BrasãoCâmara Municipal de Angra dos Reis
 Estado do Rio de Janeiro

Ementário de Leis do Município de Angra dos Reis.

 

 

EMENTÁRIO DE LEIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

 

Número

Data

Assunto

 

1947

 

 

Del. 001

04/09/1947

Concede à Legião Brasileira de Assistência isenção de todos os impostos Municipais.

 

Del. 002

05/11/1947

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 003

19/11/1947

Transfere quantitativos.

 

Del. 004

28/11/1947

Lançamento e cobrança de impostos de indústrias e profissões.

 

Del. 005

29/11/1947

Orçamento para 1948.

 

Del. 006

29/11/1947

Fixação para os elementos - Pessoal Fixo, Pessoal Variável, Material Permanente, Material de Consumo e Despesas Diversas, constantes do orçamento para 1948.

 

Del. 007

29/11/1947

Dispensa de multas.

 

Del. 008

20/12/1947

Abrir Crédito Especial.

 

Del. 009

26/12/1947

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 010

26/12/1947

Abre Crédito Especial.

 

Del. 011

26/12/1947

Reajustamento do funcionalismo.

 

Del. 012

26/12/1947

Abertura de Crédito Especial - Abono de Natal.

 

1948

Assunto

 

Del. 013

15/01/1948

Concede diversas subvenções para 1948.

 

Del. 014

23/04/1948

Cria os cargos dos funcionários da Câmara.

 

Del. 015

23/04/1948

Aplicação da Verba 8994 – Despesas Diversas Câmara Municipal.

 

Del. 016

23/04/1948

Aplicação da Verba 8003 - Material de Consumo - Câmara Municipal.

 

Del. 017

26/04/1948

Fixação do subsídio dos vereadores para 1948.

 

Del. 018

26/04/1948

Efetivação dos funcionários da Prefeitura.

 

Del. 019

05/05/1948

Abertura de Crédito Especial.

 

Del. 020

12/05/1948

Doação ao Estado do Prédio e terreno da Escola Raul Pompeia - 3º Distrito.

 

Del. 021

20/05/1948

Aumento dos vencimentos dos professores.

 

Del. 022

16/07/1948

Abertura de Crédito Especial para Associação dos Pracinhas do Estado do Rio de Janeiro.

 

Del. 023

13/08/1948

Suspende o contrato do fornecimento de luz.

 

Del. 024

30/08/1948

Reforma do Artigo 74, do Código de Obras.

 

Del. 025

01/09/1948

Abre Crédito suplementar.

 

Del. 026

09/09/1948

Abertura de Crédito Especial.

 

Del. 027

14/09/1948

Abertura de Crédito Especial para pagamento de contas não empenhadas no exercícios anteriores.

 

Del. 028

14/09/1948

Abertura de Crédito Especial para pagamento de contas não empenhadas no exercícios anteriores.

 

Del. 029

08/11/1948

Nomeação de uma Comissão pelo Sr. Prefeito para proceder a revisão da Dívida Ativa do Município.

 

Del. 030

27/11/1948

Conceder auxílio de R$ 500,00 para o Natal dos pobres.

 

Del. 031

29/11/1948

Orçamento para 1949.

 

Del. 032

29/11/1948

Orçamento para 1949.

 

Del. 033

29/11/1948

Denominação da Praça General Silvestre Travassos, ao logradouro em frente a Matriz.

 

Del. 034

29/11/1948

Autoriza as comemorações do centenário do General Silvestres Travassos.

 

Del. 035

29/11/1948

Autoriza a demolição do prédio em ruína na Rua do Comércio, 33.

 

Del. 036

29/11/1948

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 037

30/11/1948

Abertura de concorrência pública, para a execução do serviço funerário.

 

Del. 038

30/11/1948

Abre Crédito Especial, para comemorações do centenário do General Silvestre Travassos.

 

Del. 039

30/11/1948

Isenta do imposto predial os servidores Municipais.

 

Del. 040

30/11/1948

Abre Crédito Especial para reparos nas rodovias Municipais.

 

Del. 041

30/11/1948

Aumenta os vencimentos dos funcionários aposentados.

 

Del. 042

30/11/1948

Estabelece o mercado livre de impostos, pelo prazo de um ano, uma vez em cada semana, para os seguintes produtos: frutas, legumes , aves, etc.

 

1949

Assunto

 

Del. 043

17/01/1949

Revoga a Deliberação nº 23, de 17/07/48.

 

Del. 044

20/01/1949

Reparos na Praia do Anil.

 

Del. 045

21/01/1949

Licenciamento e apreensões de cães.

 

Del. 046

21/01/1949

Autorização para venda de canos de ferro em mau estado, existente no depósito da Prefeitura.

 

Del. 047

02/02/1949

Concessão de subvenções ordinárias no corrente ano.

 

Del. 048

05/02/1949

Escolha de um terreno para ser edificado um novo cemitério.

 

Del. 049

05/02/1949

Fixação do subsídio do Senhor Prefeito, para o atual período.

 

Del. 050

05/02/1949

Fixação do subsídio dos Vereadores para 1949.

 

Del. 051

08/07/1949

Saneamento na localidade Parnaioca, 6º Distrito.

 

Del. 052

21/07/1949

Mudança da inscrição do edifício da Municipalidade.

 

 

Del. 053

21/07/1949

Abertura de Crédito Especial, para auxiliar a construção da Escola Rural, na Enseada da Japuíba, 2º Distrito.

 

Del. 054

21/07/1949

Abertura de Crédito Especial, para auxiliar a Escola, rural, Fazenda Pedra Branca, 2º Distrito.

 

Del. 055

21/07/1949

Instituída a disputa anual das TAÇAS Prefeitura Municipal de Angra dos Reis entre os clubes filiados a Liga Angrense de Esportes.

 

Del. 056

26/07/1949

Denominação da Rua de São Bento, para Almirante Júlio César de Noronha.

 

Del. 057

27/07/1949

Restauração do "Relógio do Sol e Poste de Iluminação."

 

Del. 058

30/07/1949

Abertura de Crédito Suplementar.

 

Del. 059

30/07/1949

Autoriza o Senhor Prefeito a mandara restaurar os muros, que circundam o cemitério de Jacuacanga, no 3º Distrito.

 

Del. 060

19/08/1949

Abre Crédito Especial, para restauração da Estrada Angra Getulândia até Japuíba.

 

Del. 061

27/09/1949

Autoriza o Prefeito Municipal a empregar a quantia de 10.000,00 (dez mil cruzeiros), na reconstrução da Estrada de rodagem que liga a Escola Almirante Batista das neves, no Bonfim.

 

Del. 062

27/09/1949

Alargamento da Rua Coronel Carvalho.

 

Del. 063

27/09/1949

Autoriza o prefeito, a conceder a Comissão Promotora dos festejos populares do Divino Espírito Santo, a quantia de (cinco mil cruzeiros).

 

Del. 064

27/09/1949

Aumento dos vencimentos do Oficial de Secretaria da Câmara Municipal.

 

Del. 065

19/09/1949

Aumento de vencimentos dos funcionários titulares da Prefeitura.

 

Del. 066

29/09/1949

Estabelece feriados Municipais os dias 6 de janeiro e 8 de dezembro.

 

Del. 067

10/10/1949

Estabelece o regime de proteção assegurado pelo Código Florestal, para os terrenos em que se localizam os mananciais d'água.

 

Del. 068

20/10/1949

Autorização para venda de terreno de propriedade da Municipalidade, sito à Avenida Júlio César de Noronha.

 

Del. 069

26/10/1949

Aprova as contas da Municipalidade, referente ao exercício de 1948.

 

Del. 070

26/10/1949

Concede auxílio de R$ 25.000,00, à Associação de Caridade São Vicente de Paulo, deste Município.

 

Del. 071

10/11/1949

Abertura de Crédito Suplementar.

 

Del. 072

17/11/1949

Autoriza o Prefeito a abrir Concorrência Pública para as obras, na ponte existente sobre o Rio Coronha.

 

Del. 073

17/11/1949

Concede ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, contribuição de 1.000,00.

 

Del. 074

26/11/1949

Autoriza o Prefeito a abrir concorrência Pública para a exploração do Matadouro Municipal.

 

Del. 075

26/11/1949

Autoriza o Prefeito a conceder licença as firmas Americanas Coff Corporation e Companhia Metropolitana de Armazéns Gefais, para construírem um desvio ferroviário ao longo da Rua Júlio Maria.

 

Del. 076

26/11/1949

Abre Crédito Especial.

 

Del. 077

28/11/1949

Concede pensão a viúva de Ostiano Mendes.

 

Del. 078

28/11/1949

Autoriza a conceder licença a Rede Mineira de Viação, para construir na Praça Amaral Peixoto, um posto telegráfico e plataforma de embarque.

 

Del. 079

28/11/1949

Cria o serviço Rodoviário Municipal.

 

Del. 080

28/11/1949

Cria a Taxa Hospitalar.

 

Del. 081

29/11/1949

Altera o Código Tributário TAXA DE EMPLACAMENTO.

 

Del. 082

30/11/1949

Orçamento para 1950.

 

Del. 083

30/11/1949

Orçamento para 1950.

 

Del. 084

30/11/1949

Suplementa verbas da Câmara.

 

Del. 085

21/12/1949

Concede abono de natal aos funcionários.

 

1950

Assunto

 

Del. 086

28/03/1950

Concede indenização à Sociedade P. Batista, situado na Rua Coronel Carvalho, para alargamento da mesma.

 

Del. 087

09/05/1950

Concede isenção de imposto predial, as firmas que construíram casas residenciais - tipo popular, no perímetro urbano.

 

Del. 088

09/05/1950

Isenta de impostos pelo prazo de 10 anos o prédio para hotel, no mínimo com 50 quartos.

 

Del. 089

10/05/1950

Dispõe sobre construção de pontes no 2º, 5º e 6º Distritos

 

Del. 090

17/05/1950

Concede auxílio de 1.000,00 a Associação Fluminense de Auxílio e Proteção aos Psicopatas de Niterói.

 

Del. 091

17/05/1950

Concede auxílio de 1.000,00 ao Centro Brasileiro de pesquisas Físicas

 

Del. 092

30/05/1950

Abre crédito para a realização da Planta Cadastral.

 

Del. 093

31/05/1950

Autoriza a construção de uma ponte de embarque e desembarque em Monsuaba.

 

Del. 094

01/06/1950

Concede auxílio (subvenção) de 5.000,00 ao Ginásio Angrense, para auxiliar o curso normal.

 

 

 

 

Del. 095

06/06/1950

Aumenta o abono familiar e abre crédito de 30.000,00 para as despesas.

 

Del. 096

17/08/1950

Abertura de crédito e suplementar.

 

Del. 097

14/11/1950

Autoriza a construção de 2 chafarizes, sendo um no Morro do Carmo e um no Morro da Fortaleza.

 

Del. 098

25/11/1950

Altera o Código de Obras.

 

Del. 099

23/11/1950

Autoriza a repor os retratos dos Exmº Senhores Dr. Getúlio Vargas, Comandante Amaral Peixoto e Moacir de Paula Lobo.

 

Del. 100

29/11/1950

Aumenta os vencimentos dos funcionários da Câmara.

 

Del. 101

29/11/1950

Concede subvenções ao Grêmio Dramático e Beneficente "QUARESMA JÚNIOR."

 

Del. 102

29/11/1950

Concede auxílio de 1.000,00, a Sociedade fluminense de Assistência.

 

Del. 103

30/11/1950

Orçamento para 1951.

 

Del. 104

30/11/1950

Orçamento para 1951.

 

Del. 105

30/11/1950

Concessão de subvenções anuais.

 

Del. 106

29/12/1950

Concede pensão a D. Anésia Braga.

 

Del. 107

29/12/1950

Concede auxílio para as comemorações do Bi-Centenário da Matriz de Angra dos Reis.

 

Del. 108

29/12/1950

Isenção de impostos para o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador de Angra dos Reis.

 

Del. 109

29/12/1950

Abre Crédito Especial para as comemorações do Centenário do padre Júlio Maria.

 

Del. 110

29/12/1950

Estabelece horário para o Serviço de Alto Falante.

 

Del. 111

29/12/1950

Abre Crédito suplementar.

 

Del. 112

29/12/1950

Concede abono de natal aos funcionários.

 

1951

Assunto

 

Del. 113

23/01/1951

Fixação do subsídio do Prefeito para o atual período de 1951 a 1954.

 

Del. 114

23/01/1951

Fixação do subsídio dos Vereadores.

 

Del. 115

23/01/1951

Ereção de uma herma de bronze do Almirante Júlio César de Noronha.

 

Del. 116

23/01/1951

Aprovação das contas da prefeitura do Ano de 1949.

 

Del. 117

09/03/1951

Autoriza a cobrança sem multas a Dívida Ativa do Município.

 

Del. 118

09/03/1951

Concede o título de Cidadão Angrense ao Almirante Armando Pinto de Lima.

 

Del. 119

13/03/1951

Cria o quadro de Fiscais Rurais.

 

Del. 120

13/03/1951

Denominação da rua principal do Abraão de RUA GOVERNADOR AMARAL PEIXOTO.

 

Del. 121

15/03/1951

Altera diversos artigos do Código Tributário.

 

Del. 122

21/03/1951

Cria a Taxa de Pedágio.

 

Del. 123

27/03/1951

Proíbe construção num período de 200 metros das nascentes e córregos, quer no 1º Distrito que nos outros Distritos.

 

Del. 124

05/06/1951

Altera quantitativos da Deliberação nº 121 (Saco de Carvão).

 

Del. 125

12/07/1951

Aprova o novo Regime Interno.

 

Del. 126

17/07/1951

Abre Crédito Especial para pagamento de luz elétrica de Monsuaba.

 

Del. 127

17/07/1951

Abre Crédito Especial para pagamento de contas do exercício de 1950.

 

Del. 128

23/07/1951

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 129

18/07/1951

Autoriza o calçamento da rua Frei Inácio

 

Del. 130

25/07/1951

Aprova as contas do exercício de 1950.

 

Del. 131

26/10/1951

Abertura de Crédito Especial.

 

Del. 132

26/10/1951

Autoriza o executivo para a celebração de convênio com o Governo Estadual, para execução dos serviços de abastecimento de água e rede de esgoto nesta cidade.

 

Del. 133

26/10/1951

Autoriza o executivo para a celebração de convênio com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado, para construção da Estrada do Contorno.

 

Del. 134

26/10/1951

Autoriza a indenização e concede isenção de imposto predial a Carlos Gonçalves de Almeida para recuo do prédio de sua propriedade, sito a Rua do Comércio nº 103.

 

Del. 135

26/10/1951

Abre Crédito Suplementar e anula verbas no total de Cr$ 83.657,70.

 

Del. 136

26/10/1951

Autoriza indenização e concede isenção de imposto predial ao Espólio de IEPHET CARAM, pelo recuo do prédio de sua propriedade, sito a Rua do Comércio

 

Del. 137

30/10/1951

Reajustamento e reestruturação dos quadros do funcionalismo da Prefeitura.

 

Del. 138

30/10/1951

Reajusta e Reestrutura o quadro do funcionalismo da Câmara Municipal.

 

Del. 139

09/11/1951

Autoriza a reabertura de uma rua antiga, na Vila do Abraão, no 5º distrito

 

Del. 140

14/11/1951

Inclui no Plano de Obras da Prefeitura a construção da estrada de rodagem ligando Angra dos Reis à Monsuaba.

 

Del. 141

14/11/1951

Autoriza o Prefeito a mandara construir muros de 1 metro, circundando o cemitério de SERRA D'ÁGUA.

 

Del. 142

19/11/1951

Orçamento para 1952.

 

Del. 143

19/11/1951

Orçamento para 1952.

 

Del. 144

26/11/1951

Autoriza a reconstrução da ponte existente sobre a cachoeira do Perequê, da Praia de Fora da Enseada das Estrelas.

 

Del. 145

26/11/1951

Cria o Serviço de Assistência e Fomento Agro-Pecuária, no Município.

 

Del. 146

27/11/1951

Aumenta os proventos dos inativos Municipais.

 

Del. 147

30/11/1951

Abre Crédito Especial.

 

Del. 148

30/11/1951

Dívida Ativa.

 

1952

Assunto

 

Del. 149

26/03/1952

Concede auxílio de dez mil ao Vera Cruz F.C, para compra de um terreno destinado a construção de sua sede.

 

Del. 150

26/03/1952

Autoriza o executivo a assinar um Convênio com o D.E.R, do Estado para a continuação, ao já autorizado pela Del. 133 de 26/11/51.

 

Del. 151

26/03/1952

Estabelece normas para numeração de imóveis

 

Del. 152

26/03/1952

Concede subvenção ao Ginásio Angrense e Escola Normal.

 

Del. 153

28/03/1952

Cede ao Ginásio Angrense um gabinete e de Física Química e História natural, devidamente aparelhado.

 

Del. 154

28/03/1952

Isenta do pagamento da taxa de consumo d'água, por 25 anos, a firma Cascardo & Cia.

 

Del. 155

28/03/1952

Autoriza a construção de um parque infantil na Praça Amaral Peixoto.

 

Del. 156

31/03/1952

Aprova as contas da Prefeitura relativas ao ano de 1951.

 

Del. 157

17/07/1952

Abre Crédito Especial de Cr$ 47.139,80 para amortização do débito de 1896.

 

Del. 158

17/07/1952

Autoriza a suplementação e anulação de diversas verbas do orçamento em vigor.

 

Del. 159

21/07/1952

Reconhece como de utilidade pública diversas Associações Esportivas.

 

Del. 160

11/07/1952

Dá a denominação da RUA JOSÉ RIEGERT a atual Rua 3 de Outubro.

 

Del. 161

26/08/1952

Considera de Utilidade Pública os jornais "ANGRENSE" e "O LITORAL."

 

Del. 162

30/08/1952

Cria a TAXA DE CONSUMO FLORESTAL.

 

Del. 163

25/11/1952

Cria TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.

 

Del. 164

25/11/1952

Orçamento para 1953.

 

Del. 165

25/11/1952

Orçamento para 1953.

 

Del. 166

26/11/1952

Autoriza a dispensar em favor da ASSOCIAÇÃO RURAL DE ANGRA DOS REIS, a importância de 1.000,00

 

Del. 167

26/11/1952

Estabelece prazo para pagamento de tributos municipais e FIXA MULTA sobre o montante da dívida.

 

Del. 168

27/11/1952

Concede gratificação de Cr$ 150,00 a todo o funcionalismo Municipal, do Executivo e Legislativo, por quinquênio de serviço ativo prestado a Municipalidade.

 

Del. 169

28/11/1952

Abre Crédito Especial, para as despesas com a rodovia Angra- Jacuecanga.

 

Del. 170

28/11/1952

Abre Crédito Suplementar.

 

1953

Assunto

 

Del. 171

19/03/1953

Altera o artigo 1º letra A, do Decreto-Lei nº 05 de 15/01/1940. (Delimita áreas urbanas e suburbanas da cidade e Distritos)

 

Del. 172

18/03/1953

Autoriza a promover as operações necessárias ao pagamento das despesas com o internamente do Vereador Antônio A. Lemos.

 

Del. 173

26/03/1953

Autoriza o pagamento de diversas notas ao Sr. Benedito P. Nóbrega.

 

Del. 174

27/03/1953

Aprova as contas da Prefeitura relativas ao ano de 1952.

 

Del. 175

31/03/1953

Autoriza a venda de um terreno, situado na Rua C. Bittencourt nº 34 e 38.

 

Del. 176

31/03/1953

Estabelece novas normas para funcionamento da Câmara.

 

Del. 177

17/07/1953

Concede o título de Cidadão Angrense ao Almirante Armando Pinto de Lima.

 

Del. 178

29/07/1953

Abre Crédito Suplementar e Especial.

 

Del. 179

31/07/1953

Aprova a concessão de Auxílio ao Sr. Carlos G. Almeida e Nagib Caran. (recuo de prédio)

 

Del. 180

31/07/1953

Estabelece normas para pagamento dos Vereadores.

 

Del. 181

25/11/1953

Concede auxílio à ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE PROTEÇÃO AOS PSICOPATAS.

 

Del. 182

25/11/1953

Estabelece gratificação a todos os professores Municipais que mantenham Cursos Noturnos ou de Adultos.

 

Del. 183

27/11/1953

Concede ao Vera Cruz F. C., o auxílio de 20.00,00, pelo recuo do terreno de uma propriedade, sito a Rua do Comércio.

 

Del. 184

27/11/1953

Autoriza a desapropriação e concede indenização do terreno do Sr. Fucio I. Brasil

 

Del. 185

27/11/1953

Orçamento para 1954.

 

Del. 186

30/11/1953

Cria o BANCO DE SANGUE MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, anexo à

Santa Misericórdia desta Cidade.

 

Del. 187

30/11/1953

Abre Crédito Suplementar.

 

1954

Assunto

 

Del. 188

21/01/1954

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação o prédio de Justa dos Santos Miguel e Benedito da Cunha, compreendidos entre o beco de Santa Luzia e as Ruas do Comércio e Júlio Maria.

 

Del. 189

21/01/1954

Determina a largura de 7,50 para o Beco de Santa Luzia, compreendido entre as Ruas do Comércio e Júlio Maria.

 

Del. 190

11/03/1954

Cria a taxa de Assistência Social, auxílio para manutenção do Asilo da Velhice Desamparada.

 

Del. 191

17/02/1954

Autoriza a doação do imóvel da Prefeitura à Rua Almirante J.C. Noranha, à Associação de Caridade S. Vicente de Paula.

 

Del. 192

29/03/1954

Autoriza a contratação de um engenheiro, para estudo a realização da Planta Cadastral.

 

Del. 193

30/03/1954

Cria o adicional de 20% sobre o imposto territorial ou predial, sobre imóveis situados em logradouros dotados de calçamento, cujos proprietários não tenham ainda pavimentado as calçadas.

 

Del. 194

30/03/1954

Imposto de Licença e Obras Particulares, Alvará, etc.

 

Del. 195

31/03/1954

Autoriza o Prefeito a promover os recursos necessários ao cumprimento da Deliberação 188.

 

Del. 196

11/05/1954

Aprova as contas da Prefeitura, referente ao exercício de 1953.

 

Del. 197

29/07/1954

Estabelece pagamento de selos e emolumentos.

 

Del. 198

30/07/1954

Autoriza o pagamento de contas ao Sr. Venutiano Cunha.

 

Del. 199

31/07/1954

Declara de Utilidade Pública, uma área de terra, na Praia da Chácara, para a construção de uma Praça de Esportes.

 

Del. 200

31/07/1954

Autoriza a doação de um terreno para a Associação Unidos das Palmeiras.

 

Del. 201

29/11/1954

Orçamento para 1955.

 

Del. 202

29/11/1954

Fixa subsídios Prefeito e Vereadores para 1955 a 1958.

 

1955

Assunto

 

Del. 203

11/01/1955

Altera os artigos da Deliberação números 197 de 29/07/1954.

 

Del. 204

15/03/1955

Isenta de impostos a Cooperativa de Consumo dos Servidores Públicos e Portuários de Angra dos Reis.

 

Del. 205

20/04/1955

Dá novos valores aos Padrões de Vencimentos dos funcionários Municipais.

 

Del. 206

20/04/1955

Abre Crédito Especial.

 

Del. 207

20/04/1955

Abre Crédito Especial.

 

Del. 208

03/05/1955

Autoriza a assinar com o Departamento de Estrada e rodagem do Estado do Rio, para a construção da Estrada AR-2.

 

Del. 209

06/05/1955

Abre Crédito Especial, para pagamento ao Banco Predial, desta cidade.

 

Del. 210

09/05/1955

Aprova as contas do exercício de 1954.

 

Del. 211

20/07/1955

Estabelece largura para o Beco de Santa Luzia

 

Del. 212

20/07/1955

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 213

25/07/1955

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 214

30/07/1955

Doa ao Vera Cruz F.C., a faixa de terreno existente entre a sua sede e o alinhamento estabelecido na Deliberação 211.

 

Del. 215

26/08/1955

Inclui no Quadro Permanente o cargo de provimento Isolado, o cargo de Fiscal Florestal, criado pela Del. 162 de 30/07/1952.

 

Del. 216

26/08/1955

Abre Crédito Especial.

 

Del. 217

21/10/1955

Imposto sobre a produção de extração de matéria prima.

 

Del. 218

26/10/1955

Altera o dispositivo do Código Tributário do Município, na parte sobre o Imposto de Licença, em diversos artigos.

 

Del. 219

27/10/1955

Reclassificação dos funcionários municipais.

 

Del. 220

27/10/1955

Propõe a criação de cinco Escolas Municipais.

 

Del. 221

14/11/1955

Autoriza a venda de um caminhão velho existente na Prefeitura.

 

Del. 222

14/11/1955

Altera o artigo 5º da Deliberação nº 190 de 11/03/1954.

 

Del. 223

14/11/1955

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 224

17/11/1955

Revoga a Deliberação nº 166 de 26/11/53.

 

Del. 225

25/11/1955

Concede um abono de natal aos funcionários Municipais.

 

Del. 226

24/11/1955

Cria Taxa para fins Educativos e dá a sua incid6encia sobre diversos produtos, bem assim, revoga a Del. 217.

 

Del. 227

29/11/1955

Orçamento para 1956.

 

Del. 228

29/11/1955

Orçamento para 1956.

 

Del. 229

28/12/1955

Autoriza o Executivo a adquirir um terreno para a viúva do diarista Manoel dos Santos.

 

Del. 230

28/12/1955

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 231

28/12/1955

Autoriza o pagamento de despesas com o funeral do extinto Juiz Dr. João Fausto de Magalhães.

 

1956

 

Assunto

 

Del. 232

15/03/1956

Obriga aos proprietários, quer dos terrenos, quer dos prédios a construirem ou repararem as devidas calçadas.

 

Del. 233

16/03/1956

Estabelece normas para os loteamentos.

 

Del. 234

28/03/1956

Aprova as contas da Prefeitura referente ao ano de 1955.

 

Del. 235

28/03/1956

Desapropria por utilidade pública o imóvel situado à Rua Cel. Carvalho, 422, e a ajusta o preço Cr$ 20.000,00 para a referida indenização.

 

Del. 236

31/03/1956

Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Instituto de Previdência Social, para estabelecer seguro social aos servidores Municipais.

 

Del. 237

01/06/1956

Autoriza a concessão de auxílio de 1.000,00 ao Jornal "O Litoral".

 

Del. 238

21/06/1956

Abertura de Crédito Especial.

 

Del. 239

05/07/1956

Estabelece normas para admissão de professoras Municipais.

 

Del. 240

12/07/1956

Autoriza a aquisição de formicida para distribuição gratuita aos lavradores do Município.

 

Del. 241

25/07/1956

Autoriza o Executivo a entrar em entendimento com o comércio do Município, no sentido de serem construídos bancos nas praças públicas desta cidade, com propaganda de suas casas comerciais.

 

Del. 242

26/07/1956

Autoriza a restauração do cemitério da Serra D'água.

 

Del. 243

31/07/1956

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 244

20/09/1956

Autoriza o pagamento ao Sr. Fucio Inácio Brasil, referente ao restante de indenização de seu imóvel.

 

Del. 245

03/11/1956

Aumento para Cr$ 400,00 o valor do Alfabeto constante da tabela do funcionalismo.

 

Del. 246

09/11/1956

Cria a Caixa Escolar Municipal.

 

Del. 247

16/11/1956

Altera cargos no quadro de funcionários municipais, dando-lhes nova denominação e cria o cargo de Fiscal Rodoviário.

 

Del. 248

19/11/1956

Autoriza a doação de um terreno da Municipalidade, para construção da Agência dos Correios e Telégrafos.

 

Del. 249

22/11/1956

Abre Crédito de Cr$20.000,00 para pagamento de despesas com a realização do Campeonato Brasileiro de Caça Submarina.

 

Del. 250

22/11/1956

Abre Crédito Especial.

 

Del. 251

23/11/1956

Autoriza o Executivo a aceitar a proposta do Sr. Benedito Cunha, para efetivação da desapropriação do prédio sito à Rua Stª Luzia.

 

Del. 252

27/11/1956

Orçamento para 1957.

 

Del. 253

27/11/1956

Orçamento para 1957.

 

Del. 254

28/11/1956

Abre Crédito Especial.

 

Del. 255

21/12/1956

Concede um abono de natal aos funcionários Municipais.

 

Del. 256

21/12/1956

Concede uma gratificação de Cr$ 600,00 ao pessoal do Departamento Nacional de Endemias Rurais.

 

1957

 

Assunto

 

Del. 257

14/02/1957

Autoriza a assinatura do Convênio entre a Municipalidade e a CEEE, para regularização da Instalação de Luz e Força e da Rede Distribuidora.

 

Del. 258

25/03/1957

Aprova as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 1956.

 

Del. 259

29/03/1957

Altera o Artigo 2º da Deliberação 248 de 19/11/56.

 

Del. 260

17/04/1957

Faz a doação ao Domínio da União, de um terreno, situado na Japuíba, 2º Distrito para a construção de um aeroporto.

 

Del. 261

26/06/1957

Autoriza a adiantamento e alteração no Convênio assinado com o DER, destinado a melhoria na Ar.R.-2. (Estrada Angra Monsuaba)

 

Del. 262

26/06/1957

Autoriza a assinatura de Convênio com o Governo do estado para a construção de um prédio destinado a Instalação e uso de um Estabelecimento Secundário.

 

Del. 263

12/07/1957

Autoriza o Prefeito a desapropriar uma faixa de terreno situado no Morro da Cruz, a fim de ser construído o Cemitério Público.

 

Del. 264

12/07/1957

Dá a denominação do Beco situado entre a Rua do Comércio e Júlio Maria a denominação "TRAVESSA VILLAS BOAS”.

 

Del. 265

15/08/1957

Decreta feriado municipal o dia 16 de julho do corrente ano.

 

Del. 266

30/08/1957

Abre Crédito Especial.

 

Del. 267

30/08/1957

Abre Crédito Especial.

 

Del. 268

30/08/1957

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 269

04/09/1957

Autoriza a transferir, por doação para o Patrimônio Estadual, após afixação do acordo e convenção com o Estado do Rio, uma área de terreno para a construção do Ginásio Estadual, de acordo com a planta anexada ao processo.

 

Del. 270

08/11/1957

Abre Crédito Especial.

 

Del. 271

27/11/1957

Orçamento para 1958.

 

Del. 272

27/11/1957

Orçamento para 1958.

 

Del. 273

27/11/1957

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 274

29/11/1957

Considera Utilidade Pública o IATE CLUBE DE ANGRA DOS REIS.

 

1958

Assunto

 

Del. 275

27/03/1958

Autoriza a doação de lotes de propriedade do Município, aos antigos moradores do imóvel hoje ocupado pelas obras do Ginásio Estadual.

 

Del. 276

27/03/1958

Aprova o Plano de Urbanização da Praia do Anil.

 

Del. 277

31/03/1958

Aprova as contas da Prefeitura, relativas ao exercício de 1957.

 

Del. 278

30/07/1958

Reclassificação dos funcionários municipais.

 

Del. 279

05/08/1958

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 280

15/11/1958

Abre Crédito Especial.

 

Del. 281

15/11/1958

Abre Crédito Especial.

 

Del. 282

13/11/1958

Institui, em favor da LDA, um prédio para os clube que mais tenham se destacadas nas competições oficiais por ela promovidos.

 

Del. 283

20/11/1958

Cria o Parque Infantil de Angra dos Reis a ser instalado na área compreendida entre a Rua do comércio a Rua Dr. Bastos, prolongamento da Rua Arcebispo Santos e o Edifício da Mesa de Rendas Alfandegadas.

 

Del. 284

27/11/1959

Abre Crédito Suplementar e Especial

 

Del. 285

27/11/1959

Orçamento para 1959.

 

Del. 286

27/11/1959

Orçamento para 1959.

 

Del. 287

29/11/1959

Altera o Artigo 1º da Del. 218 de 26/10/55 - Código Tributário.

 

Del. 288

30/12/1959

Abre Crédito Especial.

 

1959

Assunto

 

Del. 289

24/03/1959

Autoriza a inclusão no Plano de Obras de cada exercício, a construção de um prédio na zona rural destinado a instalação de uma escola municipal.

 

Del. 290

31/03/1959

Aprova as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 1958.

 

Del. 291

31/03/1959

Autoriza o Prefeito a entrar em entendimento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE, Comissão Estadual de Energia Elétrica - CEEE, e particulares para Constituição de Capitais Mistas com finalidade de construir uma linha transportadora de energia elétrica.

 

Del. 292

31/03/1959

Autoriza o Executivo a entrar em entendimento com o BNDE, Comissão EEE e particulares, para a Constituição de uma sociedade de capitais mistos, a fim de construir uma linha de transportadora de energia elétrica.

 

Del. 293

01/06/1959

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação um área de terra de abertura de uma Estrada ligando a RJ 16 no Vale de Águas Lindas.

 

Del. 294

03/06/1959

Autoriza o Executivo a mandar proceder o levantamento e a venda de ferro velho existente no depósito da Prefeitura.

 

Del. 295

03/06/1959

Abre Crédito Especial

 

Del. 296

08/06/1959

Autoriza a revisão da Dívida Ativa

 

Del. 297

08/06/1959

Autoriza o cancelamento do débito do Imposto Predial e isenção do referido imposto pelo prazo de 3 anos, para o prédio de D. Nagib Caram, pelo recuo do mesmo.

 

Del. 298

31/07/1959

Abre Crédito Suplementar e Especial.

 

Del. 299

31/07/1959

Concede ao MM.Dr. Juiz de Direito desta Comarca, a importância de CR$ 7.000,00, para as despesas com o Tribunal do Júri.

 

Del. 300

20/08/1959

Concede ao MM.Dr. Juiz de Direito desta Comarca, a importância de CR$ 7.000,00, para as despesas com o Tribunal do Júri.

 

Del. 301

21/08/1959

Abre Crédito Suplementar e Especial.

 

Del. 302

11/08/1959

Abre Crédito Suplementar e Especial.

 

Del. 303

11/08/1959

Aprova o PLANO MUNICIPAL DE TURISMO.

 

Del. 304

11/08/1959

Abre Crédito no montante de Cr$ 3.000.000,00.

 

Del. 305

26/09/1959

Gratificação ao funcionalismo municipal ( Legislativo e Executivo).

 

Del. 306

27/11/1959

Autoriza o Executivo a construir um forno crematório para incineração do lixo, dentro do prazo de 60 dias.

 

Del. 307

30/11/1959

Orçamento para 1960.

 

Del. 308

30/11/1959

Autoriza o Executivo a entregar a CEEE a importância de Cr$ 200.000,00.

 

Del. 309

30/11/1959

Crédito Suplementar para subvenção do Ginásio Angrense.

 

Del. 310

30/11/1959

Denominação da Ponte sobre o Rio do Choro, na Rua Coronel Carvalho, de Ponte Estivador Maximianio.

 

Del. 311

22/12/1959

Abono de natal aos servidores da Municipalidade

 

Del. 312

23/12/1959

Concede ao Sr. José Leandro de Figueiredo, o Título de Cidadão Angrense.

 

Del. 313

23/12/1959

Concede ao Sr. Dr. José Augusto da Câmara, o Título de Cidadão Angrense.

 

Del. 314

23/12/1959

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Moacyr de Paula Lobo.

 

Del. 315

23/12/1959

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Jonas Bahiiense Lyra.

 

Del. 316

23/12/1959

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Roberto da Silveira.

 

Del. 317

23/12/1959

Concede o Título de Cidadão Angrense aos Srs. Heitor Chagas da Rocha e Salomon Pedro Reseck.

 

Del. 318

23/12/1959

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Lincoln Salazar.

 

Del. 319

30/12/1959

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 320

30/12/1959

Abre Crédito Suplementar e Especial.

 

1960

Assunto

 

Del. 321

22/03/1960

Aprova os termos da Portaria nº 5/60.

 

Del. 322

24/03/1960

Autoriza a aquisição de um prédio onde funciona a Escola Municipal, situada na Praia Vermelha, 6º Distrito.

 

Del. 323

29/03/1960

Aprova as contas da Municipalidade relativas ao exercício de 1959.

 

Del. 324

29/03/1960

Autoriza o Executivo a fazer operação de crédito até Cr$ 2.000.000,00.

 

Del. 325

27/07/1960

Altera o Artigo 2º da Deliberação 190 de 02/03/54.

 

Del. 326

27/07/1960

Abre Crédito Suplementar e anula no Orçamento em vigor a importância de Cr$ 1.090.769,50.

 

Del. 327

28/07/1960

Considera Utilidade Pública o Grupo Escoteiros do Mar Almirante João Cândido Brasil.

 

Del. 328

28/07/1960

Concede ao Sr. Henry Walfare, as honrarias de Cidadão Angrense.

 

Del. 329

30/07/1960

Revoga a Deliberação nº 303 de 10/11/59.

 

Del. 330

04/08/1960

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a conceder ao Sr. Aguinaldo Jacinto Furtado permissão para construir, à título precário, um prédio de tijolos, na Avenida Feliciano Sodré, destinado a instalação de uma churrascaria.

 

Del. 331

08/11/1960

Concede auxílio à Associação Rural de Angra dos Reis.

 

Del. 332

08/11/1960

Estabelece normas para a cobertura do Rio do Choro.

 

Del. 333

09/11/1960

Autoriza a Municipalidade a fazer parte de uma sociedade anônima visando a produção de energia elétrica.

 

Del. 334

14/11/1960

Ratifica a Portaria nº 21/60, de 20/08/60, que concedeu abono provisório aos funcionários municipais.

 

Del. 335

14/11/1960

Abre Crédito Suplementar (Comissão Executiva)

 

Del. 336

17/11/1960

Considera de Utilidade Pública a Sociedade Lira do Bonfim.

 

Del. 337

29/11/1960

Orçamento para 1961.

 

Del. 338

30/11/1960

Concede título de Cidadão Angrense ao Sr. João Campos de Oliveira.

 

Del. 339

23/12/1960

Concede Abono de Natal aos funcionários Municipais.

 

Del. 340

26/12/1960

Abre Crédito Especial.

 

Del. 341

27/12/1960

Abre Crédito Especial para quitação de débito de exercício findos.

 

Del. 342

29/12/1960

Institui pensão à família do funcionário Municipal, quando este vier a falecer.

 

Del. 343

29/12/1960

Autoriza o Chefe do Executivo a aceitar por doação, de um terreno para construção de um forno crematório para o lixo e aquisição de uma área de terreno destinado a construção de um cemitério. (Doação terreno propriedade Sr. Francisco Pereira Lopes, local forno crematório e adquiriu terras do Jardim Angrense, Morro do Tatu para construção cemitério).

 

Del. 344

29/12/1960

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 345

29/12/1960

Concede Título de Cidadão Angrense aos Srs. Juscelino Kubitschek de Oliveira, Cornélio Verolme e almirante Mário Costa Furtado de Mendonça.

 

1961

Assunto

 

Del. 346

28/03/1961

Autoriza o executivo a fazer operação de Crédito de Três milhões de cruzeiros ( Cr$ 3.000.000,00) e inclui programa de obras.

 

Del. 347

28/03/1961

Concede aumento ao funcionalismo em caráter provisório de acordo com a Portaria nº 2/61.

 

Del. 348

11/04/1961

Aprova as contas da Municipalidade relativas ao exercício de 1960.

 

Del. 349

12/07/1961

Cria três cargos de professoras extranumerárias mensalistas de Educação Pública.

 

Del. 350

31/07/1961

Concede Título de Cidadão Angrense ao Sr. Mário Leandro da Costa.

 

Del. 351

31/07/1961

Altera o Artigo 1º da Deliberação 287 de 29/11/58.

 

Del. 352

23/10/1961

Ficam a partir de 1º de janeiro de 1962 majorados em 80% todos os impostos e taxas.

 

Del. 353

23/10/1961

Altera a tabela de vencimentos dos Servidores Municipais.

 

Del. 354

25/10/1961

Estabelece horário para os Serviços de Alto-falantes.

 

Del. 355

25/10/1961

Dispõe sobre instalação de tubulações para fios telefônicos.

 

Del. 356

13/11/1961

Aumenta a renda do Mercado Municipal.

 

Del. 357

14/11/1961

Autoriza a cobrança sem multa s sem mora dos débitos de todos os impostos e taxas até o dia 30/11/61

 

Del. 358

27/11/1961

Doação de terrenos.

 

Del. 359

27/11/1961

Doação de terrenos (Lloyd Brasileiro).

 

Del. 360

30/11/1961

Orçamento para 1962.

 

Del. 361

30/11/1961

Altera o item "B" do Artigo 2º do Decreto - Lei nº 19 de 15/04/1943.

 

Del. 362

30/11/1961

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 363

22/12/1961

Nomeia uma Comissão para estudar a distribuição das matrículas gratuitas ao Ginásio e Escola Normal.

 

1962

Assunto

 

Del. 364

26/01/1962

Abre Crédito Especial Cr$ 3.000.000,00.

 

Del. 365

28/05/1962

Mensagem 2/62 encaminhando proposta e planta para continuação das obras sito a Rua Júlio Maria, a qual é de propriedade do Município.

 

Del. 366

01/06/1962

Autoriza a Chefe do Executivo a mandar proceder a urbanização da Vila de Monsuaba

 

Del. 367

18/07/1962

Mensagens nº 03 e 4/62 - aumento do Funcionalismo Municipal (anexo Ofício nº 10 da Associação Servidores Públicos Municipais e Tabelas)

 

Del. 368

15/09/1962