LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 12 DE MAIO DE 2008

 

(Vide Lei Municipal nº 2.604, de 2010)

(Vide Lei Municipal nº 3.087, de 2013)

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

Dispõe sobre a criação de cargos públicos das equipes dos Programas de Saúde da Família e da Saúde Bucal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  Ficam criados no âmbito da Fundação de Saúde de Angra dos Reis os cargos públicos para atuarem nos Programas de Saúde de Família e da Saúde Bucal, que passam a integrar as atividades permanentes de saúde pública do Município de Angra dos Reis.

 

Art. 2º  O provimento dos cargos públicos referidos no art. 1º, será feito mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e respectiva classificação.

 

Art. 3º  O número de vagas, salários e carga horária para os cargos públicos de que trata a presente Lei são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria constante do orçamento em vigor.

 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 12 de maio de 2008.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Anexo I

Quadro de Emprego Concurso Público

(Vide Lei Municipal nº 3.090, de 2013)