LEI MUNICIPAL Nº 2.727, DE 17 DE JANEIRO DE 2011

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

Altera o Salário do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O salário do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 1.941, de 30 de abril de 2008, passa a ser de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais).

 

Parágrafo único.  O salário mencionado no caput deste Art. será reajustado anualmente na mesma data e proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores do Município de Angra dos Reis.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 17 de janeiro de 2011.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito