BrasãoCâmara Municipal de Angra dos Reis Estado do Rio de Janeiro

LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 14 DE JUNHO DE 2010

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e de suas autarquias e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  Os vencimentos dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, da Fundação de Turismo de Angra dos Reis – TurisAngra, da Fundação de Saúde de Angra dos Reis – FuSar, da Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis e do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, ficam reajustados em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), cujos valores passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.

 

§ 1º  O reajuste previsto no caput é extensivo aos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas, que passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.

 

§ 2º  Os abonos para os servidores ocupantes dos cargos de Vigilante e Artífice II, que exerçam funções de Comando de Turma e de Supervisão de Obras, de que trata a Lei Municipal nº 28, de 13 de julho de 1990, ficam atualizados para os valores constantes do Anexo II desta Lei.

 

§ 3º  Aplica-se aos valores dos salários dos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde, criados pela Lei Municipal nº 1.941, de 30 de abril de 2008, o percentual de reajuste previsto no caput deste art.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de março de 2010.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 14 de junho de 2010.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito

 

Anexo I

Tabela Salarial dos Servidores da PMAR – Março 2010

 

Nível Básico – Valores em R$

Ref/Pad

 Inicial

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

102

640,47

711,64

731,57

752,05

773,10

794,76

817,01

839,88

863,41

887,58

912,42

937,97

964,24

991,23

1.018,99

1.047,52

1.076,86

1.107,01

1.138,01

103

755,89

839,88

863,40

887,58

912,44

937,97

964,24

991,25

1.019,00

1.047,53

1.076,86

1.107,01

1.138,01

1.169,87

1.202,63

1.236,30

1.270,92

1.306,51

1.343,09

104

892,12

991,26

1.019,01

1.047,54

1.076,88

1.107,02

1.138,02

1.169,88

1.202,64

1.236,32

1.270,93

1.306,53

1.343,10

1.380,71

1.419,37

1.459,11

1.499,97

1.541,97

1.585,14

105

1.052,89

1.169,85

1.202,61

1.236,29

1.270,90

1.306,48

1.343,07

1.380,67

1.419,33

1.459,07

1.499,93

1.541,92

1.585,10

1.629,49

1.675,10

1.722,01

1.770,23

1.819,79

1.870,75

106

1.242,61

1.380,66

1.419,32

1.459,07

1.499,92

1.541,91

1.585,09

1.629,47

1.675,09

1.722,00

1.770,21

1.819,78

1.870,73

1.923,12

1.976,97

2.032,32

2.089,22

2.147,72

2.207,86

Nível Médio – Valores em R$

Ref/Pad

Inicial

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

202

1.466,58

1.629,55

1.675,16

1.722,08

1.770,29

1.819,86

1.870,82

1.923,20

1.977,05

2.032,41

2.089,31

2.147,82

2.207,96

2.269,77

2.333,33

2.398,66

2.465,83

2.534,87

2.605,85

203

1.730,87

1.923,20

1.977,05

2.032,41

2.089,31

2.147,81

2.207,94

2.269,77

2.333,32

2.398,66

2.465,83

2.534,87

2.605,84

2.678,80

2.753,81

2.830,92

2.910,18

2.991,67

3.075,43

204

2.042,76

2.269,72

2.333,27

2.398,60

2.465,76

2.534,81

2.605,78

2.678,74

2.753,74

2.830,85

2.910,11

2.991,59

3.075,37

3.161,48

3.250,00

3.340,99

3.434,54

3.530,71

3.629,57

Nível Superior – Valores em R$

Ref/Pad

Inicial

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

300

2.225,77

2.473,09

2.542,34

2.613,51

2.686,70

2.761,92

2.839,26

2.918,76

3.000,48

3.084,50

3.170,86

3.259,64

3.350,92

3.444,75

3.541,20

3.640,36

3.742,29

3.847,07

3.954,78

301

0,00

2.918,76

3.000,50

3.084,50

3.170,87

3.259,66

3.350,93

3.444,76

3.541,21

3.640,36

3.742,30

3.847,08

3.954,79

4.065,53

4.179,37

4.296,39

4.416,69

4.540,35

4.667,48

302

0,00

3.444,75

3.541,20

3.640,36

3.742,29

3.847,07

3.954,78

4.065,51

4.179,36

4.296,38

4.416,68

4.540,35

4.667,47

4.798,16

4.932,51

5.070,62

5.212,59

5.358,55

5.508,58

 

Magistério

Docente I

Ref.

Valor (R$)

Inicial

1.730,86

400

1.923,20

401

2.269,72

402

2.678,72

MG-3

500

1.923,20

501

2.269,72

502

2.678,72

Docente II - Pedagogo E Prof. Mg-Md

16 H

600

1.978,54

601

2.335,06

602

2.755,84

20 H

Inicial

2.225,77

600

2.473,09

601

2.918,76

602

3.444,75

 

Tabela Salarial dos Cargos Públicos das Equipes dos Programas de Saúde da Família e da Saúde Bucal - Março 2010

 

Denominação do Cargo

Salário (r$)

Médico

6.679,09

Cirurgião Dentista

4.452,73

Enfermeiro Gerente

4.452,73

Auxiliar de Enfermagem

1.669,77

Técnico de Higiene Bucal

1.669,77

Auxiliar de Consultório Dentário

779,23

 

Anexo II

Cargos em Comissão – Valores em R$

 

Símbolo

CC-1

CC-2

CC-3

CC-4

CC-5

CC-6

CC-7

Valor

10.500,00

4.968,24

3.548,75

2.447,33

1.713,17

1.317,82

1.029,54

 

Funções Gratificadas – Valores em R$

 

Símbolo

FG-1

FG-2

Valor

950,06

628,91

 

Abono (Lei Municipal nº 28/90) – Valores em R$

 

Função

Valor

Comando de Turma

285,64

Supervisão de Obras

487,08

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.