CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017

 

AUTORES: VEREADORES (AS) FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO, FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA, HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO, JANE ROSELI VEIGA, JAN CARLOS DE ALMEIDA, SÉRGIO RICARDO GAMA, LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, MARCO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO, MARCOS AURÉLIO COELHO, THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ, CRISTIANE BRASIL DA SILVA E JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJOVIEIRA.

           

                                                                                                                      ALTERA O INCISO XXIII DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.

 

          A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS – RJ, CUMPRINDO O QUE DETERMINA O §2º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º O inciso XXIII, do art. 38, da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis/RJ, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 “XXIII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador por voto aberto e aprovação de dois terço de seus membros, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 77, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou do partido político representado na sessão legislativa, assegurada ampla defesa;

 

 [...]” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Câmara Municipal de Angra dos Reis, 07 de novembro de 2017.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angra dos Reis (2017/2018)

JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente

 

FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO
1º Vice-Presidente

 

CRISTIANE BRASIL DA SILVA
2º Vice-Presidente

 

MARCO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO

1º Secretário

 

GEDAI DE OLIVEIRA SOUSA

2º Secretário

        * Este texto não substitui a publicação oficial, B.O nº 831, de 17 de novembro de 2017.*