LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 19 DE MAIO DE 2008
Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Altera o quantitativo dos cargos de especialista em desportos e técnico em contabilidade, constantes no anexo VIII da lei municipal 1.736/06, alterada pela lei municipal nº 1.808, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O quantitativo dos cargos abaixo relacionados, constantes na Lei Municipal nº 1.736, de 7 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal 1.808, de 20 de junho de 2007, passa a ser o seguinte:
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Referência Salarial |
Descrição do Cargo |
Quantitativo Pmar |
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203 |
Técnico em Contabilidade |
25 |
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300 |
Especialista em Desportos (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.042, de 2008) |
22 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 19 de maio de 2008.
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Prefeito
* Este texto não substitui a publicação oficial.