LEI MUNICIPAL Nº 2.743, DE 13 DE ABRIL DE 2011

 

Autor: Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

Altera o Anexo II, da Lei nº 1976, de 26 de Junho de 2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto do Município de Angra dos Reis – SAAE e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A carga horária do cargo de Técnico em Eletromecânica, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº 1.976, de 26 de junho de 2008, passa a ser de 35 (trinta e cinco) horas semanais, perfazendo o total de 175 (cento e setenta e cinco) horas mensais.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 13 de abril de 2011.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito