LEI MUNICIPAL N° 178, DE 24 DE JANEIRO DE 1992

 

(Vide Lei Municipal nº 185, de 1992)

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°  A tabela salarial do Anexo V da Lei Municipal n° 12, de 12 de junho de 1990, fica reajustada conforme Anexo I da presente lei.

 

Art. 2°  A tabela salarial do Anexo IV da Lei Municipal n° 35, de 23 de agosto de 1990, fica reajustada conforme Anexo II da presente Lei.

 

Art. 3°  Os valores devidos aos aposentados e pensionistas serão os mesmos dos quadros constantes dos Anexos I e II desta lei.

 

Art. 4°  Os valores das funções gratificadas e cargos em comissão, ficam reajustados conforme anexo III e IV da presente lei.

 

Art. 5°  A tabela do Anexo IV da Lei Municipal n° 45, de 2 de outubro de 1990, fica reajustada conforme anexo V da presente lei.

 

Art. 6°  Fica reajustado o abono para empregos de Artífice II e Vigilante, que exerçam atividades de comando de turma e supervisão de obras, a saber:

 

I – atividades de comando de turma: Cr$ 106.310,00 (cento e seis mil trezentos e dez cruzeiros);

 

II – atividades de supervisão de obras: Cr$ 157.157,00 (cento e cinquenta e sete mil e cinquenta e sete cruzeiros).

 

Art. 7°  As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8°  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 1992, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 24 de janeiro de 1992.

 

Neirobis Kazuó Nagae

Prefeito Municipal

Anexo I

 

 

Anexo II

Tabela Salarial do Grupo Funcional Magistério

Janeiro e Fevereiro/92

 

 

Anexo III

Valores das Funções Gratificadas

Janeiro e Fevereiro/92

 

 

Anexo IV

Valores dos Cargos em Comissão

Janeiro e Fevereiro/92

 

 

Anexo V

Grupo Funcional Defesa Civil

Janeiro e Fevereiro/92