

22/07/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA REGINA LOURENA SOUZA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 435/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.622

22/07/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA VIDA NOVA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 445/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.623

22/07/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA DO PAREDÃO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 589/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.624

22/07/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA PRESIDENTE TANCREDO NEVES – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 592/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.625

22/07/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA ARÃO CARIOCA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 596/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.626

22/07/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – ALAMEDA DA PRAIA – bairro Jacuecanga.

(Projeto de Lei nº 731/2009 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha - Mascote)

2.627

23/07/10

Regulamenta no Município de Angra dos Reis, o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Microempreendedor Individual, Lei Complementar nº 128, de 2008 e dá outras providências.

(Mensagem nº 17/2010)

2.628

23/07/10

Dispõe sobre a Remissão do Pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos proprietários de imóveis prejudicados pela calamidade pública de 1º de janeiro de 2010, em Angra dos Reis.

(Mensagem nº 020/2010)

2.629

23/07/10

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores da Fundação de Saúde do Município de Angra dos Reis - FuSAR e dá outras providências.

(Mensagem nº 023/2010)

2.630

23/07/10

Dispõe sobre autorização Legislativa para contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências - valor R$ 6.500.000,00.

(Mensagem nº 024/2010)

2.631

23/07/10

Altera dispositivos da Lei nº 2.140, de 10 de setembro de 2009 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

(Mensagem nº 027/2010)

2.632

23/07/10

Dispõe sobre autorização legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 194.000.000,00 (cento e noventa e quatro milhões de reais).

(Mensagem nº 028/2010)

2.633

23/07/10

Altera o nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, instituído pela Lei nº 177/L.O, de 24 de janeiro de 1992, para FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS.

(Mensagem nº 030/2010)

2.634

23/07/10

Dispõe sobre autorização legislativa para a realização de projetos culturais e esportivos no exercício de 2010, no montante de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

(Mensagem nº 031/2010)

2.635

23/07/10

Altera dispositivos da Lei 2272, de 18 de dezembro de 2009.

(Mensagem nº 014/2010)

2.636

23/07/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA MIL E UM – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 595/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.637

29/07/10

Dispõe sobre PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 016/2010 – Vereador Leandro C. Silva)

2.638

13/08/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA BETEL – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 434/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.639

30/08/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA DO EUCALIPTO – bairro Japuíba.

(Projeto de Lei nº 048/2010 – Vereador Cordeiro)

2.640

31/08/10

Altera redação do inciso VI, do art. 239, da Lei nº 2.087, de 23.01.2009 – Código de Obras do Município.

(Mensagem nº 036/2010)

(postos de abastecimento de veículos - combustível)

2.641

10/09/2010

Altera a Lei nº 2.478/10, que estabelece normas para a doação de terras de sua propriedade ao Fundo do Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.

(Mensagem nº 015/2010)

2.642

10/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA ROSA BRANCA– bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 392/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.643

10/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA TOCA DO COELHO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 400/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.644

10/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA AMIGOS DE VOLTA REDONDA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 401/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.645

10/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA PASTOR JOSÉ VITORINO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 402/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.646

10/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DOS AMIGOS – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 412/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.647

10/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA CAMPO ALEGRE – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 013/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.648

10/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DA CHÁCARA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 037/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.649

10/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA ARRECLINO GOMES DO NASCIMENTO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 038/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.650

10/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – PRAÇA ORLANDO CELESTINO DA SILVA – bairro Camorim Grande.

(Projeto de Lei nº 050/2010 – Vereador Leandro Corrêa da Silva)

2.651

10/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA LUIZ PASCHOAL VICARONE – bairro Morro da Glória I.

(Projeto de Lei nº 052/2010 – Vereador Amílcar Jordão Caldellas)

2.652

10/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA SÃO BERNARDO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 053/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.653

10/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA ALBERTO COELHO DOS SANTOS – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 054/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.654

10/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA NASCIMENTO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 059/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.655

10/092010

Altera dispositivo da Lei nº 2.296, de de 23 de dezembro de 2009, que criou o Fundo Municipal de Defesa Civil de Angra dos Reis – FUMDECAR.

(Mensagem nº 012/2010)

2.656

10/092010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA ARCO IRIS – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 398/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.657

10/092010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA BRASIL – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 436/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.658

10/092010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DEYSSON SANTIAGO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 440/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.659

10/092010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA BARRA MANSA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 440/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.660

10/092010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – ESTRADA MANOEL BENEDITO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 444/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.661

10/092010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA 1001 – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 444/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.662

10/092010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA ESMERALDA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 453/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.663

10/092010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA EDSON OLIVEIRA JÚDICE – bairro Morro da Caixa D'Água.

(Projeto de Lei nº 703/2009 – – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.664

10/092010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – QUADRA POLIESPORTIVA JOÃO CARLOS DE CARVALHO VITIPÓ – bairro Morro da Caixa D'Água.

(Projeto de Lei nº 704/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.665

10/092010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – PRAÇA GILBERTO DÁRIO DO COUTO – bairro Morro da Caixa D'Água

(Projeto de Lei nº 705/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.666

10/092010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA LIMEIRA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 012/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.667

10/092010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – ALAMEDA JORGE ELIAS MIGUEL – bairro Centro.

(Projeto de Lei nº 030/2010 – Vereador Jorge Eduardo Mascote)

2.668

27.09.2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA RODRIGUES – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 407/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.669

27.09.2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA GOIÁS – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 409/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.670

27.09.2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA ANTONIO DIAS LIMA SOBRINHO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 419/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.671

27.09.2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA SÃO FELIPE – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 420/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.672

27.09.2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA SÃO GABRIEL – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 429/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.673

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA MINEICAR – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 391/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.674

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA AZALÉIA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº393/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.675

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA CARLOS MOCHIBA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 394/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.676

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA JEOVÁ JIREH – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 395/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.677

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA JOÃO DE BARRO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 396/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.678

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA BANANAL – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 399/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.679

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA JOSE DO BEM – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 403/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.680

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA SANTA MARIA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 404/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.681

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA VENDA NOVA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 410/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.682

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA MIRANDA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 424/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.683

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA AYRTON SENNA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 437/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.684

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA VINTE E CINCO DE MAIO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 439/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.685

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA 52 – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 639/2009 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.686

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA DR. MÁRIO GOMES – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 648/2009 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.687

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público –TRAVESSA IZAURA GONÇALVES – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 695/2009 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.688

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA SANTANA II – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 429/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.689

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA QUARESMA – bairro Gamboa.

(Projeto de Lei nº 454/2009 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.690

28/09/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA DA GARDÊNIA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 590/2009 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.691

28/09/2010

Dispõe sobre o PROGRAMA CENSO INCLUSÃO para a Identificação do perfil sócio-econômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Município de Angra dos Reis.

(Projeto de Lei nº 045/2010 – Vereador Ricardo de Souza Dutra)

2.692

04/10/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA LOURDES DE ABRANCHE – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 606/2009 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.693

04/10/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA MINAS GERAIS – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 621/2009 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.694

04/10/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA ITAPERUNA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 623/2009 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.695

04/10/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA BEIRA RIO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 625/2009 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.696

04/10/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA SIMÃO ARRUDA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 631/2009 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.697

04/10/2010

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA ADONIA GUEDES – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 637/2009 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.698

04/11/2010

Altera denominação do cargo de Guarda Sanitário e dá outras providências.

(Mensagem nº 038/2010)

2.699

02/12/2010

PLANO PLURIANUAL - PPA - 2010-2013.

(Mensagem nº 040/2010)

2.700

02/12/2010

Dispõe sobre denominação de QUADRA POLIESPORTIVA LEVI KLIPPEL GOMES – Morro do Carmo.

(Projeto de Lei nº 019/2009 – Vereador Antônio Edneide Cordeiro e Silva)

2.701

16/12/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio do Município (Rua Dr. Alvaro Pessoa – São Bento) e a ceder Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

(Mensagem nº 034/2010)

2.702

16/12/2010

Revoga o Inciso IV do art. 2º da Lei nº 1.891/2007, que cria o Plano de Incentivo a Escolarização para todos os Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis.

(Mensagem nº 035/2010)

2.703

16/12/2010

Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, e dá outras providências.

(Mensagem nº 037/2010)

2.704

20/12/2010

Institui o Adicional de Produtividade Fiscal, a ser pago aos Servidores ocupantes de Cargo Efetivo de Analista Ambiental, em todas as suas especialidades, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

(Mensagem nº 050/2010)

2.705

22/12/2010

Dispõe sobre DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 – LDO – (Mensagem nº 032/2010)

2.706

22/12/2010

Encaminha Projeto de LEI ORÇAMENTÁRIA anexo, que estima a receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2011 – LOA.

(Mensagem nº 045/2010)

2.707

23/12/2010

Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas SALAS DE ESPETÁCULOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO.

(Projeto de Lei nº 685/2009 - Vereador José Maria Justino)

PROMULGADA pela CMAR

2.708

28/12/10

Revoga a Lei nº 1.958, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos da Lei nº 412/L.O., de 20.02.1995.

(Adicionais de periculosidade e de insalubridade)

(Mensagem nº 071/2009)

2.709

28/12/10

Dispõe sobre a alteração da denominação do Zoneamento da Área 25 do Microzoneamento da Japuíba - Área 5 da Unidade Territorial 05 (UT 05) e dá outras providências.(alteração das Leis nº 2091 e 2092/2009)

(Mensagem nº 042/2010)

2.710

29/12/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA MARANHÃO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 388/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.711

29/12/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA GOVERNADOR CARLOS LACERDA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 389/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.712

29/12/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA FELIPE GUERRA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 390/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.713

29/12/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA RIO DE JANEIRO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 405/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.714

29/12/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA RAIO DE LUZ – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 414/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.715

29/12/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA SÃO PEDRO – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 457/2009 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.716

29/12/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA JOSÉ BENITEZ SANCHEZ – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 018/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.717

29/12/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA BALTAZAR REIS – bairro Nova Angra.

(Projeto de Lei nº 036/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.718

29/12/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – TRAVESSA PAPUCAIA – bairro Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 058/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.719

29/12/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – POSTO DE SAÚDE ANGELO PAULO RAMOS – bairro Frade.

(Projeto de Lei nº 064/2010 - Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.720

29/12/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA CÉLIO DOS SANTOS – bairro Balneário.

(Projeto de Lei nº 066/2010 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.721

29/12/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – SERVIDÃO SILVA E GOMES – bairro Gamboa.

(Projeto de Lei nº 072/2010 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.722

29/12/10

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – GRUPO CULTURAL COMPANHIA DA LUA – Centro.

(Projeto de Lei nº 079/2010 - Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.723

29/12/10

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – LADEIRA DA ESPERANÇA – bairro Banqueta.

(Projeto de Lei nº 096/2010 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.724

17/01/11

Altera dispositivos da Lei nº 412/L.O., de 20.02.1995 – arts. 38, 50, 86 e 88.

(Mensagem nº 001/2011) - Incorporação

2.725

17/01/11

Dispõe sobre nova redação à Lei Municipal nº 159/L.O de 05 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 022/2010 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.726

17/01/11

Altera a estrutura Organizacional e Administrativa e a denominação da Secretaria de Governo e Defesa Civil e dá outras providências.

(Mensagem nº 003/2011)

2.727

17/01/11

Altera o salário do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

(Mensagem nº 004/2011)

2.728

17/01/11

Dispõe sobre a DIVULGAÇÃO DA EXPRESSÃO “SE BEBER NÃO DIRIJA”, EM IMPRESSOS, PANFLETOS, PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 070/2010 - Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.729

17/01/11

Fica proibido o uso das pulseiras coloridas conhecidas como pulseiras do sexo, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal e Particular.

(Projeto de Lei nº 047/2010 - Vereador Leandro Corrêa da Silva)

2.730

20/01/11

Cria os cargos que menciona na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.

(Mensagem nº 005/2011)

2.731

20/01/11

Dispõe sobre a implantação de mecanismos de proteção e segurança armada nas áreas de funcionamento dos caixas eletrônicos dos bancos.

(Projeto de Lei nº 067/2010 - Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.732

20/01/11

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – VILA MARIA LUIZA – bairro Morro do Carmo.

(Projeto de Lei nº 071/2010 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.733

20/01/11

Altera dispositivos da Lei nº 2.598, de 14 de junho de 2010.

(Projeto de Lei nº 106/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente.

2.734

20/01/11

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – SALÃO COMUNITÁRIO NOVA ESPERANÇA – Bairro Japuíba.

(Projeto de Lei nº 060/2010 – Vereador Ricardo de Souza Dutra)

2.735

01/02/11

Fixa a remuneração do Quadro de Pessoal de Cargos de livre provimento, vinculados a Estrutura Organizacional, destinados às atividades de Direção, Chefia e Assessoramento, e dá outras providências.

Poder Legislativo.

(Mesa Diretora)

2.736

01/02/11

Convalida o Anexo Único da Resolução nº 003, de 09 de janeiro de 2009, que estabelece o sistema de diárias do Poder Legislativo, e dá nova redação.

(Mesa Diretora)

2.737

03/02/11

Convalida o Anexo Único da Resolução nº 001, de 09 de Janeiro de 2009, que fixa a estrutura remuneratória aplicável ao quadro de pessoal dos cargos de livre provimento vinculados a estrutura de gabinete dos parlamentares, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 002/2011 – Mesa Diretora)

2.738

11/02/11

Dispõe sobre vencimentos dos quadros permanente e suplementar, e valores das Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Angra dos Reis.

(Projeto de Lei nº 004/2011)

2.739

21/03/11/2011

Dispõe sobre a implantação de Banco de Leite Humano no Município de Angra dos Reis, e adota outras providências.

(Projeto de Lei nº 078/2010 – Vereadora Lia)

2.740

21/03//2011

Institui a Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito - SEDECT/AR e dá outras providências.

(Mensagem nº 002/2011)

2.741

21/03/11

Dispõe sobre teste da Orelhinha - Projeto de Lei nº 09/2005 - Vereador José Essiomar Gomes da Silva.

(PROMULGADA pela Câmara)

2.742

21/032011

Cria no Âmbito a Administração Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, submetida aos princípios da moralidade e impessoalidade consagrados no art. 37, caput, da Constituição; a Proibição de Contratação e Nomeação de Parentes e afins, das autoridades que menciona segundo o que dispõe.

(PROJETO DE LEI Nº 003/2009 – VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES)

NEPOTISMO

2.743

13/04/11

Altera o Anexo II, da Lei nº 1.976/10, de 26 de junho de 2008, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Angra dos Reis.

(Mensagem nº 044/2010)

2.744

13/04/11

Dispõe sobre Alteração de dispositivos da Lei nº 1.918, de 21 de dezembro de 2007, que instituiu a Fundação Cultural de Angra dos Reis, e dá outras providências.

(Mensagem nº 008/2011)

2.745

13/04/11

Cria o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC e dá outras providências.

(Mensagem nº 010/2011)

2.746

27/04/11

Revoga a Lei nº 2.260, de 11 de dezembro de 2009.

(Farmácias e Drogarias)

(Mensagem nº 048/2010)

2.747

27/04/11

Institui o Dia Municipal do Cerimonialista.

(Projeto de Lei nº 044/2010 – Vereadora Vilma T. F. Santos)

2.748

27/04/11

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – IGREJA BATISTA DE MISSÕES E LIBERTAÇÃO – Nova Angra – Japuíba.

(Projeto de Lei nº 115/2010 - Vereador Leandro Corrêa da Silva)

2.749

27/04/11

Concede titulo de utilidade pública municipal à Associação Cultural Raul Pompéia.

(Projeto de Lei nº 017/2011 - Autoria do Vereador José Antônio Azevedo Gomes)

2.750

28/04/11

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Mensagem nº 018/2011)

2.751

28/04/11

Dispõe sobre a criação da Casa Municipal do Idoso, destinada a abrigar homens e mulheres com idade superior a sessenta anos.

(Projeto de Lei nº 686/2009 – Vereador José Maria Justino)

PROMULGADA pela Câmara

2.752

06/05/11

Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento Junto ao banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

(Programa Um Computador Por Aluno – PROUCA)

(Mensagem nº 014/2011)

2.753

11/05/11

Altera a Lei nº 2.139/2009 – supressão do Inciso VI do art. 2º.

(Mensagem nº 039/2010)

2.754

11/05/11

Dispõe sobre a PROIBIÇÃO DA VENDA, FORNECIMENTO E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES SEDIADAS EM ANGRA DOS REIS, BEM COMO EM EVENTOS POR ESTAS PROMOVIDOS.

(Projeto de Lei nº 724/2009 - Vereador Antõnio Edineide Cordeiro e Silva)

2.755

26/05/11

Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, na forma da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.

(Mensagem nº 056/2009)

2.756

26/05/11

Institui o Dia Municipal de Incentivo á Doação de Medula Óssea, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 061/2010 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.757

26/05/11

Torna-se obrigatório às Lan Houses, Cyber Cafés e Bibliotecas de acesso público, instaladas no Município de Angra dos Reis, a disponibilização de equipamentos, materiais audio visuais e adequações físicas que garantam o acesso a pessoa portadora de deficiência física ou mental, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 055/2010 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

2.758

30/05/11

Dispõe sobre Autorização Legislativa para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Angra Dos Reis - valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

(Mensagem nº 006/2011)

2.759

30/05/11

Dispõe sobre Autorização Legislativa para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Angra Dos Reis - R$10.188.552,72 (dez milhões cento e oitenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).

(Mensagem nº 012/2011)

2.760

06/06/11

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 414/L.O., de 24 de março de 1995.

(Projeto de Lei nº 713/2009 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.761

07/06/11

Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipal a isentarem o cidadão com renda familiar inferior ou igual a 100% (cem por cento) do Salário Mínimo Nacional do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Municipal.

(Projeto de Lei nº 023/2011 – Mesa Diretora)

2.762

09/06/11

Dispõe sobre Autorização Legislativa para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Angra Dos Reis – R$ 2.377.320,10 (dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, trezentos e vinte reais e dez centavos) – Programa Um Computador Por Aluno – PROUCA.

(Mensagem nº 013/2011)

2.763

15/06/11

Desafetação de áreas: Ruas 1, 2, 4, 6 e 7, das Quadras II, III, V e VII, do LOTEAMENTO PARQUE BELÉM, a margem direita da BR 101 (Rio-Santos) – Km 96.

(Mensagem nº 018/2010)

2.764

15/06/11

Altera carga horária – Assistente Social – para 30 horas.

(Mensagem nº 049/2010)

2.765

15/06/11

Dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Angra dos Reis, criada pela Lei nº 1.144, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências (Mensagem nº 007/2011)

2.766

15/06/11

Revoga a Lei nº 2639/2010.

(Rua do Eucalipto)

(Mensagem nº 022/2011)

2.767

15/06/11

Institui, no Âmbito do Município de Angra dos Reis o Programa Passageiro Cidadão e dá outras providências.

(Mensagem nº 023/2011)

2.768

22/06/11

Dispõe sobre a fixação dos horários dos ônibus que fazem o transporte coletivo Público Municipal.

(Projeto de Lei 097/2010 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

PROMULGADA PELA CMAR

2.769

01/07/11

Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.

(Mensagem nº 021/2011)

2.770

01/07/11

Institui a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

(Mensagem nº 025/2011)

2.771

01/07/11

Dispõe sobre a permanência da Remissão do Pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos proprietários de imóveis prejudicados pela calamidade pública de 1º de janeiro de 2010, em Angra dos Reis.

(Mensagem nº 011/2011)

2.772

06/07/11

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – LOJA MAÇÔNICA ALMIRANTE TAMANDARÉ – Balneário.

(Projeto de Lei nº 055/2011 - Vereador Ilson Peixoto)

2.773

12/07/11

Altera dispositivos da Lei nº 2.074/2008, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis, e sobre a organização de sua entidade gestora e da outras providências.

(Mensagem nº 026/2011)

2.774

18/07/11

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Projeto de Lei nº 051/2011 – Mesa Diretora)

2.775

25/07/11

Dispõe sobre a POLÍTICA “ANTIBULLYING” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(Projeto de Lei nº 006/2011 – Vereador Leandro C. Silva)

2.776

29/07/11

Dispõe sobre denominação de Farmácia – BENEDITO BRAZ PEREIRA.

(Projeto de Lei nº 031/2011 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

2.777

29/07/11

Concessão de Título de utilidade pública municipal à União Municipal dos Estudantes de Angra dos Reis – UMEAR.

(Autoria do Vereador Manoel Cruz Parente)

2.778

29/07/11

Dispõe sobre a obrigatoriedade da PMAR a garantir à mulher a concessão da Titularidade da Posse e/ou Propriedade de imóvel proveniente de Projetos Habitacionais implantados pelo Município.

(Projeto de Lei nº 033/2011 – Vereador Leandro C. da Silva)

2.779

29/07/11

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nas filas de caixas dos supermercados no Município de Angra dos Reis.

(Projeto de Lei nº 034/2011 – Vereador Leandro C. da Silva)

2.780

10/08/11

Altera dispositivos da Lei Nº 1.666, de 13 de fevereiro de 2006, que instituiu o pagamento de gratificação aos servidores membros da CPP que menciona e dá outras providências.

(Mensagem nº 029/2011)

2.781

10/08/11

Dispõe sobre autorização legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais).

(Mensagem nº 031/2011)

2.782

19/08/11

Institui a Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca e dá outras providências.

(Mensagem nº 032/2011)

2.783

24/08/11

Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade Étnica.

(Projeto de Lei nº 041/2011 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.784

24/08/11

Estabelece a Política Municipal do Livro e de incentivo à Cultura da Leitura.

(Projeto de Lei nº 15/2011- Leandro Corrêa da Silva)

2.785

25/08/11

Dispõe sobre a realização, no Município, do casamento civil de casais carentes, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 014/2011 – Vereador Ricardo de Souza Dutra)

2.786

10/10/11

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO BIO ECO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 068/2010 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.787

10/10/11

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO – Vila Histórica de Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 114/2010 – Vereador Ilson Peixoto)

2.788

10/10/11

Altera dispositivos da Lei nº 2.226, de 28 de setembro de 2011, que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.

(Mensagem nº 017/2011)

2.789

10/10/11

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO CENTRO DE APOIO E CASA DE RECUPERAÇÃO AMOVIDAS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 034/2011 – Vereador José Antônio Azevedo Gomes)

2.790

10/10/11

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA MARIA BEATRIZ COUTINHO – Água Santa.

(Projeto de Lei nº 058/2011 – Vereador Leandro Corrêa da Silva)

2.791

10/10/11

Dispõe sobre denominação de logradouro Público – RUA UBELINA DIAS – Japuíba.

(Projeto de Lei nº 060/2011 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro)

2.792

10/10/11

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

(Mensagem nº 037/2011) - (Lei das O.S.)

2.793

10/10/11

Dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros no Município de Angra dos Reis.

(Projeto de Lei nº 029/2010 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

2.794

26/10/11

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – CGM.

(Mensagem nº 020/2011)

2.795

01/11/11

Autoriza Aquisição de Imóvel pelo Município.

(Projeto de Lei nº 077/2011 – Mesa Diretora)

2.796

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DURAN MUNOZ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 075/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.797

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DAS PALMEIRAS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 076/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.798

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA BOA ESPERANÇA – Frade.

(Projeto de Lei nº 080/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.799

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DOS PINHEIROS – Frade.

(Projeto de Lei nº 082/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.800

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA JAQUEIRA – Frade.

(Projeto de Lei nº 083/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.801

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA ELTON VIERA – Frade.

(Projeto de Lei nº 084/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.802

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA FRANCISCO DE SOUZA – Frade.

(Projeto de Lei nº 085/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.803

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DA MINA – Frade.

(Projeto de Lei nº 086/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.804

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA NOVA CANAÃ – Frade.

(Projeto de Lei nº 087/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.805

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA ALEGRIA – Frade.

(Projeto de Lei nº 088/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.806

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA RADIA – Frade.

(Projeto de Lei nº 089/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.807

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA AZALÉIA – Frade.

(Projeto de Lei nº 090/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.808

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA UNIÃO – Frade.

(Projeto de Lei nº 091/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.809

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA PAZ – Frade.

(Projeto de Lei nº 092/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.810

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA ISIDORO DE CASTRO – Frade.

(Projeto de Lei nº 093/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.811

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA JOÃO MOURA – Frade.

(Projeto de Lei nº 095/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.812

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA TABOAS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 099/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.813

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA MARGARIDA – Barlavento.

(Projeto de Lei nº 113/2010 – Vereador Ilson Peixoto)

2.814

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DO JARDIM – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 009/2011 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.815

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA MIGUEL PEREIRA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 010/2011 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.816

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – ALAMEDA MANOEL CHRISÓSTOMO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 011/2011 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.817

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA CANAVIEIRA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 020/2011 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.818

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA MARIA IZABEL BARBOZA COSTA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 028/2011 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.819

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA CONQUISTA – Santa Rita II.

(Projeto de Lei nº 037/2011 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.820

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA OLIMPIO SILVA – Santa Rita II.

(Projeto de Lei nº 038/2011 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.821

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – LADEIRA BENEDITO GRACIANO FILHO – Centro.

(Projeto de Lei nº 040/2011 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.822

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – SERVIDÃO MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA – Morro do Tatu.

(Projeto de Lei nº 041/2011 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.823

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – SERVIDÃO JUVENAL NUNES – Centro.

(Projeto de Lei nº 042/2011 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.824

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – SERVIDÃO MARIA DA CONCEIÇÃO CELESTINO – Morro do Tatu.

(Projeto de Lei nº 043/2011 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.825

03/11/11

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS – MINISTÉRIO DE MAMBUCABA – Perequê.

(Projeto de Lei nº 056/2011 – Vereador Leandro Silva)

2.826

03/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA JAIME MARIANO PINTO – Água Santa.

(Projeto de Lei nº 057/2011 – Vereador Leandro Silva)

2.827

03/11/11

Dispõe sobre denominação de QUADRA DE ESPORTE – VALCIR DOS SANTOS BARBOSA – Monsuaba.

(Projeto de Lei nº 062/2011 – Vereador José Maria Justino)

2.828

03/11/11

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – CLUBE DE VÔO LIVRE DE ANGRA DOS REIS - CVLAR – Centro.

(Projeto de Lei nº 064/2011 – Vereador José Maria Justino)

2.829

03/11/11

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO DE ENFERMAGEM ANGRA DOS REIS – AEAR – Centro.

(Projeto de Lei nº 065/2011 - Vereador José Antônio Azevedo Gomes)

2.830

03/11/11

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – GRUPO ECOLÓGICO DE VÔO DA ILHA GRANDE – Abraão.

(Projeto de Lei nº 067/2010 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.831

03/11/11

Dispõe sobre alterações na Lei nº 464, de 29 de junho de 1989 e dá outras providências.

(Jeton do Coral da Cidade)

(Mensagem nº 034/2011)

2.832

09/11/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA VISTA DA SERRA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 074/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.833

09/11/11

Dispõe sobre denominação de Entreposto Pesqueiro – ISAKE DE CASTRO – Angra dos Reis.

(Projeto de Lei nº 059/2011 – Vereador José Maria Justino)

2.834

09/11/11

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA GERAÇÃO ELÉTRICA NUCLEAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(Projeto de Lei nº 061/2011 – Vereadora Maria do Carmo Aguiar)

2.835

09/11/11

Dispõe sobre a Criação do Programa “Vida Nova”, de apoio a pessoas portadoras de câncer no Município de Angra dos Reis e fixa outras providências.

(Projeto de Lei nº 022/2011 – Vereadora Maria do Carmo Aguiar)

2.836

09/11/11

Institui a Criação do Projeto “REMÉDIO EM CASA” em Angra dos Reis, que tem por objetivo a Melhoria na distribuição de Medicamentos feitos pela Fundação de Saúde do Município de Angra dos Reis – FUSAR.

(Projeto de Lei nº 024/2011 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.837

05/12/11

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas obesas, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 032/2011 - Vereador José Maria Justino)

2.838

14/12/11

Autoriza o Município a celebrar, com a Eletrobras Termonuclear S/A – ELETRONUCLEAR, aditivo ao Termo de Acordo de Quitação de Dívida de IPTU, e ainda a antecipação do recebimento mediante cessão de crédito.

(Mensagem nº 047/2011)

2.839

15/12/11

Cria o Cargo de OPERADOR DE VIDEOMONITORAMENTO no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

(Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito)

(Mensagem nº 045/2011)

2.840

14/12/11

Dispõe sobre a Reestruturação da Fundação Cultural de Angra dos Reis – CULTUAR, e dá outras providências.

(Mensagem nº 044/2011)

2.841

21/12/11

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4.300.000,00.

(Mensagem nº 050/2011)

2.842

21/12/11

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – SOCIEDADE EQUESTRE DE ANGRA DOS REIS – Banqueta.

(Projeto de Lei nº 063/2011 - Vereador José Maria Justino)

2.843

26/12/11

Altera Dispositivos da lei nº 343/LO, de 17 de março de 1994, alterada pela Lei nº 1.731, de 30 de outubro de 2006 e dá outras providências.

(Conselho Municipal de Cultura)

(Mensagem nº 024/2011)

2.844

26/12/11

Cria o Cargo de MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL no quadro permanente da prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

(Mensagem nº 039/2011)

2.845

26/12/11

Altera o quantitativo dos cargos de AUXILIAR DE BERÇARIO (Lei nº 1808/07) e BERÇARISTA.

(Lei nº 1948/2008)

(Mensagem nº 040/2011)

2.846

26/12/11

Concessão de Abono de Natal aos servidores públicos municipais, ativos e inativos e pensionistas.(Mensagem nº 054/2011)

2.847

26/12/11

Altera as Leis nº1.683/2006 (PCCR-PMAR), 1.976/2008(PCCR-SAAE) e 2.629/2010(PCCR-FUSAR) – TABELA SALARIAL – REFERÊNCIAS.

(Mensagem nº 049/2011)

2.848

26/12/11

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO DOS ORGANIZADORES DA PROCISSÃO MARÍTIMA DE ANGRA DOS REIS - A.O.B.P.M.A.R. – Morro da Carioca.

(Projeto de Lei nº 079/2011 – Vereador José Antônio de A. Gomes)

2.849

26/12/11

Dispõe sobre denominação de QUADRA DE ESPORTE – PADRE JOÃO DE NIJS – Jacuecanga.

(Projeto de Lei nº 105/2010 – Vereador Aguilar Ribeiro)

2.850

29/12/11

Dispõe sobre alteração de do Anexo VI da Lei nº 262/84, alterada pelas Leis 509/1989, 1445/2003 e 2.228, de 28 de setembro de 2009 (Mensagem nº 041/2011)

2.851

29/12/11

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2010/2013, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.258, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(PPA)

(Mensagem nº 035/2011)

2.852

29/12/11

Dispõe sobre DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012

(LDO)

(Mensagem nº 036/2011)

2.853

29/12/11

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

(LOA)

(Mensagem nº 042/2011)

2.854

11/01/12

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES COMUNITÁRIAS EM AÇÃO - MCA – Jacuecanga.

(Projeto de Lei nº 076/2011 – Vereadora Maria do Carmo Aguiar)

2.855

11/01/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA ARGEU ALVES BRAGA – Monsuaba.

(Projeto de Lei nº 087/2011 – Vereadora Maria do Carmo Aguiar)

2.856

13/01/12

Institui a Gratificação por Difícil Provimento, a ser paga aos médicos lotados nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência e dá outras providências.

(Mensagem nº 056/2011)

2.857

25/01/12

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento ora instalado no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 074/2011 - Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

2.858

25/01/12

Institui o programa de acesso ao PRIMEIRO EMPREGO - PAPE - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

2.859

06/03/12

Altera as Leis 2091/2009 e 2092/2009, Cria a Zona Industrial no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

(Mensagem nº 004/2012)

2.860

06/03/12

Dispõe sobre a criação da Área 30, a partir da redução de porção de terra da Área 12 da Unidade Territorial 04 (UT-04) e dá outras providências

(Mensagem nº 005/2012)

2.861

06/03/12

(Mensagem nº 011/2011)

(Mensagem nº 006/2012)

2.862

06/03/12

Altera atribuições dos cargos de Agente de Combate as Endemias e Agente de Controle de Vetores.

(Mensagem nº 007/2012)

2.863

06/03/12

Dispõe sobre a promoção da Educação Alimentar e Nutricional das Escolas Públicas e Privadas do Sistema Municipal de Ensino.

(Projeto de Lei nº 18/2011 - Vereador Leandro Corrêa da Silva)

2.864

06/03/12

Cria o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas e/ou Obesas, nas Creches e Unidades Educacionais do Município e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 21/2011 - Vereador Antônio Cordeiro)

2.865

19/03/12

Dispõe sobre o Microzoneamento da Banqueta – AMIZ DA BANQUETA, nos Termos do Art. 22, da Lei 2.091, de 23 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

(Mensagem nº 002/12)

2.866

19/03/12

Dispõe sobre a alteração dos limites das áreas 08 e 09 e sobre as correções nos mapas, no memorial descritivo e na tabela de uso do solo da Unidade Territorial - 05 (UT-05) e dá outras providências.

(Mensagem nº 003/12)

2.867

05/03/12

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Mensagem nº 011/2012)

2.868

05/03/12

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Projeto nº 090/2012)

2.869

09/05/12

Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 029/2011 – Vereador Aguilar Ribeiro)

2.870

10/05/12

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação do Município de Angra dos Reis, adequando a legislação Municipal à Federal, em especial, ao Código de trânsito Brasileiro e dá outras providências.

(Mensagem nº 012/2012)

2.871

10/05/12

INSTITUI O PEDE – PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO, DE MOTIVAÇÃO E DE ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Mensagem nº 013/2012)

2.872

10/05/12

Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis - GCMAR e dá Outras Providências.

(Mensagem nº 015/2012)

2.873

10/05/12

Altera redação do inciso VI, do art. 239 da Lei nº 2.087, de 23 de janeiro de 2009 – Código de Obras do Município de Angra dos Reis. (Mensagem nº 048/2011)

Postos de abastecimento

(gás ou gasolina)

2.874

25/05/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA MACEDO DO NASCIMENTO – Frade.

(Projeto de Lei nº 110/2010 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.875

25/05/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA CARAVELAS – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 008/2011 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.876

25/05/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA BOA ESPERANÇA – Pq. Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 026/2011 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.877

25/05/12

Institui o DIA DO VENDEDOR AMBULANTE.

(Projeto de Lei nº 083/2011 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.878

25/05/12

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO CIVIL DE JIU JITSU ANGRA DOS REIS - EAJJAR – Centro.

(Projeto de Lei nº 084/2011 – Vereador José Maria Justino)

2.879

25/05/12

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO TATU – Morro do Tatu.

(Projeto de Lei nº 086/2011 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.880

29/05/12

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.871, de 10.05.2012 – PEDE – Programa de Valorização, de Motivação e de Estímulo À Quitação de Débitos.

(Mensagem nº 018/2012)

2.881

30/05/12

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a promover a regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação vigente e dá outras providências.

(Mensagem nº 016/2012)

2.882

30/05/12

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Uso de Imóvel Público Municipal ao Estado do Rio de Janeiro.

(Mensagem nº 019/2012)

2.883

31/05/12

Dispõe sobre denominação de Escola Municipal do Sítio Forte – Ilha Grande – ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ VIGÍLIO PEREIRA MAIA.

(Projeto de Lei nº 065/2010 – Vereador José Maria Justino)

2.884

29/06/2012

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 2.750, de 28 de abril de 2011 e dá outras providências.

(Mensagem nº 021/2012)

Vale alimentação

2.885

29/06/2012

Institui no âmbito deste Município o PROGRAMA MULHER – SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 019/2011 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.886

04/07/2012

Dispõe sobre denominação de Espaço Recreativo – ESPAÇO RECREATIVO SEBASTIÃO MARQUES DE OLIVEIRA (SEU MENINO) – Praça do Porto.

(Projeto de Lei nº 116/2010 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

2.887

04/07/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA GRUTA – Frade.

(Projeto de Lei nº 094/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.888

04/07/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DONA EMÍLIA – Sapinhatuba III.

(Projeto de Lei nº 089/2011 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.889

04/07/2012

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – IGREJA PENTECOSTAL ATALAIA DE DEUS – Centro Comercial Assad – Japuíba.

(Projeto de Lei nº 091/2011 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

2.890

04/07/2012

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO TÊNIS E CIDADANIA – Shopping Piratas Mall – Praia do Jardim.

(Projeto de Lei nº 092/2011 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

2.891

04/07/2012

Dispõe sobre denominação de Escola Municipal – ESCOLA MUNICIPAL ZITA DE OLIVEIRA SOARES – Sapinhatuba III.

(Projeto de Lei nº 009/2012 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.892

04/07/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA NOÉ – Belém.

(Projeto de Lei nº 011/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.893

04/07/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA SALMO 91 – Belém.

(Projeto de Lei nº 022/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.894

04/07/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA MONTE GEREZIM – Belém.

(Projeto de Lei nº 025/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.895

04/07/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA SÃO CARLOS – Belém.

(Projeto de Lei nº 027/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.896

04/07/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA PAI NOSSO – Belém.

(Projeto de Lei nº 026/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.897

04/07/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA REIS MAGOS – Belém.

(Projeto de Lei nº 028/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.898

04/07/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA ÊXODO – Belém.

(Projeto de Lei nº 029/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.899

04/07/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA LÁZARO – Belém.

(Projeto de Lei nº 030/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.900

04/07/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA JOSAFÁ – Belém.

(Projeto de Lei nº 032/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.901

04/07/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA MONTE CRISTO – Belém.

(Projeto de Lei nº 041/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.902

04/07/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público – QUADRA MANOEL DO PATROCÍNIO SANTANA – Village.

(Projeto de Lei nº 042/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.903

04/07/2012

Institui o DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL – DIA DO RIM.

(Projeto de Lei nº 053/2012 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.904

04/07/2012

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE ANGRA DOS REIS - APAANGRA – Praia da Ribeira.

(Projeto de Lei nº 087/2012 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.905

09/07/2012

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS PENTECOSTAL FOGO E PODER – Campo Belo.

(Projeto de Lei nº 045/2011 – Vereador José Maria Justino)

2.906

09/07/2012

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA INAH ALVES DOS SANTOS – Nova Angra – Japuíba.

(Projeto de Lei nº 025/2010 – Vereador José Maria Justino)

2.907

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DO CARTÓRIO – Frade.

(Projeto de Lei nº 081/2010 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.908

17/07/12

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – IGREJAS PENTECOSTAL DEUS E VERDADE – Japuíba.

(Projeto de Lei nº 093/2011 – Vereador José Maria Justino)

2.909

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA IRMÃ DULCE – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 001/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.910

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA FILÓSOFO HIPÓCRATES – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 002/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.911

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA PITANGA – Ponta do Sapê.

(Projeto de Lei nº 036/2012 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.912

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA LARANJAL – Ponta do Sapê.

(Projeto de Lei nº 037/2012 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.913

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DO ESTALEIRO – Ponta do Sapê.

(Projeto de Lei nº 038/2012 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.914

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA AÇAÍ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 054/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.915

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA ÁGUAS VIVAS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 055/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.916

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA AMADEU DUTRA DE ABRANTES – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 056/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.917

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA ANTÔNIO BENTO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 058/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.918

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA ANTÔNIO PORTUGUÊS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 059/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.919

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA ARINAT NOGUEIRA DA SILVA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 060/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.920

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA ATHAÍDE CARNEIRO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 061/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.921

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA ÁUREA DE OLIVEIRA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 062/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.922

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA BOM PASTOR – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 063/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.923

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA BRASIL DOS REIS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 064/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.924

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA CASTRO ANTUNES – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 065/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.925

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DA AMIZADE II – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 068/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.926

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DA FIGUEIRA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 069/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.927

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DEUS ME OLHA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 070/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.928

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DO CANAL – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 071/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.929

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DONA ANA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 073/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.930

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DOS LÍRIOS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 075/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.931

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA FRAUCHES – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 076/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.932

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA GONÇALVES – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 077/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.933

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA ITÁLIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 078/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.934

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA MARIA DAS GRAÇAS LOPES – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 079/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.935

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA SANTA CRUZ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 080/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.936

17/07/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA BEIRA RIO – Vila Nova.

(Projeto de Lei nº 102/2012 - Vereador Leandro Corrêa da Silva)

2.937

19/07/12

Dispõe sobre a alteração dos limites das áreas 01 e 02 e dos usos permitidos na área 01 da área de Microzoneamento da Vila Histórica de Mambucaba - Área 03 da Unidade Territorial 01 (UT-1) e dá outras providências.

(Mensagem nº 001/2012)

2.938

28/08/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA FONTE DA VIDA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 003/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.939

28/08/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA FLAMENGO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 004/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.940

28/08/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA CARLOS DE PAULA SOUZA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 005/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.941

28/08/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA PONTA DO SAPÊ – Enseada.

(Projeto de Lei nº 035/2012 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.942

28/08/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DONA AUGUSTA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 066/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.943

28/08/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DO PATRIMÔNIO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 072/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.944

28/08/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA CARLA DIAS – Belém.

(Projeto de Lei nº 101/2012 – Vereadora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos)

2.945

10/09/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA JOSÉ ALVES – Nova Angra.

(Projeto de Lei nº 118 – Vereador Leandro C. Da Silva)

2.946

18/09/12

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ONG – RESGATANDO VIDAS E CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS – Encruzo da Enseada.

(Projeto de Lei nº 088/2011 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.947

18/09/12

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES GESTORAS DO CANAL COMUNITÁRIO – TV COM – Balneário.

(Projeto de Lei nº 089/2012 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.948

20/09/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DA ALEGRIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 067/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.949

20/09/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA AREIA BRANCA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 088/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.950

20/09/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA NOVA ALIANÇA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 092/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.951

20/09/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA CANAÃ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 093/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.952

20/09/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA JÚLIO CANÁZIO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 098/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.953

20/09/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA LIMA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 005/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.954

20/09/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA MARIA DA GLÓRIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 100/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.955

20/09/12

Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.091, de 23 de janeiro de 2009 (Zonas de Utilização Especial Públicas – ZUEP)

(Mensagem 043/2010)

2.956

10/10/12

Dispõe sobre a isenção para doadores de sangue ao pagamento de taxa de inscrição em concurso público da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Angra dos Reis e da Câmara de Vereadores.

(Projeto de Lei nº 052/2011 – Vereador Leandro Silva)

2.957

10/10/12

Dispõe sobre normas para combate aos mosquitos da Dengue e Febre Amarela e penalidades ao cidadão que não tomar medidas profiláticas para eliminação dos mosquitos da Dengue e Febre Amarela no município de Angra dos Reis e dá outras providências.

(Mensagem nº 043/2011)

2.958

19/10/12

Dispõe sobre denominação da Quadra localizado no Village – QUADRA DE ESPORTE ANTÔNIO LUIZ DA SILVA (COQUEIRO)

(Anteriormente Quadra Ana Moser)

(Projeto de Lei nº 074/2012 – Vereador José Antônio Gomes)

2.959

19/10/12

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DO BRACUÍ EM ANGRA DOS REIS.

(Projeto de Lei nº 116/2012 – Vereador José Maria Justino)

2.960

19/10/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA SOL NASCENTE – Camorim Grande.

(Projeto de Lei nº 136/2012 – Vereadora Maria do Carmo Aguiar)

2.961

22/10/12

Revoga o art. 23 da Lei nº 2.872, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis – GCMAR e dá outras providências.

(Mensagem 027/2012)

2.962

23/10/12

Dispõe sobre denominação do Centro de Educação Municipal para Alunos com Necessidades Educacionais Especiais – CEMANEE – PROFESSORA SHEILA BARBOSA DE SOUZA.

(Projeto de Lei nº 111/2012 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

2.963

29/10/12

TORNA OBRIGATÓRIO A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO DAS EMISSÕES DE GASES DO EFEITO ESTUFA, ATRAVÉS DA OBSERVAÇÃO DOS LOCAIS DE DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DOS SUBPRODUTOS DAS ÀGUAS RESIDUÁRIAS NO MUNICÍPIO; DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DOS ATERROS POR USINAS DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA; ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES BIOQUÍMICAS DA BAÍA DA LHA GRANDE POR MEIO DO MOLUSCO COQUILLE SAINT JACKES E DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE MONITORAMENTO AMBIENTAL.

(Projeto de Lei nº 144/2012 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

2.964

31/10/12

Dispõe sobre denominação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Droga – CAPSAD – VALDOZÂNIO JOSÉ DE MELO.

(Projeto de Lei nº 100/2010 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

2.965

01/11/12

Autoriza o Município de Angra dos Reis a contratar consórcio público para gestão associada e integrada do serviço de Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, especialmente do transbordo até a disposição de resíduos sólidos com a sua devida remediação; altera o inciso II e inclui o inciso VIII no art. 200 do Código Ambiental – Lei nº 1965 de 24 de junho de 2008.

(Mensagem nº 035/2012)

2.966

01/11/12

Autorização para a complementação do valor de subvenção social estipulada na Lei nº 2.853, de 29 de dezembro de 2011, em favor da Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis, e dá outras providências.

(Mensagem nº 036/2012)

2.967

13/11/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA TANGERINA – Enseada.

(Projeto de Lei nº 034/2012 – Vereador Antônio Edineide Cordeiro e Silva)

2.968

13/11/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA AMARAL – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 057/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

2.969

28/11/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA MARIA NAZARÉ – Belém.

(Projeto de Lei nº 018/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.970

28/11/12

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA FILADÉLFIA – Belém.

(Projeto de Lei nº 018/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.971

05/12/12

Lei de Diretrizes Orçamentária 2013.

(LDO-2013)

(Mensagem nº 023/2012)

2.972

05/12/12

Revisão do Plano Plurianual 2010/2013.

(PPA)

(Mensagem nº 030/2012)

2.973

05/12/12

Fixa os subsídios dos membros da Câmara Municipal de Angra dos Reis para 17ª Legislatura - 2013/2016.

(Projeto de Lei nº 159/2012 - Mesa Diretora)

2.974

17/12/12

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona - R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais)

(Mensagem nº 033/2012).

2.975

18/12/12

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, sua Organização e dá outras providências

(Mensagem nº 20/2012)

2.976

18/12/12

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 – LOA. (Mensagem nº 037/2012)

2.977

09/01/13

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO CHAMA VIVA.

(Projeto de Lei nº 070/2011 – Vereador José Maria Justino)

2.978

09/01/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA CRISTO REDENTOR – Belém.

(Projeto de Lei nº 012/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.979

09/01/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA SANTA MATILDE – Belém.

(Projeto de Lei nº 013/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.980

09/01/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA SANTA RITA – Belém.

(Projeto de Lei nº 014/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.981

09/01/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA BOM PASTOR – Belém.

(Projeto de Lei nº 015/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.982

09/01/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA MONTE DAS OLIVEIRAS – Belém.

(Projeto de Lei nº 016/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.983

09/01/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA SARGENTO RIBEIRO – Belém.

(Projeto de Lei nº 020/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.984

09/01/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA SANTA MARGARIDA – Belém.

(Projeto de Lei nº 021/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.985

09/01/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA GERICÓ – Belém.

(Projeto de Lei nº 021/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro da Silva)

2.986

09/01/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA MANOEL DINIZ DE OLIVERA – Enseada.

(Projeto de Lei nº 0135/2012 – Vereador Ilson Peixoto)

2.987

09/01/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA ODEGAL DE JESUS PIRES – Frade.

(Projeto de Lei nº 138/2012 – Vereadora Maria do Carmo Aguiar – LIA)

2.988

09/01/13

Dispõe sobre o DIA MUNICIPAL DA RECICLAGEM.

(Projeto de Lei nº 141/2012 – Vereador Antônio Edneide Cordeiro)

2.989

09/01/13

Institui o DIA MUNICIPAL DO MÚSICO, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(Projeto de Lei nº 142/2012 – Vereador Antônio Edneide Cordeiro)

2.990

09/01/13

Dispõe sobre denominação da QUADRA DE ESPORTES DARCY RIBEIRO – Morro do Moreno – Jacuacanga.

(Projeto de Lei nº 145/2012 – Vereador Antônio Edneide Cordeiro)

2.991

09/01/13

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – PROJETO RESTAURANDO VIDAS

(Projeto de Lei nº 1462012 – Vereador José Antônio de Azevedo Gomes)

2.992

09/01/13

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DA CARIOCA.

(Projeto de Lei nº 147/2012 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

2.993

24/01/13

Alteração na Lei Municipal nº 414/95.

(Projeto de Lei nº 046/2011 – Vereadora Vilma T. F. Dos Santos)

2.994

24/01/13

Dispõe sobre a instituição o OUTUBRO ROSA DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS À INTEGRIDADE DA SAÚDE DA MULHER.

(Projeto de Lei nº 143/2012 – Vereador Antônio Edneide Cordeiro)

2.995

24/01/13

PROIBE O FUNCIONAMENTO DE SOM AUTOMOTIVO CONHECIDO COMO PAREDÕES DE SOM NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(Projeto de Lei nº 160/2012 – Vereador José Antônio de Azevedo Gomes)

2.996

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA FELICIDADE – Vila Nova – Japuíba.

(Mensagem nº 031/2012)

2.997

11/03/13

Dispõe sobre denominação do CENTRO COMUNITÁRIO VIVALDO LIMA DE JESUS – Frade.

(Projeto de Lei nº 062/2010 – Vereador Leandro Corrêa da Silva))

2.998

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA VEREADOR AYRTON DE BRITTO – Centro.

(Projeto de Lei nº 102/2010 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

2.999

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA REMIGIO VARGAS – Centro.

(Projeto de Lei nº 103/2010 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.000

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA LUZ DA NAÇÃO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 072/2011 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.001

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA JUDITE – Belém.

(Projeto de Lei nº 031/2012 – Vereador Aguilar Ribeiro)

3.002

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA TOM JOBIM – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 094/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.003

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA ARISTEU MENDES DA COSTA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 095/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.004

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA BOM JARDIM – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 096/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.005

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA JOSÉ FERREIRA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 097/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.006

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA MIRAÍ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 103/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.007

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA SILVIO LEME – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 104/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.008

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA SEVERINO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 105/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.009

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DO MOÍDO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 106/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.010

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA RIO BONITO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 107/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.011

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA D – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 108/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.012

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA ANTÔNIO PÉREIRA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 109/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.013

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DIOCRÉCIO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 110/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.014

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA – Pontal.

(Projeto de Lei nº 114/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.015

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA A – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 119/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.016

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA B – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 120/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.017

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA C – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 121/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.018

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA D – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 122/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.019

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA BOM JESUS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 123/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.020

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DA ECOLOGIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 125/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.021

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA OLIVEIRA I – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 128/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.022

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA PINHEIRO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 129/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.023

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA SÃO JORGE I – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 131/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.024

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA SÃO SEBASTIÃO – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 132/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.025

11/03/13

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO DE LUTA LIVRE E GRAPPLING E VALE TUDO DE ANGRA DOS REIS – EQUIPE BOSCO LIMA – Morro da Glória II.

(Projeto de Lei nº 137/2012 – Vereador José Maria Justino)

3.026

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DANDARA – Santa Rita II.

(Projeto de Lei nº 149/2012 – Vereador Ilson Peixoto)

3.027

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA ANTONIETA DE BARROS – Santa Rita II.

(Projeto de Lei nº 151/2012 – Vereador Ilson Peixoto)

3.028

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA CABRÁLIA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 154/2012 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.029

11/03/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA ISAKE DE CASTRO – Nova Angra.

(Projeto de Lei nº 155/2012 – Vereador Ilson Peixoto)

3.030

11/03/13

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – INSTITUTO ANGRENSE DE MUAY THAI – Centro.

(Projeto de Lei nº 156/2012 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.031

11/03/13

Dispõe sobre a implantação de Coleta Seletiva de lixo nos estabelecimentos comerciais e outros que especifica, no âmbito do município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 112/2010 – Vereador Ilson Peixoto Medeiros da Silva)

3.032

11/03/13

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação da saúde dentro do âmbito da Assistência e Atenção Farmacêutica Pública Municipal. Norteia a Organização e Funcionamento de todo o fluxo no setor farmacêutico, conferindo aos farmacêuticos do Município de Angra dos Reis a sua disposição e responsabilidade e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 027/2011 – Vereador Manoel Cruz Parente)

3.033

11/03/13

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

(Projeto de Lei nº 035/2011 – Vereador Leandro Corrêa da Silva)

3.034

18/04/13

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso de imóvel público municipal ao Estado do Rio de Janeiro – 166ª Delegacia de Polícia.

(Mensagem nº 006/2013)

3.035

25/04/13

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

(Mensagem nº 012/2013)

3.036

29/04/13

Versa sobre a realização do TESTE DO CORAÇÃOZINHO (Exame de Oximetria de Pulso) em recém-nascidos nos berçários das maternidades do Município de Angra dos Reis.

(Projeto de Lei nº 036/2013 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.037

30/04/13

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, da Pesca Artesanal e da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a essas atividades e dá outras providências.

(Mensagem nº 013/2013)

3.038

07/05/13

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 064/2013 – Mesa Diretora )

3.039

08/05/13

Dispõe sobre a colocação de BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 059/2013 – Vereador Jairo Mágno de Casto)

3.040

13/05/13

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO MALHAÇÃO – Morro da Fortaleza.

(Projeto de Lei nº 139/2012 – Vereador Marco Aurélio Vargas Francisco)

3.041

13/05/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DA AMIZADE II – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 001/2013 – Fábio Macedo Dias)

3.042

13/05/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA ESPERA FELIZ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 003/2013 – Fábio Macedo Dias)

3.043

13/05/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA LARANJEIRAS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 005/2013 – Fábio Macedo Dias)

3.044

13/05/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA UBÁ – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 006/2013 – Fábio Macedo Dias)

3.045

13/05/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA GOIANÓPOLIS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 009/2013 – Fábio Macedo Dias)

3.046

13/05/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA OLIVEIRA – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 010/2013 – Fábio Macedo Dias)

3.047

14/05/13

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – VERMELHAS INTEGRAÇÃO E DINÂMICAS – Praia Vermelha – 4º Distrito (Projeto de Lei nº 157/2012 – Vereadora Maria do Carmo Aguiar)

3.048

14/05/13

CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE GOVERNO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

(Mensagem nº 004/2013)

3.049

14/05/13

Autoriza o Chefe do Executivo a doar uma área de terras situada no Frade, 2º Distrito, com 14.007,00 m2 para atender ao Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

(Mensagem nº 015/2013)

3.050

14/05/13

Autoriza o Chefe do Executivo a doar uma área de terras situada no Frade, 2º Distrito, com 26557,82 m2 para atender ao Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

(Mensagem nº 016/2013)

3.051

23/05/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA TABOAS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 017/2013 – Fábio Macedo Dias)

3.052

23/05/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA GÁLATAS – Parque Belém.

(Projeto de Lei nº 022/2013 – Marco Aurélio Vargas Francisco)

3.053

23/05/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA ADIR DE SOUZA DUTRA – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 025/2013 – Fábio Macedo Dias)

3.054

23/05/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DOS COQUEIROS – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 027/2013 – Fábio Macedo Dias)

3.055

23/05/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA JEQUITIBÁ – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 028/2013 – Fábio Macedo Dias)

3.056

23/05/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA ANTÔNIO FALCÃO – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 029/2013 – Fábio Macedo Dias)

3.057

23/05/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DORALICE MARIA DO NASCIMENTO – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 032/2013 – Fábio Macedo Dias)

3.058

03/06/13

Institui o DIA DO ALEITAMENTO MATERNO no Município de Angra dos Reis.

(Projeto de Lei nº 035/2013 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.059

06/06/13

Altera o art. 3º da Lei nº 1.519/2005 que instituiu o Conselho Municipal para Assuntos da Pesca.

(Mensagem nº 017/2013)

3.060

06/06/13

Altera o quantitativo do cargo de Monitor de Educação Especial, constante da Lei nº 2.844/2011 e dá outras providências.

(Mensagem nº 005/2013)

3.061

26/06/13

Altera a Lei nº 1.965, de 24/06/2008 – Código Ambiental Municipal.

(Mensagem nº 011/2013)

3.062

26/06/13

Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários, e autoriza o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

(Mensagem nº 026/2013)

3.063

28/06/13

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.074, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências.

(Mensagem nº 027/2013)

3.064

08/07/13

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

(Projeto de Lei nº 078/2013 – Mesa Diretora)

3.065

11/07/13

Revoga a Lei nº 2.882/2012 de 30 de maio de 2012.

(Mensagem nº 028/2013)

3.066

11/07/13

Dispõe sobre a Alteração do Zoneamento da Área 01 do Microzoneamento do Frade (AMIZ do Frade) – Área 6 do Zoneamento da Unidade Territorial 03 (UT-03), de Zona Residencial - 3 (ZR-03) para Zona Especial de Interesse Social (ZEIZ) e dá outras providências.

(Mensagem nº 034/2013)

3.067

11/07/13

Dispõe sobre a alteração das Leis nº 2091 e nº 2092 de 23 de janeiro de 2009 para a criação da área 22, a partir da redução de uma porção territorial da Área 14, Área do Microzoneamento do Parque Mambucaba, Área 02 do zoneamento da Unidade Territorial 01 (UT-1), e criação da Zona Especial de Interesse Social e dá outras providências.

(Mensagem nº 035/2013)

3.068

11/07/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DR. CARLOS ALBERTO GIBRAIL – Parque das Palmeiras.

(Projeto de Lei nº 154/2009 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.069

11/07/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA PALMEIRA – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 031/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.070

11/07/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA MANOELINA LOPES MATTOS – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 037/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.071

11/07/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA SERVIDÃO JORGE OCTÁVIO CAMPOS – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 038/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.072

11/07/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA TORRE – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 039/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.073

11/07/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA MARIA CORREIA DA SILVA – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 040/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.074

11/07/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DAS FLORES – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 044/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.075

11/07/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA RECANTO DOS COQUEIROS – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 045/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.076

11/07/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA ÁGUAS LINDAS – Serra D`agua.

(Projeto de Lei nº 048/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.077

11/07/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DAS ANDORINHAS – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 053/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.078

11/07/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA UIRAPURU – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 054/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.079

11/07/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – ESTRADA DO OURO – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 056/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.080

11/07/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – AVENIDA B – Japuíba.

(Projeto de Lei nº 061/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.081

22/07/13

REVOGA A LEI Nº 1.719, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.

(Mensagem nº 064/2013)

3.082

22/07/13

Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Angra dos Reis, em conformidade com a Lei nº 2.211, de 17 de setembro de 2009, que dispõe a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal.

(Mensagem nº 065/2013)

3.083

22/07/13

Altera dispositivos da Lei nº 2.211, de 17 de setembro de 2009.

(Mensagem nº 066/2013)

3.084

22/07/13

Revoga a Lei nº 1.340/2002 – referente a cessão de uso do imóvel a ADEFAR na Rua Cel. Carvalho.

(Mensagem nº 067/2013)

3.085

22/07/13

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis (5,00%) e dá outras providências.

(Mensagem nº 068/2013)

3.086

23/07/13

Altera a Lei 2860 de 06 de março de 2012. Dispõe sobre a criação das Áreas 06 e 07 a partir da redução da porção de terra da Área 01 do Microzoneamento da Banqueta, Área 08 do Zoneamento da Unidade Territorial 05 (UT-5) e Dispõe sobre a criação da Zona Especial de Interesse Social 01 da Banqueta, e dá outras providências.

(Mensagem nº 069/2013)

3.087

30/07/13

Altera a Lei nº 2.629, de 23 de julho de 2010, que instituiu o PCCR dos servidores da FUSAR.

(Mensagem nº 029/2013)

3.088

30/07/13

Altera a Lei nº 2.856, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a gratificação de difícil provimento.

(Mensagem nº 030/2013)

3.089

30/07/13

Cria a Gratificação de Plantões Excedentes, referentes à categoria médica em situações de emergência.

(Mensagem nº 031/2013)

3.090

30/07/13

Dispõe sobre a alteração dos valores e critérios para pagamento de adicionais de produtividade a profissionais inseridos na Estratégia de Saúde da Família, na Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde e nas Equipes de Atenção Básica.

(Mensagem nº 032/2013)

3.091

30/07/13

Institui a Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica para os profissionais da Rede Municipal de Saúde de Angra dos Reis.

(Mensagem nº 033/2013)

3.092

12/08/13

(Mensagem nº 014/2013)

3.093

19/08/13

A REGULAMENTAR A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DA CMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Projeto de Lei nº 090/2013 – Mesa Diretora)

3.094

18/09/13

Institui o PAI – Programa de Adimplemento Incentivado para o Cidadão e dá outras Providências.

(Mensagem nº 076/2013)

3.095

20/09/13

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO GRUPO MUSICAL VISÃO SEM LIMITES – bairro Marinas.

(Projeto de Lei nº 117/2012 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.096

20/09/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA SÃO JOSÉ OPERÁRIO – Serra D'Água.

(Projeto de Lei nº 055/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.097

20/09/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA PAULA RAMOS – Camorim Grande.

(Projeto de Lei nº 062/2013 – Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.098

20/09/13

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – IGREJA EVANGÉLICA – CASA DE INTERCESSÃO E ADORAÇÃO MINISTÉRIO FIEL E VERDADEIRO – Frade.

(Projeto de Lei nº 065/2013 – Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.099

20/09/13

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO CAMPO BELO, PONTILHÃO E ADJACÊNCIAS (AMCBPA) – bairro Campo Belo.

(Projeto de Lei nº 120/2013 – Vereador José Antônio Azevedo Gomes)

3.100

27/09/13

Institui o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Angra dos Reis, altera as Leis n° 262, de 21 de dezembro de 1984 e 450, de 23 de fevereiro de 1989.

(Mensagem nº 078/2013)

3.101

04/10/13

Altera a Lei nº 522, de 13 de janeiro de 1997 que criou o Sistema de Estacionamento Rotativo Tarifado e dá outras providências.

(Mensagem nº 018/2013)

3.102

04/10/13

Institui o PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

(Projeto de Lei nº 112/2012 – Vereador José Maria Justino)

3.103

07/10/13

Dispõe sobre a regulamentação dos horários de funcionamento dos plantões das farmácias instaladas neste Município e dá outras providências.

(Altera a Lei nº 435/88)

(Projeto de Lei nº 132/2013 – Vereador Carlos Augusto Pinheiro)

3.104

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DAS BROMÉLIAS – Campo Belo e revoga a Lei 1.599/2005.

(Mensagem nº 041/2013)

3.105

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DOS SUSPIROS – Campo Belo e revoga a Lei 1.600/2005.

(Mensagem nº 042/2013)

3.106

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DOS GIRASSÓIS – Campo Belo e revoga a Lei 1.601/2005.

(Mensagem nº 043/2013)

3.107

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DAS ORQUÍDEAS – Campo Belo e revoga a Lei 1.606/2005.

(Mensagem nº 047/2013)

3.108

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DAS ACÁCIAS – Campo Belo e revoga a Lei 1.608/2013.

(Mensagem nº 048/2013)

3.109

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA GRAVATÁ – Campo Belo e revoga a Lei 1.609/2005.

(Mensagem nº 049/2013)

3.110

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA EDUCAÇÃO – Campo Belo.

(Mensagem nº 055/2013)

3.111

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – BECO DO BARÃO – Campo Belo.

(Mensagem nº 0562013)

3.112

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DAS FLORES – Campo Belo.

(Mensagem nº 057/2013)

3.113

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DAS BORBOLETAS – Campo Belo e revoga.

(Mensagem nº 058/2013)

3.114

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA 12 DE OUTUBRO – Campo Belo.

(Mensagem nº 059/2013)

3.115

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA ALFEU MANOEL DE OLIVEIRA – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 026/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.116

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA BENEDITO PINHEIRO DE ALMEIDA – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 030/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.117

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA FRANCISCO PINHEIRO – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 033/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.118

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA BEIJA FLOR – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 049/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.119

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA PAZ – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 050/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.120

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DOS TUCANOS – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 0051/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.121

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA RECANTO DAS BORBOLETAS – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 052/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.122

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA VICINAL – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 572013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.123

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – SERVIDÃO JOSÉ MANOEL SILVA – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 058/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.124

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – AVENIDA A – Japuíba.

(Projeto de Lei nº 060/2013 – Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.125

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA HORÁCIO REIS DA GUIA – Morro do Moreno.

(Projeto de Lei nº 067/2013 – Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.126

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA HORÁCIO REIS DA GUIA – Morro do Moreno.

(Projeto de Lei nº 068/2013 – Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.127

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – SERVIDÃO ALVIM RAMOS – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 069/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.128

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – SERVIDÃO LAURITA DE AGUIAR LUIZ – Serra D`água.

(Projeto de Lei nº 070/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.129

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA JOSÉ DE MOURA NASCIMENTO – Monte Castelo.

(Projeto de Lei nº 079/2013 – Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.130

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – PRAÇA BIBIANA MARIA DE AGUIAR – Lambicada.

(Projeto de Lei nº 080/2013 – Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.131

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – PRAÇA ORLANDO CELESTINO DA SILVA – Camorim Grande.

(Projeto de Lei nº 082/2013 – Vereador Luís Cláudio Pereira das Dores)

3.132

07/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – SERVIDÃO FRANCISCO FIGUEIREDO DE LEMOS – Morro da Glória II.

(Projeto de Lei nº 083/2013 – Vereador Jairo Magno de Castro)

3.133

10/10/13

Dispõe sobre a Jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Atendentes de Enfermagem da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e de suas Autarquias e Fundações Públicas.

(Mensagem nº 019/2013)

3.134

14/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA GALILÉIA – Belém.

(Projeto de Lei nº 023/2013 – Vereador Marco Aurélio Vargas Francisco)

3.135

18/10/13

Dispõe sobre a retirada de veículos e sucatas abandonados nas vias públicas do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

(Mensagem nº 020/2013)

3.136

18/10/13

Autoriza o Chefe do Executivo a doar uma área de terras situada no Parque Perequê, 4º Distrito, com 8.348,83 m2 para atender ao Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

(Mensagem nº 082/2013)

3.137

18/10/13

Autoriza o Chefe do Executivo a doar uma área de terras situada no Frade, 2º Distrito, com 14.007,00 m2 para atender ao Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, revoga a Lei nº 3.049 de 14 de maio de 2013 e dá outras providências.

(Mensagem nº 083/2013)

3.138

18/10/13

Altera a Lei nº 2.087/2009 - CÓDIGO DE OBRAS – acrescenta parágrafo ao art. 85.

(Mensagem nº 009/2013)

3.139

18/10/13

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os imóveis situados no Loteamento Moradas do Bracuí e dá outras providências.

(Mensagem nº 081/2013)

3.140

18/10/13

Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA DE ANGRA DOS REIS, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 140/2012 – Vereador Antônio Edneide Cordeiro e Silva)

PROMULGADA PELA CMAR

3.141

18/10/13

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de coleta e reciclagem do óleo vegetal saturado nas escolas da rede pública municipal, com o fim de minimizar os impactos ambientais que seu descarte inadequado pode causar.

(Projeto de Lei nº 081/2013 – Vereador Eduardo da Silva Godinho)

3.142

21/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA PREFEITO JOÃO LUIZ GIBRAIL ROCHA – Japuíba.

(Projeto de Lei nº 0143/2013 – Vereador Carlos Augusto Pinheiro)

3.143

23/10/13

Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Angra dos Reis com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

(Mensagem nº 097/2013)

3.144

23/10/13

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – IGREJA COMUNIDADE EVANGÉLICA VILA DO ABRAÃO – Frade.

(Projeto de Lei nº 138/2013 – Vereador Jorge Eduardo de Brito Rabha)

3.145

23/10/13

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ – Japuíba.

(Projeto de Lei nº 145/2013 – Vereador Cléber Antônio da Silva))

3.146

25/10/13

Dispõe sobre o DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 043/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.147

25/10/13

Dispõe sobre a instalação e funcionamento de brinquedos adaptados para crianças com deficiências, em áreas de lazer públicas, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 066/2013 – Vereador Jairo Magno de Castro)

3.148

25/10/13

Institui a Semana Sócio Cultural Evangélica.

(Projeto de Lei nº 137/2013 – Vereador Hélio Severino de Azevedo)

3.149

31/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA NOVA ESPERANÇA – Campo Belo e revoga a Lei 066/LO/90.

(Mensagem nº 037/2013)

3.150

31/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA LIBERDADE – Campo Belo e revoga a Lei 068/LO/90.

(Mensagem nº 039/2013)

3.151

31/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DAS SAMAMBAIAS – Campo Belo e revoga a Lei 1.603/2005.

(Mensagem nº 044/2013)

3.152

31/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DAS ROSAS – Campo Belo e revoga a Lei 1.604/2005.

(Mensagem nº 045/2013)

3.153

31/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA JASMIN – Campo Belo e revoga a Lei 1.610/2005.

(Mensagem nº 050/2013)

3.154

31/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA ZÉ DO VALE – Campo Belo e revoga a Lei 1.677/2006.

(Mensagem nº 052/2013)

3.155

31/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA BARÃO – Campo Belo e revoga a Lei 1.865/2007.

(Mensagem nº 053/2013)

3.156

31/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DAS MARGARIDAS AZUIS – Campo Belo.

(Mensagem nº 054/2013)

3.157

31/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DOS CRAVOS – Campo Belo.

(Mensagem nº 060/2013)

3.158

31/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – LADEIRA MARIA JOSÉ SILVA – Campo Belo.

(Mensagem nº 061/2013)

3.159

31/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA AMIZADE – Campo Belo.

(Mensagem nº 062/2013)

3.160

31/10/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – ESCADARIA NOVA ESPERANÇA – Campo Belo.

(Mensagem nº 063/2013)

3.161

05/11/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DAS MARGARIDAS AZUIS – Campo Belo e revoga a Lei 1.605/2005.

(Mensagem nº 046/2013)

3.162

06/11/13

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar concessão onerosa de uso de bens imóveis Municipais à Empresa Privada.

(Oyster Bar)

(Mensagem nº 024/2013)

3.163

13/11/13

Plano Plurianual 2014.

(PPA)

(Mensagem nº 077/2013)

3.164

13/11/13

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2014, e dá outras providências.

(LDO)

(Mensagem nº 072/2013)

3.165

13/11/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA AMIZADE – Bracuy.

(Projeto de Lei nº 085/2013 – Vereador Jairo Magno de Castro)

3.166

13/11/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA RAMOS – Belém.

(Projeto de Lei nº 099/2013 – Vereador Jairo Magno de Castro)

3.167

18/11/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – AVENIDA BOUGANVILLE – Campo Belo e revoga a Lei 1.611/2005.

(Mensagem nº 051/2013)

3.168

18/11/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA BROMÉLIA – Bracuhy.

(Projeto de Lei nº 086/2013 – Vereador Jairo Magno de Castro)

3.169

18/11/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA ESPERANÇA – Bracuhy.

(Projeto de Lei nº 100/2013 – Vereador Jairo Magno de Castro)

3.170

18/11/13

Autoriza a Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ a criar a Fundação TV Câmara Municipal.

(Projeto de Lei nº 147/2013 – Vereador Jorge Eduardo de Brito Rabha)

3.171

18/11/13

Institui o “PROJETO CALÇADA LIMPA” no âmbito das Subprefeituras, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 164/2013 – Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá)

3.172

19/11/13

Autoriza o Poder Executivo, através da FUSAR, a estabelecer a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e portadoras de necessidades especiais já cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 017/2012 – Vereador Jorge Eduardo de Brito Rabha)

3.173

19/11/13

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Transporte Social Universitário.

(Projeto de Lei nº 024/2013 – Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.174

19/11/13

Autoriza a Prefeitura Municipal a fazer limpeza em terrenos ou imóveis abandonados com lixo, entulho ou tomados pelo mato, cobrando do proprietário as despesas geradas no IPTU do ano posterior.

(Projeto de Lei nº 042/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.175

19/11/13

Institui a Semana do Diabetes.

(Projeto de Lei nº 155/2013 – Vereador Jorge Eduardo de Brito Rabha)

3.176

25/11/13

Dispõe sobre Campanha Educativa Contra o Uso de Drogas, em eventos promovidos no Município de Angra dos Reis.

(Projeto de Lei nº 154/2013 – Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá)

3.177

27/11/13

Altera a Lei n° 2.767, de 15 de junho de 2011 e dá outras providências.

(PASSAGEIRO CIDADÃO)

(Mensagem nº 105/2013)

3.178

03/12/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA ANGRA DOS REIS – Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 117/2013 – Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá)

3.179

03/12/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA ILDA SILVA ARAÚJO – Jacuecanga.

(Projeto de Lei nº 118/2013 – Vereador José Antônio Azevedo Gomes)

3.180

03/12/13

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA VITÓRIA – Camorim Grande.

(Projeto de Lei nº 135/2013 – Vereador Luís Claúdio Pereira das Dores)

3.181

03/12/2013

Institui a Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 153/2013 – Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá)

3.182

06/12/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de armários guarda-volumes nas agências bancárias providas de portas giratórias no Município da Estância de Angra dos Reis e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 089/2013 – Vereador Marco Aurélio Vargas Francisco)

3.183

16/12/2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angra Dos Reis para o Exercício Financeiro de 2014.

(LOA)

(Mensagem nº 101/2013)

3.184

19/12/2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Percentual que menciona.

(Mensagem nº 114/2013)

3.185

19/12/2013

Dispõe sobre ajuda de custo do PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL MAIS MÉDICOS.

(Mensagem nº 110/2013)

3.186

19/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – PASSARELA MARIA CRISTINA SANTOS BORGES - Parque Mambucaba.

(Projeto de Lei nº 072/2013 – Vereador Fábio Macedo Dias)

3.187

19/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA CAMÉLIA – Bracuhy.

(Projeto de Lei nº 087/2013 – Vereador Jairo Magno de Castro)

3.188

19/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA TINGUI – Bracuhy.

(Projeto de Lei nº 095/2013 – Vereador Jairo Magno de Castro)

3.189

19/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA INDÍGENA – Bracuhy.

(Projeto de Lei nº 101/2013 – Vereador Jairo Magno de Castro)

3.190

19/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA BENEDITO RITA – Bracuhy.

(Projeto de Lei nº 102/2013 – Vereador Jairo Magno de Castro)

3.191

19/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA CAMPEIRO – Bracuhy.

(Projeto de Lei nº 103/2013 – Vereador Jairo Magno de Castro)

3.192

19/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA ENI ROSA – Jacuacanga.

(Projeto de Lei nº 121/2013 – Vereador Luís Claúdio Pereira das Dores)

3.193

19/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA ESPÍRITO SANTO – Banqueta.

(Projeto de Lei nº 124/2013 – Vereador Eduardo da Silva Godinho)

3.194

19/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA JOÃO RITA DE BARROS – Camorim Grande.

(Projeto de Lei nº 125/2013 – Vereador Luís Claúdio Pereira das Dores)

3.195

19/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA FRANCISCO JOSÉ DOS REIS – Praia Vermelha.

(Projeto de Lei nº 130/2013 – Vereadora Cássia Pereira Caldellas Corrêa).

3.196

19/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA NASCIMENTO MARTINS – Praia Vermelha.

(Projeto de Lei nº 131/2013 – Vereadora Cássia Pereira Caldellas Corrêa).

3.197

26/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – SERVIDÃO OSVALDO PEREIRA – Campo Belo.

(Mensagem nº 096/2013)

3.198

26/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DAS PALMAS – Campo Belo e revoga a Lei 067/LO/90.

(Mensagem nº 038/2013)

3.199

26/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA 10 DE ABRIL – Campo Belo e revoga a Lei 067/LO/90.

(Mensagem nº 040/2013)

3.200

26/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA GERALDO FRANCELINO – Campo Belo e revoga a Lei 1.510/2004.

(Mensagem nº 085/2013)

3.201

26/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA OSVADO PEREIRA – Campo Belo.

(Mensagem nº 087/2013)

3.202

26/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – ESCADARIA MARIA DE LURDES – Campo Belo.

(Mensagem nº 088/2013)

3.203

26/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – ESCADARIA ILZA RODRIGUES DA SILVA – Campo Belo.

(Mensagem nº 089/2013)

3.204

26/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – SERVIDÃO LUÍS AUGUSTO TEIXEIRA – Campo Belo.

(Mensagem nº 090/2013)

3.205

26/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – ESCADARIA MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS – Campo Belo.

(Mensagem nº 091/2013)

3.206

26/12/2013

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA NAPOLEÃO AIRES – Campo Belo.

(Mensagem nº 092/2013)

3.207

26/12/2013

Dispõe sobre a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLA) e dá outras providências.

(Mensagem nº 102/2013)

3.208

26/12/2013

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(Mensagem nº 112/2013)

3.209

2. jan. 2014

Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - CENTRO CULTURAL CONSTANTINO COKOTÓS – Abraão – Ilha Grande.

(Mensagem nº 025/2013)

3.210

2. jan. 2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA MARIA DE LURDES – Campo Belo e revoga a Lei 851/1999.

(Mensagem nº 084/2013)

3.211

2. jan. 2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA RESENDE – Campo Belo.

(Mensagem nº 086/2013)

3.212

2. jan. 2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA DO ESPÍRITO SANTO – Campo Belo.

(Mensagem nº 094/2013)

3.213

2. jan. 2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público – SERVIDÃO ANTONIO ADÃO DO ESPÍRITO SANTO – Campo Belo.

(Mensagem nº 095/2013)

3.214

9. jan. 2014

Denomina Logradouro público - Travessa Goiás - Parque Mambucaba.

(Autoria do Vereador Fábio Macedo Dias - PL 004/2013)

3.215

9. jan. 2014

Institui o Programa Angra dos Reis - Município Brasileiro do Esporte, inclui o programa ora instituído e suas respectivas atividades no calendário oficial de eventos do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 088/2013)

3.216

9. jan. 2014

Institui o Programa Educação Antidrogas nas escolas da Rede Pública de Ensino Municipal, cria o Selo Escola sem Drogas, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 107/2013)

3.217

9. jan. 2014

Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 166/2013)

3.218

9. jan. 2014

Institui o incentivo à doação de sangue pelos moradores do Município.

(Projeto de Lei nº 182/2013)

3.219

9. jan. 2014

Institui o Fundo Especial de Despesa da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 186/2013)

3.220

15. jan. 2014

Dispõe sobre a exigência de documento para a expedição de licença de funcionamento para empresa locadora de veículos e dá outras providências.

(Projeto de Lei nº 149/2013)

PROMULGADO PELA CÂMARA

3.221

20. jan. 2014

Altera dispositivos da Lei nº 262/84 – Código Tributário do Município.

(Mensagem nº 007/2013)

3.222

28.02.2014

Institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados na forma que menciona.

(Projeto de Lei nº 150/2013 - Vereador Cléber Antônio da Silva - Chapinha)

PROMULGADA PELA CÂMARA

3.223

11. mar. 2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA ROCHA – Frade.

(Projeto de Lei nº 021/2013 - Vereador Carlos Augusto Pinheiro)

3.224

11. mar. 2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA NAPOLEÃO AIRES – Campo Belo (Mensagem nº 093/2013)

3.225

11. mar. 2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA JOSÉ PEREIRA – Praia Vermelha.

(Projeto de Lei nº 127/2013 - Vereadora Cássia Pereira Caldellas)

3.226

11. mar. 2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA MARIETA DO NASCIMENTO DIAS – Praia Vermelha.

(Projeto de Lei nº 128/2013 - Vereadora Cássia Pereira Caldellas)

3.227

11. mar. 2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público – TRAVESSA CARLOS ALBERTO NASCIMENTO PIRES – Praia Vermelha.

(Projeto de Lei nº 129/2013 - Vereadora Cássia Pereira Caldellas)

3.228

11. mar. 2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA VILA NOVA – Banqueta.

(Projeto de Lei nº 136/2013 – Vereador Eduardo da Silva Godinho)

3.229

11. mar. 2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA EMANUEL – Bracuhy.

(Projeto de Lei nº 151/2013 – Vereador Jairo Magno de Castro)

3.230

11. mar. 2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA RIBEIRO – Bracuhy.

(Projeto de Lei nº 152/2013 – Vereador Jairo Magno de Castro)

3.231

26.03.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Campo Belo, 2º Distrio - Escadaria Maria do Preto.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.232

26.03.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA SANTA MARGARIDA – Bairro Belém.

(Projeto de Lei de Autoria do Vereador Eduardo da Silva Godinho)

3.233

26.03.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA MARIA LEONORA CAMPOS – Bairro Água Santa.

(Projeto de Lei de Autoria do Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.234

26.03.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público – RUA DA PAZ – Bairro Morada do Bracuí.

(Projeto de Lei de Autoria do Vereador Jairo Magno de Castro)

3.235

27.03.2014

Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção a Estabelecimentos Comerciais, denominado Botão de Pânico.

(Autoria do Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.236

27.03.2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os imóveis situados no Loteamento Moradas do Areal e dá outras providências.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.237

31.03.2014

Institui o Programa de Acompanhamento para alunos do ensino fundamental da Rede Publica, com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e com transtorno do déficit de atenção sem hiperatividade (TDA), no âmbito Municipal de Angra dos Reis - RJ, e dá outras providências.

(Autor: Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.238

02.04.2014

Dispõe sobre o monitoramento da não frequencia dos alunos de escolas públicas municipais, e dá outras providências.

(Autoria do Vereador Marco Aurélio Vargas Francisco)

3.239

07.04.2014

Dispõe sobre grupo de defesa civil escolar nas escolas municipais e centro de educação infantil no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

(Autoria do Vereador Jairo Magno de Castro)

3.240

07.04.2014

Dispõe sobre programa de leitura de jornais e revistas como conteúdo transversal das disciplinas curriculares das escolas da Rede Municipal de Ensino.

(Autoria do Vereador Jairo Magno de Castro)

3.241

08.04.2014

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TURISMO ESCOLAR.

(Projeto de Lei de Autoria do Vereador Jairo Magno de Castro)

3.242

08.04.2014

Dispõe sobre a criação do Programa Aluno Consciente no Município de Angra dos Reis.

(Autor: Vereador Jairo Magno de Castro)

3.243

09.04.2014

Dispõe a inserir ao currículo dos CRAS disciplina de libras.

(Autor: Vereador Jairo Magno de Castro)

3.244

14.04.2014

Dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências.

(Autor: Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.245

14.04.2014

Dispõe sobre alteração dos limites das Áreas 08 e 09, criação da Área 16 e correção da descrição dos limites nos memoriais descritivos da Unidade Territorial 08 (UT-08) e dá outras providências.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.246

14.04.2014

(Autoria do Executivo Municipal)

3.247

14.04.2014

Autoriza o Poder Executivo através da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, a estabelecer o agendamento telefônico de consultas para pacientes domiciliados no complexo da Ilha Grande, Ilha da Gipóia e Ilha da Caieiras, já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

(Autoria do Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.248

14.04.2014

Fixa prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos ou prioriza a marcação de consultas, exames ou qualquer procedimentos médicos as pessoas com doenças raras, incuráveis e incapacitantes.

(Autoria da Vereadora Cássia Pereira Caldellas Corrêa)

3.249

28.04.2014

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos, cargos de provimento em comissão, diretores-presidentes de autarquias e fundações, secretários municipais, estagiários e pensionistas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e de suas autarquias e dá outras providências.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.250

08.05.2014

Altera dispositivos da Lei nº 3.185, de 19 de dezembro de 2013.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.251

08.05.2014

Dispõe sobre o depósito público de veículos automotores removidos em decorrência de infração de trânsito, no âmbito do município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.252

08.05.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Marilda Ribeiro da Cruz.

(Autoria do Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.253

08.05.2014

Dispõe sobre a denominação de logradouro público - Rua Dr. Paulo Cavalcante.

(Autoria do Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.254

08.05.2014

Dispõe sobre a denominação de logradouro público - Rua Bela Vista.

(Autoria do Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.255

08.05.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Maria de Jesus Nunes Silva.

(Autoria do Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.256

09.05.2014

Institui a Semana Municipal do Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes.

(Autoria do Vereador Hélio Severino de Azevedo)

3.257

12.05.2014

Dispõe sobre o atendimento integral ao portador de pé diabético no município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

(Autoria da Vereadora Cássia Pereira Caldellas Corrêa)

3.258

12.05.2014

Institui o mês "Agosto Dourado", dedicado a ações voltadas ao aleitamento materno, no âmbito do Município de Angra dos Reis. (Autoria do Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.259

14.05.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

(Autoria da Vereadora Cássia Pereira Caldellas Corrêa)

3.260

15.05.2014

Institui incentivo fiscal às pessoas jurídicas que exercem suas atividades no setor de bares, lanchonetes e restaurantes localizados em regiões de desenvolvimento turístico no município de Angra dos Reis, visando fomentar o desenvolvimento de áreas com vida noturna ativa em diversos pontos do município para atrair investimentos, gerar empregos e rendas e dá outras providências.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.261

15.05.2014

Autoriza o Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV adquirir um imóvel, e dá outras providências.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.262

15.05.2014

Altera dispositivo da Lei nº 3.249, de 28 de abril de 2014 e dá outras providências.

(vencimentos dos servidores ativos, inativos, cargos de provimento em comissão, estagiários e pensionistas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e suas autarquias e fundações)

(Autoria do Executivo Municipal)

3.263

15.05.2014

Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial de Eventos do Município de Angra dos Reis - RJ a Semana Municipal de Ciência e Tecnologia.

(Autoria do Vereador Eduardo da Silva Godinho)

3.264

28.05.2014

Dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.265

28.05.2014

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública à Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência de Angra dos Reis - RJ.

(Autoria do Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.266

28.05.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Travessa Carlos Sanches - Parque Mambucaba.

(Autoria do Vereador Fábio Macedo Dias)

3.267

28.05.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal conceder um dia de licença, por ano, para realização de exame preventivo de câncer ginecológico, de mamas e próstata para funcionários públicos, e dá outras providências.

(Autoria da Vereadora Cássia Pereira Caldellas Corrêa)

3.268

28.05.2014

Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar, e dá outras providências.

(Autoria do Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.269

29.05.2014

Dispõe sobre diretrizes para instituição do Programa de Coleta Seletiva Continua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos, e dá outras providências.

(Autoria do Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.270

29.05.2014

Autoriza o Poder Legislativo a reajustar os vencimentos dos servidores públicos ativos, efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

(Autoria da Mesa Diretora)

3.271

29.05.2014

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.970, de 24/06/2008.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.272

04.06.2014

Institui o Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo de Angra dos Reis – CMUTC.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.273

04.06.2014

Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria de Ação Social.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.274

04.06.2014

Dispõe sobre a extinção do cargo público de Jardineiro, criado pela Lei nº 1.802, de 24/05/2007 e dá outra providência.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.275

11.06.2014

Estabelece que todos os supermercados, hipermercados e shopping Center no município de Angra dos Reis/RJ, deverão ter o piso dos corredores e da frente de suas lojas demarcados com faixas amarelas com relevos próprios para a leitura por deficientes visuais.

(Autoria do Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.276

12.06.2014

Modifica dispositivos da Lei nº 1.849, de 03 de outubro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.278, de 21 de dezembro de 2009.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.277

25.06.2014

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Segurança na Noite, e dá outras providências.

(Autoria do Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.278

02.07.2014

Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 1.919, de 21 de dezembro de 2007.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.279

02.07.2014

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal ao Projeto Verdurão Força de Vivência Angra dos Reis.(PVFV-ANGRA).

(Autoria do Vereador Fábio Macedo Dias)

3.280

02.07.2014

Altera dispositivos das Leis nºs 1.148, 1.152, 1.159, 1.172, 1.174, 1.183, 1.186, 1.191 e 1.195, sancionadas em 02 de janeiro de 2002. (Autoria do Executivo Municipal)

3.281

02.07.2014

Revoga a Lei nº 1.151, de 02 de janeiro de 2002.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.282

02.07.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Sapinhatuba III - Rua Ataliba Ramos.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.283

02.07.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Sapinhatuba III - Rua Benedito Lino.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.284

02.07.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Marinas - Escadaria 12 de Outubro.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.285

02.07.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Sapinhatuba III - Servidão São Sebastião.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.286

02.07.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Sapinhatuba III - Escadaria Sebastiana Salvador.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.287

02.07.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Sapinhatuba III - Rua Solange Maria dos Anjos.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.288

15.07.2014

Concessão de título de utilidade pública municipal à Associação Recreativa e Cultural dos Blocos Carnavalescos de Angra dos Reis.

(ABCAR)

(Autoria do Vereador José Antônio Azevedo Gomes)

3.289

15.08.2014

Altera a Lei nº 30, de 28 de junho de 1977.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.290

18.08.2014

Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Angra dos Reis.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.291

18.08.2014

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar cessão de uso de imóvel público municipal ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.292

18.08.2014

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1.932, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes de Angra dos Reis.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.293

01.09.2014

Dispõe sobre a Remissão do Pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício de 2014, aos proprietários de imóveis prejudicados pela calamidade pública de 1º de janeiro de 2010, em Angra dos Reis.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.294

01.09.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Travessa Simião Arruda - Parque Mambucaba - 4º Distrito.

(Autoria do Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá)

3.295

01.09.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Roselandia Canuto - Bairro Vila Campo Belo, 2º Distrito.

(Autoria do Vereador Jan Carlos de Almeida)

3.296

04.09.2014

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar concessão onerosa de uso de bens imóveis municipais à empresa privada.

(Quiosques situados na Praia do Anil)

(Autoria do Executivo Municipal)

3.297

15.09.2014

Dispõe sobre a inclusão de informações sobre prevenção e combate à pedofilia, exploração sexual de menores e trabalho infantil do site o oficial da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências.

(Autoria do Vereador Hélio Severino de Azevedo)

3.298

23.09.2014

Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Mulher, através do dispositivo denominado "botão de pânico".

(PROMULGADA pela CMAR - Autoria do Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.299

29.09.2014

Dispõe sobre a criação da Lei de Assistência Religiosa por capelães na rede pública municipal de internação hospitalar, e dá outras providências.

(Autoria do Vereador Jairo Magno de Castro)

3.300

06.10.2014

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário - PROMEDULA, e dá outras providências.

(Autoria do Vereador Jairo Magno de Castro)

3.301

06.10.2014

Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal de Saúde.

(Autoria da Vereadora Cássia Pereira Caldellas Corrêa)

3.302

06.10.2014

Institui o Dia Municipal Rotariano a ser comemorado no dia 23 de fevereiro no Município de Angra dos Reis em homenagem ao Rotary Club, criado em 23 de fevereiro de 1.905.

(Autoria da Vereadora Maria do Carmo Aguiar)

3.303

06.10.2014

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública - Associação Amigos do Mar de Angra dos Reis - AMAR.

(Autoria do Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.304

06.10.2014

Altera dispositivos da Lei nº 2.703, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.305

06.10.2014

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, e dá outras providências.

(revoga as Leis 2.138/2009 e 1.743/2006).

(Autoria do Executivo Municipal)

3.306

06.10.2014

Dispõe sobre "instituir o tema drogas e violência doméstica" na estrutura curricular da educação básica, e dá outras providências.

(Autoria do Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.307

06.10.2014

Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de filtros de cigarros, e dá outras providências.

(Autoria do Vereador Marco Aurélio Vargas Francisco)

3.308

09.10.2014

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública (Associação Recreativa, Cultural e Carnavalesca Bloco da Imprensa de Angra dos Reis - ABIAR)

(Autoria do Vereador Eduardo da Silva Godinho)

3.309

20.10.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Antônio José da Silva, logradouro público localizado no Bairro da Monsuaba, 1º Distrito deste Município.

(Autoria do Vereador Cléber Antônio da Silva).

3.310

29.10.2014

Altera as Leis de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, respectivamente, Leis 2.091 e 2.092, ambas de 23 de janeiro de 2009, dispõe sobre a criação da área 15 a partir da redução da porção de terra da área 12 do zoneamento da Unidade Territorial 05 (UT-05), institui na área criada a Zona de Utilização Especial Pública (ZUEP), e dá outras providências.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.311

30.10.2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os imóveis situados no Loteamento Parque Mambucaba, revoga a Lei Municipal nº 1.594/L.O., de 28 de julho de 2005 e dá outras providências.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.312

30.10.2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os imóveis situados nas áreas adquiridas do BNDES, localizadas no Areal e no Campo Belo; Revoga as Leis Municipais nº 217/L.O. de 15 de setembro de 1992, nº 218 de 15 de setembro de 1992, nº 221 de 12 de junho de 1984, nº 272 de 02 de abril de 1985 e 978 de 25 de setembro de 2000 e dá outras providências.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.313

18.11.2014

Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria-Geral do Município de Angra dos Reis. Altera as Leis 1.688/2006 e 2.794/2011.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.314

18.11.2014

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Percentual que Menciona.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.315

28.11.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Travessa Vinícius de Moraes - Nova Angra.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.316

28.11.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Travessa Santa Sarah - Parque Mambucaba.

(Autoria do Vereador Fábio Macedo Dias)

3.317

28.11.2014

Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde no Bairro Bonfim - Posto de Saúde Milton da Silva (Milton Saporém).

(Autoria da Vereadora Cássia Pereira Caldellas)

3.318

28.11.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Travessa dos Amigos - Bairro Banqueta.

(Autoria da Vereadora Cássia Pereira Caldellas Corrêa)

3.319

28.11.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Lírio do Vale - Bairro Banqueta.

(Autoria da Vereadora Cássia Pereira Caldellas Corrêa)

3.320

28.11.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua da Assembleia - Bairro Banqueta.

(Autoria da Vereadora Cássia Pereira Caldellas Corrêa)

3.321

28.11.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Jardim Botânico - Bairro da Banqueta.

(Autoria do Vereador Jairo Magno de Castro)

3.322

28.11.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Bandeira - Bairro Itanema.

(Autoria do Vereador Jairo Magno de Castro)

3.323

28.11.2014

Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua das Bromélias - Bairro da Banqueta.

(Autoria do Vereador Jairo Magno de Castro)

3.324

05.12.2014

Dispõe sobre a criação do Programa de Prognóstico e Diagnóstico de Autismo na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. (Autoria do Vereador Jairo Magno de Castro)

3.325

05.12.2014

Dispõe sobre o Programa de Treinamento aos Servidores Públicos Municipal e Cargos Comissionados, que exercem funções de atendimento ao público em recepções e balcões de atendimento, a ser realizado imediatamente após investidura em cargo público e dá outras providências.

(Autoria do Vereador Jan Carlos de Almeida)

3.326

30.12.2014

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do período 2014/2017, instituído pela Lei nº 3.163/2013.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.327

30.12.2014

Disõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 e dá outras providências. (Autoria do Executivo Municipal)

3.328

30.12.0214

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2015.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.329

05.01.2015

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.330

14.01.2015

Dispõe sobre a organização do sistema Municipal de Defesa do consumidor - SMDC, institui a coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor - PROCON, o conselho Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.331

14.01.2015

Dispõe sobre a extinção dos cargos de operador de videomonitoramento da parte permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.332

14.01.2015

Altera a Lei nº 878, de 29 de dezembro de 1999 e dá outras providências.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.333

21.01.2015

Dispõe sobre denominação de próprio Municipal. (Creche Padre Antônio Carlos Galrão Leite Sobrinho).

(Autoria do Vereador Eduardo da Silva Godinho).

3.334

27/01/2015

Dispõe sobre denominação de próprio Municipal. (Creche Padre Antônio Carlos Galrão Leite Sobrinho).

(Autoria do Vereador Eduardo da Silva Godinho).

3.335

01.04.2015

Dispõe sobre o parcelamento de Débitos do Município de Angra dos Reis com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. (Autoria do Executivo Municipal)

3.336

01.04.2015

Altera a Redação do Artigo 37 da Lei nº 3.082 de 22 de julho de 2013.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.337

14.05.2015

Autoriza a Alienação de área pública à Universidade Federal Fluminense - UFF.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.338

15.05.2015

Revoga dispositivo da Lei nº 3.336, de 01 de abril de 2015, que alterou a Lei nº 3.082, de 22 de julho nde 2013.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.339

21.05.2015

Altera as Leis de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, respectivamente, Leis 2.091 e 2.092, ambas de 23 de janeiro de 2009, dispõe sobre a criação da área 34 a partir da redução da porção de terra da área 14 do zoneamento da Unidade Territorial 07 (UT-07), institui na área criada a Zona de Utilização Especial Pública (ZUEP), e dá outras providências.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.340

28.05.2015

Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Angra dos Reis.

(Autoria da Mesa Diretora)

3.341

15.06.2015

Institui o mês "Maio Amarelo", dedicado a ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito.

(Autoria do Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.342

18.06.2015

Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública municipal à Igreja Pentecostal Nova Jerusalém de Deus.

(Autoria da Vereadora Maria do Carmo Aguiar)

3.343

18.06.2015

Denomina logradouro público - Travessa Horizonte - Parque Mambucaba.

(Autoria do Vereador Fábio Macedo Dias)

3.344

18.06.2015

Denomina logradouro público - Rua José Pereira – Mambucaba.

(Autoria do Vereador Fábio Macedo Dias)

3.345

18.06.2015

Denomina logradouro público - Rua Doutor Ângelo Dolavale – Mambucaba.

(Autoria da Vereadora Cássia Pereira Caldellas)

3.346

19.06.2015

Institui o Programa de Incentivo à regularização fiscal com a Fazenda Pública do Município de Angra dos Reis - REFIS ANGRA.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.347

19/06/2015

Denomina logradouro público - RUA BENEDITO DE SOUZA - Bairro Nova Itanema.

(Autoria do Vereador Carlos Augusto Pinheiro)

3.348

01.07.2015

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o "Dia dos Trabalhadores Metalúrgicos de Angra dos Reis.

(Autoria do Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.349

01.07.2015

Denomina logradouro público - Travessa do Bambú - Parque Mambucaba.

(Autoria do Vereador Fábio Macedo Dias)

3.350

01.07.2015

Denomina logradouro público - Travessa Zélia Gomes Carneiro – Monsuaba.

(Autoria da Vereadora Cássia Caldellas)

3.351

01.07.2015

Denomina logradouro público - Rua Adamastor Venceslau dos Santos - bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.352

01.07.2015

Altera o art. 9º da Lei nº 3.280, de 02 de julho de 2014, que denominou o logradouro público Rua 12 de Outubro - bairro Marinas.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.353

01.07.2015

Denomina logradouro público - Rua Hernandes Arcênio da Conceição - bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.354

01.07.2015

Denomina logradouro público - Rua Isabel dos Santos da Conceição - bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.355

01.07.2015

Denomina logradouro público - Rua Jayme dos Santos - bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.356

02.07.2015

Fixa a remuneração do Quadro de Pessoal de Cargos em Comissão de livre provimento de Assessor Parlamentar descrito na Resolução 001/2009 e dá outras providências.

(Autoria da Mesa Diretora)

3.357

02.07.2015

Aprova o Plano Municipal de Educação – PME de Angra dos Reis e dá outras providências.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.358

03.07.2015

Denomina logradouro público - Servidão João Benedito Pimenta - bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.359

03.07.2015

Denomina logradouro público - Rua Maceió - bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.360

03.07.2015

Denomina logradouro público - Servidão Maria Mercês da Silva- bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.361

03.07.2015

Denomina logradouro público - Rua Olavo Braz de Souza - bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.362

03.07.2015

Denomina logradouro público - Rua Olegário Pereira Lopes - bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.363

03.07.2015

Denomina logradouro público - Rua Santa Rita - bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.364

03.07.2015

Denomina logradouro público - Rua Xexéu - bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.365

09.07.2015

Denomina logradouro público - Rua José Arcênio da Conceição - bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.366

15.07.2015

INSTITUI O TEMA ÁGUA COMO TEMA TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – RJ.

(Autoria do Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá)

PROMULGADA PELA CÂMARA

3.367

15.07.2015

INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO ANO E SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO.

(Autoria do Vereador Marco Aurélio Vargas Francisco)

PROMULGADA PELA CÂMARA

3.368

15.07.2015

AUTORIZANDO A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM UM ESPAÇO ADEQUADO. (Autoria do Vereador José Antônio Azevedo Gomes)

PROMULGADA PELA CÂMARA

3.369

15.07.2015

INSTITUI PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Autoria do Vereador Jairo Magno de Castro)

PROMULGADA PELA CÂMARA

3.370

15.07.2015

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

(Autoria da Vereadora Cássia Pereira Caldellas)

PROMULGADA PELA CMAR

3.371

15.07.2015

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.226, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Dispõe sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente.)

(Autoria do Executivo Municipal - Artur Otávio Scapin Jordão Costa)

PROMULGADA PELA CÂMARA

3.372

22.07.2015

MSG 027/2015 - Denomina Rua João Luciano Corrêa – Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.373

22.07.2015

MSG 029/2015 - Denomina Rua José Paixão Honório – Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.374

22.07.2015

MSG 035/2015 - Denomina Rua Palmares – Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.375

22.07.2015

MSG 038/2015 - Denomina Rua Jorge Marques - Bairro Caetés.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.376

22.07.2015

MSG 039/2015 - Rua Sebastião Manoel da Silva - Bairro Caetés.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.377

22.07.2015

MSG 026/2015 - Denomina Rua João dos Santos Dias – Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.378

22.07.2015

PL 105/2014 - Denomina Rua Nova Itanema - Bairro Itanema.

(Autoria do Vereador Jairo Magno de Castro)

3.379

22.07.2015

Institui a meia-entrada para doadores regulares de sangue em sessões de cinema, teatro, eventos esportivos, shows e outros eventos culturais exibidos em salas e casas de espetáculos no município de Angra dos Reis.

(Autoria do Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.380

22.07.2015

Título de Utilidade Pública Municipal à NACREDEQ - Núcleo de Apoio as Casas de Recuperação de Dependentes Químicos.

(Autoria do Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha)

3.381

22.07.2015

Título de Utilidade Pública Municipal à Colônia de Pescadores Artesanais de Rio Claro e Angra dos Reis - RJ.

(Autoria do Vereador Jan Carlos de Almeida)

3.382

07.08.2015

PL 064/2014 - Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências.

(Autoria da Vereadora Cássia Pereira Caldellas)

PROMULGADA PELA CMAR

3.383

07.08.2015

PL 109/2014 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal na criação do Auxílio Saúde para os servidores efetivos ativos do Município de Angra dos Reis - RJ, suas autarquias e fundações e dá outras providências.

(Autoria do Vereador Chapinha do Sindicato)

PROMULGADA PELA CMAR

3.384

21.08.2015

Institui o Dia Municipal da Mulher Negra no município de Angra dos Reis.

(Autoria do Vereador Hélio Severino de Azevedo)

3.385

31.08.2015

Denomina Travessa Maria da Conceição Dolores logradouro público no bairro Monsuaba.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.386

04.09.2015

Denomina Rua Amaury de Oliveira Lima logradouro público no bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.387

04.09.2015

Denomina Rua Aristides Arcênio da Conceição logradouro público no bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.388

04.09.2105

Denomina Rua Benedita Santana Lopes logradouro público no bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.389

04.09.2015

Denomina Rua Colônia Leopoldina logradouro público no bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal).

3.390

04.09.2015

Denomina Rua Demerval de Oliveira Chaves logradouro público no bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.391

04.09.2015

Denomina Servidão Domingos de Moraes Teixeira logradouro público no bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.392

04.09.2015

Denomina Rua Ernani Fernandes Laudelino logradouro público no bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.393

04.09.2015

Denomina Rua Hercília Póvoa logradouro público no bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.394

04.09.2015

Denomina Servidão Maria Tereza dos Santos logradouro público no bairro Cantagalo.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.395

04.09.2015

Denomina Travessa Hélio de Souza Araújo logradouro público no Bairro Monsuaba.

(Autor: Vereador Cléber Antônio Da Silva)

3.396

09.09.2015

Concessão de título de utilidade pública municipal à Associação Esportiva Voluntária de Monsuaba.

(Autoria do Vereador José Antônio Azevedo Gomes)

3.397

18.09.2015

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ESTAGIÁRIOS E DOS PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.398

22.09.2015

DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CANTAGALO - RUA CARLOS GOMES RIBEIRO.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.399

22.09.2015

DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CANTAGALO - RUA DIONÉIA DOS REIS LOPES.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.400

22.09.2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Autoria do Vereador Marco Aurélio Vargas Francisco)

3.401

22.09.2015

DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, ESPECIALMENTE POR MEIO DE AULAS TEÓRICAS E DE PRÁTICAS SIMULADAS NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria do Vereador Hélio Severino de Azevedo

3.402

22.09.2015

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A DATA DE 30 DE JULHO PARA COMEMORAR O "DIA DO MOTOCROSS".

(Autoria do Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá)

3.403

22.09.2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VEROLME - TRAVESSA INGÁ.

Autoria do Vereador Marco Aurélio Vargas Francisco

3.404

22.09.2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO PARQUE MAMBUCABA - TRAVESSA BEIJA-FLOR. REVOGA A LEI 2.099/2009.

(Autoria do Vereador Fábio Macedo Dias)

3.405

22.09.2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO PARQUE MAMBUCABA - TRAVESSA NOBRE - REVOGA A LEI 2.099/2009.

(Autoria do Vereador Fábio Macedo Dias)

3.406

25.09.2015

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

(Autoria do Vereador Hélio Severino de Azevedo)

3.407

07.10.2015

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA OS CIDADÃOS QUE JOGAREM LIXO NAS RUAS OU EM QUALQUER OUTRO LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(Autoria do Vereador Luís Cláudio Pereira das Dores)

3.408

14.10.2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.409

14.10.2015

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.410

26.10.2015

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL RAUL POMPÉIA.

(Autoria do Executivo Municipal)

3.411

26.10.2015

DENOMINA RUA MANOEL BENEDITO DA CONCEIÇÃO O LOGRADOURO PÚBLICO DANDO ACESSO A PRAIA GUARIBA NA PIRAQUARA DE DENTRO.

(Autoria do Vereador Marco Aurélio Vargas Francisco)

3.412

26.10.2015

DENOMINA RUA DIONIL PEREIRA DE ARAÚJO LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILLAGE.

(Autoria do Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.413

26.10.2015

DENOMINA RUA EUCLIDES FRANCISCO RIBEIRO, LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO MORRO DA LAMBICADA.

(Autoria do Vereador Cléber Antônio da Silva).

3.414

26.10.2015

DENOMINA RUA RILDO ALVES DE SOUZA, LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA DA RESTAURAÇÃO, LOCALIZADO NO BAIRRO MORRO DA LAMBICADA.

(Autoria do Vereador Cléber Antônio da Silva).

3.415

26.10.2015

DENOMINA RUA MARIA DA GLÓRIA FURTADO O LOGRADOURO LOCALIZADO NO BAIRRO BNH I.

(Autoria do Vereador Cléber Antônio da Silva)

3.416

26.10.2015

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER EXTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS COM AS INFORMAÇÕES VERTIDAS EM CARACTERES DE IDENTIFICAÇÃO TÁTIL EM BRAILE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(Autoria do Vereador Cléber Antônio da Silva).

3.417

26.10.2015

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS O PROJETO "ADOTE UM PONTO DO LIVRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Autoria do Vereador Cléber Antônio da Silva).

3.418

06.11.2015

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS NAS "BOCAS DE CAIXA" E CAIXAS ELETRÔNICOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(AUTORIA DO VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.419

11.11.2015

INSTITUI A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, A OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ZONEAMENTO MUNICIPAL Nº 2.091/2009, DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Nº 2.092/2009 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL)

3.420

13.11.2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE À POLIOMELITE, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS-RJ. (AUTORIA DO VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA)

3.421

16.11.2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.219, DE 09 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS – FESCAM

(AUTOR: MESA DIRETORA)

3.422

17.11.2015

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TARIFAS DE TRANSPORTE TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL)

3.423

18.11.2015

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O “DIA DO ADMINISTRADOR.

(AUTORIA DO VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA)

3.424

18.11.2015

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, CONTROLE E TRATAMENTO DO HIPOTIREOIDISMO E HIPERTIREOIDISMO INFANTIL NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORIA DO VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA)

3.425

18.11.2015

CRIA A “SEMANA JOVEM”, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORIA DO VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA)

3.426

18.11.2015

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.

(AUTORIA DO VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA)

3.427

18.11.2015

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO DE TELEFONIA DESTINADO AO USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DEFICIÊNCIA DA FALA E SURDAS, EM EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.428

18.11.2015

DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DAS CADEIRINHAS DE BEBÊS FIXADAS EM CARRINHOS DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO E CONGÊNERES.

(AUTORIA DO VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.429

18.11.2015

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE “CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS” DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.430

18.11.2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE NO SISTEMA “BRAILLE”, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORIA DO VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.431

18.11.2015

INSTITUI OS 16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E O DIA DE LUTA E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3.432

02.12.2015

INSTITUI PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM “NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” COMO ATIVIDADE PEDAGÓGICA DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO)

PROMULGADA PELA CMAR

3.433

02/12/2015

CRIA O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E NA REDE PARTICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.434

02/12/2015

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - RUA JOSÉ JERÔNIMO "CEARÁ" - BAIRRO MORRO DA LAMBICADA.

(AUTORIA DO VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.435

02/12/2015

DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO JORNALISTA NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS.

(AUTORIA DO VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.436

11/12/2015

DENOMINA RUA ANTÔNIO MOZA, LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO CANTAGALO.

MSG 005/2015

(AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL)

3.437

11/12/2015

DENOMINA RUA BENEDICTO CORRÊA, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CANTAGALO.

MSG 013/2015

(AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL)

3.438

11/12/2015

DENOMINA RUA BENEDITO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CANTAGALO.

MSG 014/2015

(AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL)

3.439

11/12/2015

CRIA O SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA DE CHUVA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA UTILIZAÇÃO NÃO POTÁVEL EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, CONDOMÍNIOS, CLUBES, ENTIDADES, CONJUNTOS HABITACIONAIS E DEMAIS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.

(AUTORIA DO VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.440

11/12/2015

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, À ASSOCIAÇÃO PRIVADA “ANGRARTE”.

(AUTOR: VEREADOR FÁBIO MACEDO DIAS)

3.441

11/12/2015

DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - TRAVESSA VERDES MARES - BAIRRO PARQUE MAMBUCABA.

(AUTOR: VEREADOR FÁBIO MACEDO DIAS)

3.442

11/12/2015

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TURÍSTICO SUSTENTÁVEL DE ANGRA DOS REIS - ADESAR.

(AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO)

3.443

11/12/2015

REGULAMENTA O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

PROMULGADA PELA CMAR

3.444

11/12/2015

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - TRAVESSA FLORESTA - BAIRRO PARQUE MAMBUCABA.

(AUTOR: VEREADOR FÁBIO MACEDO DIAS)

3.445

11/12/2015

DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA DO MOMUMENTO - BAIRRO PONTA LESTE.

(AUTOR: VEREADORA MARIA DO CARMO AGUIAR)

3.446

11/12/2015

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - TRAVESSA COSTA AZUL - BAIRRO DO PARQUE MAMBUCABA.

(AUTOR: VEREADOR FÁBIO MACEDO DIAS)

3.447

11/12/2015

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - TRAVESSA GUILHERME CAROLINA DA CONCEIÇÃO - BAIRRO SERTÃOZINHO DO FRADE.

(AUTOR: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA)

3.448

11/12/2015

DENOMINA PRAÇA SEBASTIÃO MARTINS PIMENTA - AREAL

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3.449

11/12/2015

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA NORDESTINA EM ANGRA DOS REIS” A SER COMEMORADA NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.450

11/12/2015

INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA ESCOLA” NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

PROMULGADA PELA CMAR

3.451

11/12/2015

ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

PROMULGADA PELA CMAR

3.452

11/12/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA O COMÉRCIO EM GERAL QUE ADERIR AO PROGRAMA ALTA TEMPORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

PROMULGADA PELA CMAR

3.453

18/12/2015

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.454

18/12/2015

A MESA DIRETORA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR CARREIRA PRÓPRIA AO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: MESA DIRETORA)

3.455

28.12.2015

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.163 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MSG 051/2015)

(AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL)

3.456

28.12.2015

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(LDO)

(Mensagem nº 049/2015)

Autoria do Executivo Municipal

3.457

28.12.2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

(MSG 093/2015)

AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

3.458

05/01/2016

ALTERA A LEI Nº 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984, NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DA LISTA DO ART. 31 DESSA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL)

3.459

12/01/2016

DENOMINA RUA MANGUEIRA,O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO GAMBOINHA DO BELÉM – 2º DISTRITO.

(AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO)

3460

12/01/2016

DENOMINA RUA BEIJO O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO PERPENDICULAR A RUA MANGUEIRA, NO BAIRRO GAMBOINHA DO BELÉM – 2º DISTRITO.

(AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO)

3461

12/01/2016

DENOMINA RUA ORQUÍDEA, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO PERPENDICULAR A RUA MANGUEIRA, NO BAIRRO GAMBOINHA DO BELÉM – 2º DISTRITO.

(AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO)

3462

12012016

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NA SEMANA EM QUE ESTIVER INSERIDO O DIA 19 DE ABRIL.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3463

12/01/2016

CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INDÍGENA DO BRACUÍ DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3464

12/01/2016

DENOMINA RUA ANTÔNIO VARGAS, O LOGRADOURO PÚBLICO COM INÍCIO NA RUA JOÃO GOMES RIBEIRO E TÉRMINO DEFRONTE AO IMÓVEL NO SEU FINAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CANTAGALO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

(AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL)

3465

19/01/2016

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES EM ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO – PRÓ-ESPORTE, ATRAVÉS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL DE ISS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO)

PROMULGADA PELA CMAR

3.466

19/01/2016

DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.467

19/01/2016

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ÔNIBUS, PONTOS DE ÔNIBUS E DEMAIS EQUIPAMENTOS E DEPENDÊNCIAS ATINENTES AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

PROMULGADA PELA CMAR

3.468

20/01/2016

DISPÕE SOBRE A PASSAGEM GRATUITA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA OS DESEMPREGADOS.

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

PROMULGADA PELA CMAR

3469

20/01/2016

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL NOSSA CIDADE LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL)

3470

20/01/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PRAÇA DO CONHECIMENTO.

(AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ)

PROMULGADA PELA CMAR

3.471

01/02/2016

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA - MOTO CLUBE TUAREGUES.

(AUTOR: VEREADORA MARIA DO CARMO AGUIAR)

PROMULGADA PELA CMAR

3472

29/02/2016

DISPÕE SOBRE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E AQUELAS QUE OBTÊM ISENÇÕES NA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS)

PROMULGADA PELA CMAR

3473

29/02/2016

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO IATE CLUBE DE SANTOS.

(AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES)

3.474

18/03/2016

CRIA O PROGRAMA “VIVER MELHOR” - PARA O CONTROLE DE OBESIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA)

3.475

01/04/2016

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL)

3.476

01/04/2016

A MESA DIRETORA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS – RJ, AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ALTERAR O VENCIMENTO BASE DA CARREIRA DE AUXILIAR LEGISLATIVO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORIA DA MESA DIRETORA)

3.477

07/04/2016

A MESA DIRETORA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORIA DA MESA DIRETORA)

3.478

24/04/2016

“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO PÓS-PARTO, E AINDA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E DO PRÓPRIO TRATAMENTO DEPRESSÃO PÓS-PARTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3.479

25/04/2016

“INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE E VITILIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

(AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES)

3.480

26/04/2016

CRIA A SEMANA DO CICLISTA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA)

3.481

03/05/2016

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3.482

04/05/2016

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE
PSICANALITICA DE ANGRA DOS REIS - RJ.

(AUTORA: VEREADORA MARIA DO CARMO AGUIAR)

3.483

04/05/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3.484

05/05/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS SITUADOS NOS CONDOMÍNIOS ARQUITETO LEONARDO CORRÊA DA SILVA FILHO I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.485

09/05/2016

ALTERA AS LEIS DE ZONEAMENTO E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, RESPECTIVAMENTE, LEIS 2091 E 2092, AMBAS DE 23 JANEIRO DE 2009, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO DA ÁREA 75 DA UNIDADE TERRITORIAL 10 – UT 10 – ILHA DA PIMENTA, ZIAP – ZONA DE INTERESSE AMBIENTAL DE PROTEÇÃO PARA ZEAITOC 5 – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL, TURÍSTICO DE OCUPAÇÃO CONTROLADA 5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.486

10/05/2016

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DAS ÁREAS 08 E 09 E OS USOS PERMITIDOS PARA A ÁREA 08 DA ÁREA DO MICROZONEAMENTO DO CENTRO – ÁREA 13 DA UNIDADE TERRITORIAL (UT-06) DEFINIDAS COMO ZONA RESIDENCIAL 02 (ZR-2) E ZONA RESIDENCIAL-1 (ZR-1).

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.487

13/05/2016

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO EM COMISSÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MESA DIRETORA)

3.488

13/05/2016

INSTITUI O PROGRAMA MAIS LIXEIRAS MENOS SUJEIRAS DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO)

3.489

19.05.2016

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET.

MSG 048/2015

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.490

23.05.2016

DENOMINA RUA ALMELINDA MAIA DE FARIA, NO BAIRRO CAETÉS.

MSG 061/2015

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.491

23.05.2016

DENOMINA RUA ALVIMAR VIANA SILVA, NO BAIRRO CAETÉS.

MSG 062/2015.

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.492

23.05.2016

DENOMINA RUA BERNADINA, NO BAIRRO CAETÉS.

MSG 063/2015.

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.493

23.05.2016

DENOMINA RUA CAMPISTA, NO BAIRRO CAETÉS.

MSG 067/2015.

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.494

23.05.2016

DENOMINA RUA CÁSSIA IMPERIAL, NO BAIRRO RECANTO VILA DOS PESCADORES.

MSG 068/2015.

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.495

23.05.2016

DENOMINA RUA BARRAGEM MELINA, NO BAIRRO CAETÉS.

MSG 069/2015 –

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.496

23.05.2016

DENOMINA SERVIDÃO DA RAIMUNDA, NO BAIRRO CAETÉS.

MSG 070/2015 –

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.497

23.05.2016

DENOMINA RUA DO ITAPUÊ, NO BAIRRO CAETÉS.

MSG 076/2015 –

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.498

23.05.2016

DENOMINA RUA HERMES CEIA COUTO, NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES.

MSG 078/2015 -

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.499

23.05.2016

DENOMINA RUA MÃE D´ÁGUA, NO BAIRRO CAETÉS.

MSG 082/2015 -

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.500

23.05.2016

DENOMINA RUA PONTAL DOS CAETÉS, NO BAIRRO CAETÉS.

MSG 086/2015 -

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.501

23.05.2016

DENOMINA RUA SÍLVIO DE SOUZA MENDES, NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES

- MSG 090/2015 –

(AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.502

23.05.2016

DENOMINA RUA GIRASSOL, NO BAIRRO GAMBOINHA DO BELÉM.

- PL 062/2015 –

(AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO)

3.503

23.05.2016

DENOMINA TRAVESSA ESPERANÇA, NO BAIRRO JAPUÍBA - PL 112/2015

(AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA)

3.504

23.05.2016

DENOMINA RUA LEONEL SILVA, NO BAIRRO MONSUABA - PL 120/2015 -

(AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA)

3.505

23.05.2016

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO QUE QUALQUER PESSOAA FOTOGRAFE, FILME OU REGISTRE DE QUALQUER FORMA LOCAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE CIRCULAÇÃO ABERTA AO PÚBLICO E DE USO COMUM.

PL 073/2015

(AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ)

3.506

23.05.2016

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO Â,BITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- PL 097/2013 –

(AUTORA: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA)

3.507

23.05.2016

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL161/2013 –

(AUTORA: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA)

3.508

25.05.2016

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO IDOSO E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.509

25.05.2016

INSTIUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORA: VEREADORA MARIA DO CARMO AGUIAR)

3.510

10.06.2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER", O "DIA LARANJA" E A CRIAÇÃO DO "NOVEMBRO LARANJA" NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORA: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA

3.511

10.06.2016

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NAS AULAS DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, OU OUTRA AFIM, SOBFRE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ PRECOCE NOS COLÉGIOS E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

AUTORA: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA

3.512

14/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

“RUA BOSQUE DOS CAETÉS”.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.513

14/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES.

“TRAVESSA TEODORO NEDER”

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.514

14/06/2016

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO “CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA” DADA PELA DELIBERAÇÃO MUNICIPAL Nº 658 DE 05 DE MARÇO DE 1974, REVOGADA PELA LEI Nº 343 DE 17 DE MARÇO DE 1994, QUE PASSOU A DISPOR SOBRE A MATÉRIA.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.515

14/06/2016

INSTITUI O DIA 25 DE JULHO COMO DIA DO LEVITA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO)

3.516

14/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

"ESCADARIA BENEDITO AMARO".

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.517

14/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

"RUA DO CHALÉ".

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.518

14/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

"BECO EDSON BARBOSA DOS SANTOS".

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.519

14/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

" RUA MARIA DA GLÓRIA".

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.520

14/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

"SERVIDÃO JOANA FRANCISCA DOS REIS".

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.521

14/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

"RUA MANOEL VICENTE".

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.522

14/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

"RUA BENEDITO SALVADOR".

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.523

14/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

"RUA DAS FLORES".

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.524

14/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

"TRAVESSA SEBASTIANA MADEIRA".

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3.525

24/06/2016

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA à ASSOCIAÇÃO CENTRO DE APOIO E CASA DE RECUPERAÇÃO RECANTO.

(AUTOR: VEREADOR CARLOS AUGUSTO PINHEIRO)

3.526

24/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO.

( " CAMPO SOCIETY MAURI DA CRUZ FREITAS.)

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3.527

24/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO. "CENTRO DE ESPORTES E LAZER.

( “PAULO CÂNDIDO DE SOUZA”.)

(AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA)

3.528

24/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.“ESTRADA DA SOROROCA”

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.529

24/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES.

( “RUA DAS BROMÉLIAS)

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.530

24/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

(“RUA NADINA COUTO CEIA”.)

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.531

24/06/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. " TRAVESSA MANOEL BASÍLIO"

(AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO)

3.532

24/06/2016

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA. "TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DA VEROLME".

(AUTOR: VEREADOR LUÍS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES)

PROMULGADA pela CMAR

3.533

24/06/2016

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PARCELAR MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ)

3.534

24/06/2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.535

24/06/2016

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E VENDA DO ARTESANATO INDÍGENA NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3.536

29/06/2016

ESTABELECE QUE AS FUNÇÕES LIGADAS ÀS ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO DE URBANISMO, FAZENDA, POSTURAS, ANALISTAS AMBIENTAIS E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SÃO CLASSIFICADAS COMO ATIVIDADES DE RISCO INERENTES À INTEGRIDADE FÍSICA.

(AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA)

PROMULGADA PELA CMAR

3.537

29/06/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS MUNÍCIPES SOBRE DOAÇÕES DE SOBRAS DE REMÉDIOS, INCLUINDO OS NÃO DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA, SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ)

PROMULGADA PELA CMAR

3.538

29/06/2016

DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL, AUTISMO, PORTADORAS DE HANSENÍASE, CÂNCER, DOENÇA DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, TUBERCULOSE, E SEUS ACOMPANHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA)

PROMULGADA PELA CMAR

3.539

29/06/2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A FIRMAR CONVÊNIO COM ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OBJETIVANDO O AUMENTO DE OFERTAS DE VAGAS COM A CONCESSÃO DE “BOLSAS CRECHES” ÀS CRIANÇAS QUE NÃO OBTENHAM VAGAS NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORES: VEREADORES FÁBIO MACEDO DIAS E LUÍS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES)

3.540

29/06/2016

CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. “SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA”.

(AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO)

3.541

29/06/2016

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR EDUARDO DA SILVA GODINHO)

3.542

04/07/2016

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA. TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À PARÓQUIA CRISTO REI, CNPJ 30.628.424/0014-80, TRAVESSA GASPAR, Nº 01 – BAIRRO JAPUÍBA - 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

(AUTOR: VEREADORA MARIA DO CARMO AGUIAR)

PROMULGADA PELA CMAR

3.543

04/07/2016

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO VIVER DE ANGRA DOS REIS – RJ.

(AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA)

PROMULGADA PELA CMAR

3.544

06/07/2016

DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DAS ARTES MARCIAIS E DEFESA PESSOAL EM GERAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR LUÍS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES)

PROMULGADA

3.545

06/07/2016

RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS(OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL.

(AUTOR: VEREADOR FÁBIO MACEDO DIAS)

PROMULGADA

3.546

08/07/2016

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA INDÍGENA NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3.547

08/07/2016

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 412, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.548

08/07/2016

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TERAPIAS NATURAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO)

3.549

08/07/2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 154 DA LEI Nº 3.208, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 – CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.550

28/07/2016

DISCIPLINA A DISPENSA DE UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.551

28/07/2016

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES CONTRA O SAMU – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

((AUTORA: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA)

3.552

28/07/2016

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À EQUIPE ANGRA BASQUETE CLUBE – ABC, INSCRITA NO CNPJ Nº 24.346.390/0001-14.

AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA

PROMULGADA PELA CMAR

3.553

28/072016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO DE DESINFECÇÃO PERMANENTE DE AMBULÂNCIAS NA REDE HOSPITALAR MUNICIPAL, ANTES E APÓS O TRANSPORTE DE CADA PACIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(PROJETO DE LEI Nº 040/2016 – VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA)

PROMULGADA PELA CMAR

3.554

26/08/2016

CRIA A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA FALCIFORME” NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ)

3.555

26/08/2016

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.474, DE 18 DE JANEIRO DE 2010.

(AUTOR: VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO)

3.556

01/09/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA) PROMULGADA PELA CMAR

3.557

01/09/2016

INSTITUI O DIA DO “CLEAN UP DAY” NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

(AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA)

PROMULGADA PELA CMAR

3.558

12/09/2016

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PARA AS VÍTIMAS DE RACISMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBURQUERQUE DE SÁ.)

PROMULGADA PELA CMAR

3.559

14/09/2016

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANGRA DOS REIS - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.560

15/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. FICA ESTABELECIDO QUE O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO MORRO DA CRUZ, COM INÍCIO NA RUA DA FLORESTAL E SEM SAÍDA E PARALELA À RUA PREFEITO JOÃO GREGÓRIO GALINDO, SEJA DENOMINADA RUA JOÃO FERREIRA SOBRINHO.

(AUTORA: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA)

3.561

15/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. FICA DENOMINADA RUA JORGE PEDRO SALOMÃO, A ATUAL RUA MARIA JOSÉ LUCAS PEIXOTO, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS PALMEIRAS – 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

(AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES)

3.562

15/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. FICA DENOMINADA PRAÇA MARIA MAGDALENA DA SILVA SALOMÃO, A ATUAL PRAÇA MARECHAL RONDON, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS PALMEIRAS – 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

(AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES)

3.563

15/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. FICA DENOMINADA RUA NAIN ELIE AFIF, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE FICA NA ESQUINA COM TRAVESSA TOM JOBIM E AVENIDA ITAGUAÍ, NO BAIRRO NOVA ANGRA – 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3.564

15/09/2016

REVOGA A LEI Nº 1.525, DE 09 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO GARATUCAIA.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.565

15/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS. FICA DENOMINADA “RUA CAETÉS MIRIM BERNARDO CEIA”, O LOGRADOURO PÚBLICO, COM INÍCIO NA ESTRADA DA SOROROCA E TÉRMINO PRÓXIMO À ESCADARIA DE ACESSO À PRAIA DE CAETÉS MIRIM, LOCALIZADO NO BAIRRO CAETÉS, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.566

15/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS. FICA DENOMINADA “LADEIRINHA DO CACHIMBO”, O LOGRADOURO PÚBLICO, COM INÍCIO NA LADEIRA DO HUGO E TÉRMINO PRÓXIMO À RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, LOCALIZADO NO BAIRRO CAETÉS, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.567

15/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS. FICA DENOMINADA “LADEIRA DO HUGO”, O LOGRADOURO PÚBLICO, COM INÍCIO NA RUA A, NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES E TÉRMINO NA TRAVESSA DO TATU, NO BAIRRO CAETÉS, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3568

15/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS. FICA DENOMINADA “TRAVESSA DO TATU”, O LOGRADOURO PÚBLICO, COM INÍCIO NA LADEIRA DO HUGO E TÉRMINO NA AVENIDA CAETÉS, LOCALIZADO NO BAIRRO CAETÉS, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.569

15/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS. FICA DENOMINADA “RUA JOÃO BATISTA”, O LOGRADOURO PÚBLICO SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA LADEIRA DO HUGO E TÉRMINO DEFRONTE AO IMÓVEL NO SEU FINAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CAETÉS, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.570

15/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS. FICA DENOMINADA “RUA JOÃO ROSA”, O LOGRADOURO PÚBLICO SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA DA BARRAGEM MELINA E TÉRMINO DEFRONTE AO IMÓVEL NO SEU FINAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CAETÉS, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.571

15/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES. FICA DENOMINADA “RUA NELSON GONÇALVES”, O LOGRADOURO PÚBLICO SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA ERDINA CONCEIÇÃO DA CUNHA E TÉRMINO DEFRONTE AO IMÓVEL NO SEU FINAL, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.572

15/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS. FICA DENOMINADA “RUA POLUCENA”, O LOGRADOURO PÚBLICO SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA PRETO FORROS E TÉRMINO DEFRONTE AO IMÓVEL NO SEU FINAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CAETÉS, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.573

15/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO GARATUCAIA.
FICA DENOMINADA “RUA WALDOMIRO HONÓRIO”, O LOGRADOURO PÚBLICO SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA A E TÉRMINO DEFRONTE AO IMÓVEL NO SEU FINAL, LOCALIZADO NO BAIRRO GARATUCAIA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.574

21/09/2016

ALTERA A LEI Nº 3.290 DE 18 DE JANEIRO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES À INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.575

29/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

(“AVENIDA CAETÉS”)

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.576

29/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES.

(TRAVESSA DO IPÊ BRANCO)

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.577

29/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

(RUA PRETO FORROS )

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.578

29/09/2016

ALTERA A LEI Nº 109/L.O., DE 08 DE JULHO DE 1991.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.579

29/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

(RUA ADÁLIA)

AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO

3.580

29/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

(RUA SEMPRE VIVA)

AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO

3.581

29/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. ALTERA A LEI Nº 1.732, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.

(RUA BENEDITA MARIA DE CARVALHO)

AUTOR: VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO

3.582

29/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

(PRAÇA CÂNDIDO OLIVEIRA DA SILVA)

AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA

3.583

29/09/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

(BENEDITA MACHADO)

AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA

3.584

29/09/2016

INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DELIBERATIVO DA ILHA GRANDE.

AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA

3.585

29/09/2016

A MESA DIRETORA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 43, VII, DA LEI ORGÂNICA E ARTIGO 34, III, DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 29, VI, “D” E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGOS 347 E 348, FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS PARA 18ª LEGISLATURA – 2017/2020.

AUTOR: MESA DIRETORA

3.586

06/10/2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A TODOS OS CLUBES E EMPRESAS INSTALADOS NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS E QUE SÃO CONTEMPLADOS COM ISENÇÃO FISCAL A INVESTIREM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA ISENÇÃO EM PROJETOS SOCIAIS NO MUNICÍPIO.

AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO

3.587

10/10/2016

“O PROJETO CINEMA NO MEU BAIRRO DISPÕE SOB O RESGATE DA CIDADANIA, BEM COMO ELEVAR A AUTO-ESTIMA DO POVO, ABORDANDO TEMAS VOLTADOS À RESPONSABILIDADE SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, PROGRAMAS EDUCACIONAIS, MEIO AMBIENTE E DOCUMENTÁRIO PERTINENTES A CULTURA BRASILEIRA, MISCIGENAÇÃO E ARTE PARA CIDADE DE ANGRA DOS REIS.”

AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ

3.588

11/10/2016

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS INSTALADOS NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ.

AUTOR: VEREADOR LUÍS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES

3.589

11/10/2016

CRIA O PROGRAMA PRÓ-JARDIM – PROGRAMA DE CUIDADOS COM PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESTINADOS À FORMAÇÃO DE ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ

3.590

11/10/2016

DISPÕE SOBRE POLÍTICA AFIRMATIVA DE GÊNERO NO MERCADO DE TRABALHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO

3.591

17/10/2016

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE KIT DE HIGIENE BUCAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO

3.592

20/10/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO “IDOSO É A MELHOR IDADE”, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO)

3.593

20/10/2016

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO” NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA

3.594

20/10/2016

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO

3.595

28/10/2016

OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS A AFIXAREM CARTAZ COM A LISTA DOS REMÉDIOS DO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR FÁBIO MACEDO DIAS)

3.596

17/11/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO 2º (SEGUNDO) CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES

3.597

22/11/2016

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, EDUCACIONAL E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO GORÓ BELEZA.

AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA

3.598

22/11/2016

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A MENINGITE.

AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA

3.599

22/11/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS.

AUTOR: VEREADOR: LUÍS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES

3.600

22/11/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

(Praça Rotary Internacional)

AUTORA: VEREADORA MARIA DO CARMO AGUIAR

3.601

29/11/2016

DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO 5% DAS MORADIAS POPULARES, CONSTRUÍDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

(AUTORA: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA)

PROMULGADA

3.602

29/11/2016

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ENTRADAS DOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTER, ESCOLAS COM NÚMERO SUPERIOR A 200 ALUNOS, ESTÁDIO MUNICIPAL, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E SIMILARES NO MUNICÍPIO.

(AUTOR: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA)

PROMULGADA

3.603

05/12/2016

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NAS AULAS DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, OU OUTRA AFIM, SOBRE PREVENÇÃO E VACINAÇÃO CONTRA O HPV NOS COLÉGIOS E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

AUTORA: VEREADORA CÁSSIA PERREIRA CLADELLAS

3.604

05/12/2016

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

(Rua Benedito Ferreira)

AUTOR: VEREADOR CARLOS AUGUSTO PINHEIRO

3.605

07/12/2016

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

PROMULGADA

3.606

07/12/2016

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA ANÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

PROMULGADA

3.607

07/12/2016

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA RECICLAGEM E PERMUTA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO)

PROMULGADA

3.608

07/12/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.538, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

(AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA)

PROMULGADA

3.609

07/12/2016

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR EDUARDO DA SILVA GODINHO)

PROMULGADA

3.610

07/12/2016

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE CAMPANHA PERMANENTE PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS SOBRE A QUESTÃO DO MEIO AMBIENTE NA CIDADE.

(AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ)

PROMULGADA

3.611

20/12/2016

***DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO COMO MEIO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156, INCISO III, E 171 DA LEI FEDERAL N 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INSTITUI HIPÓTESES DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)* *

3.612

21/12/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL QUE MENCIONA.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.613

21/12/2016

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.163, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.614

21/12/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.615

26/12/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.616

01/01/2017

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.617

01/01/2017

INSTITUI A FUNDAÇÃO HOSPITAL GERAL DA JAPUÍBA – FHGJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.618

01/01/2017

EXTINGUE AUTARQUIA E AS FUNDAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.619

01/01/2017

ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, CRIADO PELA LEI Nº 177, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, MODIFICADAS PELAS LEIS Nº 434, DE 14 DE JUNHO DE 1995 E LEI Nº 2.633, DE 23 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA)

3.620

01/01/2017

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3.621

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

(RUA ZACARIAS)

AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO

3.622

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

(RUA BELA VISTA)

AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS DE ALMEIDA

3.623

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

(RUA ZONA SUL)

AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS DE ALMEIDA

3.624

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

(RUA ROSA DE SARON)

AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS DE ALMEIDA

3.625

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

(RUA PIRATININGA)

AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS DE ALMEIDA

3.626

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO.

(RUA NOVA ESPERANÇA)

AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS DE ALMEIDA

3.627

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO.

(RUA NOVA)

AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS DE ALMEIDA

3.628

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO.

(RUA DAS AMÊNDOLAS)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3.629

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

(RUA LUÍZA CORRÊA)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3.630

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

(ESCADARIA RECANTO DOS PESCADORES)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3631

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES.

(RUA SEBASTIÃO TEIXEIRA)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3632

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3633

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3634

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(RUA CRISTIANO MALAQUIAS)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3635

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(RUA DA PRAÇA)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3636

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA DONA BASILA)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3637

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA DONA BENEDITA)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3638

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(RUA DONA BENEDITA)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3639

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA DONA MERCEDES)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3640

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(RUA EMBAÚBA)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3641

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA FRANCISCO BENEDITO)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3642

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(RUA FRANCISCO BENEDITO)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3643

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(RUA FLOR DE PÉROLA)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3644

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA IPÊ)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3645

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA JACARANDÁ)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3646

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA JATOBÁ)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3647

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA JOÃO MIGUEL)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3648

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA LARANJEIRA)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3649

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA LIMOEIRO)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3650

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA MANGABEIRA)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3651

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MONTE CASTELO.

(ESCADARIA MÁRIO JOÃO DA SILVA)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3652

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MONTE CASTELO.

(RUA 11)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3653

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA OZÓRIO FERREIRA)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3654

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA PAU-BRASIL)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3655

03/01/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SAPINHATUBA I.

(ESCADARIA ROSA DO CAMPO)

PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3656

12/01/2017

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE VALORES PARA EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA PREFEITURA E AUTARQUIAS.

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

PROMULGADA

3657

12/01/2017

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, DENOMINADO "DENGUE ZERO" NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: VEREADOR FÁBIO MACEDO DIAS)

PROMULGADA

3658

17/01/2017

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ)

PROMULGADA

3659

17/01/2017

CRIA O “PASSEIO DA CIDADE”, CONSISTINDO NO FECHAMENTO DIÁRIO DA RUA DO COMÉRCIO, NO CENTRO DE ANGRA DOS REIS, AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE QUALQUER NATUREZA, NO INTERVALO DAS 19 HORAS ÀS 6 HORAS DO DIA SEGUINTE.

(AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES)

PROMULGADA

3660

17/01/2017

ALTERA OS ARTIGOS 75 E 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 412/L.O. DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

PROMULGADA PELA CMAR

3661

17/01/2017

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

PROMULGADA PELA CMAR

3662

19/01/2017

FICA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS IMPEDIDO DE CONCEDER FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FOMENTO ECONÔMICO OU INVESTIMENTO ESTRUTURANTE A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHA A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO)

3663

19/01/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.616, DE 01 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO)

3664

19/01/2017

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 412, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO)

3665

19/01/2017

SUSPENDE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO)

3666

19/01/2017

SUSPENDE OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA PASSAGEIRO CIDADÃO, CRIADO PELA LEI Nº 2.767, DE 15 DE JULHO DE 2011.

(AUTOR: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO)

3667

07/02/2017

DETERMINA QUE AS CONSULTAS E EXAMES PARA PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS SEJAM MARCADAS NO MÁXIMO EM SEIS DIAS.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3668

07/02/2017

INSTITUI O PROGRAMA “PARCEIRO DE ANGRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR FÁBIO MACEDO DIAS)

3669

07/02/2017

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ACEROLA E FRUTAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, SEM AFERIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3670

07/02/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3671

07/02/2017

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER DE MAMA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3672

07/02/2017

INSTITUI SOBRE O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTIL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3673

08/02/2017

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.278/09, 2.020/08, 1.980/08 e 2.704/10, QUE DISCIPLINAM O DICIONAL DE PRODUTIVIDADE ATRIBUÍDO A DIVERSAS CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

(AUTOR: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO)

3674

15/02/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA FRASE “DESPESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES

PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS.

(AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO)

3675

15/02/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA TIO BIL.

(AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA)

3676

15/02/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

(Rua José Carlos das Neves Porto (vulgo Bandola))

(AUTOR: VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO)

3677

07/03/2017

Concede TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL para Igreja Evangélica Apostólica Congregacional, situada no morro do Café - Camorim grande.

(AUTOR: VEREADOR CHAPINHA DO SINDICATO)

3678

14/06/2017

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MESA DIRETORA 2017/2018

3679

14/06/2017

ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS N° 1.216, 1.217, 1.218 e 1.219, SANCIONADAS EM 2002 E 1.526, 1.529, 1.531, 1.532, 1.533 E 1.534, SANCIONADAS EM 2005.

AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3680

14/06/2017

DISPÕE SOBRE A COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO

PROMULGADA PELA CMAR

3681

14/06/2017

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONCESSÃO DE VAGAS, PARA ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADOS, QUE SE ENCONTREM SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES, PROJETOS DE INSERÇÃO PROFISSIONAL E CONTRATOS DE ESTÁGIOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

AUTOR: VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO

PROMULGADA PELA CMAR

3682

14/06/2017

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE PLATAFORMAS - BUS EM RUAS, PRAÇAS E RODOVIAS QUE ATRAVESSAMO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO

PROMULGADA PELA CMAR

3683

14/06/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DISPOR SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO.

AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ

PROMULGADA PELA CMAR

3684

14/06/2017

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FORNECER CONEXÃO DE INTERNET WI-FI GRATUITAMENTE.

AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ

PROMULGADA PELA CMAR

3685

14/06/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
( “Praça Fellipe Vilela de Souza – Filipinho”)

AUTOR: VEREADOR MARCO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO

3686

20/06/2017

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3687

19/07/2017

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, CAMPANHA PERMANENTE DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS E REVISTAS INFANTIS POR COMÉRCIO, FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÕES DE ATIVIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ

PROMULGADA PELA CMAR

3688

07/08/2017

REVOGA A LEI Nº 228, DE 28 DE JUNHO DE 1984, QUE TRANSFORMA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SERVIÇO AUTÔNOMO DA ÁGUA E ESGOTO – SAAE, SOB A FORMA DE AUTARQUIA MUNICIPAL, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SEDE E FORO NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, DISPONDO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI.

AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3689

17/08/2017

ALTERA A LEI Nº 3.251, DE 08 DE MAIO DE 2014, QUE INSTITUIU O DEPÓSITO PÚBLICO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3690

21/08/2017

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR OS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZ ADOS NO LOTEAMENTO PARQUE BELÉM, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3691

30/08/2017

INSTITUI PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR AO PACIENTE TERMINAL DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ

PROMULGADA PELA CMAR

3692

06/09/2017

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - REFIS.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3693

14/09/2017

ALTERA A LEI N° 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3694

14/09/2017

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MARINHEIRO DE ESPORTES E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS

3695

26/09/2017

RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO DE MEIO AMBIENTE, DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (ANGRAPREV), ATRAVÉS DE ARRESTO.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3696

26/09/2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AQUÍCOLA E PESQUEIRO – CMDRAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3697

26/09/2017

DENOMINA A “QUADRA POLIESPORTIVA JOAQUIM PEREIRA” A QUADRA DO BAIRRO MONTE CASTELO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

AUTORA: VEREADORA JANE ROSELI VEIGA

3698

26/09/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO VOO LIVRE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ.

AUTORA: VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE

3699

26/09/2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA DA GIPÓIA)

AUTOR:VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO

3700

26/09/2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

(Igreja Pentecostal Caminho das Águas

AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO

3701

26/09/2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

(APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais))

AUTOR: VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA

3702

26/09/2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES GESTORAS USUÁRIAS DE CANAL COMUNITÁRIO DE ANGRA DOS REIS – TVC – TELEVISÃO DA CIDADE.

AUTOR: VEREADOR MARCOS AURÉLIO COELHO

3703

17/10/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO DO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.

(PRAÇA DOM VITAL WILDERINK)

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3704

18/10/2017

DENOMINANDO RUA SEBASTIÃO PRUDENTE DE CAMPOS O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO INÍCIO DA RUA LEONTINO DE SOUZA, PRÓXIMO AO Nº 166, RUA SEM SAÍDA, NO BAIRRO ÁGUA SANTA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO.

AUTORA: VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE

3705

18/10/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

(Travessa Octavia Maria de Jesus Leal)

AUTORA: VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE

3706

18/10/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA ANTÔNIO GAMA, LOCALIZADO ENTRE A RUA JAPORANGA E A RUA PREFEITO JOÃO GREGÓRIO GALINDO, NO BAIRRO JAPUÍBA.

(Rua Antônio Gama)

AUTOR: VEREADOR SÉRGIO RICARDO GAMA

3707

18/10/2017

A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, INSTITUI OS CARGOS DE JORNALISTA, CINEGRAFISTA, EDITOR DE VÍDEO, ASSISTENTE DE PRODUÇÃO E CERIMÔNIA, E DESIGNER, SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES, BEM COMO REVOGA O CARGO DE ANALISTA PARLAMENTAR – JORNALISTA E ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 009/2011.

Mesa Diretora 2017/2018

3708

31/10/2017

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA – REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.692 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3709

13/11/2017

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O SAAE/AR - SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE ANGRA DOS REIS.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3710

13/11/2017

DENOMINA A “QUADRA POLIESPORTIVA RAFAEL DE BRITO PEREIRA” A QUADRA DO BAIRRO SAPINHATUBA I, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

AUTORA: VEREADORA JANE ROSELI VEIGA

3711

13/11/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS - BPC, NOS ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES, EMPRESAS DE TODO O GÊNERO E EM EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

AUTOR: VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA

PROMULGADA PELA CMAR

3712

13/11/2017

CRIA PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS.

AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO

PROMULGADA PELA CMAR

3713

04/12/2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.709, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O SAAE/AR - SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE ANGRA DOS REIS.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3714

11/12/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS P ARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO)

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3715

11/12/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. (PPA)

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3716

12/12/2017

ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.219/2014, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.421/2015. (FESCAM)

AUTORIA: Mesa Diretora 2017/2018

3717

12/12/2017

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA BÍBLIA E O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA.

AUTOR: VEREADOR SÉRGIO RICARDO GAMA

3718

12/12/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DE EMPREGOS VIRTUAL NO ÂMBITO MUNICIPAL.

AUTOR: VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS

3719

12/12/2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.

COLETIVO DE MULHERES NEGRAS E AMIGAS DA RAÇA BRASIL, WINNIE MANDELA (COMNARB)

AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO

3720

12/12/2017

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS

3721

12/12/2017

DENOMINA A CRECHE DALVA REGINA DE ALCÂNTARA PIMENTA NO BAIRRO CAMPO BELO, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

AUTORA: VEREADORA JANE ROSELI VEIGA

3722

12/12/2017

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ANGRA DOS REIS – FUMSEP E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ANGRA DOS REIS – COMSEP, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3723

12/12/2017

ESTIMA A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. (LOA)

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3724

20/12/2017

ALTERA OS ARTIGOS 31, 33 E 67 DA LEI Nº 262/1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3725

27/12/2017

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, A POLÍTICA DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORA: VEREADORA CRISTIANE BRASIL DA SILVA

Promulgada pela CMAR

3726

27/12/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ANTECIPADAMENTE A REGULAMENTAÇÃO DE NOVOS VALORES DE TAXAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA

Promulgada pela CMAR

3727

02/01/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3728

02/01/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS SITUADOS NO CONDOMÍNIO CIDADÃO DO AREAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA

3729

02/01/2018

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR MARCO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO

3730

02/01/2018

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO TURISMÓLOGO E DOS PROFISSIONAIS EM TURISMO, HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, ENTRETENIMENTO, DIVERSÃO E LAZER DE ANGRA DOS REIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR SÉRGIO RICARDO GAMA

3731

02/01/2018

DENOMINA A CRECHE JOVINO RODRIGUES DA SILVA DO BAIRRO PARQUE BELÉM, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

AUTORA: VEREADORA JANE ROSELI VEIGA

3732

05/03/2018

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO INTERACT CLUB DE ANGRA DOS REIS.

AUTOR: VEREADOR MARCO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO

3733

05/03/2018

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ROTARACT.

AUTOR: VEREADOR MARCO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO

3734

26/03/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO – RUA DOS QUERO-QUEROS, NO BAIRRO BANQUETA.(RUA DOS QUERO-QUEROS)

AUTORA: VEREADORA JANE ROSELI VEIGA

3735

28/03/2018

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3736

02/04/2018

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3737

02/04/2018

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS - TRABALHO, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CRIA FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3738

02/04/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO PARQUE MAMBUCABA.(“RUA LÍRIO DO CAMPO)

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3739

02/04/2018

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR OS LOGRADOU-ROS PÚBLICOS , LOCALIZ ADOS NO LOTEAMENTO JARDIM BALNEÁRIO, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO CIDADÃO DA GLÓRIA .

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3740

09/04/2018

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3741

11/04/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. ( Rua Paraíso)
AUTOR: VEREADOR SÉRGIO RICARDO GAMA

3742

17/04/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS MANTEREM NO MÍNIMO 1 (UM) EXEMPLAR DE CARDÁPIO EM BRAILLE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS .
AUTOR: VEREADOR LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA

3743

15/05/2018

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS O PROGRAMA PRODUTORES DE ÁGUA E FLORESTA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR APOIO FINANCEIRO AOS POSSEIROS E/OU PROPRIETÁRIOS RURAIS QUE VOLUNTARIAMENTE ADERIREM A ESTE PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3744

15/05/2018

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM FILAS PARA ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E CASAS LOTÉRICAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

AUTOR: VEREADOR JAN CARLOS DE ALMEIDA

3745

15/05/2018

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NA ESCOLA, COM O OBJETIVO DE FORNECER AO ALUNO INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR SÉRGIO RICARDO GAMA

3746

15/05/2018

DI S PÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA S EMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

AUTOR: VEREADORA JANE ROSELI VEIGA

3747

21/05/2018

DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS BENEFICIADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADORA CRISTIANE BRASIL DA SILVA

3748

22/05/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO JORDÃO

3749

23/05/2018

TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA

Promulgada pela CMAR

3750

04/06/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO

3751

04/06/2018

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICI PAL DE CONS ERVAÇÃO, USO RACIONAL E REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA

3752

04/06/2018

INSTITUI NO MUNICÍPIO O CADASTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS

3753

04/06/2018

DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA “BIETE” A QUADRA DO BAIRRO VILA DO ABRAÃO, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

AUTOR: VEREADOR JAN CARLOS DE ALMEIDA

3754

07/06/2018

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.756, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3755

07/06/2018

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ANGRA DOS REIS – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3756

07/06/2018

INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RESPEITO AO IDOSO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS” NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR SÉRGIO RICARDO GAMA

3757

07/06/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. (RUA JOEL DA SILVA QUARESMA)

AUTOR: VEREADOR FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO

3758

13/06/2018

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS , À S MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E REVOGA A LEI 2.627, DE 23 DE JULHO DE 2010.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3759

13/06/2018

ALTERA O COEFICIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI MUNICIPAL N.º 3.740, DE 09 DE ABRIL de 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3760

13/06/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O INTENSIFICAR O PATRULHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3761

13/06/2018

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE NOVA CANAÃ)

AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO

3762

19/06/2018

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, REVOGA A LEI Nº 343/L.O. DE 17 DE MARÇO DE 1994, SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3763

26/06/2018

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS QUE MANTEN H AM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA A PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REI S , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA

3764

03/07/2018

REGULAMENTA O ARTIGO 214, III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3765

09/07/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURAS, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3766

09/06/2018

ALTERA A LEI Nº 412, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA DISCIPLINAR A LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3767

09/07/2018

REVOGA E DECLARA NULAS AS LEIS MUNICIPAIS 3.093, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 E 3.454, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: MESA DIRETORA

3768

09/07/2018

A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, RESOLVE INSTITUIR O ITEM 1.3 AO INCISO I, DO ART. 6º; REVOGAR OS ITENS 3.1.1 E 3.2.1, DO INCISO III, DO ART. 6º; REVOGAR OS ITENS 2.0.1 E 2.4.1.1, DO INCISO II, DO ART. 7º; REVOGAR OS ITENS 5.2.1 E 5.2.1.1, DO INCISO V, DO ART. 7º; ALTERAR OS INCISOS VI, VII, VIII E IX, DO ART. 7º; ALTERAR O ART. 13, 17 E 18; ALTERAR OS ANEXOS I, II, III, IV; E INSTITUIR O ANEXO V, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 001/2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ.

AUTOR: MESA DIRETORA

3769

09/07/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DE ANGRA DOS REIS, DE POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO

3770

18/07/2018

INSTITUI A VIRADA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS

3771

30/07/2018

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR MARCOS AURÉLIO COELHO

Promulgada Pela CMAR

3772

27/08/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MONTE CASTELO.“RUA 13.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3773

27/08/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MONTE CASTELO.“RUA 15.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3774

27/08/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MONTE CASTELO.“RUA 15 A.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3775

27/08/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MONTE CASTELO.“RUA 16.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3776

27/08/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MONTE CASTELO.“RUA 17.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3777

27/08/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MONTE CASTELO.“RUA 17 D.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3778

27/08/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MONTE CASTELO.“RUA 17 E.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3779

27/08/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO RUA DA FIGUEIRA, NO BAIRRO BANQUETA .

AUTOR: VEREADOR MARCOS AURÉLIO COELHO

3780

27/08/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO RUA DOS PINHEIROS, NO BAIRRO MORRO DA CRUZ, 1º DISTRITO DE ANGRA DOS REIS.

AUTORA: VEREADORA JANE ROSELI VEIGA

3781

27/08/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ESCADARIA BENEDITO PEDRO DA SILVA, NO BAIRRO MORRO DO SANTO ANTÔNIO, 1º DISTRITO DE ANGRA DOS REIS.

AUTORA: VEREADORA JANE ROSELI VEIGA

3782

27/08/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO RUA DAS AMORAS, NO BAIRRO BANQUETA .

AUTOR: VEREADOR MARCOS AURÉLIO COELHO

3783

27/08/2018

INSTITUI O “PROJETO VOVÔ SABE TUDO”, QUE VISA A VALORIZAÇÃO DE IDOSOS PARA FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E SOCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORA: VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE

3784

29/08/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MONTE CASTELO. “RUA 14.”

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3785

29/08/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MONTE CASTELO.“RUA 15B”.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3786

29/08/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MONTE CASTELO.“RUA 17A.”

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3787

29/08/2018

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MONTE CASTELO.“RUA 17B”.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

3788

30/08/2018

INSTITUI A SEMANA DA CULTURA CAIÇARA E A FESTA DA SARDINHA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS–RJ.

AUTOR: VEREADOR SÉRGIO RICARDO GAMA

3789

30/08/2018

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, O “DIA MUNICIPAL DO TEATRO”.

AUTOR: VEREADORA CRISTIANE BRASIL DA SILVA

3790

30/08/2018

INSTITUI A “SEMANA DA SERESTA”, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE DISCUSSÕES, PALESTRAS E EVENTOS RELACIONADOS COM O TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADORA CRISTIANE BRASIL DA SILVA

3791

10/09/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ANIMAL COMUNITÁRIO” NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORA: VEREADORA JANE ROSELI VEIGA

3792

21/09/2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LDO 2019

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO