LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

(Vide Lei Municipal nº 1.799, de 2007)

(Vide Lei Municipal nº 1.871, de 2007)

(Vide Lei Municipal nº 2.035, de 2009)

(Vide Lei Municipal nº 2.046, de 2009)

(Vide Lei Municipal nº 2.048, de 2009)

(Vide Lei Municipal nº 2.115, de 2009)

Acrescenta na Lei nº 1.683, de 26 de Maio de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores do Município de Angra dos Reis para a administração direta, autarquias e fundações, em atendimento ao disposto no Parágrafo único do art. 5.º, os Anexos VII e VIII – Carga Horária e quantitativo de vagas, dos cargos relacionados no Anexo II.

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis, relacionados no anexo II da Lei Municipal nº 1.683, de 26 de maio de 2006, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, ficam submetidos à carga horária estabelecida no Anexo VII anexo à presente Lei.

Art. 2º O quantitativo atual de vagas dos cargos que compõem o Anexo II da Lei Municipal nº 1.683, de 26 de maio de 2006, é o constante do Anexo VIII, que segue anexado à presente Lei.

Art. 3º Os Anexos VII e VIII de que trata esta Lei passam a fazer parte integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, para todos os efeitos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 803, de 21 de dezembro de 1998 e suas alterações.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 27 de novembro de 2006.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Anexo VII – Carga Horária

Cargos que Compõem a Parte Especial

Descrição do Cargo	Jornada Semanal	Jornada Mensal
Artífice I	40 horas	200 horas
Artífice II	40 horas	200 horas
Atendente de Enfermagem	35 horas	175 horas
Digitador	30 horas	150 horas
Mestre de Oficina	35 horas	175 horas
Operador de Máquina Duplicadora	40 horas	200 horas
Operador de Máquinas Pesadas	40 horas	200 horas
Operador de Reservatório	40 horas	200 horas
Recepcionista	35 horas	175 horas

Cargos que compõem a parte permanente

Descrição do Cargo	Jornada Semanal	Jornada Mensal
Administrador	35 horas	175 horas
Agente Administrativo	35 horas	175 horas
Agente de Controle de Vetores	35 horas	175 horas
Agente de Desportos	40 horas	200 horas
Agente de Inclusão Digital	35 horas	175 horas
Agente de Informações Turísticas	35 horas	175 horas
Agente Fiscal de Urbanismo	35 horas	175 horas
Agente Fiscal Fazendário	35 horas	175 horas
Agente Social	40 horas	200 horas
Analista de Sistemas	35 horas	175 horas
Arquiteto	35 horas	175 horas
Assistente de Manutenção e Conservação do Patrimônio Histórico e Artístico	35 horas	175 horas
Assistente de Produção de Eventos	35 horas	175 horas
Assistente Social	35 horas	175 horas
Ativador de Esporte e Lazer	35 horas	175 horas
Auxiliar de Berçário	40 horas	200 horas
Auxiliar de Biblioteca	35 horas	175 horas
Auxiliar de Consultório Dentário	35 horas	175 horas
Auxiliar de Enfermagem	35 horas	175 horas
Auxiliar de Eventos	35 horas	175 horas
Auxiliar de Laboratório	24 horas	120 horas
Auxiliar de Mecânica	40 horas	200 horas
Auxiliar de Radiologia	35 horas	175 horas
Auxiliar de Recreação	35 horas	175 horas
Auxiliar de Serviços Administrativos	35 horas	175 horas
Auxiliar de Serviços Gerais	40 horas	200 horas
Auxiliar de Zeladoria	40 horas	200 horas
Berçarista	40 horas	200 horas
Biblioteconomista	35 horas	175 horas
Biólogo	35 horas	175 horas
Bombeiro Hidráulico	40 horas	200 horas
Carpinteiro	40 horas	200 horas
Comunicador Social	35 horas	175 horas
Contador	35 horas	175 horas
Coveiro	40 horas	200 horas
Desenhista	35 horas	175 horas
Economista	35 horas	175 horas
Eletricista	40 horas	200 horas
Enfermeiro	35 horas	175 horas
Engenheiro	35 horas	175 horas
Engenheiro Agrônomo	35 horas	175 horas
Engenheiro Florestal	35 horas	175 horas
Especialista em Desportos	35 horas	175 horas
Farmacêutico	35 horas	175 horas
Fisioterapeuta	35 horas	175 horas
Fonoaudiólogo	35 horas	175 horas
Fotógrafo	35 horas	175 horas
Geólogo	35 horas	175 horas
Guarda Sanitário	35 horas	175 horas
Iluminador	35 horas	175 horas
Mecânico Especializado	40 horas	200 horas
Médico	24 horas	120 horas
Médico Veterinário	35 horas	175 horas
Merendeira	40 horas	200 horas
Motivador Cultural	35 horas	175 horas
Motorista	40 horas	200 horas
Nutricionista	35 horas	175 horas
Odontólogo	24 horas	120 horas
Operador de Computador	30 horas	150 horas
Operador de Mecânica Cênica	35 horas	175 horas
Operador de Trânsito	40 horas	200 horas
Pedreiro	40 horas	200 horas
Pintor	40 horas	200 horas
Procurador Jurídico	20 horas	100 horas
Programador de Computador	30 horas	150 horas
Psicólogo	35 horas	175 horas
Soldador	40 horas	200 horas
Sonoplasta	35 horas	175 horas
Técnico Agrícola	35 horas	175 horas
Técnico em Máquinas e Equipamentos	35 horas	175 horas
Técnico em Contabilidade	35 horas	175 horas
Técnico em Controle Ambiental	35 horas	175 horas
Técnico em Edificações	35 horas	175 horas
Técnico em Enfermagem	35 horas	175 horas
Técnico em Higiene Dental	35 horas	175 horas
Técnico em Laboratório	35 horas	175 horas
Técnico em Pesca	35 horas	175 horas
Técnico em Radiologia	24 horas	120 horas
Técnico em Turismo	35 horas	175 horas
Técnico em Segurança do Trabalho	35 horas	175 horas
Telefonista	30 horas	150 horas
Vigilante	40 horas	200 horas
Zelador	40 horas	200 horas

Anexo VIII - Quantitativo de vagas

(Vide Lei Municipal nº 1.801, de 2007)

(Vide Lei Municipal nº 1.808, de 2007)

(Vide Lei Municipal nº 1.818, de 2007)

(Vide Lei Municipal nº 1.858, de 2007)

(Vide Lei Municipal nº 1.898, de 2007)

(Vide Lei Municipal nº 1.947, de 2008)

(Vide Lei Municipal nº 1.948, de 2008)

Descrição do cargo	PMAR	SAAE
Administrador	8	*
Agente Administrativo	448	30
Agente de Controle de Vetores	48	*
Agente de Desportos	12	*
Agente de Inclusão Digital	30	*
Agente de Informações Turísticas	17	*
Agente Fiscal de Urbanismo	33	*
Agente Fiscal Fazendário	35	*
Agente Social	26	*
Analista de Sistemas	3	1
Arquiteto	21	*
Artífice I	18	*
Artífice II	55	*
Assistente de Manutenção e Conservação do Patrimônio Histórico e Artístico	1	*
Assistente de Produção de Eventos	1	*
Assistente Social	25	*
Atendente de Enfermagem	23	*
Ativador de Esporte e Lazer	5	*
Auxiliar de Berçário	20	*
Auxiliar de Biblioteca	12	*
Auxiliar de Consultório Dentário	22	*
Auxiliar de Enfermagem	241	*
Auxiliar de Eventos	4	*
Auxiliar de Laboratório	21	5
Auxiliar de Mecânica	6	*
Auxiliar de Radiologia	1	*
Auxiliar de Recreação	41	*
Auxiliar de Serviços Administrativos	31	10
Auxiliar de Serviços Gerais	130	150
Auxiliar de Zeladoria	185	*
Berçarista	8	*
Biblioteconomista	3	*
Biólogo	8	1
Bombeiro Hidráulico	6	40
Carpinteiro	6	*
Comunicador Social	7	1
Contador	3	1
Coveiro	20	*
Desenhista	8	*
Digitador	2	*
Economista	4	1
Eletricista	3	4
Enfermeiro	72	*
Engenheiro Civil	25	10
Engenheiro Agrônomo	3	*
Engenheiro Florestal	3	*
Especialista em Desportos	5	*
Farmacêutico	18	*
Fisioterapeuta	3	*
Fonoaudiólogo	10	*
Fotógrafo	1	*
Geólogo	3	*
Guarda Sanitário	45	*
Iluminador	1	*
Mecânico Especializado	9	*
Médico	385	*
Médico Veterinário	6	*
Merendeira	307	*
Mestre de Oficina	1	*
Motivador Cultural	11	*
Motorista	143	10
Nutricionista	14	*
Odontólogo	69	*
Operador de Computador	6	*
Operador de Máquina Duplicadora	2	*
Operador de Máquinas Pesadas	7	*
Operador de Mecânica Cênica	1	*
Operador de Reservatório	1	*
Operador de Trânsito	50	*
Pedreiro	6	*
Pintor	3	*
Procurador Jurídico	14	1
Programador de Computador	3	3
Psicólogo	21	1
Recepcionista	69	*
Soldador	1	*
Sonoplasta	1	*
Técnico Agrícola	1	*
Técnico em Máquinas e Equipamentos	1	*
Técnico em Contabilidade	12	1
Técnico em Controle Ambiental	1	*
Técnico em Edificações	12	5
Técnico em Enfermagem	19	*
Técnico em Higiene Dental	9	*
Técnico em Laboratório	21	*
Técnico em Pesca	1	*
Técnico em Radiologia	1	*
Técnico em Turismo	8	*
Técnico em Segurança do Trabalho	2	1
Telefonista	14	*
Vigilante	110	*
Zelador	186	2

* O cargo não existe na estrutura do SAAE