LEI MUNICIPAL N° 428, DE 19 DE ABRIL DE 1995

 

Autor: Prefeito Municipal,Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova, e eu sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°  A tabela salarial do Anexo V, da Lei Municipal n° 12,de 12 de junho de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2°  A tabela salarial do Anexo IV, da Lei Municipal n° 34, de 21 de agosto de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo II, da presente Lei.

 

Art. 3°  Os valores devidos aos aposentados e pensionistas, serão os mesmos dos quadros constantes dos Anexos I e II, desta Lei.

 

Art. 4°  Os valores das Fundações Gratificantes e Cargos em Comissão, passam a ter os valores constantes dos anexos III e IV da presente Lei.

 

Art. 5°  A tabela do Anexo IV da Lei Municipal n° 45, de 2 de outubro de 1990, passa a ter os valores constantes do Anexo V, da presente Lei.

 

Art. 6°  O abono para os empregos de Vigilante e Artífice II, que exerçam atividades de Comando de Turma e Supervisão de Obras, passam a ter os valores, a saber:

 

I – atividades de comando de turma: R$ 97,11 (noventa e sete reais e onze centavos);

 

II – atividade de supervisão de obras: R$ 164,10 (cento e sessenta e quatro reais e dez centavos).

 

Art. 7°  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8°  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzirá efeito a partir de 1° de março de 1995.

 

Prefeito Municipal de Angra dos Reis, 19 de Abril de 1995.

 

Luiz Sérgio Nobrega de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Tabela Salarial dos Servidores

 Março 95

 

 

Anexo II

 Tabela Salarial

Grupo Funcional Magistério

Março 95

 

 

Anexo III

 

 

Anexo IV

Valores dos Cargos em Comissão

 Março 95