CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 18
DE JANEIRO DE 2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Altera e revoga a redação de dispositivo
da lei Orgânica Municipal inserido pela Emenda nº 035,
de 13 de dezembro de 2016.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS – RJ,
CUMPRINDO O QUE DETERMINA O §2º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O artigo 107-B da Lei Orgânica Municipal, inserida pela Emenda nº
035, de 13 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e
revogação da redação:
"Art.
107-B. É proibido e configuram a prática de nepotismo, dentre outros:
I – o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, no âmbito de cada órgão e de cada entidade, por cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, inclusive do Vice- Prefeito, Procurador-Geral do
Município, secretários municipais, secretários parlamentares, subsecretários e
Vereadores, presidentes de autarquias e fundações municipais, excetuando-se nomeações
de agentes políticos pelos Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo e
os presidentes de autarquias e fundações municipais;
II – o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, no âmbito de cada órgão ou entidade, por
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, inclusive de gerentes, coordenadores, diretores e
chefes investidos em cargos de direção, chefia ou de
assessoramento, na mesma pessoa jurídica;
[…]
§1º REVOGADO.
[…]
§8º Em qualquer caso, é vedada a
manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob
subordinação direta do agente público.”(NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Angra dos Reis, 18 de janeiro de 2017.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angra dos Reis (2017/2018)
JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente
FRANCISCO CANINDÉ
DA COSTA RAIMUNDO
1º Vice-Presidente
CRISTIANE BRASIL DA
SILVA
2º Vice-Presidente
MARCO ANTÔNIO BRAGA
DA SILVA PINHEIRO
1º Secretário
GEDAI DE OLIVEIRA
SOUSA
2º Secretário
* Este texto não substitui a publicação
oficial, B.O nº 721, de 14 de fevereiro de 2017.*